Contratos de Financiamento e Concessões
24 Questions
2 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

As concessionárias podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão sem limites.

False

Para que a cessão dos créditos tenha eficácia perante terceiros, ela deve ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

True

A cessão do crédito é considerada eficaz em relação ao Poder Público concedente, independentemente da notificação.

False

Os créditos futuros cedidos sob a titularidade do mutuante dependem de formalidades adicionais para sua constituição.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A concessionária é obrigada a apresentar os créditos para cobrança se uma instituição financeira for indicada pelo mutuante.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os pagamentos dos créditos cedidos não precisam ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A instituição financeira depositária é obrigada a reter os valores recebidos mesmo após a quitação do contrato de mútuo.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O mutuante não pode indicar uma instituição financeira para efetuar a cobrança dos créditos cedidos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As concessionárias podem ceder ao mutuante apenas uma parte dos créditos operacionais futuros mediante notificação ao Poder Público.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A venda de créditos futuros cedidos é ilimitada, sem necessidade de registro em cartório.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Um mutuante pode reter valores recebidos até que as obrigações do contrato de mútuo sejam integralmente cumpridas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após a quitação do contrato.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A indicação de uma instituição financeira para cobrança dos créditos não implica em obrigações para a concessionária.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os créditos futuros mantêm sua titularidade com a concessionária mesmo após a cessão ao mutuante.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Um contrato de mútuo de longo prazo exige que todos os pagamentos sejam feitos de forma não vinculada a uma conta bancária específica.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A cessão de créditos pode ocorrer sem a necessidade de um aviso formal ao mutuante.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As concessionárias podem ceder seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário independentemente de registro em cartório.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A notificação formal ao Poder Público concedente é necessária para que a cessão do crédito tenha eficácia.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os créditos cedidos sob a titularidade do mutuante exigem formalidades adicionais para sua vigência.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Se um mutuante indicar uma instituição financeira, a concessionária pode optar por não apresentar os créditos para cobrança.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A instituição financeira pode reter os valores recebidos mesmo após o adimplemento integral do contrato de mútuo.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os pagamentos dos créditos cedidos podem ser depositados em qualquer conta bancária, não necessariamente vinculada ao contrato de mútuo.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Um mutuante pode transferir seus direitos sobre os créditos cedidos a outros mutuantes sem aviso prévio.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os contratos de mútuo de longo prazo não exigem que a concessão seja destinada a investimentos específicos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Contratos de Financiamento e Garantias

  • Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
  • Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.

Cessão de Créditos Operacionais

  • Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
  • Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
  • A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.

Propriedade e Cobrança dos Créditos

  • Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
  • Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.

Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira

  • Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
  • Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
  • Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.

Devolução de Recursos e Limites

  • Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
  • É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.

Definição de Contratos de Longo Prazo

  • Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.

Contratos de Financiamento e Garantias

  • Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
  • Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.

Cessão de Créditos Operacionais

  • Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
  • Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
  • A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.

Propriedade e Cobrança dos Créditos

  • Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
  • Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.

Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira

  • Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
  • Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
  • Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.

Devolução de Recursos e Limites

  • Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
  • É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.

Definição de Contratos de Longo Prazo

  • Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.

Contratos de Financiamento e Garantias

  • Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
  • Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.

Cessão de Créditos Operacionais

  • Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
  • Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
  • A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.

Propriedade e Cobrança dos Créditos

  • Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
  • Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.

Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira

  • Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
  • Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
  • Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.

Devolução de Recursos e Limites

  • Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
  • É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.

Definição de Contratos de Longo Prazo

  • Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Quiz Team

Description

Este quiz explora os principais artigos relacionados aos contratos de financiamento nas concessões, incluindo garantias e condições para a cessão. Teste seus conhecimentos sobre a legislação que rege esses contratos e sua aplicação nas concessionárias. Avalie sua compreensão das leis e dos direitos emergentes da concessão.

More Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Browser