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Questions and Answers
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante ao credor uma obrigação caso o devedor não a cumpra.
True
A fiança pode ser realizada de forma verbal e admite interpretação extensiva.
False
O fiador pode ser demandado imediatamente, mesmo que a obrigação do devedor ainda não esteja certa e líquida.
False
É possível estabelecer uma fiança sem o consentimento do devedor.
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A fiança sem limitação exclui todos os acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais.
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A fiança só pode ser de valor igual ou superior à obrigação principal.
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Obrigações nulas podem ter fiança, exceto na situação de nulidade devido à incapacidade pessoal do devedor.
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Uma fiança que excede o valor da dívida só será válida até o limite da obrigação afiançada.
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O caso de mútuo feito a menor está incluído na exceção de nulidade mencionada.
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A fiança é automaticamente válida, independentemente das condições do devedor.
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O credor está obrigado a aceitar um fiador que não seja domiciliado no município em que a obrigação vai ser prestada.
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Se um fiador se tornar incapaz, o credor não pode exigir sua substituição por um novo fiador.
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Para ser aceito como fiador, a pessoa deve possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.
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A insolvência do fiador não afeta a obrigação do devedor original perante o credor.
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O fiador tem o direito de exigir que sejam primeiramente executados os bens do devedor até a contestação da lide.
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Um fiador não pode alegar o benefício de ordem caso o devedor seja insolvente.
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Um fiador pode renunciar ao benefício de ordem de forma tácita, sem necessidade de declaração expressa.
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O fiador tem que nomear bens do devedor situados em qualquer município para alegar o benefício de ordem.
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Se um fiador atuar como devedor solidário, ele não poderá invocar o benefício de ordem.
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A fiança conjunta sem o benefício de divisão implica em solidariedade entre os fiadores.
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Se um fiador pagar toda a dívida, ele não pode exigir a parte que couber a cada um dos outros fiadores.
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Um fiador pode determinar sua parte da dívida no contrato de fiança.
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A parte do fiador que se torne insolvente será integralmente coberta pelos outros fiadores.
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O fiador que não se reservar o benefício de divisão é responsável por toda a dívida em termos solidários.
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O fiador tem o direito de receber juros pelo desembolso que realizar na fiança.
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O fiador pode se exonerar da fiança sem notificar o credor.
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A responsabilidade da fiança se estende indefinidamente após a morte do fiador.
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O fiador pode promover o andamento do processo contra o devedor se o credor demorar a executar.
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Os herdeiros do fiador assumem a responsabilidade total da fiança após sua morte.
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O fiador pode se opor ao credor apenas por motivos relacionados à sua própria incapacidade pessoal.
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O fiador perde sua obrigação se o credor aceitar um bem diverso do que foi originalmente acordado.
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A insolvência do devedor obriga o fiador a cumprir a obrigação imediatamente.
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O credor pode conceder moratória ao devedor sem o consentimento do fiador, o que pode desobrigar o fiador.
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As exceções que o fiador pode opor ao credor são limitadas às que estão expressamente previstas na lei.
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Study Notes
Contrato de Fiança
- Definição: O contrato de fiança garante que uma pessoa (fiador) satisfaz a dívida de outra (devedor) caso esta não a cumpra.
- Formalidades: A fiança deve ser por escrito e não admite interpretação extensiva.
- Consentimento do Devedor: A fiança pode ser estipulada sem o consentimento ou contra a vontade do devedor.
- Dívidas Futuras: A fiança pode ser garantida para dívidas futuras, mas o fiador só será demandado após a dívida do devedor se tornar certa e líquida.
- Abordagem das Despesas: A fiança, se ilimitada, cobre todos os custos acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais, a partir da citação do fiador.
Fiança e Limite de Valor
- A fiança pode ter um valor inferior ao da obrigação principal e ser contratada em condições menos onerosas.
- Se a fiança exceder o valor da dívida ou for mais onerosa, ela será válida apenas até o limite da obrigação afiançada.
Fiança e Nulidade de Obrigações
- Obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade decorrer apenas da incapacidade pessoal do devedor.
- A exceção à regra da impossibilidade de fiança em caso de nulidade não se aplica ao mútuo feito a menor.
Fiador: Aceitação e Substituição
- O credor não é obrigado a aceitar um fiador se este não for idôneo, domiciliado no município onde a fiança será prestada e possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.
- A idoneidade do fiador, sua domicílio e a suficiência de seus bens são requisitos para a validação da fiança.
- O credor pode exigir a substituição do fiador caso este se torne insolvente ou incapaz.
- A insolvência ou incapacidade do fiador configuram motivos para o credor solicitar sua substituição.
Benefício de Ordem
- O fiador, quando demandado pelo pagamento da dívida, tem o direito de exigir, até apresentar sua defesa na ação, que os bens do devedor sejam primeiro executados.
- Essa prerrogativa é conhecida como benefício de ordem, concedido ao fiador para que não seja responsabilizado pelo pagamento da dívida antes que os bens do devedor sejam esgotados.
- Para alegar o benefício de ordem, o fiador deve indicar bens do devedor situados no mesmo município, livres e desembargados, suficientes para quitar o débito.
Limitações do Benefício de Ordem
- O fiador perde o direito de exigir o benefício de ordem em algumas situações:
- Se renunciar expressamente a esse direito;
- Se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário;
- Se o devedor for declarado insolvente ou falido.
Fiança Conjunta
- A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa implica em solidariedade entre os fiadores, a menos que o benefício de divisão seja expressamente reservado.
- Se reservado o benefício de divisão, cada fiador responderá apenas pela parte proporcional da dívida que lhe compete.
- Cada fiador pode delimitar no contrato a parcela da dívida que assume, não podendo ser obrigado a pagar mais do que o acordado.
- O fiador que quitar integralmente a dívida assume os direitos do credor, mas só poderá cobrar de cada um dos outros fiadores a quota correspondente.
- A parte da dívida que ficar a cargo do fiador insolvente será rateada proporcionalmente pelos fiadores solventes.
Responsabilidade do Devedor para com o Fiador
- O devedor é responsável perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar em decorrência da fiança.
- O devedor também é responsável pelas perdas e danos que o fiador sofrer em razão da fiança.
Direitos do Fiador
- O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal.
- Caso não haja taxa convencionada, o fiador tem direito aos juros legais da mora.
Execução da Fiança
- O fiador pode promover o andamento da execução iniciada contra o devedor se o credor, sem justa causa, demorar a executá-la.
Exoneração da Fiança
- O fiador pode exonerar-se da fiança assinada sem limitação de tempo, sempre que lhe convier.
- A exoneração da fiança ocorre 60 dias após a notificação do credor, durante os quais o fiador permanece obrigado por todos os efeitos da fiança.
Herança e Fiança
- A obrigação do fiador passa aos herdeiros.
- A responsabilidade da fiança limita-se ao tempo decorrido até a morte do fiador.
- A responsabilidade da fiança não pode ultrapassar as forças da herança.
Fiador e suas Exceções
- O fiador pode alegar ao credor as exceções que lhe forem pessoais, além das extintivas da obrigação do devedor principal.
- A exceção à regra acima são as exceções que se baseiam na incapacidade pessoal do devedor, exceto para os casos de mútuo feito a pessoas menores de idade.
Desobrigação do Fiador
- O fiador, mesmo solidário, ficará livre da obrigação se o credor conceder ao devedor principal:
- Moratória (prazo para pagamento) sem consentimento do fiador.
- Aceitação amigável do devedor de algo diferente do que estava obrigado a entregar, mesmo que seja perdido por evicção (perda do bem por decisão judicial).
- A impossibilidade da sub-rogação do fiador nos direitos e preferências do credor, devido a um ato do próprio credor, também desobriga o fiador.
Benefício da Excussão
- Se o fiador invocar o benefício da excussão (o credor precisa tentar receber do devedor principal antes de cobrar do fiador) e o devedor, por atrasos na execução, se tornar insolvente, o fiador será exonerado da obrigação.
- A exonerção do fiador só ocorrerá se ele provar que os bens do devedor principal indicados à penhora eram suficientes para cobrir a dívida afiançada na época da penhora.
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Description
Explore os detalhes fundamentais do contrato de fiança. Este quiz abrange definições, formalidades necessárias, o papel do consentimento do devedor e como a fiabilidade se aplica a dívidas futuras. Teste seu conhecimento sobre este importante aspecto do direito contratual.
