Podcast
Questions and Answers
A União pode desapropriar qualquer imóvel rural, independentemente de sua função social.
A União pode desapropriar qualquer imóvel rural, independentemente de sua função social.
False
A indenização ao proprietário do imóvel rural desapropriado será feita em dinheiro.
A indenização ao proprietário do imóvel rural desapropriado será feita em dinheiro.
False
As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas em dinheiro.
As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas em dinheiro.
False
O processo judicial de desapropriação será regido pelo procedimento comum.
O processo judicial de desapropriação será regido pelo procedimento comum.
Signup and view all the answers
A propriedade rural que atende aos requisitos de aproveitamento racional e adequado não cumpre sua função social.
A propriedade rural que atende aos requisitos de aproveitamento racional e adequado não cumpre sua função social.
Signup and view all the answers
A pequena e média propriedade rural pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.
A pequena e média propriedade rural pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.
Signup and view all the answers
A lei garantirá tratamento especial às propriedades improdutivas.
A lei garantirá tratamento especial às propriedades improdutivas.
Signup and view all the answers
A exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores não é um requisito para a funcionalidade social.
A exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores não é um requisito para a funcionalidade social.
Signup and view all the answers
A política agrícola será planejada e executada sem a participação do setor de produção.
A política agrícola será planejada e executada sem a participação do setor de produção.
Signup and view all the answers
Os instrumentos creditícios e fiscais não são considerados na política agrícola.
Os instrumentos creditícios e fiscais não são considerados na política agrícola.
Signup and view all the answers
A assistência técnica e extensão rural é um incentivo à pesquisa e à tecnologia.
A assistência técnica e extensão rural é um incentivo à pesquisa e à tecnologia.
Signup and view all the answers
As atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais são excluídas do planejamento agrícola.
As atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais são excluídas do planejamento agrícola.
Signup and view all the answers
A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica não depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica não depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Signup and view all the answers
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.
Signup and view all the answers
A lei não regulará e não limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
A lei não regulará e não limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Signup and view all the answers
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
Signup and view all the answers
Study Notes
Desapropriação por Interesse Social
- A União pode desapropriar imóveis rurais que não cumprem sua função social para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária.
- A indenização será prévia e justa, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
- Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Processo de Desapropriação
- O decreto que declarar o imóvel como de interesse social autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
- A lei complementar estabelecerá procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Isenção de Impostos
- Operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Imóveis Insuscetíveis de Desapropriação
- A pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação.
- A propriedade produtiva também é insuscetível de desapropriação.
Função Social
- A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Política Agrícola
- A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
- A política agrícola levará em conta os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, a assistência técnica e extensão rural, o seguro agrícola, o cooperativismo, a eletrificação rural e irrigação, e a habitação para o trabalhador rural.
Destinação de Terras Públicas
- A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
- A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Beneficiários da Reforma Agrária
- Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros
- A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Usucapião
- Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Aprenda sobre a desapropriação por interesse social, incluindo a reforma agrária, indemização e processo de desapropriação.
