Podcast
Play an AI-generated podcast conversation about this lesson
Download our mobile app to listen on the go
Get App
Questions and Answers
Qual é o limite máximo da multa que pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisões judiciais?
Qual é o limite máximo da multa que pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisões judiciais?
- 30% do valor da causa
- 10 vezes o salário mínimo
- 20% do valor da causa (correct)
- 50% do valor da causa
Quais consequências podem surgir se a multa não for paga no prazo determinado?
Quais consequências podem surgir se a multa não for paga no prazo determinado?
- Imposição de prisão ao infrator
- Perda do direito de defesa
- Suspensão do processo judicial
- Registro como dívida ativa da União ou do Estado (correct)
Em que situações a multa pode ser de até dez vezes o valor do salário mínimo?
Em que situações a multa pode ser de até dez vezes o valor do salário mínimo?
- Quando o descumprimento ocorre pela primeira vez
- Quando a decisão judicial atende a urgência do caso
- Quando não há outros antecedentes processuais
- Quando o valor da causa é irrisório ou impossível de estimar (correct)
Que tipo de ato é considerado atentatório à dignidade da justiça?
Que tipo de ato é considerado atentatório à dignidade da justiça?
Signup and view all the answers
As sanções aplicáveis em caso de violação de deveres podem incluir:
As sanções aplicáveis em caso de violação de deveres podem incluir:
Signup and view all the answers
Flashcards are hidden until you start studying
Study Notes
Descumprimento de Decisões Judiciais
- Juiz pode advertir partes sobre punições para descumprimento judicial ou alteração ilegal de bens.
- Conduta considerada ofensiva à dignidade da justiça pode resultar em penalidades.
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
- Violação de deveres judiciais gera ato atentatório, punível com multa.
- Multa pode chegar até vinte por cento do valor da causa, dependendo da gravidade do ato.
Consequências da Multa
- Em caso de não pagamento da multa no prazo, será registrada como dívida ativa da União ou Estado.
- Execução da dívida segue procedimentos de cobrança fiscal, revertendo o valor para fundos específicos.
Aplicação de Multas e Sanções
- Multa pode ser aplicada independentemente de outras sanções, sejam elas criminais, civis ou processuais.
- Para casos com valor da causa irrisório ou impossível de estimar, multa pode ser de até dez vezes o valor do salário mínimo.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
