CF 88 Ordem Econômica e Financeira: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA e SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Desapropriação por Interesse Social

• A União pode desapropriar imóveis rurais que não cumprem sua função social para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária.
• A indenização será prévia e justa, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
• Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Processo de Desapropriação

• O decreto que declarar o imóvel como de interesse social autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
• A lei complementar estabelecerá procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Isenção de Impostos

• Operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

Imóveis Insuscetíveis de Desapropriação

• A pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação.
• A propriedade produtiva também é insuscetível de desapropriação.

Função Social

• A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Política Agrícola

• A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
• A política agrícola levará em conta os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, a assistência técnica e extensão rural, o seguro agrícola, o cooperativismo, a eletrificação rural e irrigação, e a habitação para o trabalhador rural.

Destinação de Terras Públicas

• A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
• A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Beneficiários da Reforma Agrária

• Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros

• A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Usucapião

• Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Aprenda sobre a desapropriação por interesse social, incluindo a reforma agrária, indemização e processo de desapropriação.