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Questions and Answers
Qual é o número do decreto mencionado?
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Em que ano foi publicado o decreto número seis mil, setecentos e vinte e dois?
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O que os dados mencionados referem-se especificamente?
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Qual a principal finalidade do decreto mencionado?
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Qual era o status do decreto seis mil, setecentos e vinte e dois na sua publicação?
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O recurso ao CRPS pode ser interposto apenas em situações onde o requerente teve seu pedido totalmente indeferido pelo INSS.
O recurso ao CRPS pode ser interposto apenas em situações onde o requerente teve seu pedido totalmente indeferido pelo INSS.
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Após o indeferimento do requerimento, o INSS deve comunicar o interessado apenas sobre a decisão e o prazo para recurso.
Após o indeferimento do requerimento, o INSS deve comunicar o interessado apenas sobre a decisão e o prazo para recurso.
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Não cabe recurso ao CRPS em casos de arquivamento do requerimento por falta de documentação essencial.
Não cabe recurso ao CRPS em casos de arquivamento do requerimento por falta de documentação essencial.
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O requerimento do recurso pode ser feito presencialmente em qualquer unidade do INSS que proferiu a decisão.
O requerimento do recurso pode ser feito presencialmente em qualquer unidade do INSS que proferiu a decisão.
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Para a interposição de um recurso especial ao CRPS, é necessário informar o protocolo de recurso ordinário.
Para a interposição de um recurso especial ao CRPS, é necessário informar o protocolo de recurso ordinário.
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A identificação do objeto do recurso deve incluir necessariamente o número do benefício previdenciário ou assistencial.
A identificação do objeto do recurso deve incluir necessariamente o número do benefício previdenciário ou assistencial.
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O INSS tem liberdade total para recusar o recebimento de um recurso independentemente das circunstâncias.
O INSS tem liberdade total para recusar o recebimento de um recurso independentemente das circunstâncias.
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O requerimento do recurso deve sempre conter o endereço para correspondência do interessado.
O requerimento do recurso deve sempre conter o endereço para correspondência do interessado.
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O interessado pode desistir do recurso interposto em qualquer fase do processo antes do julgamento.
O interessado pode desistir do recurso interposto em qualquer fase do processo antes do julgamento.
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O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão individual de julgamento.
O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão individual de julgamento.
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As Juntas de Recursos do CRPS são responsáveis pelo julgamento de recursos especiais.
As Juntas de Recursos do CRPS são responsáveis pelo julgamento de recursos especiais.
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Os recursos ordinários são interpostos por meio de um serviço disponível nos canais eletrônicos de atendimento do INSS.
Os recursos ordinários são interpostos por meio de um serviço disponível nos canais eletrônicos de atendimento do INSS.
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Decisões da Junta de Recursos sempre têm a possibilidade de recurso especial.
Decisões da Junta de Recursos sempre têm a possibilidade de recurso especial.
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O prazo para interposição de recursos ordinário e especial é de 60 dias.
O prazo para interposição de recursos ordinário e especial é de 60 dias.
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O CRPS é responsável apenas por recursos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O CRPS é responsável apenas por recursos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Recursos interpostos pelo interessado podem suspender os efeitos da decisão de primeira instância.
Recursos interpostos pelo interessado podem suspender os efeitos da decisão de primeira instância.
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As Câmaras de Julgamento estão apenas localizadas no estado de São Paulo.
As Câmaras de Julgamento estão apenas localizadas no estado de São Paulo.
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A interposição de um recurso especial é sempre feita diretamente ao Conselho Pleno do CRPS.
A interposição de um recurso especial é sempre feita diretamente ao Conselho Pleno do CRPS.
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O Conselho Pleno do CRPS é composto por representantes de governo, trabalhadores e empresas.
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Um recurso especial pode ser impetrado apenas pelo INSS.
Um recurso especial pode ser impetrado apenas pelo INSS.
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Os laudos médicos emitidos pela Perícia Médica Federal podem ser contestados através de recurso especial.
Os laudos médicos emitidos pela Perícia Médica Federal podem ser contestados através de recurso especial.
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A contagem do prazo para interposição de recurso é suspensa apenas em caso de força maior.
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Os prazos para contrarrazões são contados de forma contínua.
Os prazos para contrarrazões são contados de forma contínua.
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As contrarrazões podem ser apresentadas apenas pelo INSS.
As contrarrazões podem ser apresentadas apenas pelo INSS.
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O prazo para o INSS cumprir diligências será de 30 dias a partir do recebimento do processo.
O prazo para o INSS cumprir diligências será de 30 dias a partir do recebimento do processo.
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Os incidentes processuais podem ser interpostos apenas pelo INSS.
Os incidentes processuais podem ser interpostos apenas pelo INSS.
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O prazo para interposição de recurso é de 60 dias.
O prazo para interposição de recurso é de 60 dias.
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A DER deve ser alterada quando novos elementos forem apresentados.
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As contrarrazões do INSS são consideradas motivações para o indeferimento.
As contrarrazões do INSS são consideradas motivações para o indeferimento.
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Os atos processuais do recurso projetam um processo administrativo separado para cada tipo de recurso.
Os atos processuais do recurso projetam um processo administrativo separado para cada tipo de recurso.
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O INSS tem 30 dias para interpor incidentes processuais após receber o processo.
O INSS tem 30 dias para interpor incidentes processuais após receber o processo.
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O interessado no processo administrativo é sempre o beneficiário do seguro.
O interessado no processo administrativo é sempre o beneficiário do seguro.
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Os prazos para a interposição de recursos são sempre prorrogáveis.
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As diligências exigem julgamento prévio antes de serem solicitadas.
As diligências exigem julgamento prévio antes de serem solicitadas.
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Quando a decisão é sobre benefício por incapacidade, o INSS pode juntar extratos e dados dos sistemas corporativos.
Quando a decisão é sobre benefício por incapacidade, o INSS pode juntar extratos e dados dos sistemas corporativos.
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O recurso continuará seu trâmite regular apenas após a habilitação de dependentes em caso de óbito do recorrente.
O recurso continuará seu trâmite regular apenas após a habilitação de dependentes em caso de óbito do recorrente.
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A notificação é considerada uma comunicação informal que não exige verificação da ciência do interessado.
A notificação é considerada uma comunicação informal que não exige verificação da ciência do interessado.
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Haverá conexão entre processos de recurso se possuírem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir.
Haverá conexão entre processos de recurso se possuírem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir.
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O INSS pode reconhecer expressamente o direito do interessado após a chegada do recurso ao órgão julgador.
O INSS pode reconhecer expressamente o direito do interessado após a chegada do recurso ao órgão julgador.
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A propositura de uma ação judicial idêntica ao pedido no processo administrativo significa que o interessado renunciou ao seu direito de recorrer administrativamente.
A propositura de uma ação judicial idêntica ao pedido no processo administrativo significa que o interessado renunciou ao seu direito de recorrer administrativamente.
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Quando o INSS recebe a decisão da Junta de Recursos que reforme sua decisão, não é necessário interpor recurso especial.
Quando o INSS recebe a decisão da Junta de Recursos que reforme sua decisão, não é necessário interpor recurso especial.
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Se a interposição de recurso especial for tempestiva, seus efeitos suspenderão a decisão de primeira instância.
Se a interposição de recurso especial for tempestiva, seus efeitos suspenderão a decisão de primeira instância.
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A notificação da apresentação do recurso especial deve ser realizada pelo INSS apenas se ele for o único recorrido.
A notificação da apresentação do recurso especial deve ser realizada pelo INSS apenas se ele for o único recorrido.
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Embargos declaratórios apresentados pelo INSS iniciam o prazo para instrução e apresentação de contrarrazões pelas partes que não são o INSS.
Embargos declaratórios apresentados pelo INSS iniciam o prazo para instrução e apresentação de contrarrazões pelas partes que não são o INSS.
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O INSS tem 60 dias para interpor recurso especial após receber a decisão do CRPS.
O INSS tem 60 dias para interpor recurso especial após receber a decisão do CRPS.
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A Central de Análise de Reconhecimento de Direito deve elaborar as contrarrazões ao recurso após analisar o mérito da decisão recorrida.
A Central de Análise de Reconhecimento de Direito deve elaborar as contrarrazões ao recurso após analisar o mérito da decisão recorrida.
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A análise do mérito da decisão contrária ao interessado não precisa incluir um despacho fundamentado se o pedido for totalmente atendido.
A análise do mérito da decisão contrária ao interessado não precisa incluir um despacho fundamentado se o pedido for totalmente atendido.
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O recurso especial do INSS é interposto mesmo que a decisão da Junta de Recursos mantenha a decisão anterior do INSS.
O recurso especial do INSS é interposto mesmo que a decisão da Junta de Recursos mantenha a decisão anterior do INSS.
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A comunicação ao representante ou procurador habilitado não é necessária se o endereço para correspondência for o mesmo que o da parte.
A comunicação ao representante ou procurador habilitado não é necessária se o endereço para correspondência for o mesmo que o da parte.
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O pedido de revisão de acórdão pode suspender o prazo para o cumprimento da decisão.
O pedido de revisão de acórdão pode suspender o prazo para o cumprimento da decisão.
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A decisão da Junta de Recursos pode comportar novas impugnações pelas partes.
A decisão da Junta de Recursos pode comportar novas impugnações pelas partes.
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O INSS deve cumprir a decisão emitida pelo CRPS dentro do prazo regimental.
O INSS deve cumprir a decisão emitida pelo CRPS dentro do prazo regimental.
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As decisões das Unidades Julgadoras devem utilizar linguagem simples e precisa.
As decisões das Unidades Julgadoras devem utilizar linguagem simples e precisa.
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Após um recurso ordinário ser protocolado, ele é imediatamente enviado para a Câmara de Julgamentos.
Após um recurso ordinário ser protocolado, ele é imediatamente enviado para a Câmara de Julgamentos.
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A Central de Análise de Reconhecimento de Direito não tem a função de avaliar decisões recursais.
A Central de Análise de Reconhecimento de Direito não tem a função de avaliar decisões recursais.
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As partes devem ser cientificadas em caso de apresentação de incidentes processuais.
As partes devem ser cientificadas em caso de apresentação de incidentes processuais.
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O interessado pode apresentar nova documentação até que haja uma decisão definitiva.
O interessado pode apresentar nova documentação até que haja uma decisão definitiva.
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O cumprimento da decisão do CRPS deve ser realizado pela Central de Análise de Reconhecimento de Direito.
O cumprimento da decisão do CRPS deve ser realizado pela Central de Análise de Reconhecimento de Direito.
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Um recurso especial apresentado por qualquer das partes é avaliado automaticamente pela Junta de Recursos.
Um recurso especial apresentado por qualquer das partes é avaliado automaticamente pela Junta de Recursos.
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A decisão desfavorável em um recurso fazem com que o processo retorne ao INSS para ciência das partes.
A decisão desfavorável em um recurso fazem com que o processo retorne ao INSS para ciência das partes.
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O processo pode ser arquivado antes de cumprida a decisão do CRPS.
O processo pode ser arquivado antes de cumprida a decisão do CRPS.
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Um acórdão só pode ser revisionado se houver vício insanável constatado.
Um acórdão só pode ser revisionado se houver vício insanável constatado.
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Study Notes
Processo Recursal no INSS
- O INSS comunica ao interessado a decisão administrativa, incluindo fundamentos legais e prazo para recurso, após o término do processo administrativo.
- Se a decisão afetar terceiros, eles também são comunicados e têm prazo para recurso.
- O recurso é contra atos administrativos iniciados após o indeferimento (parcial ou total) de um requerimento, visando alterar a decisão.
- A competência para analisar o recurso é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
- Não cabe recurso ao CRPS em decisões que arquivam o requerimento sem avaliação de mérito, caso haja falta de documentação essencial.
- O INSS não pode recusar o recebimento ou interromper o andamento do recurso, exceto em casos especificados em normas aplicáveis.
Requerimento de Recurso
- Os recursos (ordinário e especial) e as contrarrazões são submetidos exclusivamente por meio dos canais de atendimento do INSS (portal "Meu INSS").
- Não é necessário comparecer à unidade que proferiu a decisão.
- O requerimento de recurso deve conter: identificação do objeto do recurso, razões recursais e endereços para correspondência.
- Para recurso ordinário, especificar o processo com benefício previdenciário/assistencial, certidão de tempo de contribuição, requerimento de seguro desemprego ou protocolo do requerimento administrativo.
- Para recurso especial, especificar o protocolo do recurso ordinário e o tipo de petição, de acordo com o Regimento Interno do CRPS.
Desistência de Recurso
- O interessado pode desistir do recurso em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento pelo órgão competente.
Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- O CRPS é um órgão colegiado de julgamento do Ministério do Trabalho e Previdência.
- É responsável por julgar recursos contra decisões administrativas do INSS, total ou parcialmente desfavoráveis, respeitando o Regimento Interno do CRPS.
- O CRPS tem competência para controle jurisdicional de decisões do INSS em processos de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e empresas, e benefícios assistenciais.
- O CRPS é formado por 29 Juntas de Recursos (estados da federação), 4 Câmaras de Julgamento (Brasília), e Conselho Pleno, conforme Decreto 3.448/1999 e o Regimento Interno do CRPS.
Classificação dos Recursos
Recurso Ordinário
- Endereçado às Juntas de Recursos do CRPS.
- Contesta decisões do INSS sobre benefícios previdenciários e assistenciais, compensações financeiras (Lei 9.796/1999) e notificações de auditoria fiscal ou autos de infração pela Secretaria de Previdência.
- As decisões das Juntas de Recursos são de primeira instância, exceto em matéria de alçada (única instância).
- As decisões sobre revisão de reajustes de benefícios em manutenção, exceto por alteração da Renda Mensal Inicial, e decisões exclusivamente médicas, são de alçada da Junta de Recursos. (Portaria MTP 4.061/2022).
Recurso Especial
- Endereçado às Câmaras de Julgamento do CRPS.
- Cabe recurso especial contra decisões da Junta de recursos que:
- Violem disposição legal, decreto ou portaria ministerial.
- Diverjam de parecer da AGU, aprovado pelo Presidente da República.
- Diverjam de pareceres do Ministério do Trabalho e Previdência, incluindo ex-MAPA e MPS.
- Diverjam de enunciados do Conselho Pleno do CRPS.
- Diverjam de Súmula Vinculante do Ministro do Trabalho e Previdência.
- Contrariem laudos ou pareceres médicos (exclusivamente médicos).
- Sejam impetrados por ente federativo ou pela Secretaria de Previdência.
- A interposição tempestiva suspende os efeitos da decisão anterior e remete o caso à instância superior.
Prazos
- O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, e para incidentes processuais, é de 30 dias, a partir da ciência da decisão.
- Os prazos são contínuos, sem prorrogação, salvo calamidade pública ou força maior. Os prazos incidem em dias úteis e, se em dias não úteis, prorrogam-se para o dia útil imediatamente seguinte.
- O prazo de diligência pode ser prorrogado por igual período.
Contrarrazões
- As contrarrazões são a resposta da parte recorrida às razões do recurso.
- No recurso ordinário, as razões do INSS de indeferimento são as contrarrazões.
- No recurso especial e em incidentes processuais, podem ser apresentadas por ambas as partes.
Diligências
- Diligências são providências solicitadas pelos órgãos julgadores para adoção de procedimentos.
- O INSS tem 30 dias para cumprir as diligências, a contar do recebimento do processo eletrônico.
Incidentes Processuais
- Incidentes processuais dizem respeito a questões controversas secundárias e acessórias durante o processo de recurso.
- O INSS tem 30 dias para interpor incidentes, a partir do recebimento do processo.
Tempestividade
- A análise da tempestividade verifica se o recurso foi apresentado dentro do prazo.
Reafirmação da DER
- A DER (Declaração de Receita) deve ser atualizada com novos elementos, até o momento da decisão final no CRPS.
- O interessado pode solicitar a reafirmação na data mais vantajosa.
Instrução do Recurso Ordinário
- Requerimento de recurso ordinário é um processo administrativo separado.
- Os recursos especial e incidentes processuais são contínuos ao recurso ordinário.
- Segue as normas do Livro 4 - Processo Administrativo Previdenciário (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022).
- O INSS junta o processo originário à instrução do recurso.
Interessados
- O interessado pode ser segurado, beneficiário, dependente ou pessoa jurídica; em requerimentos sobre nexo técnico ou benefícios por incapacidade, e outras pessoas afetadas.
- O recurso segue seu trâmite em caso de óbito do recorrente, sem necessidade de habilitação de dependentes.
Ciência e Notificação do Interessado
- A notificação é comunicação formal, informando a parte sobre acontecimentos, exigências ou decisões.
- Notificações incluem representantes habilitados, exceto se o endereço declarado for o mesmo.
Acordos Internacionais
- A instrução de recurso envolvendo acordos internacionais é feita pela Agência da Previdência Social - Atendimento de Acordos Internacionais.
Conexão e Contigência
- A conexão ocorre quando os processos possuem o mesmo objeto ou causa de pedir.
- A contigência ocorre quando as partes e a causa de pedir são idênticas, mas o objeto de um processo é mais amplo que o outro.
Reforma de Ato Denegatório
- O INSS pode reconhecer o direito do interessado antes da decadência.
- Se o reconhecimento ocorrer na instrução do recurso, o recurso não é encaminhado ao órgão julgador.
- Se o reconhecimento ocorrer após o encaminhamento ao CRPS, o INSS encaminha o processo ao órgão julgador com despacho fundamentado.
Ação Judicial
- A propositura de ação judicial com objeto idêntico ao pedido administrativo implica em renúncia ao recurso administrativo.
Reconsideração da Decisão do CRPS
Recurso Especial do Interessado/Beneficiário
- O INSS tem prazo para instrução e contrarrazões.
- Outras partes são notificadas para apresentar contrarrazões (se houver).
- A Central de Análise de Reconhecimento de Direito analisa a decisão e razões, elaborando contrarrazões.
- Se a análise resulta em reconhecimento de direito, mesmo que integral, o recurso é cancelado, e o incidente processual é encaminhado à primeira instância.
Recurso Especial do INSS
- O INSS tem prazo para interpor recurso especial após decisão da Junta de Recursos.
- A Central de Análise de Reconhecimento de Direitos analisa a decisão da Junta.
- Critérios para recurso especial do INSS: violação legal, divergências com pareceres, enunciados ou súmulas.
- O recurso especial suspende os efeitos da decisão anterior.
Incidente do Interessado/Embargos Declaratórios
- Partes, exceto o INSS, podem apresentar incidente/embargos declaratórios, dando início ao prazo para o INSS responder.
- O processo é encaminhado à unidade de julgamento do CRPS.
Incidente do INSS/Embargos Declaratórios
- O INSS pode interpor incidente/embargos declaratórios contra decisões da Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento.
- A interposição tempestiva suspende os efeitos da decisão anterior. O INSS encaminha o processo à unidade julgadora do CRPS.
Revisão de Acórdão
- Revisão de acórdão é possível quando a decisão viola a legislação ou diverge de pareceres.
- A revisão não suspende o prazo para cumprimento ou recursos.
Decisão Administrativa Definitiva
- A decisão do CRPS é definitiva quando não há recurso especial ou embargos declaratórios interpostos.
Cumprimento do Acórdão
- O CRPS emite a decisão a ser cumprida pelo INSS.
- As decisões do CRPS seguem linguagem clara e objetiva, evitando códigos e siglas.
- A Central de Análise de Reconhecimento de Direito analisa as decisões do CRPS e busca possíveis reformas ou saneamento.
Fluxo do Processo de Recurso
- Inicial: Requerimento de recurso ordinário pelo interessado.
- Junta de Recursos: Julgamento da primeira instância (possível conversão para diligência).
- Decisão desfavorável: Retorno ao INSS com notificação, prazo para recurso especial.
- Decisão favorável: Retorno ao INSS para análise e cumprimento da decisão (ou novo recurso).
- Incidentes/Câmaras de Julgamento: Seguimento conforme o incidente apresentado.
Considerações Gerais
- O interessado pode apresentar nova documentação, sendo avaliada como novo elemento pelo INSS e CRPS.
- Se houver incidentes e recursos especiais múltiplos, são conduzidos individualmente, depois encaminhados ao órgão julgador.
- Se houver incidente durante a instrução, o recurso especial deve ser cancelado, salvo se por parte do INSS.
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Studying That Suits You
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Description
Este quiz explora o Decreto nº 6722 de 2008, que estabelece regulamentos para os dados contidos no QNÍS. Nele, são abordados os conteúdos, estrutura e implicações do decreto para a qualidade dos dados. Teste seu conhecimento sobre a organização e o acesso às informações no Registro Nacional de Sistemas de Informação Integrados.
