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Questions and Answers
Quem é responsável pelo pagamento das despesas dos atos processuais solicitados pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública?
Quem é responsável pelo pagamento das despesas dos atos processuais solicitados pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública?
- O vencido (correct)
- O réu
- O autor da ação
- O juiz responsável
Quando os honorários periciais serão pagos se não houver previsão orçamentária para adiantamento?
Quando os honorários periciais serão pagos se não houver previsão orçamentária para adiantamento?
- Na próxima audiência
- Assim que a perícia for realizada
- Imediatamente após a determinação da perícia
- No exercício financeiro seguinte (correct)
Qual é a condição para que a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública possam ter os honorários periciais adiantados?
Qual é a condição para que a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública possam ter os honorários periciais adiantados?
- Necessidade de um despacho judicial favorável
- Consentimento do réu
- Previsão orçamentária (correct)
- Acordo de qualquer das partes
Qual entidade pode requerer perícias, segundo o artigo mencionado?
Qual entidade pode requerer perícias, segundo o artigo mencionado?
Se uma perícia for realizada e não houver adiantamento dos honorários, quem pagará ao final?
Se uma perícia for realizada e não houver adiantamento dos honorários, quem pagará ao final?
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Study Notes
Despesas dos Atos Processuais
- As despesas geradas por atos processuais solicitados pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública são responsabilidade do vencido ao final do processo.
Perícias Solicitas por Entidades Públicas
- Perícias requeridas por essas entidades podem ser realizadas por organizações públicas.
- Se houver previsão orçamentária, os custos podem ser adiantados por quem solicita a prova.
Pagamento dos Honorários Periciais
- Quando não há previsão orçamentária para o exercício financeiro atual, honorários periciais são pagos no exercício seguinte.
- Se o processo concluir antes do adiantamento, o pagamento ainda assim será de responsabilidade do vencido.
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