Questions and Answers
O contrato de programa se extingue automaticamente com a extinção do consórcio público.
False
Qualquer entidade de direito público ou privado pode celebrar o contrato de programa desde que faça parte da administração indireta de entes consorciados.
True
As obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação estão incluídas nas previsões do caput do artigo.
False
Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a qualquer momento.
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O artigo 175 da Constituição Federal deve ser observado nos contratos de saneamento básico.
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Um contrato de programa deve ser constituído para a validade das obrigações entre entes da Federação.
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Não é necessário atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos ao elaborar um contrato de programa.
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Os contratos de programa podem ser considerados nulos se não contiverem cláusulas que estabeleçam penalidades por inadimplência.
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Um contrato de programa pode determinar que o contratado exerça os poderes de regulação e fiscalização dos serviços prestados.
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O momento de transferência dos serviços não precisa ser definido no contrato de programa.
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O contrato de programa deve identificar os bens que terão apenas a gestão e administração transferidas.
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A responsabilidade subsidiária da entidade que transferiu os encargos é opcional no contrato de programa.
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Os procedimentos para garantir a transparência da gestão econômica e financeira devem ser incluídos no contrato de programa.
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O contrato de programa pode continuar em vigor mesmo após a extinção do consórcio público.
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A celebração do contrato de programa é restrita apenas a entidades de direito público.
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Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a partir de novas legislações.
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Obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação podem ser incluídas nas previsões do caput do artigo.
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Os contratos de programa podem incluir cláusulas sobre a gestão e administração dos serviços públicos.
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O contrato de programa deve prever penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
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É permitido incluir no contrato de programa cláusulas que atribuam ao contratado o exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos serviços por ele prestados.
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O contrato de programa não precisa especificar a identificação dos bens que terão sua gestão e administração transferidas.
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A cláusula de um contrato de programa que estabelece a responsabilização subsidiária da entidade que transferiu encargos é obrigatória.
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O contrato de programa pode ser considerado nulo se não contiver cláusulas sobre o momento de transferência dos serviços.
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O contrato de programa deve garantir a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço apenas em relação ao ente que o contratou.
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Serviços públicos transferidos devem ter cláusulas que definam claramente os deveres relativos à sua continuidade no contrato de programa.
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Os encargos que são transferidos em um contrato de programa não precisam ser especificados.
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Study Notes
Contrato de Programa
- Obrigações entre entes da Federação ou consórcios públicos devem ser reguladas por contrato de programa para validade.
- O contrato deve garantir a continuidade dos serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens.
Requisitos do Contrato de Programa
- Deve atender às legislações de concessões e permissões de serviços públicos, incluindo regras sobre tarifas e preços públicos.
- Necessária a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço prestado.
Cláusulas Necessárias
- Devem conter cláusulas sobre:
- Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária da entidade que transfere.
- Penalidades para inadimplência nos encargos transferidos.
- Momentos e deveres de continuidade na transferência dos serviços.
- Identificação do responsável pelos ônus e passivos do pessoal transferido.
- Gestão de bens com administração transferida e preços de bens alienados.
- Procedimentos para levantamento e avaliação de bens reversíveis.
Nulidade e Vigência
- Cláusulas que conferirem ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização são nulas.
- O contrato de programa permanece em vigor mesmo se o consórcio público ou convênio de cooperação for extinto.
Possibilidade de Celebração
- O contrato de programa pode ser celebrado por entidades de direito público ou privado da administração indireta de entes da Federação consorciados ou conveniados.
Exclusões e Observações
- Excluem-se obrigações cujo descumprimento não gere ônus a entes federativos ou consórcios públicos.
- Contratos de prestação de serviços públicos no saneamento básico devem observar o art. 175 da Constituição Federal; novos contratos de programa para este fim estão vedados.
Contrato de Programa
- Obrigações entre entes da Federação ou consórcios públicos devem ser reguladas por contrato de programa para validade.
- O contrato deve garantir a continuidade dos serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens.
Requisitos do Contrato de Programa
- Deve atender às legislações de concessões e permissões de serviços públicos, incluindo regras sobre tarifas e preços públicos.
- Necessária a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço prestado.
Cláusulas Necessárias
- Devem conter cláusulas sobre:
- Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária da entidade que transfere.
- Penalidades para inadimplência nos encargos transferidos.
- Momentos e deveres de continuidade na transferência dos serviços.
- Identificação do responsável pelos ônus e passivos do pessoal transferido.
- Gestão de bens com administração transferida e preços de bens alienados.
- Procedimentos para levantamento e avaliação de bens reversíveis.
Nulidade e Vigência
- Cláusulas que conferirem ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização são nulas.
- O contrato de programa permanece em vigor mesmo se o consórcio público ou convênio de cooperação for extinto.
Possibilidade de Celebração
- O contrato de programa pode ser celebrado por entidades de direito público ou privado da administração indireta de entes da Federação consorciados ou conveniados.
Exclusões e Observações
- Excluem-se obrigações cujo descumprimento não gere ônus a entes federativos ou consórcios públicos.
- Contratos de prestação de serviços públicos no saneamento básico devem observar o art. 175 da Constituição Federal; novos contratos de programa para este fim estão vedados.
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Description
Este quiz aborda o Artigo 13 sobre a constituição e regulação de contratos de programa entre entes da Federação e consórcios públicos. Você aprenderá sobre a importância e os requisitos legais para a prestação de serviços públicos e transferência de encargos. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e a gestão associada!
