Declaração de Inidoneidade - Art. 167
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Questions and Answers

Qual o prazo para a apresentação do pedido de reconsideração da declaração de inidoneidade?

  • 20 dias úteis
  • 15 dias úteis (correct)
  • 10 dias úteis
  • 30 dias úteis
  • Após o recebimento do pedido de reconsideração, quanto tempo a decisão deve ser proferida?

  • 20 dias úteis (correct)
  • 30 dias úteis
  • 15 dias úteis
  • 10 dias úteis
  • Qual dos seguintes procedimentos é aplicável à declaração de inidoneidade?

  • Pedido de reconsideração (correct)
  • Recurso especial
  • Mandado de segurança
  • Apelação
  • Qual o início do prazo de 15 dias úteis para o pedido de reconsideração?

    <p>Data da intimação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza do pedido que pode ser feito em caso de declaração de inidoneidade?

    <p>Pedido de reconsideração</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Declaração de Inidoneidade

    • A declaração de inidoneidade é um ato administrativo que pode invalidar a habilitação para procedimentos licitatórios.
    • Apenas cabe pedido de reconsideração após a aplicação da declaração de inidoneidade.

    Prazo para Pedido de Reconsideração

    • O pedido de reconsideração deve ser apresentado em 15 dias úteis a partir da intimação da declaração.

    Prazo para Decisão

    • A decisão sobre o pedido de reconsideração deve ocorrer em até 20 dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz aborda o Art. 167 da legislação que trata da aplicação da declaração de inidoneidade. Nele, você encontrará questões sobre o prazo de pedido de reconsideração e os tempos de decisão. Teste seus conhecimentos sobre este importante artigo jurídico.

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