19 Questions
De acordo com o texto, o que o abaixo assinado declara sob compromisso de honra?
Não ter exercido funções em entidades relacionadas.
Qual a situação que não é mencionada como potencialmente conflituosa no texto?
Estar envolvido em processos disciplinares com a entidade.
O que o declarante do texto é explicitamente proibido de ter, de acordo com a Declaração de Não Existência de Conflitos de Interesse?
Intimidade com o responsável da entidade.
Com base no texto, qual das seguintes opções NÃO é considerada uma situação de conflito de interesse?
Estar aconselhando a entidade nas decisões administrativas.
Segundo o texto, o que NÃO é uma razão válida para se considerar uma situação de conflito de interesse?
Estar envolvido num processo de recrutamento pela entidade.
Qual das seguintes situações é explicitamente vetada na Declaração de Não Existência de Conflitos de Interesse?
Ter parente exercendo funções de gestão na entidade relacionada com o processo.
De acordo com o texto, o que um trabalhador deve fazer caso ocorra um conflito de interesses?
Comunicar imediatamente ao superior hierárquico.
O que considera o Código de Conduta como 'familiar'?
Qualquer parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral.
Além de parentes, quem mais o Código de Conduta considera como 'pessoa próxima'?
Pessoas ligadas ao declarante por laços suficientemente fortes em termos de poder interferir no seu juízo profissional.
Que atitude uma pessoa deve ter em relação à participação em capital de entidades, de acordo com o texto?
Deve ser transparente e declarar, incluindo participação em capital da(s) entidade(s).
Qual é o objetivo principal do trabalhador no exercício das suas funções?
Observar e respeitar a prevalência do interesse público sobre interesses pessoais
Quais são as situações em que os trabalhadores devem evitar participar em auditoria ou outra ação de controlo?
Todas as opções acima
O que deve fazer o trabalhador quando verificar uma situação suscetível de influenciar o desempenho profissional imparcial?
Informar o superior hierárquico da situação verificada
Quem é considerado familiar para efeitos do Código de Conduta?
O cônjuge ou equiparado, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral
Quais são as consequências de um trabalhador participar em processos de decisão das entidades sujeitas ao controlo do Tribunal?
Comprometer a imparcialidade da conduta
O que deve fazer o trabalhador antes de exercer funções ou tarefas de caráter profissional externas ao Tribunal?
Solicitam sempre autorização
Quais são os procedimentos para evitar conflitos de interesses?
Informar o superior hierárquico e subscrever uma declaração
O que faz o trabalhador quando desenvolve ações formativas ou informativas para elementos das entidades sujeitas ao controlo do Tribunal?
Usa de prudência
Qual é o objetivo da declaração de inexistência de conflitos de interesses?
Garantir a imparcialidade da conduta
Study Notes
Prevenção de Conflitos de Interesses
- No exercício das suas funções, os trabalhadores devem observar e respeitar a prevalência do interesse público sobre interesses pessoais e evitam situações em que o conflito desses interesses possa, com razoabilidade, causar dúvidas sobre a imparcialidade da sua conduta.
- Os trabalhadores não devem participar em auditoria ou outra ação de controlo que incida sobre processos em que tenham tido intervenção ou responsabilidade.
- Os trabalhadores não devem participar em auditoria ou outra ação de controlo relativa a entidade para a qual tenham trabalhado nos últimos 3 anos.
- Os trabalhaders não devem participar em auditoria ou outra ação de controlo em entidade na qual trabalhe familiar seu ou pessoa próxima, caso esses laços e a situação funcional da pessoa em causa sejam suscetíveis de influenciar o seu juízo profissional.
Situações Proibidas
- Participar em processos de decisão das entidades sujeitas ao controlo do Tribunal ou prestar-lhes serviços de aconselhamento ou outros que se repercutam ou possam repercutir em atos ou matérias sujeitas à fiscalização da instituição.
- Utilizar a sua posição enquanto trabalhador da instituição para, junto das entidades fiscalizadas, com base ou durante o exercício das funções de controlo, fiscalização ou outras, obter qualquer vantagem, nomeadamente de emprego, para si, familiar ou pessoa próxima.
- Intervir em procedimento ou decisão em que esteja envolvido interesse pessoal ou financeiro, seu ou de familiar ou pessoa próxima.
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
- O trabalhador subscreve uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, em cada processo em que tem intervenção.
- A declaração deve ser feita sob compromisso de honra e inclui a afirmação de que não se encontra em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao processo ou ação em apreço e à(s) entidade(s) externa(s) nele envolvida(s).
- A declaração também inclui a informação de que não se encontra em nenhuma das seguintes situações:
- Ter exercido, a qualquer título, funções na(s) entidade(s) nos últimos 3 anos.
- Ter prestado à(s) entidade(s), por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços que possam ser objeto de apreciação no âmbito do processo ou ação.
- Ter participado em processo de decisão da(s) entidade(s) ou prestado aconselhamento, que tenham repercussão na matéria abordada.
- Ter intervindo em ato abrangido no processo ou ação, pessoalmente ou como mandatário.
- Ter familiar ou pessoa próxima que exerça funções, ou que tenha exercido funções durante o período objeto de controlo, nos corpos gerentes ou na gestão financeira da(s) entidade(s) ou ainda noutra posição que possa ser relevante para o processo ou ação.
Compromisso com a Carta Ética e com o Código de Conduta
- O trabalhador deve comprometer-se profissionalmente com os valores da Independência, Integridade, Responsabilidade e Transparência e com os princípios e comportamentos esperados constantes da Carta Ética do Tribunal de Contas e do Código de Conduta dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.
Este quiz aborda a identificação de conflitos de interesses em processos e ações, com foco na declaração de imparcialidade por parte dos envolvidos. São destacadas situações que podem comprometer a conduta imparcial e levantar dúvidas sobre o processo. Teste seus conhecimentos sobre como identificar e lidar com possíveis conflitos de interesses.
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