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Questions and Answers
Qual o prazo para a apresentação do pedido de reconsideração da declaração de inidoneidade?
Qual o prazo para a apresentação do pedido de reconsideração da declaração de inidoneidade?
- 20 dias úteis
- 15 dias úteis (correct)
- 10 dias úteis
- 30 dias úteis
Após o recebimento do pedido de reconsideração, quanto tempo a decisão deve ser proferida?
Após o recebimento do pedido de reconsideração, quanto tempo a decisão deve ser proferida?
- 20 dias úteis (correct)
- 30 dias úteis
- 15 dias úteis
- 10 dias úteis
Qual dos seguintes procedimentos é aplicável à declaração de inidoneidade?
Qual dos seguintes procedimentos é aplicável à declaração de inidoneidade?
- Pedido de reconsideração (correct)
- Recurso especial
- Mandado de segurança
- Apelação
Qual o início do prazo de 15 dias úteis para o pedido de reconsideração?
Qual o início do prazo de 15 dias úteis para o pedido de reconsideração?
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Qual é a natureza do pedido que pode ser feito em caso de declaração de inidoneidade?
Qual é a natureza do pedido que pode ser feito em caso de declaração de inidoneidade?
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Study Notes
Declaração de Inidoneidade
- A declaração de inidoneidade é um ato administrativo que pode invalidar a habilitação para procedimentos licitatórios.
- Apenas cabe pedido de reconsideração após a aplicação da declaração de inidoneidade.
Prazo para Pedido de Reconsideração
- O pedido de reconsideração deve ser apresentado em 15 dias úteis a partir da intimação da declaração.
Prazo para Decisão
- A decisão sobre o pedido de reconsideração deve ocorrer em até 20 dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido.
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