Questions and Answers
Os contratos feitos pela Administração Pública devem sempre ter cláusula que declare o foro da sede da Administração como competente.
True
As licitações internacionais para aquisição de bens e serviços não precisam respeitar o foro da sede da Administração Pública.
True
Contratações com empresas estrangeiras para compra de equipamentos necessitam de autorização do Chefe do Poder Executivo.
True
A verificação de pendências antes da execução do contrato é opcional e não precisa estar prevista no contrato.
Signup and view all the answers
Aquisições feitas por unidades administrativas com sede no exterior não precisam respeitar a cláusula de foro da Administração Pública.
Signup and view all the answers
Os contratos da Administração Pública podem ter foro diferente do da sede da Administração em casos de licitação internacional.
Signup and view all the answers
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem obrigatoriamente incluir cláusula de verificação de pendências antes da execução.
Signup and view all the answers
As aquisições de bens e serviços realizadas por unidades administrativas com sede no exterior precisam da cláusula de foro.
Signup and view all the answers
A contratação com empresas nacionais pode exigir autorização do Chefe do Poder Executivo.
Signup and view all the answers
Os contratos da Administração Pública podem incluir cláusulas que estabeleçam prazos para a liberação de áreas antes da execução.
Signup and view all the answers
Study Notes
Disposições sobre contratos da Administração Pública
- Contratos da Administração Pública devem incluir cláusula que determina o foro da sede da Administração como competente para resolver questões contratuais.
- Exceções à regra de foro:
- Licitações internacionais para aquisição de bens e serviços pagos com financiamento de organismo internacional ou agência estrangeira de cooperação.
- Contratos com empresas estrangeiras para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, necessitando de autorização do Chefe do Poder Executivo.
- Aquisições realizadas por unidades administrativas localizadas no exterior.
Cláusula de regularidade contratual
- O contrato deve conter cláusula para um período anterior à expedição da ordem de serviço.
- Este período é destinado à verificação de pendências, liberação de áreas ou outras providências necessárias para assegurar a regularidade antes do início da execução contratual.
Disposições sobre contratos da Administração Pública
- Contratos da Administração Pública devem incluir cláusula que determina o foro da sede da Administração como competente para resolver questões contratuais.
- Exceções à regra de foro:
- Licitações internacionais para aquisição de bens e serviços pagos com financiamento de organismo internacional ou agência estrangeira de cooperação.
- Contratos com empresas estrangeiras para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, necessitando de autorização do Chefe do Poder Executivo.
- Aquisições realizadas por unidades administrativas localizadas no exterior.
Cláusula de regularidade contratual
- O contrato deve conter cláusula para um período anterior à expedição da ordem de serviço.
- Este período é destinado à verificação de pendências, liberação de áreas ou outras providências necessárias para assegurar a regularidade antes do início da execução contratual.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este questionário explora os aspectos legais dos contratos celebrados pela Administração Pública, incluindo as cláusulas de foro e as exceções em casos de licitação internacional. Teste seus conhecimentos sobre a legislação aplicável e as condições necessárias. Prepare-se para se aprofundar nas normativas e obrigações contratuais!
