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Questions and Answers
Qual é a forma exigida para a formalização dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis?
Qual é a forma exigida para a formalização dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis?
- Por procuração simples
- Por documento particular assinado
- Por escritura pública lavrada em notas de tabelião (correct)
- Por contrato verbal
O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação de um contrato?
O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação de um contrato?
- A regularidade fiscal do contratado (correct)
- A experiência anterior do contratado
- A quantidade de contratos anteriores firmados
- A opinião pública sobre o contratado
Quando é permitido manter contratos e aditamentos em sigilo?
Quando é permitido manter contratos e aditamentos em sigilo?
- Quando a parte interessada solicitar
- Quando o contratado assim o desejar
- Quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (correct)
- Quando o prazo de vigência estiver expirado
Quais documentos a Administração deve emitir e juntá-los ao processo antes da formalização de um contrato?
Quais documentos a Administração deve emitir e juntá-los ao processo antes da formalização de um contrato?
Qual das opções é uma exigência para a celebração de contratos em forma eletrônica?
Qual das opções é uma exigência para a celebração de contratos em forma eletrônica?
Os contratos e seus aditamentos devem ser mantidos em sigilo em todas as circunstâncias.
Os contratos e seus aditamentos devem ser mantidos em sigilo em todas as circunstâncias.
Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis necessitam de escritura pública lavrada em notas de tabelião.
Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis necessitam de escritura pública lavrada em notas de tabelião.
A Administração pode prorrogar o prazo de vigência de um contrato sem verificar a regularidade fiscal do contratado.
A Administração pode prorrogar o prazo de vigência de um contrato sem verificar a regularidade fiscal do contratado.
A forma eletrônica pode ser utilizada na celebração de contratos contanto que sejam atendidas as exigências previstas em regulamento.
A forma eletrônica pode ser utilizada na celebração de contratos contanto que sejam atendidas as exigências previstas em regulamento.
Os contratos devem ser divulgados e mantidos à disposição do público em um sítio eletrônico oficial.
Os contratos devem ser divulgados e mantidos à disposição do público em um sítio eletrônico oficial.
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Study Notes
Formalização de Contratos
- Contratos e aditamentos devem ser elaborados por escrito e anexados ao processo originário da contratação.
- Estes documentos devem ser divulgados e mantidos disponíveis ao público em um sítio eletrônico oficial.
Sigilo de Contratos
- É possível manter contratos e termos aditivos em sigilo se a divulgação comprometer a segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação de acesso à informação.
Contratos Imobiliários
- Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis requerem formalização através de escritura pública, que deve ser registrada por um tabelião e divulgada em sítio eletrônico oficial.
Forma Eletrônica
- Contratos e aditamentos podem ser celebrados eletronicamente, desde que atendam às exigências regulamentares.
Verificação de Regularidade
- Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Confirmar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas.
- Anexar tais certidões ao processo correspondente.
Formalização de Contratos
- Contratos e aditamentos devem ser elaborados por escrito e anexados ao processo originário da contratação.
- Estes documentos devem ser divulgados e mantidos disponíveis ao público em um sítio eletrônico oficial.
Sigilo de Contratos
- É possível manter contratos e termos aditivos em sigilo se a divulgação comprometer a segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação de acesso à informação.
Contratos Imobiliários
- Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis requerem formalização através de escritura pública, que deve ser registrada por um tabelião e divulgada em sítio eletrônico oficial.
Forma Eletrônica
- Contratos e aditamentos podem ser celebrados eletronicamente, desde que atendam às exigências regulamentares.
Verificação de Regularidade
- Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Confirmar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas.
- Anexar tais certidões ao processo correspondente.
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