Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás: Processos e Procedimentos

Norma do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

• A norma regula os processos e procedimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processos e Procedimentos

• Os processos e procedimentos disciplinados pela norma são regidos pelos princípios da hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, formalismo moderado e economia processual.
• São considerados processos: o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o Processo Administrativo Técnico (PAT).
• São considerados procedimentos: a Sindicância e a Investigação Preliminar Informal (IPI).

Conceitos e Definições

• Acusado: militar contra quem se fez uma imputação de prática de transgressão disciplinar.
• Autoria: identificação do autor da ação ou omissão em desacordo com as normas.
• Autoridade delegante: militar competente para instaurar e decidir os processos e procedimentos.
• Citação: ato processual que visa dar conhecimento ao acusado da acusação a ele atribuída.
• Defensor: bombeiro militar designado para apresentar a defesa final do acusado ou atuar na defesa deste em atos específicos durante o processo.
• Denunciante ou ofendido: aquele que motivou a instauração do processo ou procedimento, ou sofreu ofensa ou dano.
• Disciplinando: militar contra quem se fez uma imputação de prática de transgressão disciplinar que importe aplicação de sanção.
• Encarregado: militar nomeado pela autoridade delegante para promover a apuração no PAD ou PAT.
• Inquirição: ato pelo qual o sindicante ou encarregado indaga às testemunhas sobre o fato do processo ou procedimento.
• Interrogatório: ato pelo qual o encarregado indaga ao acusado sobre o fato objeto da apuração.
• Investigação Preliminar Informal (IPI): instrução provisória, inquisitiva, informal e sigilosa que visa buscar elementos de convicção.
• Justa causa: indícios de autoria e prova da materialidade da transgressão disciplinar militar.
• Materialidade: ação ou omissão tipificada como transgressão disciplinar no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME).
• Notificação: dar conhecimento à parte interessada da prática de um ato, despacho ou sentença.
• Procedimento: instrução inquisitiva e sigilosa que se destina a coleta de provas sobre ato irregular ou fato de interesse da administração.
• Processo: instrumento para apuração de responsabilidade acerca de ato irregular ou fato de interesse da administração.
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD): de rito sumário, ordinário ou especial, e somente instaurado quando existir justa causa.
• Processo Administrativo Técnico (PAT): meio de apuração das causas, efeitos e responsabilidades por avarias em viaturas, embarcações e aeronaves.