Questions and Answers
As concessionárias podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão sem limites.
False
Para que a cessão dos créditos tenha eficácia perante terceiros, ela deve ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
True
A cessão do crédito é considerada eficaz em relação ao Poder Público concedente, independentemente da notificação.
False
Os créditos futuros cedidos sob a titularidade do mutuante dependem de formalidades adicionais para sua constituição.
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A concessionária é obrigada a apresentar os créditos para cobrança se uma instituição financeira for indicada pelo mutuante.
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Os pagamentos dos créditos cedidos não precisam ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
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A instituição financeira depositária é obrigada a reter os valores recebidos mesmo após a quitação do contrato de mútuo.
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O mutuante não pode indicar uma instituição financeira para efetuar a cobrança dos créditos cedidos.
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As concessionárias podem ceder ao mutuante apenas uma parte dos créditos operacionais futuros mediante notificação ao Poder Público.
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A venda de créditos futuros cedidos é ilimitada, sem necessidade de registro em cartório.
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Um mutuante pode reter valores recebidos até que as obrigações do contrato de mútuo sejam integralmente cumpridas.
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O contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após a quitação do contrato.
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A indicação de uma instituição financeira para cobrança dos créditos não implica em obrigações para a concessionária.
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Os créditos futuros mantêm sua titularidade com a concessionária mesmo após a cessão ao mutuante.
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Um contrato de mútuo de longo prazo exige que todos os pagamentos sejam feitos de forma não vinculada a uma conta bancária específica.
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A cessão de créditos pode ocorrer sem a necessidade de um aviso formal ao mutuante.
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As concessionárias podem ceder seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário independentemente de registro em cartório.
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A notificação formal ao Poder Público concedente é necessária para que a cessão do crédito tenha eficácia.
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Os créditos cedidos sob a titularidade do mutuante exigem formalidades adicionais para sua vigência.
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Se um mutuante indicar uma instituição financeira, a concessionária pode optar por não apresentar os créditos para cobrança.
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A instituição financeira pode reter os valores recebidos mesmo após o adimplemento integral do contrato de mútuo.
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Os pagamentos dos créditos cedidos podem ser depositados em qualquer conta bancária, não necessariamente vinculada ao contrato de mútuo.
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Um mutuante pode transferir seus direitos sobre os créditos cedidos a outros mutuantes sem aviso prévio.
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Os contratos de mútuo de longo prazo não exigem que a concessão seja destinada a investimentos específicos.
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Study Notes
Contratos de Financiamento e Garantias
- Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
- Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.
Cessão de Créditos Operacionais
- Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
- Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
- A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.
Propriedade e Cobrança dos Créditos
- Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
- Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.
Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira
- Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
- Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
- Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.
Devolução de Recursos e Limites
- Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
- É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.
Definição de Contratos de Longo Prazo
- Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.
Contratos de Financiamento e Garantias
- Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
- Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.
Cessão de Créditos Operacionais
- Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
- Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
- A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.
Propriedade e Cobrança dos Créditos
- Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
- Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.
Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira
- Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
- Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
- Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.
Devolução de Recursos e Limites
- Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
- É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.
Definição de Contratos de Longo Prazo
- Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.
Contratos de Financiamento e Garantias
- Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
- Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.
Cessão de Créditos Operacionais
- Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
- Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
- A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.
Propriedade e Cobrança dos Créditos
- Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
- Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.
Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira
- Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
- Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
- Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.
Devolução de Recursos e Limites
- Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
- É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.
Definição de Contratos de Longo Prazo
- Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.
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Description
Este quiz explora os principais artigos relacionados aos contratos de financiamento nas concessões, incluindo garantias e condições para a cessão. Teste seus conhecimentos sobre a legislação que rege esses contratos e sua aplicação nas concessionárias. Avalie sua compreensão das leis e dos direitos emergentes da concessão.
