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Questions and Answers
Quem é responsável pelo pagamento das despesas dos atos processuais solicitados pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública?
Quando os honorários periciais serão pagos se não houver previsão orçamentária para adiantamento?
Qual é a condição para que a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública possam ter os honorários periciais adiantados?
Qual entidade pode requerer perícias, segundo o artigo mencionado?
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Se uma perícia for realizada e não houver adiantamento dos honorários, quem pagará ao final?
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Study Notes
Despesas dos Atos Processuais
- As despesas geradas por atos processuais solicitados pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública são responsabilidade do vencido ao final do processo.
Perícias Solicitas por Entidades Públicas
- Perícias requeridas por essas entidades podem ser realizadas por organizações públicas.
- Se houver previsão orçamentária, os custos podem ser adiantados por quem solicita a prova.
Pagamento dos Honorários Periciais
- Quando não há previsão orçamentária para o exercício financeiro atual, honorários periciais são pagos no exercício seguinte.
- Se o processo concluir antes do adiantamento, o pagamento ainda assim será de responsabilidade do vencido.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as despesas geradas pelos atos processuais e o pagamento dos honorários periciais. O quiz aborda as responsabilidades da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em relação a essas despesas. Descubra os detalhes importantes sobre os adiantamentos e as previsões orçamentárias.
