Decreto No. 1.775 de 1996 sobre Terras Indígenas

Quem é responsável por promover o registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda?

No exercício do poder de polícia previsto na Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, em que circunstância o órgão federal de assistência ao índio poderá disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros?

Quem fica responsável por expedir as instruções necessárias à execução do disposto no Decreto mencionado?

Qual o prazo para que os interessados possam manifestar-se em demarcações em curso cujo decreto homologatório não foi registrado?

O que acontece caso a manifestação dos interessados verse sobre uma demarcação homologada?

Qual a data de vigência deste Decreto?

Qual é o órgão responsável por administrativamente demarcar as terras indígenas?

Quem fundamenta a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Qual é a base legal para a demarcação das terras indígenas?

Quem coordena o grupo técnico especializado designado para realizar estudos complementares?

Qual é o objetivo do grupo técnico especializado designado pelo órgão federal de assistência ao índio?

Quem elaborará o estudo antropológico de identificação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Quais são as responsabilidades do Ministro de Estado da Justiça no processo de demarcação de terras indígenas?

O que acontece caso haja ocupantes não índios na área sob demarcação?

Qual é a consequência da desaprovação da identificação das terras indígenas pelo Ministro de Estado da Justiça?

Como os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas anteriores podem ser considerados?

Qual é a autoridade responsável por homologar a demarcação das terras indígenas?

O que acontece se a decisão do Ministro de Estado da Justiça circunscrever-se ao não atendimento do disposto no art. 231 da Constituição?