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Questions and Answers
Quem é responsável por promover o registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda?
No exercício do poder de polícia previsto na Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, em que circunstância o órgão federal de assistência ao índio poderá disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros?
Quem fica responsável por expedir as instruções necessárias à execução do disposto no Decreto mencionado?
Qual o prazo para que os interessados possam manifestar-se em demarcações em curso cujo decreto homologatório não foi registrado?
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O que acontece caso a manifestação dos interessados verse sobre uma demarcação homologada?
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Qual a data de vigência deste Decreto?
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Qual é o órgão responsável por administrativamente demarcar as terras indígenas?
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Quem fundamenta a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
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Qual é a base legal para a demarcação das terras indígenas?
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Quem coordena o grupo técnico especializado designado para realizar estudos complementares?
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Qual é o objetivo do grupo técnico especializado designado pelo órgão federal de assistência ao índio?
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Quem elaborará o estudo antropológico de identificação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
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Quais são as responsabilidades do Ministro de Estado da Justiça no processo de demarcação de terras indígenas?
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O que acontece caso haja ocupantes não índios na área sob demarcação?
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Qual é a consequência da desaprovação da identificação das terras indígenas pelo Ministro de Estado da Justiça?
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Como os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas anteriores podem ser considerados?
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Qual é a autoridade responsável por homologar a demarcação das terras indígenas?
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O que acontece se a decisão do Ministro de Estado da Justiça circunscrever-se ao não atendimento do disposto no art. 231 da Constituição?
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Study Notes
Registro Imobiliário
- A responsabilidade pelo registro em cartório imobiliário é do cartório local da comarca e da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.
Poder de Polícia e Trânsito de Terceiros
- O órgão federal de assistência ao índio pode disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros nas terras indígenas, conforme o poder de polícia previsto na Lei n° 5.371 de 1967, em circunstâncias que visem proteger os interesses indígenas.
Instruções para Execução
- A expedição das instruções necessárias para a execução do Decreto é responsabilidade do órgão federal competente, que também supervisiona os procedimentos relacionados às terras indígenas.
Prazos para Manifestação
- Os interessados têm um prazo específico para manifestar-se em relação a demarcações em curso cujo decreto homologatório ainda não foi registrado.
Manifestação sobre Demarcações Homologadas
- Quando a manifestação dos interessados refere-se a uma demarcação já homologada, essa manifestação deve ser analisada conforme os procedimentos legais vigentes.
Vigência do Decreto
- A data de vigência do Decreto estipula o início da aplicação das suas normas e diretrizes relacionadas à demarcação de terras indígenas.
Responsabilidade pela Demarcação
- O órgão encarregado de administrar a demarcação das terras indígenas é o órgão federal de assistência ao índio.
Fundamentação da Demarcação
- A fundamentação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é realizada com base na Constituição e em normas específicas que garantem os direitos das comunidades indígenas.
Base Legal
- A base legal para a demarcação das terras indígenas compreende aspectos constitucionais e regulamentos estabelecidos pela legislação brasileira.
Coordenação do Grupo Técnico
- A coordenação do grupo técnico especializado que realiza estudos complementares é responsabilidade do órgão federal de assistência ao índio.
Objetivo do Grupo Técnico
- O objetivo do grupo técnico especializado é realizar avaliações e estudos que assegurem a proteção e a demarcação das terras indígenas.
Estudo Antropológico
- A elaboração do estudo antropológico de identificação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é feita por especialistas designados pelo órgão competente.
Responsabilidades do Ministro da Justiça
- O Ministro de Estado da Justiça tem responsabilidades significativas no processo de demarcação, incluindo a homologação das áreas identificadas e a supervisão deliberações que afetam as terras indígenas.
Ocupantes Não Índios
- Se houver ocupantes não índios na área em processo de demarcação, medidas específicas devem ser adotadas para lidar com essa situação e garantir os direitos indígenas.
Desaprovação da Identificação
- A desaprovação da identificação das terras indígenas pelo Ministro de Estado da Justiça pode levar à revisão dos processos de demarcação e à restituição de propriedades para os indígenas.
Trabalhos Anteriores de Identificação
- Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas anteriores podem ser considerados válidos, desde que cumpram os critérios legais estabelecidos.
Homologação da Demarcação
- A autoridade responsável pela homologação da demarcação das terras indígenas é o Ministro da Justiça, que valida oficialmente o reconhecimento das áreas.
Decisão do Ministro da Justiça
- Se a decisão do Ministro de Estado da Justiça não atender ao disposto no artigo 231 da Constituição, poderão ocorrer restrições ou mesmo o não reconhecimento da demarcação proposta.
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Description
Learn about the administrative demarcation procedure for indigenous lands according to the Decree No. 1.775 of January 8, 1996 in Brazil.
