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Questions and Answers
Qual é o limite máximo da multa que pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisões judiciais?
Qual é o limite máximo da multa que pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisões judiciais?
Quais consequências podem surgir se a multa não for paga no prazo determinado?
Quais consequências podem surgir se a multa não for paga no prazo determinado?
Em que situações a multa pode ser de até dez vezes o valor do salário mínimo?
Em que situações a multa pode ser de até dez vezes o valor do salário mínimo?
Que tipo de ato é considerado atentatório à dignidade da justiça?
Que tipo de ato é considerado atentatório à dignidade da justiça?
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As sanções aplicáveis em caso de violação de deveres podem incluir:
As sanções aplicáveis em caso de violação de deveres podem incluir:
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Study Notes
Descumprimento de Decisões Judiciais
- Juiz pode advertir partes sobre punições para descumprimento judicial ou alteração ilegal de bens.
- Conduta considerada ofensiva à dignidade da justiça pode resultar em penalidades.
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
- Violação de deveres judiciais gera ato atentatório, punível com multa.
- Multa pode chegar até vinte por cento do valor da causa, dependendo da gravidade do ato.
Consequências da Multa
- Em caso de não pagamento da multa no prazo, será registrada como dívida ativa da União ou Estado.
- Execução da dívida segue procedimentos de cobrança fiscal, revertendo o valor para fundos específicos.
Aplicação de Multas e Sanções
- Multa pode ser aplicada independentemente de outras sanções, sejam elas criminais, civis ou processuais.
- Para casos com valor da causa irrisório ou impossível de estimar, multa pode ser de até dez vezes o valor do salário mínimo.
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Description
Neste quiz, você conhecerá as sanções decorrentes do descumprimento de decisões judiciais. Vamos explorar as implicações legais da violação dos deveres e as penalidades que um juiz pode aplicar, incluindo multas e outras sanções. Prepare-se para testar seu conhecimento sobre a dignidade da justiça e suas consequências.
