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Questions and Answers
Qual é o objetivo principal do estudo?
Quem é considerado consumidor final?
Quais são os principais temas abordados no estudo?
O que é destacado quanto aos deveres do consumidor?
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O que é estabelecido pelo BACEN em relação aos serviços bancários?
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Quais são os tipos de serviços bancários que podem sofrer tarifação?
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O que é importante para a prestação de serviços ao consumidor bancário?
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Qual é a conseqüência de utilizar mais serviços essenciais do que a quantidade prevista?
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Quais são os direitos dos consumidores perante as instituições?
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O que é importante para as Instituições Financeiras em relação ao CDC?
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Study Notes
Objetivo do Estudo
- O estudo busca apresentar as principais causas de reclamações dos consumidores para operadores do direito e pessoas leigas à ciência jurídica.
Consumidor x Pessoa Jurídica
- Uma pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário não se enquadra como consumidor final, pois não é considerada destinatária final do serviço.
Direitos dos Consumidores
- A adequação dos produtos e serviços ofertados é um dos principais temas a serem destacados.
- Outros direitos incluem integridade e confiabilidade nas transações, prestação de informações, fornecimento tempestivo de documentos relativos a operações e serviços e utilização de informações claras.
- Possibilidade de cancelamento de contratos também é um direito importante.
Deveres do Consumidor
- O Código de Defesa do Consumidor não traz definições taxativas, mas destaca a exigência da relação de boa-fé entre as partes.
Serviços Bancários
- Os bancos devem fornecer serviços essenciais sem cobrança de tarifas.
- Existem quatro tipos de serviços: essenciais, prioritários, diferenciados e especiais, todos sujeitos a tarifação.
- Há uma quantidade fixa para o uso desses serviços, e há implicação em cobranças se for ultrapassada.
Principais Gargalos
- Os principais gargalos encontrados pelas Instituições Financeiras e pela sociedade para o atendimento das normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor são:
- Não observação da legislação
- Falta de informações quanto a quem e como recorrer em situações evidenciadas como abusivas
- Má fé, que pode ser praticada antes, durante e/ou após as contratações
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Description
Este estudo analisa as principais causas de reclamações dos consumidores contra instituições financeiras, destacando as principais dificuldades encontradas na aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
