Concurso de Pessoas e Autoria Imediata
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Questions and Answers

Qual é o princípio que determina que os coautores e partícipes não respondem pelo mesmo delito, a menos que a prática de um crime mais grave seja previsível?

  • Princípio da Acessoriedade (correct)
  • Teoria Monista
  • Teoria Dualista
  • Teoria da Comunidade de Interesse

    • De acordo com a legislação, qual das seguintes circunstâncias não se comunica aos coautores e partícipes?

  • Estado puerperal
  • Modo de execução do crime
  • Condição de mãe
  • Motivo torpe (correct)

    • Qual é a definição correta de uma circunstância elementar no contexto penal?

  • Uma circunstância que se aplica apenas a coautores
  • Um elemento do tipo penal que, quando excluído, torna inexistente a infração (correct)
  • Uma condição que aumenta a pena do crime
  • Uma motivação pessoal do agente

    • Qual afirmativa sobre a comunicabilidade das circunstâncias é correta?

    <p>As circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, exceto quando são elementares.</p> Signup and view all the answers

    No crime de infanticídio, qual elemento é considerado elementar de acordo com a lei?

    <p>A condição da mãe</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta de concurso de pessoas?

    <p>A colaboração voluntária e consciente de duas ou mais pessoas para a realização de um crime.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre crimes monossubjetivos e plurissubjetivos?

    <p>Crimes plurissubjetivos somente ocorrem com um número mínimo de dois participantes, enquanto monossubjetivos podem ser únicos ou eventuais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a teoria dualística no concurso de pessoas?

    <p>Existem autor e partícipes, que têm papéis distintos na prática do delito.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de crime plurissubjetivo?

    <p>O crime de rixa, que exige a participação de três ou mais pessoas.</p> Signup and view all the answers

    Após a consumação de um crime, o que ocorre em relação ao concurso de pessoas?

    <p>A tipificação se torna específica e autônoma, afastando a figura do concurso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação do princípio da acessoriedade no concurso de pessoas?

    <p>A responsabilização penal depende exclusivamente da ação do autor principal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um requisito para que ocorra o concurso de pessoas?

    <p>Deve haver uma colaboração voluntária e consciente entre os participantes.</p> Signup and view all the answers

    O que é um crime autônomo em relação ao concurso de pessoas?

    <p>Um crime que se gera a partir de uma atividade de um co-participante após a consumação de um crime principal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que a participação em um crime seja considerada válida?

    <p>Haver autoria, pois a participação é secundária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do vínculo subjetivo no concurso de pessoas?

    <p>Unir os participantes para a mesma infração penal.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a relevância causal em um concurso de pessoas?

    <p>A conduta deve ter contribuído efetivamente para o resultado do crime.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma diferença importante nas teorias de autoria ao longo do tempo?

    <p>A distinção entre autoria e participação foi gradualmente reconhecida.</p> Signup and view all the answers

    Qual teoria estabelece que o partícipe pode ser punido se o autor praticar um fato típico, independentemente deste ser ilícito?

    <p>Teoria da acessoriedade mínima</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é um requisito para o concurso de pessoas?

    <p>Intenção de favorecer o crime.</p> Signup and view all the answers

    Como é definido o 'princípio da acessoriedade de participação'?

    <p>A participação é secundária e depende da existência de autoria.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções NÃO é uma condição para a punição do partícipe segundo a teoria da acessoriedade extrema?

    <p>Fato culposo</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento é essencial para se configurar uma identidade de infração penal entre os participantes?

    <p>Todos devem praticar a mesma infração penal.</p> Signup and view all the answers

    De que maneira a participação é considerada no contexto do concurso de pessoas?

    <p>Como uma ação secundária em relação à autoria</p> Signup and view all the answers

    Qual posição é adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras em relação à teoria da acessoriedade limitada?

    <p>O partícipe não é punido se o autor atua em legítima defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é um aspecto importante da pluralidade de condutas no concurso de pessoas?

    <p>Devem ser realizadas várias ações para a prática de um único crime.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o liame psicológico entre participantes em um crime?

    <p>A consciência de que cada um contribui para o resultado criminoso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre coautoria e participação em crimes culposos segundo a doutrina brasileira?

    <p>A coautoria é admitida, enquanto a participação não é</p> Signup and view all the answers

    Como as teorias de autoria atualmente veem a relação entre autoria e participação?

    <p>Há uma distinção clara entre autoria e participação com penas diferentes.</p> Signup and view all the answers

    A partir de qual teoria o partícipe pode ser responsabilizado independentemente da corrupção do autor?

    <p>Teoria do favorecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o requisito fundamental que deve existir para caracterizar a participação em um crime?

    <p>Ação do autor que deve ser típica</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da prática de um fato típico e ilícito pelo autor segundo a teoria da acessoriedade limitada?

    <p>O partícipe é penalmente responsabilizado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o entendimento acerca da contribuição do partícipe em crimes culposos, segundo a doutrina brasileira?

    <p>Não existe participação, apenas coautoria</p> Signup and view all the answers

    Qual teoria é considerada não válida no Brasil em relação à acessoriedade?

    <p>Teoria da acessoriedade extrema</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que garante que todos os participantes de um crime respondem pelo mesmo tipo penal, conforme estabelecido na teoria monista?

    <p>Princípio da Acessoriedade</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito se refere à ligação psicológica entre os coautores e os partícipes na prática de um crime?

    <p>Vínculo Subjetivo</p> Signup and view all the answers

    Qual teoria considera que autores e partícipes praticam o mesmo crime, mas com diferenciação em suas responsabilidades?

    <p>Teoria monista</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o art. 29 do Código Penal, o que acontece se a participação de um indivíduo em um crime for de menor importância?

    <p>A pena é reduzida em um terço até um sexto</p> Signup and view all the answers

    Qual teoria defende que cada indivíduo responde por crimes distintos praticados durante a mesma ação criminosa?

    <p>Teoria pluralística</p> Signup and view all the answers

    Quais são as duas fases pela qual a teoria monista evoluiu?

    <p>Sistema clássico e sistema diferenciador</p> Signup and view all the answers

    O princípio da relevância causal refere-se a qual aspecto na responsabilidade penal?

    <p>À contribuição de cada indivíduo para a ocorrência do crime</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes alternativas é correta sobre a teoria monista sob o sistema diferenciador?

    <p>Há distinção nas responsabilidades, mas o crime é único</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a teoria unitária temperada no contexto penal brasileiro?

    <p>A distinção na culpabilidade mas a unidade do tipo penal</p> Signup and view all the answers

    O que implica a teoria dualística na responsabilidade penal?

    <p>Cada indivíduo responde por dois crimes distintos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Concurso de Pessoas e Autoria Imediata

    • O concurso de pessoas é a colaboração voluntária e consciente de duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou contravenção penal. Pode ser chamado de codelinquência.
    • O concurso de pessoas é possível até a consumação do crime. Após a consumação, tem-se uma tipificação específica, um crime autônomo, que afasta o concurso de pessoas.
    • Exemplos de crimes que seriam exemplos disso são o favorecimento real e o favorecimento pessoal.
    • Para melhor compreensão, diferencia-se crimes monossubjetivos (praticados por uma pessoa, eventualmente por mais de uma) e crimes plurissubjetivos (necessários de pelo menos duas pessoas dependendo do tipo penal).
    • Existem três teorias que explicam o concurso de pessoas: pluralística, dualística e monista.
    • A teoria pluralística não é válida no Brasil. Cada pessoa responde por um crime diferente.
    • A teoria dualística também não é válida no Brasil. Autor/coautores respondem por um crime e partícipes por outro distinto.
    • A teoria monista é válida no Brasil. Todos os envolvidos no concurso respondem pelo mesmo tipo penal.
    • No Brasil, a teoria monista é adotada com um sistema diferenciador (que diferencia autoria e participação).
    • Inicialmente, o sistema unitário clássico não diferenciava autores e partícipes, todos respondiam como autores.
    • O sistema diferenciador, mais recente, faz a distinção entre autores e partícipes, que concorrem de forma diferente na execução do crime.
    • O Código Penal Brasileiro (art. 29) adota a teoria monista matizada, ou seja, a teoria monista sob o prisma objetivo-formal.
    • A autoria mediata ocorre quando o homem de trás (autor mediato) se utiliza de um executor (autor imediato) inimputável ou coage.
    • Crimes próprios exigem uma qualidade especial do autor (ex. peculato - funcionário público).
    • Autoria mediata não é aceita em crimes de mão própria (autor precisa ser o executor).

    Coautoria e Participação

    • Coautoria: Mais de uma pessoa pratica o núcleo do tipo ou ações essenciais para o crime (divisão de tarefas).
    • Participação: Ação secundária que estimula ou favorece a execução do crime. Necessário que haja um autor.
      • Pode ser instigação (incentivo) ou cumplicidade (auxílio material).
    • Existem teorias da acessoriedade: mínima, limitada e extrema.

    Crimes Próprios

    • Crimes próprios exigem característica específica do autor (ex. funcionário público).
      • Autoria mediata não é aplicável.

    Crimes Culposos

    • A coautoria é aceita, mas não a participação, pois há dever objetivo de cuidado do agente.

    Crimes Omissivos

    • Crimes omissivos próprios tem a omissão como crime no tipo penal.
    • Crimes omissivos impróprios possuem dever de cuidado com a conduta.
    • Podem admitir coautoria e participação.

    Multidão Delinquente

    • Crime praticado conjuntamente por um grupo.

    Punibilidade da Participação e Cooperação Dolosamente Distinta

    • O art. 29 do Código Penal determina que a pena é aplicada conforme a culpabilidade.
    • O § 1º (participação de menor importância) permite diminuição da pena.
    • O § 2º (cooperação dolosamente distinta) aborda a questão da pena quando o participante tem dolo em relação a um crime diferente.

    Teorias sobre Autoria

    • Teoria objetivo-formal: autor pratica o núcleo do tipo, partícipe, qualquer outra contribuição causal.
      • Teoria objetivo-material: autor presta contribuição mais importante para crime.
    • Teoria do domínio do fato: autor tem controle final sobre acontecimentos, mesmo sem executar o núcleo do tipo.

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    Neste quiz, exploramos o concurso de pessoas e sua relevância no direito penal brasileiro. Através de questões sobre as teorias, tipos de crimes e a colaboração entre indivíduos, você poderá testar seu conhecimento sobre este tema crucial. Prepare-se para compreender melhor as nuances da autoria imediata e o funcionamento desses crimes.

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