Decisão do STF sobre Maconha e TCO 2024

O porte de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis sativa para consumo pessoal não é mais considerado crime no Brasil, de acordo com o STF.

O STF decidiu que, embora não seja crime, o porte de maconha para consumo pessoal ainda é considerado ilícito no âmbito administrativo.

Em vez de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), é registrada uma ocorrência no sistema Gênesis e o indivíduo é liberado no local.

A maconha apreendida em ocorrências no Distrito Federal é encaminhada para a sala de custódia da PMDF ou para a delegacia da PCDF, dependendo da localização.

O Memorando Circular Nº 46/2024 - PMDF/EM/GAB Brasília padroniza o procedimento para o porte de maconha até 40 gramas, orientando sobre a não aplicação do TCO.

O TCO PMDF foi implementado como uma ferramenta para otimizar os recursos da corporação e garantir a celeridade e eficiência no atendimento à população.

O TCO PMDF foi expandido em 2018, após um projeto piloto no Guará.

O Artigo 98 da Constituição Federal estabelece as normas para o Poder Judiciário.

O autor de um crime, ao assumir o compromisso de comparecer em audiência judicial, tem o direito de não ser encaminhado à delegacia de polícia.

O TCO/PMDF (Termo Circunstanciado de Ocorrência da Polícia Militar do Distrito Federal) é lavrado por Policiais Militares do Brasil, com base em uma garantia legal.

A data da audiência preliminar é designada se o autor e a vítima estiverem presentes, mas a audiência não puder ser realizada imediatamente.

Se o autor do fato ou a vítima não comparecerem à audiência preliminar, eles serão intimados pela Secretaria.

Durante a audiência preliminar, o juiz explica as possibilidades de composição dos danos, a aceitação de penas não privativas de liberdade e a participação de um conciliador.

O conciliador é um auxiliar da justiça, preferencialmente um bacharel em Direito, que ajuda a conduzir a conciliação.

A composição dos danos civis é um acordo formal entre o autor do fato e a vítima, homologado pelo juiz, com efeito de título executável.

Se não houver composição dos danos civis, a vítima tem o direito de apresentar uma representação verbal, que pode ser feita na audiência preliminar ou em outro momento previsto em lei.

É um procedimento jurídico que ocorre após a prática de um crime, buscando proteger os policiais durante a prisão do infrator.

Visa evitar a prática de crimes, buscando identificar, por exemplo, pessoas portando armas.

É uma ação promovida pelo Ministério Público quando a vítima não precisa manifestar sua vontade para que o processo se inicie.

É uma ação promovida pelo Ministério Público, mas que depende da vontade da vítima.

É a manifestação formal da vontade da vítima em querer que o autor do crime seja processado.

É uma medida tomada pelos policiais quando alguém é pego cometendo um crime.

É um crime que exige a representação da vítima para que o Ministério Público possa iniciar o processo.

É um crime que não exige a representação da vítima para que o Ministério Público possa iniciar o processo.

O cidadão não é obrigado a portar documento de identificação, exceto em situações específicas, como ao dirigir.

A recusa em se identificar quando solicitado ou exigido de forma justificada configura a infração de "Recusa de Identificação".

É considerado um crime que se enquadra na categoria de "Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo".

É um ato intencional, onde a pessoa se esquiva de fornecer seus dados à autoridade.

É importante registrar a recusa de identificação no boletim de ocorrência.

A tentativa não é uma figura típica do direito penal aplicada às contravenções penais. Isso se deve ao fato de que a tentativa é uma figura típica do direito penal aplicada aos crimes, que envolve atos executórios voltados à consumação do delito. Nas contravenções penais, a tentativa não é cabível, pois essas infrações são de menor gravidade e o legislador optou por não permitir a punibilidade de atos preparatórios ou incompletos.

A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação da vítima.

O crime de trazer consigo arma fora de casa sem licença da autoridade é punido com prisão simples de 15 dias a 6 meses, multa, ou ambas.

A pena para o crime de portar arma sem licença é aumentada em até metade se o agente já foi condenado por violência contra pessoa.

Exercício ilegal da profissão ou atividade é uma contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

A prática de transporte clandestino de passageiros, como oferecer carona por dinheiro sem autorização, configura o crime de exercício ilegal de profissão.

A contravenção penal de perturbação do sossego alheio é pública incondicionada, mas precisa de elementos como vítima e testemunha para ser registrada.

A autoridade deve proceder de ofício na ação penal pública, o que significa que ela tem o dever de iniciar a investigação e o processo penal sem necessidade de denúncia.

Conduzir veículos ou embarcações em vias ou águas públicas de forma a colocar em risco a segurança de outras pessoas.

É uma infração penal que coloca em perigo a segurança de outros, mas não exige a comprovação de um dano concreto.

Conjunto de normas que regulam o trânsito de veículos e pedestres no Brasil.

Tipo penal do CTB que se aplica quando a conduta de dirigir em via pública causa situação de risco.

Quando a conduta de dirigir em via pública não se enquadra no Art. 308 do CTB, mas ainda coloca em risco a segurança de outros, o Art. 34, LCP, pode ser aplicado.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento que registra uma infração penal, mas não leva o infrator diretamente para a prisão.

O TCO não é utilizado em casos de crimes previstos no Art. 308 do CTB, porque a pena máxima ultrapassa 2 anos.

Além das penalidades criminais, as infrações de trânsito também podem gerar medidas administrativas, como multas ou suspensão da habilitação.