Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás: Processos e Procedimentos

Study Notes

Norma do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

A norma regula os processos e procedimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processos e Procedimentos

Os processos e procedimentos disciplinados pela norma são regidos pelos princípios da hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, formalismo moderado e economia processual.
São considerados processos: o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o Processo Administrativo Técnico (PAT).
São considerados procedimentos: a Sindicância e a Investigação Preliminar Informal (IPI).

Conceitos e Definições

Acusado: militar contra quem se fez uma imputação de prática de transgressão disciplinar.
Autoria: identificação do autor da ação ou omissão em desacordo com as normas.
Autoridade delegante: militar competente para instaurar e decidir os processos e procedimentos.
Citação: ato processual que visa dar conhecimento ao acusado da acusação a ele atribuída.
Defensor: bombeiro militar designado para apresentar a defesa final do acusado ou atuar na defesa deste em atos específicos durante o processo.
Denunciante ou ofendido: aquele que motivou a instauração do processo ou procedimento, ou sofreu ofensa ou dano.
Disciplinando: militar contra quem se fez uma imputação de prática de transgressão disciplinar que importe aplicação de sanção.
Encarregado: militar nomeado pela autoridade delegante para promover a apuração no PAD ou PAT.
Inquirição: ato pelo qual o sindicante ou encarregado indaga às testemunhas sobre o fato do processo ou procedimento.
Interrogatório: ato pelo qual o encarregado indaga ao acusado sobre o fato objeto da apuração.
Investigação Preliminar Informal (IPI): instrução provisória, inquisitiva, informal e sigilosa que visa buscar elementos de convicção.
Justa causa: indícios de autoria e prova da materialidade da transgressão disciplinar militar.
Materialidade: ação ou omissão tipificada como transgressão disciplinar no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME).
Notificação: dar conhecimento à parte interessada da prática de um ato, despacho ou sentença.
Procedimento: instrução inquisitiva e sigilosa que se destina a coleta de provas sobre ato irregular ou fato de interesse da administração.
Processo: instrumento para apuração de responsabilidade acerca de ato irregular ou fato de interesse da administração.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): de rito sumário, ordinário ou especial, e somente instaurado quando existir justa causa.
Processo Administrativo Técnico (PAT): meio de apuração das causas, efeitos e responsabilidades por avarias em viaturas, embarcações e aeronaves.

Description

Conheça os processos e procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, incluindo o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo Técnico. Aprenda sobre os princípios que regem esses processos e procedimentos.