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Questions and Answers
O que acontece se o vencedor no caso adjucatário perder o prazo injustificadamente?
O que acontece se o vencedor no caso adjucatário perder o prazo injustificadamente?
Qual é a consequência legal de um vencedor no caso adjucatário que não cumpre o prazo?
Qual é a consequência legal de um vencedor no caso adjucatário que não cumpre o prazo?
Perder o prazo injustificadamente no caso adjucatário resulta em qual das seguintes opções?
Perder o prazo injustificadamente no caso adjucatário resulta em qual das seguintes opções?
Se um vencedor perder um prazo sem justificativa, qual afirmação é verdadeira?
Se um vencedor perder um prazo sem justificativa, qual afirmação é verdadeira?
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Qual é a implicação de perder prazo no contexto de contratos adjuticativos?
Qual é a implicação de perder prazo no contexto de contratos adjuticativos?
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Qual é a função principal da licitação pública?
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Qual é a competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos?
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O que ocorre com as leis de licitação anteriores após a publicação da Lei 14.133 de 2021?
O que ocorre com as leis de licitação anteriores após a publicação da Lei 14.133 de 2021?
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Qual é a situação em que a Administração pode optar por seguir uma lei antiga ou a nova Lei 14.133?
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A Nova Lei de Licitações e Contratos se aplica a quais entidades?
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O que caracteriza a ultratividade da legislação antiga?
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Como a nova Lei de Licitações e Contratos impacta o Processo de Licitação?
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Em relação aos regulamentos estaduais e municipais, o que é correto afirmar após a nova lei?
Em relação aos regulamentos estaduais e municipais, o que é correto afirmar após a nova lei?
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Study Notes
Perda de Prazo no Caso Adjudicatório
- Um vencedor em um caso adjudicatório que perde o prazo injustificadamente pode ter seu direito de adjudicação extinto
- Essa consequência, além da perda do direito de adjudicação, pode levar à perda do sinal depositado/penhora
- O vencedor, nesse caso, pode ser considerado inadimplente em relação ao contrato adjudicatório
- A perda de prazo injustificada no caso adjudicatório pode abrir caminho para a adjudicação do bem ao segundo colocado, ou até mesmo a realização de novo leilão
- A lei prevê a possibilidade de perda do direito de adjudicação, a depender da natureza do prazo perdido e das justificativas apresentadas pelo vencedor
- A comprovação da perda do prazo injustificada por parte do vencedor é essencial para que a outra parte possa pleitear a adjudicação do bem a seu favor.
Licitação Pública: Lei 14.133/2021
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Obras, serviços, compras e alienações são contratados por meio de licitação pública, garantindo igualdade de condições para todos os concorrentes, exceto nos casos previstos em lei.
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A licitação é um procedimento que antecede o contrato, incluindo uma série de atos.
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A União detém a competência exclusiva para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
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A Lei 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021.
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A nova Lei de Licitações e Contratos não revogou imediatamente a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
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A revogação completa das leis anteriores ocorrerá dois anos após a publicação da Lei 14.133/2021.
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Até então, a Administração tem a opção de licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou as leis antigas, com a escolha sendo explicitada no edital ou instrumento de contratação direta.
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A aplicação combinada das leis é proibida.
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A legislação antiga mantém sua aplicabilidade e pode ser utilizada por anos em certos casos.
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Estados, Distrito Federal e municípios podem aplicar regulamentos da União para a execução da nova lei.
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Licitação pública abre a possibilidade de formular propostas a todos os interessados, selecionando a mais conveniente para a celebração do contrato.
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A nova Lei de Licitações e Contratos se aplica à administração direta e parte da administração indireta, incluindo autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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A lei também se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa, além dos fundos especiais.
Contratação
- O vencedor do processo de licitação que perder o prazo injustificadamente perde o direito à contratação.
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Description
Neste quiz, explore as implicações legais que um vencedor no caso adjudicatório enfrenta ao perder prazos injustificadamente. Descubra quais são as consequências e as afirmações verdadeiras relacionadas a esse tema importante no contexto de contratos adjudicatórios.
