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Questions and Answers
Qual é a situação do servidor público civil em relação ao direito de greve?
Qual é a situação do servidor público civil em relação ao direito de greve?
Os servidores civis podem fazer greve usando a Lei 7.783/89 por empréstimo.
Os servidores civis podem fazer greve usando a Lei 7.783/89 por empréstimo.
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Quem pode resolver um dissídio coletivo de greve entre um servidor estatutário e a administração?
Quem pode resolver um dissídio coletivo de greve entre um servidor estatutário e a administração?
Não é definido quem vai julgar, conforme a Constituição.
O nepotismo póstumo é proibido pelo STJ.
O nepotismo póstumo é proibido pelo STJ.
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Na forma cruzada, o nepotismo é permitido ou proibido?
Na forma cruzada, o nepotismo é permitido ou proibido?
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O princípio da eficiência entrou na Constituição pela EC __/98.
O princípio da eficiência entrou na Constituição pela EC __/98.
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Quais são os princípios explícitos citados em relação à Administração Pública?
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Como é chamado o mnemônico formado pelos princípios básicos da Administração Pública?
Como é chamado o mnemônico formado pelos princípios básicos da Administração Pública?
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A legalidade administrativa, segundo o artigo 37, é dirigida à cidadania. (Verdadeiro/Falso)
A legalidade administrativa, segundo o artigo 37, é dirigida à cidadania. (Verdadeiro/Falso)
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O reajuste de servidores exige ______ e não pode ser concedido por decisão judicial.
O reajuste de servidores exige ______ e não pode ser concedido por decisão judicial.
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Quais são as possibilidades de acumulação de cargos públicos permitidas?
Quais são as possibilidades de acumulação de cargos públicos permitidas?
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Quais são as punições para atos de improbidade administrativa?
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Quais ações de ressarcimento ao erário não prescrevem?
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A responsabilidade civil do Estado decorre da Teoria do Risco Administrativo.
A responsabilidade civil do Estado decorre da Teoria do Risco Administrativo.
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Quais são os três requisitos para o dever de indenizar na responsabilidade objetiva?
Quais são os três requisitos para o dever de indenizar na responsabilidade objetiva?
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O que afasta o dever de indenizar na culpa exclusiva da vítima?
O que afasta o dever de indenizar na culpa exclusiva da vítima?
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Concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente?
Concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente?
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De acordo com o conteúdo, a culpa concorrente __________ o valor da indenização.
De acordo com o conteúdo, a culpa concorrente __________ o valor da indenização.
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Relacione os requisitos para a responsabilidade subjetiva:
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Quais são as opções corretas em relação à acumulação de benefícios por morte? (Selecione todas as que se aplicam)
Quais são as opções corretas em relação à acumulação de benefícios por morte? (Selecione todas as que se aplicam)
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Qual é a nova alíquota de contribuição previdenciária adotada após a reforma em 2019?
Qual é a nova alíquota de contribuição previdenciária adotada após a reforma em 2019?
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Quantos anos passou a ser o prazo para um servidor efetivo alcançar estabilidade, de acordo com a EC 19/98? Prazo: __ anos.
Quantos anos passou a ser o prazo para um servidor efetivo alcançar estabilidade, de acordo com a EC 19/98? Prazo: __ anos.
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A acumulação de benefícios por morte é permitida independente da origem dos benefícios.
A acumulação de benefícios por morte é permitida independente da origem dos benefícios.
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O que a EC 19/98 possibilitou em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo?
O que a EC 19/98 possibilitou em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo?
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Quais os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, de acordo com o conteúdo apresentado?
Quais os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, de acordo com o conteúdo apresentado?
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Os servidores estatutários, celetistas e temporários têm suas ações contra a Administração Pública julgadas pela justiça do trabalho.
Os servidores estatutários, celetistas e temporários têm suas ações contra a Administração Pública julgadas pela justiça do trabalho.
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Qual é a denominação atual da aposentadoria por invalidez permanente?
Qual é a denominação atual da aposentadoria por invalidez permanente?
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Qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, conforme a Constituição atual?
Qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, conforme a Constituição atual?
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Qual é o tempo de contribuição mínimo exigido para homens e mulheres na aposentadoria voluntária de servidor público federal pós EC n. 103/2019?
Qual é o tempo de contribuição mínimo exigido para homens e mulheres na aposentadoria voluntária de servidor público federal pós EC n. 103/2019?
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Antes da EC n. 103/2019, no cálculo do valor da aposentadoria, eram consideradas apenas as __% maiores contribuições.
Antes da EC n. 103/2019, no cálculo do valor da aposentadoria, eram consideradas apenas as __% maiores contribuições.
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A atual regra da aposentadoria baseada no RPPS permite a percepção de mais de uma aposentadoria aos servidores.
A atual regra da aposentadoria baseada no RPPS permite a percepção de mais de uma aposentadoria aos servidores.
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Relacione as carreiras policiais com os requisitos de tempo de contribuição e idade necessários para a aposentadoria especial:
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Study Notes
Administração Pública
- O direito administrativo é ligado diretamente ao constitucional, envolvendo princípios e regras para a administração pública e seus servidores.
- Os principais princípios da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Princípios
- Legalidade: dirigida à administração pública, exigindo que os atos sejam baseados em lei; reajuste de servidores exige lei; proibição de contratação de parentes (nepotismo) não precisa estar prevista em lei.
- Impessoalidade: veda a prática de nepotismo, não permite que governantes se valham de obras públicas para autopromoção; viola a CF lei estadual que proíba realização de processo seletivo para contratação de estagiários.
- Moralidade: decorre de parâmetros ético-jurídicos; é inconstitucional norma estadual que preveja o pagamento de subsídio vitalício para ex-governadores ou a transmissão dos valores para as viúvas.
- Publicidade: princípio que permite a disponibilização de contracheque de servidores na internet; no processo de impeachment a votação é aberta; publicidade pode ser restringida, por motivo de segurança nacional ou pela intimidade das partes.
- Eficiência: princípio que não estava previsto no texto original da Constituição, foi incluído pela EC 19/98.
Cargos Públicos
- Cargos, Empregos e Funções Públicas: distinção sempre cobrada nas provas; brasileiros (natos e naturalizados) acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei; estrangeiros acessíveis na forma da lei.
- Requisitos: devem ser comprovados no ato da posse, exceto para a magistratura e MP, que a comprovação se dá na inscrição definitiva.
Concurso Público
- Exceções à Obrigação de Realizar Concurso Público: PSP: agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias; excepcional interesse público: a lei estabelecerá casos de contratação por prazo determinado.
- Prazo de Validade: até 2 anos, prorrogável apenas uma vez por igual período; a decisão se prorroga ou não é discricionária.
- Modalidades: provas ou provas + títulos; não pode haver somente prova de títulos e ela não pode ter caráter eliminatório.
- Consequências da Contratação sem Concurso: reconhecimento da nulidade da contratação; pagamento dos dias trabalhados; levantamento do FGTS do período; não há indenização de outras verbas.### Concursos Públicos
- Quem está em cadastro de reserva só tem mera expectativa de direitos.
- Teria direito à nomeação se cumulativamente:
- Direitos de aprovados Fora do nível surgirem novas vagas.
- Vigência do prazo de validade.
- Dotação de vagas orçamentária.
- Cláusula de barreira: é um filtro que limita a quantidade de candidatos para a fase seguinte.
- Limite de idade e altura: a comprovação da idade prevista em lei deve considerar a idade do candidato no momento da inscrição.
Exame Psicotécnico
- Pode existir, desde que previsto em lei.
- Não há direito, a não ser que o edital preveja a possibilidade para todos.
- Exceção: gestantes têm direito reconhecido pelo STF, não importando o que diga o edital.
Teoria do Fato Consumado
- Candidato que tomou posse por liminar, sabe que poderia perder, mesmo após passados alguns anos.
- Exceção: se já estiver aposentado.
Investigação Social
- Também chamada de sindicância de vida pregressa.
- Em regra, só pode eliminar candidato que possua condenação penal definitiva.
- Excluir pelo fato de responder IP ou ação penal seria violação da presunção de inocência.
Escusa de Consciência
- Por liberdade de crença e de consciência é possível alteração de datas e horários das provas.
- Desde que haja razoabilidade na alteração, preservação da igualdade entre candidatos e sem ônus desproporcional à administração.
Responsabilidade Civil
- Estado responde subsidiariamente a danos causados a candidatos cancelamento ou anulação por fraude.
Direito à Liberdade Sindical e Direito de Greve de Servidor Público Civil
- Trabalhador e servidor civil têm direito à liberdade sindical e direito de greve.
- Militar não tem direito de greve.
- Servidor civil pode fazer greve usando a Lei 7.783/89 por empréstimo.
Teto de Remuneração e de Subsídios
- Reajuste na remuneração de servidor só é possível por lei.
- Há previsão de revisão geral anual.
- Vamos a uma tabela sobre o teto de remuneração:
- Federal: Subsídio de Ministro do STF.
- Municipal: Subsídio de prefeito.
- Estadual: Subsídio de governador ou deputado estadual.
Acumulação de Cargos Públicos
- Em regra, não há proibição de acumular cargo público + emprego na iniciativa privada.
- Possibilidade de acumular cargos públicos:
- Dois cargos de professor.
- Dois cargos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas.
- Um cargo de professor + um cargo técnico ou científico.
Criação e Extinção de Entidades Públicas
- Criação e Extinção de Entidades da Administração Indireta:
- Autarquias e Fundação de Dir Público: lei específica cria.
- EP e SEM e Fundação de Dir Privado: lei autoriza a criação.
- Criação de subsidiárias: depende de autorização legislativa.### Punições para Atos de Improbidade Administrativa
- Perda da função pública
- Ação penal (se configurar crime)
- Ressarcimento ao erário
- Indisponibilidade de bens
- Suspensão de direitos públicos
- Observações:
- Prazo de suspensão dos direitos políticos varia de acordo com o ato de improbidade praticado, chegando a até 14 anos
- A Lei 14.230/2021 alterou o cenário, prevendo expressamente que a perda do cargo só atinge o cargo ocupado no momento da prática do ato de improbidade
- Há uma ressalva: excepcionalmente, no ato que cause enriquecimento ilícito, a depender da gravidade da conduta, o juiz pode fundamentar a perda do cargo ocupado no momento da decisão
- Tirando o Presidente da República, agentes políticos também se sujeitam à LIA
- Não há foro especial para julgamento de ações sobre improbidade administrativa
- A Lei 14.230/2021 acabou com a figura da improbidade na forma culposa
Imprescritibilidade de Ações sobre Prejuízos ao Erário
- Ações que prescrevem:
- Decorrentes de improbidade administrativa
- Decorrentes de ilícitos civis
- Decorrentes de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União
- Ações que não prescrevem:
- Decorrentes de reparação civil de dano ambiental
- Decorrentes de exploração irregular de patrimônio mineral
Responsabilidade Civil do Estado
- Teoria do Risco Administrativo (Responsabilidade Objetiva)
- Artigo 37, § 6º, da Constituição: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
- Requisitos para o dever de indenizar:
- Conduta
- Dano
- Nexo ligando conduta ao dano
- Culpa
- Casos específicos:
- Concessionárias e permissionárias respondem objetivamente, inclusive em relação a terceiros não usuários do sistema
- EP e SEM exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente
- Estado responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores que, no exercício das funções, causem danos a terceiros
- Estado responde objetivamente por atos administrativos e atos legislativos
Inovações trazidas pela EC 103/19
- A Reforma da Previdência trouxe para a Constituição a readaptação, que só estava na legislação, como a Lei n. 8.112/1990
- Servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
- Aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição
Regras para Servidor em Mandato Eletivo
- Mandato federal, estadual e distrital: fica afastado, não havendo possibilidade de optar pela melhor remuneração
- Mandato de prefeito: fica afastado, mas pode optar pela melhor remuneração
- Mandato de vereador: segue regra do prefeito: fica afastado, mas pode optar pela melhor remuneração
- Observações:
- Mesma regra do titular valerá para os vices
- A EC 103/19 acabou com aposentadoria especial para novos parlamentares
- Tempo de exercício de mandato conta para todos os efeitos, salvo promoção por merecimento (por antiguidade pode)
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
- Na redação original, o artigo 39 da Constituição falava na existência de regime jurídico único para servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo
- A EC 19/98 abriu a possibilidade de outros regimes jurídicos, vindo a Lei n. 9.962/2000 (regime de emprego)
- O STF firmou a compreensão no sentido de ser válida a contratação de servidores das autarquias sob o regime de CLT para ocupar empregos públicos
Direitos dos Servidores Públicos
- Nem todos os direitos assegurados aos trabalhadores (artigo 7º) são compatíveis com a condição de servidor público
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Description
Aprenda sobre a Administração Pública no contexto do Direito Constitucional. Este material aborda conceitos fundamentais e importantes sobre o tema.
