Direito Civil: Obrigações

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Questions and Answers

Qual é a consequência para o devedor que descumpre a obrigação de fazer infungível por ato voluntário seu?

O contrato é extinto e há compensação por perdas e danos. (correct)

O devedor é forçado a executar a obrigação independentemente de culpa.

O credor não pode ingressar com medida judicial para obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação.

O contrato continua válido e não há compensação por perdas e danos.

Em caso de inadimplemento de obrigação de dar, qual é o procedimento habitual?

O contrato é extinto e não há mais obrigações entre as partes.

O credor requer ao Poder Judiciário que execute judicialmente a obrigação. (correct)

O devedor devolve a coisa ao credor sem necessidade de intervenção judicial.

O credor executa ou manda executar o fato independentemente de autorização judicial.

Em que situação o credor pode ingressar com uma medida judicial para obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação?

Quando o credor não deseja mais o cumprimento da obrigação.

Quando o devedor não tem mais interesse em cumprir a obrigação.

Quando o devedor deixa de cumprir a obrigação por um motivo superveniente.

Quando o devedor descumpre a obrigação de fazer infungível por ato voluntário. (correct)

O que ocorre quando o devedor deixa de cumprir a obrigação por um motivo superveniente?

O contrato é extinto sem que o credor possa reclamar perdas e danos. Signup and view all the answers

Qual é a razão pela qual o devedor não pode ser forçado a executar a obrigação em caso de impossibilidade?

Porque ninguém pode ser obrigado a realizar algo impossível. Signup and view all the answers

O que é uma cláusula penal?

Uma multa a ser paga caso o contrato não seja cumprido. Signup and view all the answers

Em que caso o credor pode executar ou mandar executar o fato independentemente de autorização judicial?

Em caso de urgência. Signup and view all the answers

Qual é o artigo do Código Civil que trata da responsabilidade do devedor que recusa a prestação a ele só imposta?

Art. 247. Signup and view all the answers

Quando o devedor, sem culpa, se torna impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar, ocorre a extinção da obrigação de não fazer?

Sem perdas e danos Signup and view all the answers

Em obrigações alternativas, quem tem a escolha da prestação, como regra geral?

O devedor Signup and view all the answers

O que ocorre quando a impossibilidade de cumprir uma das prestações em obrigações alternativas?

O débito subsistirá quanto à outra prestação Signup and view all the answers

Quando a impossibilidade de cumprir todas as prestações em obrigações alternativas, sem culpa do devedor?

O débito será extinto Signup and view all the answers

Quando a impossibilidade de cumprir uma das prestações em obrigações alternativas, e a escolha couber ao credor?

O credor tem o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra Signup and view all the answers

Quando a impossibilidade de cumprir todas as prestações em obrigações alternativas, e a escolha não couber ao credor?

O devedor deve pagar a prestação que por último tornou-se impossível Signup and view all the answers

Quem escolhe a prestação em obrigações alternativas, quando não há acordo entre as partes?

O juiz Signup and view all the answers

Em obrigações periódicas, a faculdade de escolha é exercida?

Em cada período Signup and view all the answers

Qual é o efeito da impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem culpa do devedor?

Resolução do contrato sem perdas e danos, além da restituição dos eventuais valores pagos. Signup and view all the answers

O que é característico das obrigações de não fazer?

Um comportamento omissivo. Signup and view all the answers

Quem é pessoalmente sujeito a abstenção firmada nas obrigações de não fazer?

O devedor. Signup and view all the answers

O que ocorre quando o descumprimento da obrigação decorreu de fato superveniente, sem culpa do devedor?

Resolução do contrato sem perdas e danos, além da restituição dos eventuais valores pagos. Signup and view all the answers

Quem pode desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, o ato praticado em caso de urgência?

O credor. Signup and view all the answers

O que é previsto pelo art. 1147 do Código Civil?

A proibição de o vendedor do ponto comercial fazer concorrência com o adquirente. Signup and view all the answers

O que é consequência do inadimplemento da obrigação de não fazer?

A execução do ato que se obrigou a não fazer. Signup and view all the answers

Quem pode requerer que se desfaça o ato praticado ou que um terceiro o desfaça às custas do devedor?

O credor. Signup and view all the answers

Study Notes

Obrigações Alternativas

São aquelas em que o objeto da prestação é múltiplo, havendo diversos objetos em prestação.
O devedor, cumprindo qualquer um deles, libera-se do vínculo jurídico obrigacional.
Cabe ao devedor a escolha da prestação, salvo estipulação em sentido contrário.
Pode ser escolhido um terceiro para exercer a opção pela prestação.

Impossibilidade de Cumprir a Obrigação Alternativa

Se uma das prestações se tornar impossível, o débito subsistirá quanto à outra prestação.
Se todas as prestações se tornarem impossíveis e não houver culpa do devedor, a obrigação será extinta.

Obrigações de Não Fazer

A prestação nas obrigações de não fazer tem um conteúdo negativo que consiste na abstenção do devedor em realizar certa conduta.
O inadimplemento da obrigação se dá quando se executa aquilo que se obrigou a não fazer.
A obrigação de não fazer limita apenas o devedor, isto é, apenas o devedor fica pessoalmente sujeito à abstenção firmada.

Impossibilidade do Cumprimento da Obrigação de Não Fazer

Se o descumprimento da obrigação decorrer de fato superveniente sem culpa do devedor, há extinção do contrato sem perdas e danos.
Se o descumprimento da obrigação decorrer de ato voluntário do devedor, o credor pode ir a juízo requerer que se desfaça o ato praticado ou que um terceiro o desfaça às custas do devedor.

Obrigações de Fazer Infungíveis

Os efeitos do inadimplemento das obrigações de fazer infungíveis dependem de ter decorrido ou não de ato voluntário do devedor.
Se descumprida a obrigação de fazer infungível por ato voluntário do devedor, o contrato é extinto e há compensação por perdas e danos.

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Description

Quiz sobre obrigações civis, incluindo obrigações de não fazer e responsabilidade por culpa.