Direito Civil - Ação de Alimentos

Competência do foro para ações judiciais

• O foro competente é definido conforme diferentes situações e partes envolvidas em ações judiciais.

Ação de Alimentos

• Para ações que visam a concessão de alimentos, o foro é o domicílio ou a residência do alimentando.

Ações envolvendo pessoas jurídicas

• No caso de ações com réus que são pessoas jurídicas, o foro competente é:
  • O local onde a pessoa jurídica possui sede.
  • O lugar onde se encontra agência ou sucursal, relativo às obrigações contraídas.

Ações contra sociedades ou associações

• Quando a ré é uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro é o local onde exerce suas atividades.

Cumprimento de obrigações

• Para ações que exigem o cumprimento de uma obrigação, o foro é definido pelo local onde essa obrigação deve ser satisfeita.

Direitos do Idoso

• Para causas que abordam direitos previstos no Estatuto do Idoso, o foro competente é o da residência do idoso envolvido na ação.

Ações de reparação de danos

• No caso de ações de reparação de danos causados por atos realizados no exercício de um ofício, o foro é a sede da serventia notarial ou de registro onde o ato foi praticado.