Questions and Answers
Qual é a forma exigida para a formalização dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis?
O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação de um contrato?
Quando é permitido manter contratos e aditamentos em sigilo?
Quais documentos a Administração deve emitir e juntá-los ao processo antes da formalização de um contrato?
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Qual das opções é uma exigência para a celebração de contratos em forma eletrônica?
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Os contratos e seus aditamentos devem ser mantidos em sigilo em todas as circunstâncias.
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Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis necessitam de escritura pública lavrada em notas de tabelião.
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A Administração pode prorrogar o prazo de vigência de um contrato sem verificar a regularidade fiscal do contratado.
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A forma eletrônica pode ser utilizada na celebração de contratos contanto que sejam atendidas as exigências previstas em regulamento.
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Os contratos devem ser divulgados e mantidos à disposição do público em um sítio eletrônico oficial.
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Study Notes
Formalização de Contratos
- Contratos e aditamentos devem ser elaborados por escrito e anexados ao processo originário da contratação.
- Estes documentos devem ser divulgados e mantidos disponíveis ao público em um sítio eletrônico oficial.
Sigilo de Contratos
- É possível manter contratos e termos aditivos em sigilo se a divulgação comprometer a segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação de acesso à informação.
Contratos Imobiliários
- Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis requerem formalização através de escritura pública, que deve ser registrada por um tabelião e divulgada em sítio eletrônico oficial.
Forma Eletrônica
- Contratos e aditamentos podem ser celebrados eletronicamente, desde que atendam às exigências regulamentares.
Verificação de Regularidade
- Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Confirmar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas.
- Anexar tais certidões ao processo correspondente.
Formalização de Contratos
- Contratos e aditamentos devem ser elaborados por escrito e anexados ao processo originário da contratação.
- Estes documentos devem ser divulgados e mantidos disponíveis ao público em um sítio eletrônico oficial.
Sigilo de Contratos
- É possível manter contratos e termos aditivos em sigilo se a divulgação comprometer a segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação de acesso à informação.
Contratos Imobiliários
- Contratos relacionados a direitos reais sobre imóveis requerem formalização através de escritura pública, que deve ser registrada por um tabelião e divulgada em sítio eletrônico oficial.
Forma Eletrônica
- Contratos e aditamentos podem ser celebrados eletronicamente, desde que atendam às exigências regulamentares.
Verificação de Regularidade
- Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Confirmar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas.
- Anexar tais certidões ao processo correspondente.
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Description
Neste quiz, explore o Artigo 91 sobre a forma escrita dos contratos e suas publicações. Aprenda sobre a manutenção em sigilo e a formalização de contratos relacionados a imóveis. Teste seus conhecimentos sobre as normas que regem a contratação e a transparência pública.
