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Questions and Answers
De acordo com a Constituição Federal, qual é a consequência de uma sentença judicial que conclui a naturalização de um indivíduo?
De acordo com a Constituição Federal, qual é a consequência de uma sentença judicial que conclui a naturalização de um indivíduo?
- A suspensão dos seus direitos políticos. (correct)
- A ampliação dos seus direitos políticos.
- A aquisição de todos os direitos políticos.
- A manutenção integral dos direitos políticos.
Após o cancelamento de sua naturalização, Peter pode ajuizar uma ação popular?
Após o cancelamento de sua naturalização, Peter pode ajuizar uma ação popular?
False (B)
Qual ação constitucional passível de ser utilizada para maior celeridade em um caso que envolva dados, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII?
Qual ação constitucional passível de ser utilizada para maior celeridade em um caso que envolva dados, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII?
- Habeas data. (correct)
- Mandado de segurança.
- Habeas corpus.
- Ação popular.
João possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, conforme o Art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal.
João possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, conforme o Art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal.
Nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, qual ação constitucional passível de ser utilizada?
Nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, qual ação constitucional passível de ser utilizada?
A decisão do gestor que nega atendimento médico universal é correta? Justifique.
A decisão do gestor que nega atendimento médico universal é correta? Justifique.
Se a ordem constitucional de um indivíduo de receber atendimento médico for violada, e houver prova escrita de sua existência, é cabível a impetração de ______.
Se a ordem constitucional de um indivíduo de receber atendimento médico for violada, e houver prova escrita de sua existência, é cabível a impetração de ______.
A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiros residentes no Brasil.
A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiros residentes no Brasil.
Se a omissão do Prefeito municipal lesar a conservação do patrimônio histórico-cultural, qual ação é cabível?
Se a omissão do Prefeito municipal lesar a conservação do patrimônio histórico-cultural, qual ação é cabível?
Associe as seguintes ações constitucionais com suas respectivas finalidades:
Associe as seguintes ações constitucionais com suas respectivas finalidades:
Qual das alternativas abaixo melhor descreve a finalidade da Ação Popular, conforme a Constituição Federal?
Qual das alternativas abaixo melhor descreve a finalidade da Ação Popular, conforme a Constituição Federal?
O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico adequado para garantir o direito à saúde quando este é negado pelo Estado.
O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico adequado para garantir o direito à saúde quando este é negado pelo Estado.
Explique a diferença entre Habeas Corpus e Habeas Data.
Explique a diferença entre Habeas Corpus e Habeas Data.
A ação cabível quando um direito constitucional é inviabilizado por falta de norma regulamentadora é o/a ______.
A ação cabível quando um direito constitucional é inviabilizado por falta de norma regulamentadora é o/a ______.
Relacione os princípios fundamentais do direito à saúde com suas respectivas descrições:
Relacione os princípios fundamentais do direito à saúde com suas respectivas descrições:
Qual dos seguintes princípios rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e visa reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde?
Qual dos seguintes princípios rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e visa reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde?
O princípio da legalidade impede que a administração pública crie preferências entre brasileiros.
O princípio da legalidade impede que a administração pública crie preferências entre brasileiros.
Em que situação o Mandado de Segurança pode ser utilizado no contexto do direito à saúde?
Em que situação o Mandado de Segurança pode ser utilizado no contexto do direito à saúde?
A garantia de que todos devem ser tratados com igualdade na forma do Art. 5º, caput, da CF/88, assegura que os entes federativos não podem criar ______ entre brasileiros.
A garantia de que todos devem ser tratados com igualdade na forma do Art. 5º, caput, da CF/88, assegura que os entes federativos não podem criar ______ entre brasileiros.
Associe os remédios constitucionais às suas respectivas funções:
Associe os remédios constitucionais às suas respectivas funções:
Flashcards
Consequências da perda da nacionalidade brasileira?
Consequências da perda da nacionalidade brasileira?
A perda da nacionalidade brasileira resulta na perda da capacidade eleitoral ativa e passiva, além de outros direitos políticos.
Requisito para Ação Popular
Requisito para Ação Popular
A ação popular é um instrumento de participação popular que exige cidadania plena como requisito.
Uso do Habeas Data
Uso do Habeas Data
O Habeas Data é utilizado para garantir o acesso a informações pessoais.
Direito ao sigilo da fonte
Direito ao sigilo da fonte
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Uso do Habeas Corpus
Uso do Habeas Corpus
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Direito à saúde no Brasil
Direito à saúde no Brasil
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Cabimento do Mandado de Segurança
Cabimento do Mandado de Segurança
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Legitimidade Ativa da Ação Popular
Legitimidade Ativa da Ação Popular
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Ação Popular por Dano ao Patrimônio
Ação Popular por Dano ao Patrimônio
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Study Notes
Respostas da Atividade: Controle de Constitucionalidade e Processo Constitucional
- 1: A
- 2: A
- 3: D
- 4: D
- 5: A
- 6: C
- 7: B
Consequência da Sentença Judicial
- A naturalização de Peter implica a suspensão de seus direitos políticos, conforme o Art. 15, II da Constituição Federal.
- A perda da nacionalidade brasileira resulta na perda da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado), bem como outros direitos políticos, como o de participar de plebiscitos e referendos.
Admissibilidade de Ação Popular Após Naturalização
- Peter, após o cancelamento de sua naturalização, não pode ajuizar ação popular.
- A ação popular, prevista no Art. 5, LXXIII da CF, é um instrumento de participação popular que exige a cidadania plena.
- Com o cancelamento da naturalização, Peter perde a condição de cidadão brasileiro e, consequentemente, a legitimidade para propor a ação.
Ação Constitucional Cabível
- A ação constitucional passível de ser utilizada na situação descrita é o habeas data, nos termos do Art. 5º, inciso LXXII, alínea "a", da CRFB/88 ou Art. 7, inciso I, da Lei nº 9507/97.
Direito ao Sigilo da Fonte e Ação Cabível
- João possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, §1º, ambos da CRFB/88.
- A ação constitucional passível de ser utilizada é o habeas corpus, conforme o Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88.
Decisão Sobre Atendimento Médico e Igualdade
- A decisão do gestor foi incorreta, pois a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme o Art. 6º, caput, ou Art. 194, parágrafo único, inciso I ou Art. 196, caput, Art. 198, inciso II, todos da CF/88.
- Todos devem ser tratados com igualdade, conforme Art. 5º, caput, da CF/88.
- Entes federativos não podem criar preferências entre brasileiros, nos termos do Art. 19, III, CRFB/88.
- É cabível a impetração do mandado de segurança, pois a decisão violou o direito líquido e certo de receber o atendimento médico. A base legal é o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou Art. 1º da Lei nº 12016/09.
Ação Popular Exclusiva para Cidadãos
- A ação popular só pode ser ajuizada por cidadãos, conforme o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou Art. 1º da Lei nº 4717/65.
Omissão Lesiva ao Patrimônio Histórico-Cultural
- Diante da omissão do Prefeito municipal que se mostra lesiva à conservação do patrimônio histórico-cultural, é cabível a ação popular, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88.
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