Direito Civil II: Unidade I

• Direito Civil II

Unidade I

• Aula Inaugural com apresentação do(a) Professor(a), plano de ensino e bibliografia.
• É necessário distinguir direitos obrigacionais ou de crédito e direitos reais.
• A unidade também aborda a evolução histórica, elementos essenciais da obrigação, importância e aplicabilidade do Direito Obrigacional, e responsabilidade patrimonial (direitos humanos).

Noções Introdutórias de Direito das Obrigações

• Conceito de Direito das obrigações.
• Fontes e princípios do Direito das Obrigações.

Importância e Aplicabilidade do Direito Obrigacional

• Regulação das relações sociais: O direito das obrigações estabelece regras claras de conduta nas interações econômicas e sociais, promovendo uma convivência harmônica.
• Segurança jurídica: Define direitos e deveres em contratos, proporcionando previsibilidade e segurança jurídica, essenciais para a estabilidade social e econômica.
• Proteção de direitos: Protege os direitos dos credores, garantindo o cumprimento de expectativas legítimas e oferecendo reparação em caso de inadimplemento.
• Fomento à economia: Incentiva a confiança nas transações econômicas e contribui para o desenvolvimento econômico, assegurando o cumprimento das obrigações.

Fontes do Direito das Obrigações

• Lei.
• Atos jurídicos stricto sensu.
• Negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais.
• Atos ilícitos.

Fontes do Direito das Obrigações (Detalhado)

• Lei: A legislação é uma das principais fontes, com o Código Civil e outras leis específicas regulando situações que podem gerar obrigações jurídicas.
• Contratos: São acordos de vontade que geram obrigações recíprocas, podendo ser expressos (escritos ou verbais) ou tácitos (implícitos pelas ações das partes).
• Atos unilaterais: Manifestações de vontade de uma única parte que geram obrigações, como a promessa de recompensa e o testamento.
• Atos ilícitos: A prática de um ato ilícito que causa dano a outrem gera a obrigação de indenizar, seguindo o princípio da responsabilidade civil.
• Enriquecimento sem causa: A obtenção de vantagem patrimonial à custa de outra pessoa, sem justificativa legal, resulta na obrigação de restituir essa vantagem.
• Gestão de negócios: A administração voluntária de negócios alheios, sem autorização, pode gerar obrigações tanto para o gestor quanto para o titular do negócio.

Princípios do Direito das Obrigações

• Autonomia privada.
• Boa-fé objetiva e subjetiva.
• Função social do contrato.
• Responsabilidade patrimonial.
• Relatividade das obrigações.

Princípios do Direito das Obrigações (Detalhado)

• Autonomia da Vontade: As partes têm liberdade para contratar e estabelecer cláusulas, desde que não violem a lei, a ordem pública e os bons costumes.
• Obrigatoriedade dos Contratos (Pacta Sunt Servanda): Contratos legalmente firmados devem ser cumpridos, garantindo segurança e previsibilidade.
• Boa-fé Objetiva: As partes devem agir com lealdade, honestidade e transparência, tanto na formação quanto na execução das obrigações.
• Equilíbrio Contratual: Os contratos devem ser equilibrados, evitando abusos e garantindo que nenhuma das partes seja excessivamente onerada.
• Relatividade das Obrigações: As obrigações dizem respeito apenas às partes envolvidas, não afetando terceiros alheios à relação jurídica.
• Função Social do Contrato: Os contratos devem cumprir uma função social, considerando não apenas os interesses das partes, mas também os efeitos sociais e econômicos.
• Inadimplemento e Reparação de Danos: Em caso de descumprimento das obrigações, a parte prejudicada tem direito à reparação pelos danos sofridos.

Evolução Histórica

• No Império Romano, há mais de 2.000 anos, os credores podiam conduzir os devedores às margens do Rio Tibre e fragmentar seus corpos para satisfazer a dívida.
• Em 326 a.C., a Lex Poetelia e, subsequentemente, o Código Napoleão de 1804 estabeleceram a responsabilidade patrimonial, onde o débito passou a ser garantido pelos bens do devedor, em vez do seu corpo.

Direito Comparado na Literatura

• Em "O Mercador de Veneza," escrita entre 1596 e 1598, a comédia trágica de Shakespeare ilustra a responsabilidade pessoal através do contrato de Antonio com Shylock, onde uma libra de carne serve como garantia.

Possíveis temas de avaliação

• Teoria Geral do Direito.
• Direito Constitucional.
• Direito das Obrigações.
• Direito Contratual.

Conceito de Direito das Obrigações

• Relações jurídicas de natureza pessoal.
• Cumprimento da obrigação.
• Direito do credor.
• Dever do obrigado.

Direito das Obrigações: Principal Finalidade

• Aplicabilidade.

Direito das Obrigações: Características

• Direitos relativos.
• Prestação positiva.
• Prestação negativa.

Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais

• Paulo Lôbo discorre sobre a distinção entre direitos obrigacionais (jus ad rem), direitos de crédito e direitos reais (jus in re).

Atenção: Direito Pessoal vs. Direito Real

• Direito Pessoal:
  • Vínculo jurídico onde o credor pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação.
  • Relação de pessoa a pessoa.
  • Envolve credor, devedor e uma prestação.
• Direito Real:
  • Poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos.
  • Envolve sujeito(s), a coisa e o poder da pessoa sobre a coisa.

Direito Obrigacional ou de Crédito

• Objeto: relações jurídicas que envolvem obrigações entre pessoas. A obrigação é um vínculo jurídico conferindo ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação, que pode ser um ato de dar, fazer ou não fazer.
• Natureza: relacional e pessoal, estabelecendo-se entre credor e devedor, sujeitos determinados.
• Exemplos: contrato de compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
• Abrangência legal: artigos 233 a 420 do Código Civil.

Direitos Reais

• Objeto: direito que uma pessoa possui sobre uma coisa específica, conferindo poder e direito imediato sobre ela, independentemente de uma relação pessoal com outra pessoa.
• Natureza: absoluta, permitindo ao titular exercer seu direito contra todos (erga omnes), diferentemente do direito obrigacional (inter partes).
• Exemplos: propriedade, usufruto, hipoteca, penhor, entre outros.
• Fundamentação legal: artigos 1.196 a 1.224 (Posse) e 1.225 a 1.510-E do Código Civil.

Direito Pessoal vs. Direito Real: Diferenças

• Objeto: a prestação no direito pessoal, o bem determinado ou coisa corpórea no direito real.
• Sujeito: relacionamento entre pessoas no direito pessoal, relação direta entre titular e a coisa no direito real.
• Duração: geralmente limitado no tempo no direito pessoal, podendo ser perpétuo ou duradouro no direito real.
• Formação: surge de contratos, declarações unilaterais no direito pessoal, constituído por lei, contrato ou usucapião no direito real.
• Exercício: exigível por meio de ação pessoal contra o devedor no direito pessoal, ação real defendendo-se contra quem quer que seja no direito real.
• Ação: pessoal no direito pessoal (ex: ação de cobrança), real no direito real ex: reivindicação de posse).

Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais (continuação)

• Direitos reais são enumerados taxativamente (numerus clausus) no art. 1.225 do Código Civil, sem possibilidade de ampliação pela vontade das partes.
• Submetem-se a um sistema formal de registro, dando publicidade e eficácia erga omnes, ressalvando o interesse público e a ordem jurídica positiva.
• O direito real adere à coisa, acompanhando suas mutações (ex: penhor, anticrese, hipoteca), conferindo ao credor um direito real vinculado à coisa, preferindo a outros credores.
• O titular do direito real pode perseguir a coisa em qualquer lugar e em mãos de quem quer que seja, denominado direito de sequela.
• Os direitos obrigacionais (pessoais ou de crédito) têm por objeto a atividade do devedor, contra a qual são exercidos.
• Exemplo: ao transferir a propriedade, o vendedor adquire um direito pessoal de crédito contra o comprador (devedor), que deverá cumprir a prestação de pagar a quantia combinada. O objeto do crédito é a atividade do devedor.
• Existem obrigações que decorrem de um direito real sobre determinada coisa, aderindo a essa e acompanhando-a nas modificações de seu titular (propter rem, in rem, ou ob rem).
• Diferentemente das obrigações em geral, essas se transmitem automaticamente para o novo titular da coisa (ex: obrigação de vizinhos em demarcar divisas).

Conceito de Obrigações

• Uma relação jurídica transitória entre um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor), cujo objeto é uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa.
• Em caso de descumprimento, o credor poderá satisfazer-se no patrimônio do devedor. (Flavio Tartuce, Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil, Vol. 2, 16ª Ed., São Paulo: Forense, 2021, p. 5)

Elementos Essenciais/Constitutivos da Obrigação

• Subjetivos: credor e devedor.
• Objetivo: a prestação.
• Imaterial: o vínculo jurídico.

Elementos Subjetivos da Obrigação

• Credor (sujeito ativo):
  • Beneficiário da obrigação.
  • Pode ser pessoa natural ou jurídica.
  • Para este, a prestação é devida.
  • Tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação.
• Devedor (sujeito passivo):
  • Pode ser pessoa natural ou jurídica.
  • Assume o dever de cumprir a obrigação.
  • Se não cumprir, responderá com seu patrimônio.
• Sinalagma ou Relação Jurídica Complexa:
  • As partes podem ser simultaneamente credores e devedores.
  • Haverá proporcionalidade de prestações.
  • A quebra do sinalagma gera onerosidade excessiva e desequilíbrio negocial, que pode levar à ineficácia ou revisão da obrigação.

Elemento Objetivo da Obrigação: A Prestação

• Objetivo imediato ou material da obrigação.

Características da Prestação

• A prestação pode ser positiva (obrigação de dar ou fazer).
• A prestação pode ser negativa (obrigação de não fazer).
• Artigo 104:
  • Lícita.
  • Física e juridicamente possível.
  • Determinada ou determinável.
  • Prescrita ou não defesa em lei.
  • Economicamente apreciável.
• Artigo 166: A ausência desses requisitos leva à nulidade da relação obrigacional.

Conclusão:

Quatro Características Fundamentais da Obrigação:

• Patrimonialidade: A obrigação deve ser avaliável em dinheiro ou em valor econômico.
• Mediação ou colaboração devida: O credor necessita da colaboração do devedor para obter a satisfação de seu interesse.
• Relatividade: A relação jurídica é estabelecida e gera efeitos entre seus participantes.
• Autonomia: Existência de uma disciplina própria dentro do Direito Civil.

Elemento Imaterial da Obrigação: o Vínculo

• O vínculo existente entre as partes.
• Existente na relação obrigacional entre credor e devedor para cumprimento da obrigação, é o elo entre as partes.