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Questions and Answers
O contrato de programa se extingue automaticamente com a extinção do consórcio público.
O contrato de programa se extingue automaticamente com a extinção do consórcio público.
False
Qualquer entidade de direito público ou privado pode celebrar o contrato de programa desde que faça parte da administração indireta de entes consorciados.
Qualquer entidade de direito público ou privado pode celebrar o contrato de programa desde que faça parte da administração indireta de entes consorciados.
True
As obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação estão incluídas nas previsões do caput do artigo.
As obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação estão incluídas nas previsões do caput do artigo.
False
Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a qualquer momento.
Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a qualquer momento.
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O artigo 175 da Constituição Federal deve ser observado nos contratos de saneamento básico.
O artigo 175 da Constituição Federal deve ser observado nos contratos de saneamento básico.
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Um contrato de programa deve ser constituído para a validade das obrigações entre entes da Federação.
Um contrato de programa deve ser constituído para a validade das obrigações entre entes da Federação.
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Não é necessário atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos ao elaborar um contrato de programa.
Não é necessário atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos ao elaborar um contrato de programa.
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Os contratos de programa podem ser considerados nulos se não contiverem cláusulas que estabeleçam penalidades por inadimplência.
Os contratos de programa podem ser considerados nulos se não contiverem cláusulas que estabeleçam penalidades por inadimplência.
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Um contrato de programa pode determinar que o contratado exerça os poderes de regulação e fiscalização dos serviços prestados.
Um contrato de programa pode determinar que o contratado exerça os poderes de regulação e fiscalização dos serviços prestados.
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O momento de transferência dos serviços não precisa ser definido no contrato de programa.
O momento de transferência dos serviços não precisa ser definido no contrato de programa.
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O contrato de programa deve identificar os bens que terão apenas a gestão e administração transferidas.
O contrato de programa deve identificar os bens que terão apenas a gestão e administração transferidas.
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A responsabilidade subsidiária da entidade que transferiu os encargos é opcional no contrato de programa.
A responsabilidade subsidiária da entidade que transferiu os encargos é opcional no contrato de programa.
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Os procedimentos para garantir a transparência da gestão econômica e financeira devem ser incluídos no contrato de programa.
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O contrato de programa pode continuar em vigor mesmo após a extinção do consórcio público.
O contrato de programa pode continuar em vigor mesmo após a extinção do consórcio público.
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A celebração do contrato de programa é restrita apenas a entidades de direito público.
A celebração do contrato de programa é restrita apenas a entidades de direito público.
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Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a partir de novas legislações.
Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a partir de novas legislações.
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Obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação podem ser incluídas nas previsões do caput do artigo.
Obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação podem ser incluídas nas previsões do caput do artigo.
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Os contratos de programa podem incluir cláusulas sobre a gestão e administração dos serviços públicos.
Os contratos de programa podem incluir cláusulas sobre a gestão e administração dos serviços públicos.
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O contrato de programa deve prever penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
O contrato de programa deve prever penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
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É permitido incluir no contrato de programa cláusulas que atribuam ao contratado o exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos serviços por ele prestados.
É permitido incluir no contrato de programa cláusulas que atribuam ao contratado o exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos serviços por ele prestados.
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O contrato de programa não precisa especificar a identificação dos bens que terão sua gestão e administração transferidas.
O contrato de programa não precisa especificar a identificação dos bens que terão sua gestão e administração transferidas.
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A cláusula de um contrato de programa que estabelece a responsabilização subsidiária da entidade que transferiu encargos é obrigatória.
A cláusula de um contrato de programa que estabelece a responsabilização subsidiária da entidade que transferiu encargos é obrigatória.
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O contrato de programa pode ser considerado nulo se não contiver cláusulas sobre o momento de transferência dos serviços.
O contrato de programa pode ser considerado nulo se não contiver cláusulas sobre o momento de transferência dos serviços.
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O contrato de programa deve garantir a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço apenas em relação ao ente que o contratou.
O contrato de programa deve garantir a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço apenas em relação ao ente que o contratou.
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Serviços públicos transferidos devem ter cláusulas que definam claramente os deveres relativos à sua continuidade no contrato de programa.
Serviços públicos transferidos devem ter cláusulas que definam claramente os deveres relativos à sua continuidade no contrato de programa.
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Os encargos que são transferidos em um contrato de programa não precisam ser especificados.
Os encargos que são transferidos em um contrato de programa não precisam ser especificados.
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Study Notes
Contrato de Programa
- Obrigações entre entes da Federação ou consórcios públicos devem ser reguladas por contrato de programa para validade.
- O contrato deve garantir a continuidade dos serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens.
Requisitos do Contrato de Programa
- Deve atender às legislações de concessões e permissões de serviços públicos, incluindo regras sobre tarifas e preços públicos.
- Necessária a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço prestado.
Cláusulas Necessárias
- Devem conter cláusulas sobre:
- Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária da entidade que transfere.
- Penalidades para inadimplência nos encargos transferidos.
- Momentos e deveres de continuidade na transferência dos serviços.
- Identificação do responsável pelos ônus e passivos do pessoal transferido.
- Gestão de bens com administração transferida e preços de bens alienados.
- Procedimentos para levantamento e avaliação de bens reversíveis.
Nulidade e Vigência
- Cláusulas que conferirem ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização são nulas.
- O contrato de programa permanece em vigor mesmo se o consórcio público ou convênio de cooperação for extinto.
Possibilidade de Celebração
- O contrato de programa pode ser celebrado por entidades de direito público ou privado da administração indireta de entes da Federação consorciados ou conveniados.
Exclusões e Observações
- Excluem-se obrigações cujo descumprimento não gere ônus a entes federativos ou consórcios públicos.
- Contratos de prestação de serviços públicos no saneamento básico devem observar o art. 175 da Constituição Federal; novos contratos de programa para este fim estão vedados.
Contrato de Programa
- Obrigações entre entes da Federação ou consórcios públicos devem ser reguladas por contrato de programa para validade.
- O contrato deve garantir a continuidade dos serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens.
Requisitos do Contrato de Programa
- Deve atender às legislações de concessões e permissões de serviços públicos, incluindo regras sobre tarifas e preços públicos.
- Necessária a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço prestado.
Cláusulas Necessárias
- Devem conter cláusulas sobre:
- Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária da entidade que transfere.
- Penalidades para inadimplência nos encargos transferidos.
- Momentos e deveres de continuidade na transferência dos serviços.
- Identificação do responsável pelos ônus e passivos do pessoal transferido.
- Gestão de bens com administração transferida e preços de bens alienados.
- Procedimentos para levantamento e avaliação de bens reversíveis.
Nulidade e Vigência
- Cláusulas que conferirem ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização são nulas.
- O contrato de programa permanece em vigor mesmo se o consórcio público ou convênio de cooperação for extinto.
Possibilidade de Celebração
- O contrato de programa pode ser celebrado por entidades de direito público ou privado da administração indireta de entes da Federação consorciados ou conveniados.
Exclusões e Observações
- Excluem-se obrigações cujo descumprimento não gere ônus a entes federativos ou consórcios públicos.
- Contratos de prestação de serviços públicos no saneamento básico devem observar o art. 175 da Constituição Federal; novos contratos de programa para este fim estão vedados.
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Description
Este quiz aborda o Artigo 13 sobre a constituição e regulação de contratos de programa entre entes da Federação e consórcios públicos. Você aprenderá sobre a importância e os requisitos legais para a prestação de serviços públicos e transferência de encargos. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e a gestão associada!
