24 Questions
Qual é a consequência para o devedor que descumpre a obrigação de fazer infungível por ato voluntário seu?
O contrato é extinto e há compensação por perdas e danos.
Em caso de inadimplemento de obrigação de dar, qual é o procedimento habitual?
O credor requer ao Poder Judiciário que execute judicialmente a obrigação.
Em que situação o credor pode ingressar com uma medida judicial para obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação?
Quando o devedor descumpre a obrigação de fazer infungível por ato voluntário.
O que ocorre quando o devedor deixa de cumprir a obrigação por um motivo superveniente?
O contrato é extinto sem que o credor possa reclamar perdas e danos.
Qual é a razão pela qual o devedor não pode ser forçado a executar a obrigação em caso de impossibilidade?
Porque ninguém pode ser obrigado a realizar algo impossível.
O que é uma cláusula penal?
Uma multa a ser paga caso o contrato não seja cumprido.
Em que caso o credor pode executar ou mandar executar o fato independentemente de autorização judicial?
Em caso de urgência.
Qual é o artigo do Código Civil que trata da responsabilidade do devedor que recusa a prestação a ele só imposta?
Art. 247.
Quando o devedor, sem culpa, se torna impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar, ocorre a extinção da obrigação de não fazer?
Sem perdas e danos
Em obrigações alternativas, quem tem a escolha da prestação, como regra geral?
O devedor
O que ocorre quando a impossibilidade de cumprir uma das prestações em obrigações alternativas?
O débito subsistirá quanto à outra prestação
Quando a impossibilidade de cumprir todas as prestações em obrigações alternativas, sem culpa do devedor?
O débito será extinto
Quando a impossibilidade de cumprir uma das prestações em obrigações alternativas, e a escolha couber ao credor?
O credor tem o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra
Quando a impossibilidade de cumprir todas as prestações em obrigações alternativas, e a escolha não couber ao credor?
O devedor deve pagar a prestação que por último tornou-se impossível
Quem escolhe a prestação em obrigações alternativas, quando não há acordo entre as partes?
O juiz
Em obrigações periódicas, a faculdade de escolha é exercida?
Em cada período
Qual é o efeito da impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem culpa do devedor?
Resolução do contrato sem perdas e danos, além da restituição dos eventuais valores pagos.
O que é característico das obrigações de não fazer?
Um comportamento omissivo.
Quem é pessoalmente sujeito a abstenção firmada nas obrigações de não fazer?
O devedor.
O que ocorre quando o descumprimento da obrigação decorreu de fato superveniente, sem culpa do devedor?
Resolução do contrato sem perdas e danos, além da restituição dos eventuais valores pagos.
Quem pode desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, o ato praticado em caso de urgência?
O credor.
O que é previsto pelo art. 1147 do Código Civil?
A proibição de o vendedor do ponto comercial fazer concorrência com o adquirente.
O que é consequência do inadimplemento da obrigação de não fazer?
A execução do ato que se obrigou a não fazer.
Quem pode requerer que se desfaça o ato praticado ou que um terceiro o desfaça às custas do devedor?
O credor.
Study Notes
Obrigações Alternativas
- São aquelas em que o objeto da prestação é múltiplo, havendo diversos objetos em prestação.
- O devedor, cumprindo qualquer um deles, libera-se do vínculo jurídico obrigacional.
- Cabe ao devedor a escolha da prestação, salvo estipulação em sentido contrário.
- Pode ser escolhido um terceiro para exercer a opção pela prestação.
Impossibilidade de Cumprir a Obrigação Alternativa
- Se uma das prestações se tornar impossível, o débito subsistirá quanto à outra prestação.
- Se todas as prestações se tornarem impossíveis e não houver culpa do devedor, a obrigação será extinta.
Obrigações de Não Fazer
- A prestação nas obrigações de não fazer tem um conteúdo negativo que consiste na abstenção do devedor em realizar certa conduta.
- O inadimplemento da obrigação se dá quando se executa aquilo que se obrigou a não fazer.
- A obrigação de não fazer limita apenas o devedor, isto é, apenas o devedor fica pessoalmente sujeito à abstenção firmada.
Impossibilidade do Cumprimento da Obrigação de Não Fazer
- Se o descumprimento da obrigação decorrer de fato superveniente sem culpa do devedor, há extinção do contrato sem perdas e danos.
- Se o descumprimento da obrigação decorrer de ato voluntário do devedor, o credor pode ir a juízo requerer que se desfaça o ato praticado ou que um terceiro o desfaça às custas do devedor.
Obrigações de Fazer Infungíveis
- Os efeitos do inadimplemento das obrigações de fazer infungíveis dependem de ter decorrido ou não de ato voluntário do devedor.
- Se descumprida a obrigação de fazer infungível por ato voluntário do devedor, o contrato é extinto e há compensação por perdas e danos.
Quiz sobre obrigações civis, incluindo obrigações de não fazer e responsabilidade por culpa.
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