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Questions and Answers
As concessionárias podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão sem limites.
As concessionárias podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão sem limites.
False (B)
Para que a cessão dos créditos tenha eficácia perante terceiros, ela deve ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
Para que a cessão dos créditos tenha eficácia perante terceiros, ela deve ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
True (A)
A cessão do crédito é considerada eficaz em relação ao Poder Público concedente, independentemente da notificação.
A cessão do crédito é considerada eficaz em relação ao Poder Público concedente, independentemente da notificação.
False (B)
Os créditos futuros cedidos sob a titularidade do mutuante dependem de formalidades adicionais para sua constituição.
Os créditos futuros cedidos sob a titularidade do mutuante dependem de formalidades adicionais para sua constituição.
A concessionária é obrigada a apresentar os créditos para cobrança se uma instituição financeira for indicada pelo mutuante.
A concessionária é obrigada a apresentar os créditos para cobrança se uma instituição financeira for indicada pelo mutuante.
Os pagamentos dos créditos cedidos não precisam ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
Os pagamentos dos créditos cedidos não precisam ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
A instituição financeira depositária é obrigada a reter os valores recebidos mesmo após a quitação do contrato de mútuo.
A instituição financeira depositária é obrigada a reter os valores recebidos mesmo após a quitação do contrato de mútuo.
O mutuante não pode indicar uma instituição financeira para efetuar a cobrança dos créditos cedidos.
O mutuante não pode indicar uma instituição financeira para efetuar a cobrança dos créditos cedidos.
As concessionárias podem ceder ao mutuante apenas uma parte dos créditos operacionais futuros mediante notificação ao Poder Público.
As concessionárias podem ceder ao mutuante apenas uma parte dos créditos operacionais futuros mediante notificação ao Poder Público.
A venda de créditos futuros cedidos é ilimitada, sem necessidade de registro em cartório.
A venda de créditos futuros cedidos é ilimitada, sem necessidade de registro em cartório.
Um mutuante pode reter valores recebidos até que as obrigações do contrato de mútuo sejam integralmente cumpridas.
Um mutuante pode reter valores recebidos até que as obrigações do contrato de mútuo sejam integralmente cumpridas.
O contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após a quitação do contrato.
O contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após a quitação do contrato.
A indicação de uma instituição financeira para cobrança dos créditos não implica em obrigações para a concessionária.
A indicação de uma instituição financeira para cobrança dos créditos não implica em obrigações para a concessionária.
Os créditos futuros mantêm sua titularidade com a concessionária mesmo após a cessão ao mutuante.
Os créditos futuros mantêm sua titularidade com a concessionária mesmo após a cessão ao mutuante.
Um contrato de mútuo de longo prazo exige que todos os pagamentos sejam feitos de forma não vinculada a uma conta bancária específica.
Um contrato de mútuo de longo prazo exige que todos os pagamentos sejam feitos de forma não vinculada a uma conta bancária específica.
A cessão de créditos pode ocorrer sem a necessidade de um aviso formal ao mutuante.
A cessão de créditos pode ocorrer sem a necessidade de um aviso formal ao mutuante.
As concessionárias podem ceder seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário independentemente de registro em cartório.
As concessionárias podem ceder seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário independentemente de registro em cartório.
A notificação formal ao Poder Público concedente é necessária para que a cessão do crédito tenha eficácia.
A notificação formal ao Poder Público concedente é necessária para que a cessão do crédito tenha eficácia.
Os créditos cedidos sob a titularidade do mutuante exigem formalidades adicionais para sua vigência.
Os créditos cedidos sob a titularidade do mutuante exigem formalidades adicionais para sua vigência.
Se um mutuante indicar uma instituição financeira, a concessionária pode optar por não apresentar os créditos para cobrança.
Se um mutuante indicar uma instituição financeira, a concessionária pode optar por não apresentar os créditos para cobrança.
A instituição financeira pode reter os valores recebidos mesmo após o adimplemento integral do contrato de mútuo.
A instituição financeira pode reter os valores recebidos mesmo após o adimplemento integral do contrato de mútuo.
Os pagamentos dos créditos cedidos podem ser depositados em qualquer conta bancária, não necessariamente vinculada ao contrato de mútuo.
Os pagamentos dos créditos cedidos podem ser depositados em qualquer conta bancária, não necessariamente vinculada ao contrato de mútuo.
Um mutuante pode transferir seus direitos sobre os créditos cedidos a outros mutuantes sem aviso prévio.
Um mutuante pode transferir seus direitos sobre os créditos cedidos a outros mutuantes sem aviso prévio.
Os contratos de mútuo de longo prazo não exigem que a concessão seja destinada a investimentos específicos.
Os contratos de mútuo de longo prazo não exigem que a concessão seja destinada a investimentos específicos.
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Study Notes
Contratos de Financiamento e Garantias
- Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
- Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.
Cessão de Créditos Operacionais
- Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
- Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
- A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.
Propriedade e Cobrança dos Créditos
- Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
- Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.
Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira
- Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
- Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
- Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.
Devolução de Recursos e Limites
- Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
- É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.
Definição de Contratos de Longo Prazo
- Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.
Contratos de Financiamento e Garantias
- Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
- Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.
Cessão de Créditos Operacionais
- Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
- Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
- A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.
Propriedade e Cobrança dos Créditos
- Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
- Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.
Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira
- Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
- Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
- Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.
Devolução de Recursos e Limites
- Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
- É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.
Definição de Contratos de Longo Prazo
- Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.
Contratos de Financiamento e Garantias
- Concessionárias podem oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão, sem comprometer a operação e continuidade do serviço.
- Artigo 28-A introduz mecanismos para garantir contratos de mútuo de longo prazo relacionados a concessões.
Cessão de Créditos Operacionais
- Cessão de créditos futuros pode ser feita em caráter fiduciário ao mutuante.
- Para validade frente a terceiros, contrato de cessão deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
- A cessão não é efetiva em relação ao Poder Público concedente sem notificação formal.
Propriedade e Cobrança dos Créditos
- Créditos cedidos passam a ser titularidade do mutuante, sem necessidade de formalidade adicional.
- Mutuante pode indicar instituição financeira para cobrança dos créditos ou permitir que a concessionária atue como representante e depositária.
Obrigações da Concessionária e da Instituição Financeira
- Concessionária deve apresentar os créditos à instituição financeira indicada para cobrança.
- Pagamentos dos créditos cedidos devem ser depositados em conta corrente vinculada ao contrato de mútuo.
- Instituição financeira depositária é responsável por transferir valores ao mutuante conforme as obrigações do contrato se tornem exigíveis.
Devolução de Recursos e Limites
- Contrato de cessão deve estipular a devolução dos recursos excedentes à concessionária após o cumprimento total do contrato.
- É vedada a retenção de saldo após a quitação das obrigações.
Definição de Contratos de Longo Prazo
- Consideram-se contratos de longo prazo aqueles com prazo médio de vencimento superior a cinco anos.
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