Contratos de Programa na Gestão Pública
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Questions and Answers

O contrato de programa se extingue automaticamente com a extinção do consórcio público.

False

Qualquer entidade de direito público ou privado pode celebrar o contrato de programa desde que faça parte da administração indireta de entes consorciados.

True

As obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação estão incluídas nas previsões do caput do artigo.

False

Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a qualquer momento.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O artigo 175 da Constituição Federal deve ser observado nos contratos de saneamento básico.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Um contrato de programa deve ser constituído para a validade das obrigações entre entes da Federação.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Não é necessário atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos ao elaborar um contrato de programa.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os contratos de programa podem ser considerados nulos se não contiverem cláusulas que estabeleçam penalidades por inadimplência.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Um contrato de programa pode determinar que o contratado exerça os poderes de regulação e fiscalização dos serviços prestados.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O momento de transferência dos serviços não precisa ser definido no contrato de programa.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O contrato de programa deve identificar os bens que terão apenas a gestão e administração transferidas.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A responsabilidade subsidiária da entidade que transferiu os encargos é opcional no contrato de programa.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os procedimentos para garantir a transparência da gestão econômica e financeira devem ser incluídos no contrato de programa.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O contrato de programa pode continuar em vigor mesmo após a extinção do consórcio público.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A celebração do contrato de programa é restrita apenas a entidades de direito público.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico podem ser formalizados a partir de novas legislações.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Obrigações que não acarretam ônus financeiro a um ente da Federação podem ser incluídas nas previsões do caput do artigo.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os contratos de programa podem incluir cláusulas sobre a gestão e administração dos serviços públicos.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O contrato de programa deve prever penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.

<p>True</p> Signup and view all the answers

É permitido incluir no contrato de programa cláusulas que atribuam ao contratado o exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos serviços por ele prestados.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O contrato de programa não precisa especificar a identificação dos bens que terão sua gestão e administração transferidas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A cláusula de um contrato de programa que estabelece a responsabilização subsidiária da entidade que transferiu encargos é obrigatória.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O contrato de programa pode ser considerado nulo se não contiver cláusulas sobre o momento de transferência dos serviços.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O contrato de programa deve garantir a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço apenas em relação ao ente que o contratou.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Serviços públicos transferidos devem ter cláusulas que definam claramente os deveres relativos à sua continuidade no contrato de programa.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os encargos que são transferidos em um contrato de programa não precisam ser especificados.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Contrato de Programa

  • Obrigações entre entes da Federação ou consórcios públicos devem ser reguladas por contrato de programa para validade.
  • O contrato deve garantir a continuidade dos serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens.

Requisitos do Contrato de Programa

  • Deve atender às legislações de concessões e permissões de serviços públicos, incluindo regras sobre tarifas e preços públicos.
  • Necessária a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço prestado.

Cláusulas Necessárias

  • Devem conter cláusulas sobre:
    • Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária da entidade que transfere.
    • Penalidades para inadimplência nos encargos transferidos.
    • Momentos e deveres de continuidade na transferência dos serviços.
    • Identificação do responsável pelos ônus e passivos do pessoal transferido.
    • Gestão de bens com administração transferida e preços de bens alienados.
    • Procedimentos para levantamento e avaliação de bens reversíveis.

Nulidade e Vigência

  • Cláusulas que conferirem ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização são nulas.
  • O contrato de programa permanece em vigor mesmo se o consórcio público ou convênio de cooperação for extinto.

Possibilidade de Celebração

  • O contrato de programa pode ser celebrado por entidades de direito público ou privado da administração indireta de entes da Federação consorciados ou conveniados.

Exclusões e Observações

  • Excluem-se obrigações cujo descumprimento não gere ônus a entes federativos ou consórcios públicos.
  • Contratos de prestação de serviços públicos no saneamento básico devem observar o art. 175 da Constituição Federal; novos contratos de programa para este fim estão vedados.

Contrato de Programa

  • Obrigações entre entes da Federação ou consórcios públicos devem ser reguladas por contrato de programa para validade.
  • O contrato deve garantir a continuidade dos serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens.

Requisitos do Contrato de Programa

  • Deve atender às legislações de concessões e permissões de serviços públicos, incluindo regras sobre tarifas e preços públicos.
  • Necessária a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço prestado.

Cláusulas Necessárias

  • Devem conter cláusulas sobre:
    • Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária da entidade que transfere.
    • Penalidades para inadimplência nos encargos transferidos.
    • Momentos e deveres de continuidade na transferência dos serviços.
    • Identificação do responsável pelos ônus e passivos do pessoal transferido.
    • Gestão de bens com administração transferida e preços de bens alienados.
    • Procedimentos para levantamento e avaliação de bens reversíveis.

Nulidade e Vigência

  • Cláusulas que conferirem ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização são nulas.
  • O contrato de programa permanece em vigor mesmo se o consórcio público ou convênio de cooperação for extinto.

Possibilidade de Celebração

  • O contrato de programa pode ser celebrado por entidades de direito público ou privado da administração indireta de entes da Federação consorciados ou conveniados.

Exclusões e Observações

  • Excluem-se obrigações cujo descumprimento não gere ônus a entes federativos ou consórcios públicos.
  • Contratos de prestação de serviços públicos no saneamento básico devem observar o art. 175 da Constituição Federal; novos contratos de programa para este fim estão vedados.

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Description

Este quiz aborda o Artigo 13 sobre a constituição e regulação de contratos de programa entre entes da Federação e consórcios públicos. Você aprenderá sobre a importância e os requisitos legais para a prestação de serviços públicos e transferência de encargos. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e a gestão associada!

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