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Questions and Answers
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante ao credor uma obrigação caso o devedor não a cumpra.
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante ao credor uma obrigação caso o devedor não a cumpra.
True
A fiança pode ser realizada de forma verbal e admite interpretação extensiva.
A fiança pode ser realizada de forma verbal e admite interpretação extensiva.
False
O fiador pode ser demandado imediatamente, mesmo que a obrigação do devedor ainda não esteja certa e líquida.
O fiador pode ser demandado imediatamente, mesmo que a obrigação do devedor ainda não esteja certa e líquida.
False
É possível estabelecer uma fiança sem o consentimento do devedor.
É possível estabelecer uma fiança sem o consentimento do devedor.
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A fiança sem limitação exclui todos os acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais.
A fiança sem limitação exclui todos os acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais.
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A fiança só pode ser de valor igual ou superior à obrigação principal.
A fiança só pode ser de valor igual ou superior à obrigação principal.
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Obrigações nulas podem ter fiança, exceto na situação de nulidade devido à incapacidade pessoal do devedor.
Obrigações nulas podem ter fiança, exceto na situação de nulidade devido à incapacidade pessoal do devedor.
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Uma fiança que excede o valor da dívida só será válida até o limite da obrigação afiançada.
Uma fiança que excede o valor da dívida só será válida até o limite da obrigação afiançada.
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O caso de mútuo feito a menor está incluído na exceção de nulidade mencionada.
O caso de mútuo feito a menor está incluído na exceção de nulidade mencionada.
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A fiança é automaticamente válida, independentemente das condições do devedor.
A fiança é automaticamente válida, independentemente das condições do devedor.
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O credor está obrigado a aceitar um fiador que não seja domiciliado no município em que a obrigação vai ser prestada.
O credor está obrigado a aceitar um fiador que não seja domiciliado no município em que a obrigação vai ser prestada.
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Se um fiador se tornar incapaz, o credor não pode exigir sua substituição por um novo fiador.
Se um fiador se tornar incapaz, o credor não pode exigir sua substituição por um novo fiador.
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Para ser aceito como fiador, a pessoa deve possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.
Para ser aceito como fiador, a pessoa deve possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.
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A insolvência do fiador não afeta a obrigação do devedor original perante o credor.
A insolvência do fiador não afeta a obrigação do devedor original perante o credor.
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O fiador tem o direito de exigir que sejam primeiramente executados os bens do devedor até a contestação da lide.
O fiador tem o direito de exigir que sejam primeiramente executados os bens do devedor até a contestação da lide.
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Um fiador não pode alegar o benefício de ordem caso o devedor seja insolvente.
Um fiador não pode alegar o benefício de ordem caso o devedor seja insolvente.
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Um fiador pode renunciar ao benefício de ordem de forma tácita, sem necessidade de declaração expressa.
Um fiador pode renunciar ao benefício de ordem de forma tácita, sem necessidade de declaração expressa.
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O fiador tem que nomear bens do devedor situados em qualquer município para alegar o benefício de ordem.
O fiador tem que nomear bens do devedor situados em qualquer município para alegar o benefício de ordem.
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Se um fiador atuar como devedor solidário, ele não poderá invocar o benefício de ordem.
Se um fiador atuar como devedor solidário, ele não poderá invocar o benefício de ordem.
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A fiança conjunta sem o benefício de divisão implica em solidariedade entre os fiadores.
A fiança conjunta sem o benefício de divisão implica em solidariedade entre os fiadores.
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Se um fiador pagar toda a dívida, ele não pode exigir a parte que couber a cada um dos outros fiadores.
Se um fiador pagar toda a dívida, ele não pode exigir a parte que couber a cada um dos outros fiadores.
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Um fiador pode determinar sua parte da dívida no contrato de fiança.
Um fiador pode determinar sua parte da dívida no contrato de fiança.
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A parte do fiador que se torne insolvente será integralmente coberta pelos outros fiadores.
A parte do fiador que se torne insolvente será integralmente coberta pelos outros fiadores.
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O fiador que não se reservar o benefício de divisão é responsável por toda a dívida em termos solidários.
O fiador que não se reservar o benefício de divisão é responsável por toda a dívida em termos solidários.
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O fiador tem o direito de receber juros pelo desembolso que realizar na fiança.
O fiador tem o direito de receber juros pelo desembolso que realizar na fiança.
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O fiador pode se exonerar da fiança sem notificar o credor.
O fiador pode se exonerar da fiança sem notificar o credor.
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A responsabilidade da fiança se estende indefinidamente após a morte do fiador.
A responsabilidade da fiança se estende indefinidamente após a morte do fiador.
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O fiador pode promover o andamento do processo contra o devedor se o credor demorar a executar.
O fiador pode promover o andamento do processo contra o devedor se o credor demorar a executar.
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Os herdeiros do fiador assumem a responsabilidade total da fiança após sua morte.
Os herdeiros do fiador assumem a responsabilidade total da fiança após sua morte.
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O fiador pode se opor ao credor apenas por motivos relacionados à sua própria incapacidade pessoal.
O fiador pode se opor ao credor apenas por motivos relacionados à sua própria incapacidade pessoal.
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O fiador perde sua obrigação se o credor aceitar um bem diverso do que foi originalmente acordado.
O fiador perde sua obrigação se o credor aceitar um bem diverso do que foi originalmente acordado.
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A insolvência do devedor obriga o fiador a cumprir a obrigação imediatamente.
A insolvência do devedor obriga o fiador a cumprir a obrigação imediatamente.
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O credor pode conceder moratória ao devedor sem o consentimento do fiador, o que pode desobrigar o fiador.
O credor pode conceder moratória ao devedor sem o consentimento do fiador, o que pode desobrigar o fiador.
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As exceções que o fiador pode opor ao credor são limitadas às que estão expressamente previstas na lei.
As exceções que o fiador pode opor ao credor são limitadas às que estão expressamente previstas na lei.
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Study Notes
Contrato de Fiança
- Definição: O contrato de fiança garante que uma pessoa (fiador) satisfaz a dívida de outra (devedor) caso esta não a cumpra.
- Formalidades: A fiança deve ser por escrito e não admite interpretação extensiva.
- Consentimento do Devedor: A fiança pode ser estipulada sem o consentimento ou contra a vontade do devedor.
- Dívidas Futuras: A fiança pode ser garantida para dívidas futuras, mas o fiador só será demandado após a dívida do devedor se tornar certa e líquida.
- Abordagem das Despesas: A fiança, se ilimitada, cobre todos os custos acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais, a partir da citação do fiador.
Fiança e Limite de Valor
- A fiança pode ter um valor inferior ao da obrigação principal e ser contratada em condições menos onerosas.
- Se a fiança exceder o valor da dívida ou for mais onerosa, ela será válida apenas até o limite da obrigação afiançada.
Fiança e Nulidade de Obrigações
- Obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade decorrer apenas da incapacidade pessoal do devedor.
- A exceção à regra da impossibilidade de fiança em caso de nulidade não se aplica ao mútuo feito a menor.
Fiador: Aceitação e Substituição
- O credor não é obrigado a aceitar um fiador se este não for idôneo, domiciliado no município onde a fiança será prestada e possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.
- A idoneidade do fiador, sua domicílio e a suficiência de seus bens são requisitos para a validação da fiança.
- O credor pode exigir a substituição do fiador caso este se torne insolvente ou incapaz.
- A insolvência ou incapacidade do fiador configuram motivos para o credor solicitar sua substituição.
Benefício de Ordem
- O fiador, quando demandado pelo pagamento da dívida, tem o direito de exigir, até apresentar sua defesa na ação, que os bens do devedor sejam primeiro executados.
- Essa prerrogativa é conhecida como benefício de ordem, concedido ao fiador para que não seja responsabilizado pelo pagamento da dívida antes que os bens do devedor sejam esgotados.
- Para alegar o benefício de ordem, o fiador deve indicar bens do devedor situados no mesmo município, livres e desembargados, suficientes para quitar o débito.
Limitações do Benefício de Ordem
- O fiador perde o direito de exigir o benefício de ordem em algumas situações:
- Se renunciar expressamente a esse direito;
- Se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário;
- Se o devedor for declarado insolvente ou falido.
Fiança Conjunta
- A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa implica em solidariedade entre os fiadores, a menos que o benefício de divisão seja expressamente reservado.
- Se reservado o benefício de divisão, cada fiador responderá apenas pela parte proporcional da dívida que lhe compete.
- Cada fiador pode delimitar no contrato a parcela da dívida que assume, não podendo ser obrigado a pagar mais do que o acordado.
- O fiador que quitar integralmente a dívida assume os direitos do credor, mas só poderá cobrar de cada um dos outros fiadores a quota correspondente.
- A parte da dívida que ficar a cargo do fiador insolvente será rateada proporcionalmente pelos fiadores solventes.
Responsabilidade do Devedor para com o Fiador
- O devedor é responsável perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar em decorrência da fiança.
- O devedor também é responsável pelas perdas e danos que o fiador sofrer em razão da fiança.
Direitos do Fiador
- O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal.
- Caso não haja taxa convencionada, o fiador tem direito aos juros legais da mora.
Execução da Fiança
- O fiador pode promover o andamento da execução iniciada contra o devedor se o credor, sem justa causa, demorar a executá-la.
Exoneração da Fiança
- O fiador pode exonerar-se da fiança assinada sem limitação de tempo, sempre que lhe convier.
- A exoneração da fiança ocorre 60 dias após a notificação do credor, durante os quais o fiador permanece obrigado por todos os efeitos da fiança.
Herança e Fiança
- A obrigação do fiador passa aos herdeiros.
- A responsabilidade da fiança limita-se ao tempo decorrido até a morte do fiador.
- A responsabilidade da fiança não pode ultrapassar as forças da herança.
Fiador e suas Exceções
- O fiador pode alegar ao credor as exceções que lhe forem pessoais, além das extintivas da obrigação do devedor principal.
- A exceção à regra acima são as exceções que se baseiam na incapacidade pessoal do devedor, exceto para os casos de mútuo feito a pessoas menores de idade.
Desobrigação do Fiador
- O fiador, mesmo solidário, ficará livre da obrigação se o credor conceder ao devedor principal:
- Moratória (prazo para pagamento) sem consentimento do fiador.
- Aceitação amigável do devedor de algo diferente do que estava obrigado a entregar, mesmo que seja perdido por evicção (perda do bem por decisão judicial).
- A impossibilidade da sub-rogação do fiador nos direitos e preferências do credor, devido a um ato do próprio credor, também desobriga o fiador.
Benefício da Excussão
- Se o fiador invocar o benefício da excussão (o credor precisa tentar receber do devedor principal antes de cobrar do fiador) e o devedor, por atrasos na execução, se tornar insolvente, o fiador será exonerado da obrigação.
- A exonerção do fiador só ocorrerá se ele provar que os bens do devedor principal indicados à penhora eram suficientes para cobrir a dívida afiançada na época da penhora.
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Description
Explore os detalhes fundamentais do contrato de fiança. Este quiz abrange definições, formalidades necessárias, o papel do consentimento do devedor e como a fiabilidade se aplica a dívidas futuras. Teste seu conhecimento sobre este importante aspecto do direito contratual.
