CC - 789-802 - SEGURO DE PESSOA

Contratos de Seguro de Pessoas

• O capital segurado em seguros de pessoas é livremente definido pelo proponente, que pode adquirir múltiplos seguros sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diferentes seguradores.
• No seguro sobre a vida de outra pessoa, o proponente precisa declarar seu interesse na preservação da vida do segurado.
• Presume-se o interesse do proponente no segurado quando este for cônjuge, ascendente ou descendente, até prova em contrário.
• O beneficiário pode ser substituído pelo segurado por ato entre vivos ou de última vontade, a menos que o segurado renuncie a essa faculdade ou o seguro tenha como objetivo garantir alguma obrigação.
• O segurador deve pagar o capital segurado ao antigo beneficiário se não for notificado da substituição.
• O capital segurado é pago ao cônjuge não separado judicialmente (metade) e aos herdeiros do segurado (outra metade), seguindo a ordem da vocação hereditária, na falta de indicação do beneficiário.
• Em falta das pessoas indicadas, os beneficiários serão aqueles que comprovarem que a morte do segurado os privou dos meios de subsistência.
• O companheiro pode ser designado como beneficiário se o segurado era separado judicialmente ou de fato no momento do contrato.
• O capital estipulado em seguros de vida ou acidentes pessoais para morte não está sujeito às dívidas do segurado e não é considerado herança.
• É nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado em seguros de pessoa.
• O prêmio no seguro de vida pode ser convencionado por prazo limitado ou por toda a vida do segurado.
• No seguro individual, o segurador não pode cobrar o prêmio vencido e a falta de pagamento, dentro dos prazos previstos, pode acarretar a resolução do contrato, com devolução da reserva formada, ou a redução do capital garantido.
• É lícita a estipulação de um prazo de carência em seguros de vida para o caso de morte, período em que o segurador não responde pelo sinistro. Neste caso, o segurador deve devolver a reserva técnica formada ao beneficiário.
• O beneficiário não tem direito ao capital se o segurado cometer suicídio nos primeiros dois anos do contrato ou da sua recondução após suspensão.
• É nula a cláusula que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, exceto na hipótese prevista no artigo 798.
• O segurador não pode se eximir do pagamento do seguro, mesmo se a apólice contiver restrições, se a morte ou incapacidade do segurado resultar do uso de transporte mais arriscado, serviço militar, prática de esporte ou atos de humanidade.
• Nos seguros de pessoas, o segurador não pode se sub-rogar nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário contra o causador do sinistro.
• O seguro de pessoas pode ser contratado por pessoa natural ou jurídica em benefício de um grupo que se vincule a ela.
• O estipulante do seguro em grupo não representa o segurador perante o grupo segurado e é o único responsável pelas obrigações contratuais.
• A modificação da apólice em grupo depende da anuência expressa de três quartos dos segurados.
• As disposições da Seção não se aplicam ao reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem ao custeio das despesas de luto e funeral do segurado.

Seguro de Pessoas

• O capital segurado em seguros de pessoas é livremente definido pelo proponente, que pode contratar múltiplos seguros sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diferentes seguradores.
• No seguro sobre a vida de outras pessoas, o proponente deve declarar o seu interesse na preservação da vida do segurado.
• A presunção de interesse é válida quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente até prova em contrário.
• O beneficiário pode ser substituído por ato entre vivos ou de última vontade, a menos que renuncie a essa possibilidade ou o seguro tenha como causa declarada a garantia de uma obrigação.
• O segurador, se não for notificado da substituição a tempo, poderá se desobrigar do pagamento do capital ao beneficiário original.
• Na ausência de indicação de beneficiário, o capital segurado será dividido entre o cônjuge não separado judicialmente (50%) e os herdeiros do segurado (50%), obedecendo à ordem da vocação hereditária.
• Se não houver cônjuge não separado judicialmente nem herdeiros, os beneficiários serão aqueles que provarem que a morte do segurado os privou dos meios de subsistência.
• O companheiro pode ser beneficiário se, no momento da contratação, o segurado era separado judicialmente ou de fato.
• O capital estipulado em seguros de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado e não se considera herança.
• Transações para pagamento reduzido do capital segurado em seguros de pessoas são nulas.
• O prêmio em seguros de vida pode ser convencionado por prazo limitado ou por toda a vida do segurado.
• No seguro individual, o segurador não pode cobrar o prêmio vencido. A não quitação do prêmio pode resultar na resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou na redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.
• É possível estipular um prazo de carência em seguros de vida para o caso de morte, durante o qual o segurador não é responsável pela ocorrência do sinistro. Nesse caso, o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
• O beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicidar nos primeiros dois anos do contrato ou após sua recondução após a suspensão, observando as disposições pertinentes.
• Cláusulas contratuais que excluem o pagamento do capital por suicídio do segurado são nulas, exceto na hipótese prevista neste artigo.
• O segurador não pode se eximir do pagamento do seguro, mesmo que a apólice contenha uma restrição, se a morte ou incapacidade do segurado resultar do uso de transporte mais arriscado, serviço militar, prática de esportes ou atos de humanidade em auxílio de outrem.
• Em seguros de pessoas, o segurador não pode se subrogar nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário contra o causador do sinistro.
• O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em benefício de um grupo a ela vinculado.
• O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado e é o único responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais perante o segurador.
• A modificação da apólice em vigor depende da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.
• As disposições desta Seção não se aplicam ao reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem às despesas de luto e funeral do segurado.