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Decreto No. 1.775 de 1996 sobre Terras Indígenas

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18 Questions

Quem é responsável por promover o registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda?

O órgão federal de assistência ao índio

No exercício do poder de polícia previsto na Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, em que circunstância o órgão federal de assistência ao índio poderá disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros?

Em áreas com presença de índios isolados

Quem fica responsável por expedir as instruções necessárias à execução do disposto no Decreto mencionado?

O Ministro de Estado da Justiça

Qual o prazo para que os interessados possam manifestar-se em demarcações em curso cujo decreto homologatório não foi registrado?

90 dias

O que acontece caso a manifestação dos interessados verse sobre uma demarcação homologada?

É analisada pelo Ministro de Estado da Justiça

Qual a data de vigência deste Decreto?

Data da publicação

Qual é o órgão responsável por administrativamente demarcar as terras indígenas?

Órgão Federal de Assistência ao Índio

Quem fundamenta a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Antropólogo

Qual é a base legal para a demarcação das terras indígenas?

Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996

Quem coordena o grupo técnico especializado designado para realizar estudos complementares?

Antropólogo

Qual é o objetivo do grupo técnico especializado designado pelo órgão federal de assistência ao índio?

Realizar estudos complementares diversos

Quem elaborará o estudo antropológico de identificação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Antropólogo

Quais são as responsabilidades do Ministro de Estado da Justiça no processo de demarcação de terras indígenas?

Determinar a demarcação das terras indígenas e prescrever diligências necessárias.

O que acontece caso haja ocupantes não índios na área sob demarcação?

O órgão fundiário federal é responsável por reassentar os ocupantes fora da área.

Qual é a consequência da desaprovação da identificação das terras indígenas pelo Ministro de Estado da Justiça?

Os autos são devolvidos ao órgão federal com uma decisão fundamentada.

Como os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas anteriores podem ser considerados?

Podem ser levados em conta desde que estejam em conformidade com os princípios estabelecidos.

Qual é a autoridade responsável por homologar a demarcação das terras indígenas?

O Presidente da República, através de um decreto.

O que acontece se a decisão do Ministro de Estado da Justiça circunscrever-se ao não atendimento do disposto no art. 231 da Constituição?

Os autos são devolvidos ao órgão federal para correções conforme fundamentação específica.

Learn about the administrative demarcation procedure for indigenous lands according to the Decree No. 1.775 of January 8, 1996 in Brazil.

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