Direito Civil - Ação de Alimentos

Qual o foro competente para ações em que se pedem alimentos, segundo o Art. 53?

De acordo com o Art. 53, qual o foro aplicável a ações contra pessoas jurídicas?

Qual a competência forense para ações relacionadas a obrigações contraídas por pessoa jurídica em uma agência ou sucursal?

Para ações onde a obrigação deve ser cumprida, qual o foro que deve ser considerado conforme o Art. 53?

Qual o foro adequado para ações que envolvem direitos previstos no estatuto do idoso?

Competência do foro para ações judiciais

O foro competente é definido conforme diferentes situações e partes envolvidas em ações judiciais.

Ação de Alimentos

Para ações que visam a concessão de alimentos, o foro é o domicílio ou a residência do alimentando.

Ações envolvendo pessoas jurídicas

No caso de ações com réus que são pessoas jurídicas, o foro competente é:
- O local onde a pessoa jurídica possui sede.
- O lugar onde se encontra agência ou sucursal, relativo às obrigações contraídas.

Ações contra sociedades ou associações

Quando a ré é uma sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o foro é o local onde exerce suas atividades.

Cumprimento de obrigações

Para ações que exigem o cumprimento de uma obrigação, o foro é definido pelo local onde essa obrigação deve ser satisfeita.

Direitos do Idoso

Para causas que abordam direitos previstos no Estatuto do Idoso, o foro competente é o da residência do idoso envolvido na ação.

Ações de reparação de danos

No caso de ações de reparação de danos causados por atos realizados no exercício de um ofício, o foro é a sede da serventia notarial ou de registro onde o ato foi praticado.

Neste quiz, você irá explorar o artigo 53 do Código Civil brasileiro, que trata da competência do foro em ações de alimentos. Aprofunde seu conhecimento sobre as diversas situações que determinam a jurisdição em conflitos relacionados a obrigações alimentares. Teste seu entendimento sobre os artigos e suas aplicações práticas.