Direito Constitucional: Administração Pública

Administração Pública

• O direito administrativo é ligado diretamente ao constitucional, envolvendo princípios e regras para a administração pública e seus servidores.
• Os principais princípios da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Princípios

• Legalidade: dirigida à administração pública, exigindo que os atos sejam baseados em lei; reajuste de servidores exige lei; proibição de contratação de parentes (nepotismo) não precisa estar prevista em lei.
• Impessoalidade: veda a prática de nepotismo, não permite que governantes se valham de obras públicas para autopromoção; viola a CF lei estadual que proíba realização de processo seletivo para contratação de estagiários.
• Moralidade: decorre de parâmetros ético-jurídicos; é inconstitucional norma estadual que preveja o pagamento de subsídio vitalício para ex-governadores ou a transmissão dos valores para as viúvas.
• Publicidade: princípio que permite a disponibilização de contracheque de servidores na internet; no processo de impeachment a votação é aberta; publicidade pode ser restringida, por motivo de segurança nacional ou pela intimidade das partes.
• Eficiência: princípio que não estava previsto no texto original da Constituição, foi incluído pela EC 19/98.

Cargos Públicos

• Cargos, Empregos e Funções Públicas: distinção sempre cobrada nas provas; brasileiros (natos e naturalizados) acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei; estrangeiros acessíveis na forma da lei.
• Requisitos: devem ser comprovados no ato da posse, exceto para a magistratura e MP, que a comprovação se dá na inscrição definitiva.

Concurso Público

• Exceções à Obrigação de Realizar Concurso Público: PSP: agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias; excepcional interesse público: a lei estabelecerá casos de contratação por prazo determinado.
• Prazo de Validade: até 2 anos, prorrogável apenas uma vez por igual período; a decisão se prorroga ou não é discricionária.
• Modalidades: provas ou provas + títulos; não pode haver somente prova de títulos e ela não pode ter caráter eliminatório.
• Consequências da Contratação sem Concurso: reconhecimento da nulidade da contratação; pagamento dos dias trabalhados; levantamento do FGTS do período; não há indenização de outras verbas.### Concursos Públicos
• Quem está em cadastro de reserva só tem mera expectativa de direitos.
• Teria direito à nomeação se cumulativamente:
  • Direitos de aprovados Fora do nível surgirem novas vagas.
  • Vigência do prazo de validade.
  • Dotação de vagas orçamentária.
• Cláusula de barreira: é um filtro que limita a quantidade de candidatos para a fase seguinte.
• Limite de idade e altura: a comprovação da idade prevista em lei deve considerar a idade do candidato no momento da inscrição.

Exame Psicotécnico

• Pode existir, desde que previsto em lei.
• Não há direito, a não ser que o edital preveja a possibilidade para todos.
• Exceção: gestantes têm direito reconhecido pelo STF, não importando o que diga o edital.

Teoria do Fato Consumado

• Candidato que tomou posse por liminar, sabe que poderia perder, mesmo após passados alguns anos.
• Exceção: se já estiver aposentado.

Investigação Social

• Também chamada de sindicância de vida pregressa.
• Em regra, só pode eliminar candidato que possua condenação penal definitiva.
• Excluir pelo fato de responder IP ou ação penal seria violação da presunção de inocência.

Escusa de Consciência

• Por liberdade de crença e de consciência é possível alteração de datas e horários das provas.
• Desde que haja razoabilidade na alteração, preservação da igualdade entre candidatos e sem ônus desproporcional à administração.

Responsabilidade Civil

• Estado responde subsidiariamente a danos causados a candidatos cancelamento ou anulação por fraude.

Direito à Liberdade Sindical e Direito de Greve de Servidor Público Civil

• Trabalhador e servidor civil têm direito à liberdade sindical e direito de greve.
• Militar não tem direito de greve.
• Servidor civil pode fazer greve usando a Lei 7.783/89 por empréstimo.

Teto de Remuneração e de Subsídios

• Reajuste na remuneração de servidor só é possível por lei.
• Há previsão de revisão geral anual.
• Vamos a uma tabela sobre o teto de remuneração:
  • Federal: Subsídio de Ministro do STF.
  • Municipal: Subsídio de prefeito.
  • Estadual: Subsídio de governador ou deputado estadual.

Acumulação de Cargos Públicos

• Em regra, não há proibição de acumular cargo público + emprego na iniciativa privada.
• Possibilidade de acumular cargos públicos:
  • Dois cargos de professor.
  • Dois cargos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas.
  • Um cargo de professor + um cargo técnico ou científico.

Criação e Extinção de Entidades Públicas

• Criação e Extinção de Entidades da Administração Indireta:
  • Autarquias e Fundação de Dir Público: lei específica cria.
  • EP e SEM e Fundação de Dir Privado: lei autoriza a criação.
  • Criação de subsidiárias: depende de autorização legislativa.### Punições para Atos de Improbidade Administrativa
• Perda da função pública
• Ação penal (se configurar crime)
• Ressarcimento ao erário
• Indisponibilidade de bens
• Suspensão de direitos públicos
• Observações:
  • Prazo de suspensão dos direitos políticos varia de acordo com o ato de improbidade praticado, chegando a até 14 anos
  • A Lei 14.230/2021 alterou o cenário, prevendo expressamente que a perda do cargo só atinge o cargo ocupado no momento da prática do ato de improbidade
  • Há uma ressalva: excepcionalmente, no ato que cause enriquecimento ilícito, a depender da gravidade da conduta, o juiz pode fundamentar a perda do cargo ocupado no momento da decisão
  • Tirando o Presidente da República, agentes políticos também se sujeitam à LIA
  • Não há foro especial para julgamento de ações sobre improbidade administrativa
  • A Lei 14.230/2021 acabou com a figura da improbidade na forma culposa

Imprescritibilidade de Ações sobre Prejuízos ao Erário

• Ações que prescrevem:
  • Decorrentes de improbidade administrativa
  • Decorrentes de ilícitos civis
  • Decorrentes de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União
• Ações que não prescrevem:
  • Decorrentes de reparação civil de dano ambiental
  • Decorrentes de exploração irregular de patrimônio mineral

Responsabilidade Civil do Estado

• Teoria do Risco Administrativo (Responsabilidade Objetiva)
• Artigo 37, § 6º, da Constituição: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
• Requisitos para o dever de indenizar:
  • Conduta
  • Dano
  • Nexo ligando conduta ao dano
  • Culpa
• Casos específicos:
  • Concessionárias e permissionárias respondem objetivamente, inclusive em relação a terceiros não usuários do sistema
  • EP e SEM exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente
  • Estado responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores que, no exercício das funções, causem danos a terceiros
  • Estado responde objetivamente por atos administrativos e atos legislativos

Inovações trazidas pela EC 103/19

• A Reforma da Previdência trouxe para a Constituição a readaptação, que só estava na legislação, como a Lei n. 8.112/1990
• Servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
• Aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição

Regras para Servidor em Mandato Eletivo

• Mandato federal, estadual e distrital: fica afastado, não havendo possibilidade de optar pela melhor remuneração
• Mandato de prefeito: fica afastado, mas pode optar pela melhor remuneração
• Mandato de vereador: segue regra do prefeito: fica afastado, mas pode optar pela melhor remuneração
• Observações:
  • Mesma regra do titular valerá para os vices
  • A EC 103/19 acabou com aposentadoria especial para novos parlamentares
  • Tempo de exercício de mandato conta para todos os efeitos, salvo promoção por merecimento (por antiguidade pode)

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

• Na redação original, o artigo 39 da Constituição falava na existência de regime jurídico único para servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo
• A EC 19/98 abriu a possibilidade de outros regimes jurídicos, vindo a Lei n. 9.962/2000 (regime de emprego)
• O STF firmou a compreensão no sentido de ser válida a contratação de servidores das autarquias sob o regime de CLT para ocupar empregos públicos

Direitos dos Servidores Públicos

• Nem todos os direitos assegurados aos trabalhadores (artigo 7º) são compatíveis com a condição de servidor público