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Questions and Answers
Qual é a condição necessária para que a cooperação jurídica internacional ocorra, de acordo com o Art. 26?
Qual é a condição necessária para que a cooperação jurídica internacional ocorra, de acordo com o Art. 26?
- Deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
- Deve ocorrer exclusivamente entre países da América do Sul.
- Deve ser baseada em um tratado do qual o Brasil seja parte. (correct)
- Deve haver uma lei nacional específica que a regule.
O que deve ser respeitado na cooperação jurídica internacional com relação ao Estado requerente?
O que deve ser respeitado na cooperação jurídica internacional com relação ao Estado requerente?
- Os direitos políticos dos cidadãos brasileiros.
- Os acordos comerciais entre os países.
- Os prazos processuais do Brasil.
- As garantias do devido processo legal. (correct)
Qual a regra referente à publicidade processual na cooperação jurídica internacional?
Qual a regra referente à publicidade processual na cooperação jurídica internacional?
- Todos os processos devem ser mantidos em sigilo absoluto.
- A publicidade é permitida, exceto nos casos de sigilo previstos. (correct)
- A publicidade é obrigatória em todos os casos.
- A publicidade só é permitida se houver autorização judicial.
Na ausência de um tratado, como pode ocorrer a cooperação jurídica internacional?
Na ausência de um tratado, como pode ocorrer a cooperação jurídica internacional?
Quem exerce as funções de autoridade central na cooperação jurídica internacional na ausência de designação específica?
Quem exerce as funções de autoridade central na cooperação jurídica internacional na ausência de designação específica?
Qual das opções não é uma condição para a cooperação jurídica internacional conforme o Art. 26?
Qual das opções não é uma condição para a cooperação jurídica internacional conforme o Art. 26?
Qual é a principal função do Ministério da Justiça na cooperação jurídica internacional?
Qual é a principal função do Ministério da Justiça na cooperação jurídica internacional?
No contexto da cooperação jurídica internacional, qual afirmação é falsa em relação à publicidade processual?
No contexto da cooperação jurídica internacional, qual afirmação é falsa em relação à publicidade processual?
A cooperação jurídica internacional pode ser realizada com base em reciprocidade na ausência de tratado. Qual é a afirmação correta sobre isso?
A cooperação jurídica internacional pode ser realizada com base em reciprocidade na ausência de tratado. Qual é a afirmação correta sobre isso?
Qual das situações é considerada uma violação das normas fundamentais do Estado brasileiro na cooperação jurídica internacional?
Qual das situações é considerada uma violação das normas fundamentais do Estado brasileiro na cooperação jurídica internacional?
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Study Notes
Cooperação Jurídica Internacional
- Regida por tratados dos quais o Brasil é parte, estabelecendo regras específicas para a cooperação.
- Deve respeitar as garantias do devido processo legal no país que faz o pedido.
Igualdade de Tratamento
- Assegura igualdade entre nacionais e estrangeiros no acesso à justiça e nos processos judiciais.
- Garantia de assistência judiciária aos necessitados, independentemente da nacionalidade.
Publicidade Processual
- A transparência nos processos é a norma, salvo exceções de sigilo previstas pela legislação brasileira ou pela do país solicitante.
Autoridade Central
- Necessidade de uma autoridade central que receba e transmita pedidos de cooperação para assegurar a eficácia do processo.
Transmissão de Informações
- A cooperação deve envolver a transmissão espontânea de informações às autoridades estrangeiras.
Reciprocidade
- Na ausência de tratado, a cooperação poderá ser baseada na reciprocidade, que deve ser manifestada de forma diplomática.
Homologação de Sentenças
- A reciprocidade não é exigida para a homologação de sentenças estrangeiras, facilitando a colaboração internacional.
Normas Fundamentais
- A prática de atos na cooperação não pode contrariar normas fundamentais do Estado brasileiro, garantindo a integridade do sistema jurídico nacional.
Função do Ministério da Justiça
- O Ministério da Justiça atuará como autoridade central quando não houver designação específica, garantindo a continuidade da cooperação.
Cooperação Jurídica Internacional
- Regida por tratados dos quais o Brasil é parte, estabelecendo regras específicas para a cooperação.
- Deve respeitar as garantias do devido processo legal no país que faz o pedido.
Igualdade de Tratamento
- Assegura igualdade entre nacionais e estrangeiros no acesso à justiça e nos processos judiciais.
- Garantia de assistência judiciária aos necessitados, independentemente da nacionalidade.
Publicidade Processual
- A transparência nos processos é a norma, salvo exceções de sigilo previstas pela legislação brasileira ou pela do país solicitante.
Autoridade Central
- Necessidade de uma autoridade central que receba e transmita pedidos de cooperação para assegurar a eficácia do processo.
Transmissão de Informações
- A cooperação deve envolver a transmissão espontânea de informações às autoridades estrangeiras.
Reciprocidade
- Na ausência de tratado, a cooperação poderá ser baseada na reciprocidade, que deve ser manifestada de forma diplomática.
Homologação de Sentenças
- A reciprocidade não é exigida para a homologação de sentenças estrangeiras, facilitando a colaboração internacional.
Normas Fundamentais
- A prática de atos na cooperação não pode contrariar normas fundamentais do Estado brasileiro, garantindo a integridade do sistema jurídico nacional.
Função do Ministério da Justiça
- O Ministério da Justiça atuará como autoridade central quando não houver designação específica, garantindo a continuidade da cooperação.
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