Decreto 6722/2008 e QNÍS

O Decreto nº 6.722/2008 regulamenta o uso e a divulgação dos dados do QNÍS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

O QNÍS é um cadastro que reúne informações sobre trabalhadores e empresas, como dados de vínculos empregatícios e remuneração.

O decreto define como os dados do QNÍS devem ser utilizados e divulgados, garantindo a proteção da privacidade.

O decreto visa garantir a segurança e confiabilidade das informações do QNÍS.

O decreto prevê sanções para quem descumprir as regras de uso e divulgação dos dados.

A fase recursal é iniciada quando o requerente tem seu pedido, total ou parcialmente, negado pelo INSS, abrindo o direito de recorrer contra a decisão.

O recurso é um pedido formal para rever uma decisão do INSS e é analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O CRPS é um órgão do INSS responsável por analisar os recursos contra decisões administrativas.

O recurso é realizado através dos canais de atendimento do INSS, como o portal 'Meu INSS', e deve conter informações essenciais como: identificação do objeto do recurso, razões do recurso e endereço para correspondência.

O recurso ordinário é a primeira instância de recurso e contesta a decisão do INSS. O recurso especial é a segunda instância e contesta a decisão do CRPS.

Para identificar o objeto do recurso, o requerente precisa informar o número de um dos seguintes elementos: benefício previdenciário, certidão de tempo de contribuição, requerimento do seguro-desemprego ou protocolo do requerimento administrativo.

O recurso ordinário deve conter os dados do processo que o requerente deseja contestar, como o número do benefício previdenciário ou o número do requerimento.

O recurso especial é utilizado para contestar decisões do CRPS e deve conter os dados do protocolo do recurso ordinário e o tipo de petição, conforme o regimento interno do CRPS.

O prazo para interpor recursos é suspenso apenas em casos de calamidade pública ou força maior que impeçam a protocolização.

Os prazos para recursos são fixos e não podem ser prolongados.

O prazo para interpor recursos começa e termina em dias úteis, e se iniciar em um dia não útil, é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

As contrarrazões são a resposta da parte recorrida às razões do recurso apresentado pela parte que recorreu.

O INSS pode apresentar contrarrazões quando o recurso é contra uma decisão administrativa, e o interessado pode apresentar quando seus direitos são afetados.

O prazo para apresentar as contrarrazões é de 30 dias a partir da ciência do recurso interposto pela parte recorrida.

Providências adicionais solicitadas pelo órgão julgador para complementar a coleta de provas no processo.

O INSS tem 30 dias para cumprir as diligências solicitadas pelos órgãos do CRPS.

Questões secundárias e acessórias que emergem durante o processo de recurso.

O INSS e o interessado podem apresentar incidentes processuais para discutir questões de direito relevantes, que podem ter impacto em outros processos.

O INSS tem 30 dias para apresentar incidentes processuais após receber o processo.

A tempestividade do recurso é a análise se ele foi apresentado dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência da decisão.

A Decisão de Indeferimento (DER) deve ser alterada quando houver novas informações relevantes no processo.

O interessado pode solicitar a reafirmação da DER para a data da concessão de um benefício mais vantajoso enquanto não houver decisão final do CRPS.

O requerimento de recurso ordinário inicia um novo processo administrativo, que deve seguir as normas processuais.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é responsável por julgar recursos contra decisões do INSS. É composto por Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento e Conselho Pleno.

O interessado pode desistir do recurso interposto a qualquer momento antes do julgamento do recurso pelo órgão competente.

O recurso ordinário é interposto pelo interessado contra decisões do INSS, em primeira instância, perante as Juntas de Recursos.

O recurso especial é interposto contra decisões das Juntas de Recursos, em segunda instância perante as Câmaras de Julgamento.

O Recurso Especial pode ser interposto se a decisão violar lei, decreto, portaria, divergir de pareceres, enunciados, súmulas ou laudos médicos, entre outros motivos.

A interposição tempestiva do recurso especial suspende os efeitos da decisão de primeira instância e devolve o processo à instância superior.

As Juntas de Recursos são responsáveis por julgar os recursos ordinários.

As Câmaras de Julgamento são responsáveis por julgar os recursos especiais.

Os recursos ordinários podem ser interpostos pelo interessado/beneficiário através do serviço "Recurso Ordinário (1ª instância)" do INSS.

Os recursos especiais, quando cabíveis, podem ser interpostos pelo INSS ou pelo interessado/beneficiário através do serviço "Recurso Especial (2ª instância)/Alteração de Acórdão" do INSS.

O prazo para interpor recursos ordinários e especiais, assim como para apresentar incidentes processuais, é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão.

O CRPS exerce o controle jurisdicional das decisões do INSS relacionadas a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), empresas e benefícios assistenciais.

As decisões proferidas pelas Juntas de Recursos representam a primeira instância recursal, exceto em matéria de alçada.

As Juntas de Recursos possuem alçada exclusiva para decisões sobre revisão de reajustamento de benefícios em manutenção e as relacionadas à matéria médica.

A Câmara de Julgamento pode, em casos de necessidade, devolver o processo à Junta de Recursos para reexame ou tomar uma decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia.

O recurso segue seu trâmite regular, mesmo após o falecimento do recorrente, independentemente da habilitação de dependentes, com efeitos financeiros, se houver, conforme a decisão judicial.

É uma comunicação formal que informa a parte interessada sobre um evento, exigência ou decisão, com mecanismos para confirmar o recebimento da informação.

Quando o INSS reconhece o direito do interessado e desiste de encaminhar o recurso para o órgão julgador.

Se o interessado entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo, ele renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desiste do recurso.

Quando o INSS não é a única parte recorrida, a outra parte interessada deve ser notificada da apresentação do recurso especial.

A Central de Análise de Reconhecimento de Direito analisa o mérito da decisão recorrida e elabora contrarrazões.

Em caso de alteração de entendimento, reconhecendo o direito do segurado, o recurso especial é cancelado e o incidente processual é apresentado ao órgão de primeira instância.

O INSS tem 30 dias para interpor recurso especial após receber o processo.

A interposição tempestiva de recurso especial suspende os efeitos da decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da causa.

As Câmaras de Julgamento podem anular o julgamento anterior e devolver os autos à Junta de Recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito.

O INSS pode, em 30 dias, recorrer contra uma decisão do CRPS que reforma a decisão proferida por ele.

O INSS interporá recurso especial, dentro do prazo regimental, se entender que a decisão do CRPS seja prejudicial.

A apresentação de incidente/embargos declaratórios pelas partes, exceto o INSS, inicia o prazo para instrução e apresentação de contrarrazões pelo INSS.

A interposição tempestiva de embargos declaratórios suspende os efeitos da decisão e devolve à instância superior o conhecimento integral da causa.

O INSS tem a responsabilidade de encaminhar o processo para a unidade de julgamento que proferiu a última decisão no CRPS após a apresentação de incidentes ou embargos declaratórios.

É a análise do processo pelo órgão julgador do CRPS, resultando em uma decisão a ser cumprida pelo INSS.

É o pedido de revisão de um acórdão, dirigido ao relator do processo, quando a decisão violar a legislação ou divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do M E, Súmulas e Pareceres da AGU e Enunciados do Conselho Pleno, se for constatado vício insanável.

É a Central de Análise de Reconhecimento de Direito do CRPS que analisa a decisão recursal provida, ainda que parcialmente, das Juntas de Recursos e todas as decisões das Câmaras de Julgamentos, verificando a possibilidade de reforma ou saneamento do acórdão.

O processo de recurso inicia-se com o requerimento do interessado de recurso ordinário de decisão denegatória do INSS.

Uma vez recebido, o recurso ordinário segue para a Junta de Recursos, a menos que o INSS reconsidere a decisão na íntegra.

A Junta de Recursos pode analisar o recurso e tomar uma decisão ou solicitar mais informações do INSS por meio de uma diligência.

Se o INSS não atender ao pedido do interessado, o processo retorna ao INSS para cientificar as partes e abrir prazo para interposição de recurso especial.

Se o INSS atender ao pedido do interessado, o processo retorna ao INSS para que a Central de Análise de Reconhecimento de Direito analise a decisão e os próximos passos, como o cumprimento do acórdão ou a interposição de recurso especial.

É a análise do recurso especial pelo órgão julgador na Câmara de Julgamentos, que pode converter o processo em diligência ou proferir uma decisão.

É uma decisão final do CRPS, que não pode ser contestada pelas partes, a menos que haja recurso especial ou embargos declaratórios interpostos dentro do prazo.