Concept of Human Rights

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to Lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson
Download our mobile app to listen on the go
Get App

Questions and Answers

Qual das alternativas define corretamente Direitos Humanos?

  • São direitos relacionados à proteção da dignidade humana, inerentes a todos os indivíduos. (correct)
  • São direitos voltados exclusivamente para cidadãos de um determinado país.
  • São direitos que podem ser renunciados ou negociados, conforme a conveniência individual.
  • São as normas criadas pela comunidade política, aplicáveis em contextos específicos.

Em que se diferenciam os Direitos Humanos dos Direitos Fundamentais?

  • Direitos Humanos são positivados na ordem jurídica interna de um país, enquanto os Direitos Fundamentais são positivados na ordem jurídica internacional.
  • Direitos Humanos são imprescindíveis para a materialização da dignidade humana, positivados na ordem jurídica internacional, enquanto os Direitos Fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de um país. (correct)
  • Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são sinônimos, sem nenhuma diferença ontológica.
  • Direitos Humanos aplicam-se apenas em contextos políticos, enquanto os Direitos Fundamentais aplicam-se universalmente.

Qual das alternativas apresenta uma característica dos Direitos Humanos?

  • Podem ser renunciados pelos seus titulares.
  • Dependem das normas criadas pela comunidade política onde são aplicados.
  • São absolutos e ilimitados.
  • São universais, alcançando a todos independentemente de cor, religião, orientação sexual ou ideologia. (correct)

O que significa a característica da 'relatividade' dos Direitos Humanos?

<p>Os Direitos Humanos podem sofrer limitações quando necessário adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. (C)</p> Signup and view all the answers

O que significa a característica da 'irrenunciabilidade' dos Direitos Humanos?

<p>Os Direitos Humanos não podem ser renunciados, pois as pessoas não possuem a faculdade de renunciar à sua dignidade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a implicação da 'inalienabilidade' dos Direitos Humanos?

<p>Os Direitos Humanos não podem ser vendidos ou transferidos, sendo intransferíveis e inegociáveis. (B)</p> Signup and view all the answers

O que significa a 'imprescritibilidade' dos Direitos Humanos?

<p>Os Direitos Humanos são exigíveis a qualquer tempo, não se perdendo com o passar do tempo. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o significado da 'unidade' (indivisibilidade ou interdependência) dos Direitos Humanos?

<p>Os Direitos Humanos não são divisíveis, formam um conjunto de direitos interdependentes e um bloco único. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual evento histórico é considerado um marco importante na evolução dos Direitos Humanos?

<p>A Revolução Francesa em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro?

<p>É um princípio fundamental e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição Federal de 1988. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a função hermenêutica da dignidade da pessoa humana?

<p>Orientar a interpretação e aplicação de normas jurídicas, buscando soluções que promovam o respeito à dignidade humana. (D)</p> Signup and view all the answers

Quando a eficácia diagonal dos direitos fundamentais é aplicada?

<p>Em relações entre particulares em situação de vulnerabilidade, como relações de trabalho ou consumo. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que se diferencia a dimensão objetiva da dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

<p>A dimensão objetiva se preocupa com o próprio direito fundamental, enquanto a dimensão subjetiva se preocupa com o sujeito da relação (indivíduo). (D)</p> Signup and view all the answers

Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, o que significa o 'status passivo'?

<p>A situação de subordinação em relação ao Poder Público, possuindo deveres face ao Estado. (C)</p> Signup and view all the answers

Na teoria dos quatro status de Jellinek, o que caracteriza o 'status ativo'?

<p>A possibilidade de participar nas decisões políticas, ligada aos direitos fundamentais de participação política. (B)</p> Signup and view all the answers

O que implica o 'status negativo' na teoria de Jellinek?

<p>A exigência de uma abstenção do Estado, assegurando uma esfera de liberdade individual. (C)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a teoria de Jellinek, o que representa o 'status positivo'?

<p>Uma situação jurídica na qual o indivíduo pode exigir uma atuação do Estado para concretizar direitos. (B)</p> Signup and view all the answers

Após a atualização da teoria dos status de Jellinek, qual status foi suprimido e por quê?

<p>O status passivo, por não ser mais admissível uma situação de passividade do indivíduo perante o Estado. (C)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece a teoria do limite dos limites no âmbito dos direitos humanos?

<p>Que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos, garantindo sua preservação. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual o status de um tratado internacional sobre direitos humanos aprovado no Congresso Nacional por três quintos dos votos em dois turnos?

<p>Emenda constitucional. (C)</p> Signup and view all the answers

O que significa o status de norma 'supralegal' de um tratado internacional?

<p>Que o tratado está acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal. (A)</p> Signup and view all the answers

Como o Brasil justifica a proibição da prisão civil do depositário infiel, considerando sua legislação e os tratados internacionais?

<p>O Pacto de São José da Costa Rica, embora vede a prisão, é considerado norma supralegal com efeito paralisante sobre a legislação infraconstitucional. (D)</p> Signup and view all the answers

O que significa o 'efeito paralisante' de um tratado de direitos humanos?

<p>O tratado impede a aplicação de normas infraconstitucionais que o contrariem, sem revogá-las. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, quais são as garantias relacionadas à liberdade e segurança pessoais?

<p>Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo por causas e condições previamente fixadas nas leis, e toda pessoa detida deve ser informada das razões da detenção. (D)</p> Signup and view all the answers

O que garante a Convenção Americana de Direitos Humanos a toda pessoa privada de liberdade?

<p>O direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente para que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão. (A)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos sobre o tratamento de pessoas privadas de liberdade?

<p>Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano, vedando torturas e penas cruéis. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual a responsabilidade das Polícias Militares?

<p>São instituições estaduais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal abordagem do Tratado de Nova York em relação à deficiência?

<p>Reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com limitações e barreiras sociais, promovendo uma abordagem de direitos humanos para inclusão e igualdade. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a característica principal dos direitos de terceira dimensão?

<p>São direitos de titularidade indeterminada, referentes a grupos ou à coletividade, como o direito ao meio ambiente e à paz. (A)</p> Signup and view all the answers

Como Aristóteles diferencia o direito natural do direito positivo?

<p>O direito natural tem eficácia em toda parte, enquanto o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o foco principal da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)?

<p>Fortalecer a cooperação internacional para prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos principais da Convenção de Mérida adotada pela ONU em 2003?

<p>Prevenir e combater a corrupção de forma eficaz, promovendo medidas para recuperar ativos e fortalecer a transparência e a integridade pública. (B)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a Convenção de Mérida, qual a finalidade principal do princípio da cooperação internacional no combate à corrupção?

<p>Estabelecer mecanismos de assistência mútua entre Estados para investigar crimes complexos de corrupção e recuperar ativos desviados. (C)</p> Signup and view all the answers

De que forma a Convenção de Mérida inova no tratamento de crimes de corrupção que envolvem diferentes jurisdições?

<p>Flexibilizando o princípio da dupla incriminação, permitindo a cooperação internacional mesmo quando as definições de crimes não sejam idênticas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)?

<p>É um instrumento de direito internacional amplamente reconhecido como referência ética e moral, mas sem força jurídica vinculante por si só (soft law). (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o objetivo principal da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em sua criação?

<p>Criar um ambiente de multilateralismo que garantisse a paz e o fortalecimento dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial. (D)</p> Signup and view all the answers

O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece sobre a família?

<p>A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, assegurando o direito de constituí-la e protegê-la. (C)</p> Signup and view all the answers

O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece sobre a tortura?

<p>A vedação à tortura na DUDH é absoluta, não admitindo qualquer tipo de exceção. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os direitos essenciais garantidos a toda pessoa, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)?

<p>Direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e ao acesso à justiça. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais princípios são aplicáveis na segurança pública de acordo com os Direitos Humanos?

<p>Legalidade, proporcionalidade, respeito à dignidade humana e proteção contra abusos. (C)</p> Signup and view all the answers

O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma sobre o direito à propriedade?

<p>A DUDH afirma que toda pessoa tem o direito à propriedade individual ou coletiva e que ninguém pode ser privado dela arbitrariamente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a distinção fundamental entre direitos humanos e direitos fundamentais, segundo a doutrina?

<p>Direitos humanos são imprescindíveis para a dignidade humana e positivados na ordem jurídica internacional, enquanto fundamentais são positivados na ordem jurídica interna. (A)</p> Signup and view all the answers

De que maneira a característica da 'historicidade' influencia a compreensão dos Direitos Humanos?

<p>Determina que os Direitos Humanos são frutos de um processo evolutivo, resultantes de lutas e reconhecimento ao longo do tempo. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a 'relatividade' dos direitos humanos se manifesta na prática jurídica?

<p>Na capacidade de os direitos serem limitados ou balanceados com outros valores e direitos coexistentes na ordem jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a consequência da 'irrenunciabilidade' como característica dos Direitos Humanos?

<p>Impede que um indivíduo decline da proteção de seus direitos, pois estes são inerentes à dignidade humana. (C)</p> Signup and view all the answers

O que significa a 'inalienabilidade' dos Direitos Humanos em relação à sua proteção e exercício?

<p>Que os Direitos Humanos não podem ser comercializados ou transferidos, sendo inerentes à pessoa. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a implicação da 'imprescritibilidade' dos Direitos Humanos no contexto jurídico?

<p>A exigibilidade dos Direitos Humanos não se extingue com o tempo, podendo ser reivindicados a qualquer momento. (D)</p> Signup and view all the answers

De que forma a característica da 'unidade' ou 'indivisibilidade' dos Direitos Humanos se manifesta na prática?

<p>Na interdependência entre os direitos, de modo que a violação de um afeta a realização dos outros. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o papel da Revolução Francesa de 1789 no desenvolvimento dos Direitos Humanos?

<p>Resultou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, enfatizando a liberdade e a igualdade. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a dignidade da pessoa humana é empregada no ordenamento jurídico brasileiro?

<p>Como fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a função hermenêutica da dignidade da pessoa humana no direito?

<p>Orientar a interpretação e aplicação de normas jurídicas, buscando soluções que promovam o respeito à dignidade humana. (D)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações a eficácia diagonal dos direitos fundamentais é geralmente aplicada?

<p>Em relações entre particulares em situação de vulnerabilidade, como em contratos de trabalho ou de consumo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre a dimensão objetiva e a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

<p>A dimensão objetiva preocupa-se com o direito fundamental em si, enquanto a subjetiva foca no sujeito da relação jurídica (indivíduo). (C)</p> Signup and view all the answers

Na teoria dos quatro status de Jellinek, qual a principal característica do 'status negativo'?

<p>O Estado deve se abster de interferir na esfera de liberdade do indivíduo. (B)</p> Signup and view all the answers

Na teoria dos quatro status de Jellinek, como se manifesta o 'status ativo' do indivíduo?

<p>Na participação nas decisões políticas, exercendo seus direitos de participação política. (B)</p> Signup and view all the answers

Após a atualização da teoria dos status de Jellinek, qual foi a principal razão para a supressão de um dos status originais?

<p>A incompatibilidade com os princípios democráticos e a valorização da autonomia individual. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o princípio fundamental estabelecido pela teoria do limite dos limites no contexto dos direitos humanos?

<p>A garantia de que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos. (D)</p> Signup and view all the answers

Que status um tratado internacional sobre direitos humanos recebe quando aprovado no Congresso Nacional por três quintos dos votos em dois turnos?

<p>Emenda constitucional. (D)</p> Signup and view all the answers

O que significa o status de norma 'supralegal' atribuído a um tratado internacional?

<p>Que o tratado está acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

Como o Brasil justifica a proibição da prisão civil do depositário infiel?

<p>Por ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que veda essa prisão. (C)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por 'efeito paralisante' de um tratado de direitos humanos?

<p>A inaplicabilidade de normas infraconstitucionais que contrariem o tratado. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, qual garantia é assegurada a toda pessoa detida ou retida?

<p>A garantia de ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação formulada. (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, como deve ser tratada toda pessoa privada de liberdade?

<p>Com respeito à dignidade inerente ao ser humano, vedando torturas e tratamentos degradantes. (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Tratado de Nova York sobre os direitos das pessoas com deficiência, qual é a principal abordagem em relação à deficiência?

<p>A deficiência é resultado da interação entre pessoas com limitações e as barreiras sociais, promovendo uma abordagem de direitos humanos para inclusão e igualdade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal característica dos direitos de terceira dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade?

<p>São direitos de titularidade indeterminada, voltados a grupos ou à coletividade, como o direito ao meio ambiente e à paz. (D)</p> Signup and view all the answers

Segundo Aristóteles, qual a diferença fundamental entre o direito natural e o direito positivo?

<p>O direito natural é aquele que tem em toda parte a mesma eficácia, enquanto o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

What are human rights?

Human Rights are the set of rules and rights that materialize human dignity.

Natural Law vs. Positive Law?

Natural law applies universally, while positive law depends on norms created by the political community.

What are human rights?

Rights inherent to humans, described in international documents, ensuring protection of human dignity.

Human Rights vs. Fundamental Rights?

Human rights are positivized in the international juridical order, whereas fundamental rights are positivized in the internal juridical order of a certain country.

Signup and view all the flashcards

What is the feature of historicity?

Rights are products of an evolutionary historical process, resulting from struggles and recognition over time.

Signup and view all the flashcards

What is the feature of universality?

Rights reach everyone, independent of color, religion, sexual orientation, ideology, etc.

Signup and view all the flashcards

What is the feature of relativity?

Rights are not absolute and may suffer limitations.

Signup and view all the flashcards

What is irrenunciability?

Rights cannot be renounced; people cannot renounce their dignity.

Signup and view all the flashcards

What is inalienability?

Rights cannot be sold or transferred.

Signup and view all the flashcards

What is imprescriptibility?

Rights are exigible at any time and do not have a time limit.

Signup and view all the flashcards

What is unity in human rights?

Rights are indivisible and interdependent.

Signup and view all the flashcards

French Revolution's Key Result?

The French Revolution in 1789 resulted in the Declaration of the Rights of Man and the Citizen.

Signup and view all the flashcards

What is human dignity?

It is a fundamental principle in the Brazilian juridical order and a foundation of the Democratic State of Law.

Signup and view all the flashcards

What is the hermeneutic function?

It guides the interpretation and application of juridical norms, seeking solutions that promote respect.

Signup and view all the flashcards

Diagonal efficacy applies where?

The diagonal efficacy of fundamental rights is applied in relations of vulnerability.

Signup and view all the flashcards

What is the objective dimension?

It's a construction of the German Constitutional Court related to the 'object' of rights.

Signup and view all the flashcards

What is the passive status?

It signifies that the individual is in a situation of subordination to the Public Power.

Signup and view all the flashcards

What is active status?

The individual can participate in political decisions.

Signup and view all the flashcards

What is the negative Status?

There is a sphere of individual freedom that must be respected by the state.

Signup and view all the flashcards

What is the positive status?

The individual can demand action from the State.

Signup and view all the flashcards

What does the limit of limits theory establish?

Any limitation must respect the essential core of these rights.

Signup and view all the flashcards

Treaties approved by 3/5 of Congress?

International treaties on human rights approved by 3/5 of Congress votes have status as constitutional amendments.

Signup and view all the flashcards

What is supralegal norm?

It is between ordinary law and constitutionality, composed of Constitution + international Treaties.

Signup and view all the flashcards

Pacto de San José is a _ norm?

The Pact of San José would be a supralegal norm, therefore higher than ordinary law.

Signup and view all the flashcards

Freedom of an Unfaithful Depositary?

The freedom item where the civil imprisonment of the unfaithful depositary is not admitted.

Signup and view all the flashcards

Right to personal liberty?

No article 7, guarantees Right to personal liberty and security.

Signup and view all the flashcards

What does The American Convention establish?

It establishes that all persons deprived of liberty should be treated with respect for human dignity.

Signup and view all the flashcards

Article 144 defines Police?

Military Police are state institutions responsible for policing.

Signup and view all the flashcards

The New York Treaty recognizes?

It recognizes that disadvantage results from interaction with social barriers, promotes human rights for inclusion.

Signup and view all the flashcards

The third dimension embraces...

Third dimension includes the rights of solidarity such as environment and peace.

Signup and view all the flashcards

The distinction between Natural law?

The distinction between natural and positive law had already been identified in Antiquity with Plato and Aristotle.

Signup and view all the flashcards

Convention of Mérida is...

It is the first international treaty focused on strengthening international cooperation to prevent and combat corruption.

Signup and view all the flashcards

What are Mérida's goals?

It establishes goals to prevent and combat corruption effectively, promoting measures to recover assets and strengthen transparency and public integrity.

Signup and view all the flashcards

What's international cooperation in corruption?

the principle of international cooperation in combating corruption is to establish mechanisms of mutual assistance between States

Signup and view all the flashcards

The Convention of Mérida demands?

demands that States Parties consider bribery a crime in their legislation, covering not only national public officials, but also foreign officials and representatives of international organizations.

Signup and view all the flashcards

The recovery of assets in cases is..

the recovery of assets in cases of international corruption aims to return the assets to the victim or the injured State

Signup and view all the flashcards

Mérida Convention innovates?

innovates in the treatment of crimes of corruption, making it easier to cooperate internationally.

Signup and view all the flashcards

The Universal Declaration is?

It is an instrument of international law widely recognized as an ethical and moral reference, but without legally binding force.

Signup and view all the flashcards

Why Human rigths arised?

Arised after World War II.

Signup and view all the flashcards

The universal Declaration recognizes?

Recognizes that the family is the natural nucleus.

Signup and view all the flashcards

According DUDH right to?

Right to life, liberty, personal security and access to justice are essential rights guaranteed of all.

Signup and view all the flashcards

what defines all the persons

All people are created in the same way.

Signup and view all the flashcards

According the Human Rights?

The Universal Declaration of Human Rights the economic and social rights is to improve the quality of life and dignitiy.

Signup and view all the flashcards

What have the Human Rights?

The Universal Declaration of Human Rights have cultural differences.

Signup and view all the flashcards

External control...

The Universal Declaration of Human Rights has a Control external.

Signup and view all the flashcards

Created for..

Created for complement the Act of san josé, with social economic and cultural.

Signup and view all the flashcards

Respect and...?

The article aims to respect the dignitiy human.

Signup and view all the flashcards

Police.

Police as important for the society.

Signup and view all the flashcards

Dignity your

Aim to respect and dignitiy for your all.

Signup and view all the flashcards

Study Notes

Conceito de Direitos Humanos

  • Direitos Humanos are the set of rules and rights that materialize human dignity and are essential for it.
  • Natural rights apply universally and independently of political contexts, while positive rights depend on the rules created by the political community where they are applied.
  • Human Rights are inherent to man as a condition for their dignity and are usually described in international documents to ensure they are more securely guaranteed.
  • The essence of human rights is to protect the dignity of the human person, safeguarding their most fundamental attributes.
  • The conquest of human rights is a search for the dignity of the human person.

Direitos Humanos X Direitos Fundamentais

  • Human rights and fundamental rights are ontologically similar, and both are essential for materializing human dignity.
  • Human Rights are positivized in the international legal order, while Fundamental Rights are positivized in the internal legal order of a specific country.
  • An example of Human Rights is the American Convention on Human Rights, and an example of Fundamental Rights is CF/1988.

Características dos Direitos Humanos

  • The doctrine stipulates the following characteristics of human rights:
    • Historicidade (historicity)
    • Universalidade (universality)
    • Relatividade (relativity)
    • Irrenunciabilidade (non-renounceability)
    • Inalienabilidade (inalienability)
    • Imprescritibilidade (imprescriptibility)
    • Unidade / Indivisibilidade ou interdependência (Unity / indivisibility or interdependence)

Historicidade

  • Human rights are the result of a historical evolutionary process resulting from struggles and recognition over time.

Universalidade

  • Human rights reach everyone, regardless of color, religion, sexual orientation, ideology, etc.

Relatividade

  • Human rights are not absolute and can be limited.
  • The relativization of human rights arises from the need to adapt them to other coexisting values in the legal order, especially when they clash, thus requiring the harmonization of conflicting legal goods.

Irrenunciabilidade

  • Human rights cannot be waived because people do not have the right to renounce their dignity.

Inalienabilidade

  • Human rights cannot be sold because they are non-transferable and non-negotiable.

Imprescritibilidade

  • Human rights can be enforced at any time, as they are not lost over time, existing regardless of their use.

Unidade (indivisibilidade ou interdependência)

  • Human rights are indivisible, forming a set of interdependent rights, forming a single block of rights.
  • There is no hierarchy among human rights, as all are important for protecting human dignity, and they must be harmonized in case of collision.

Evolução Histórica dos Direitos Humanos

  • The French Revolution in 1789 resulted in the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen, emphasizing liberty and equality.
  • The dignity of the human person is a fundamental principle in the Brazilian legal system, and it is a foundation of the Democratic State of Law, according to article 1 of the Federal Constitution of 1988.
  • The hermeneutic function of human dignity guides the interpretation and application of legal norms in order to promote respect for human dignity.
  • The diagonal effectiveness of fundamental rights is applied in relationships between individuals in situations of vulnerability, such as labor or consumer relations, where there is an imbalance.

Dimensões dos Direitos Fundamentais

  • The objective dimension of fundamental rights, a construction of the German Constitutional Court in the 1950s, relates to the "object" of fundamental rights.
  • The subjective dimension is concerned with the subject of the relation (individual).

Os quatro status de Jellinek

  • Georg Jellinek's Theory of the Four Statuses describes the individual's legal situations before the State with the following statuses:

Status passivo (status subkectionis)

  • An individual is in a situation of subordination to Public Power, possessing duties to the State.

Status ativo (status activus)

  • An individual participates in political decisions, related to the fundamental rights of political participation.

Status negativo (status libertartis)

  • The individual has a sphere of liberty that must be respected by the State, and the State should not interfere.

Status positivo (status civitatis)

  • The individual can demand an action from the State related to concrete actions to enable rights, participating in the formation of state will be present in decisions.

The four statuses of Jellinek have been updated

  • Now there are only 3 statuses due to the suppression of status passivo because the individual is now considered more than just owing duties to the state.

Teoria dos Limites

  • The theory of the limit of limits establishes that any limitation to fundamental rights must respect the essential core of these rights, guaranteeing their preservation.

Tratados Internacionais

  • International human rights treaties approved in each House of the National Congress by three-fifths of the votes in two rounds of voting have the status of constitutional amendment
  • A treaty that assumes a supralegal status is above ordinary legislation but below the Federal Constitution.
  • The treaty becomes part of a bloc of constitutionality.

Prisão Civil do Depositário Infiel (Civil Imprisonment of the Unfaithful Depositary)

  • Brazil is a signatory to the American Convention on Human Rights (Pact of São José da Costa Rica), which prohibits such imprisonment, despite the possibility of such imprisonment being explicitly stated in the Constitution of 1988.
  • The pact is not incorporated into Brazilian law with constitutional force, so it is supralegal.
  • The Supreme Court decided to grant a "paralyzing effect" to treaties that address human rights, leading to the prevalence of international norms over constitutional text regarding personal freedom.
  • Article 7 of the Pact of San José de Costa Rica guarantees the right to personal liberty and security. Nobody can be deprived of physical liberty, except for reasons and conditions previously fixed by the states' Constitutions or the Laws.
  • A detained person must be informed of the reasons for their detention. They should be brought before a judge or authorized authority, judged in a reasonable time, or released without prejudice to the continuation of the process.
  • Liberty may be conditional to ensure appearance in court.

A Convenção garante:

  • Guarantees the right of a person deprived of liberty to appeal to a competent judge or court in order to decide on the legality of their arrest or detention, and to order their release should the arrest or detention be illegal.
  • The resource cannot be restricted nor abolished and may be interposed by the person or by another person.
  • The American Convention on Human Rights establishes that every person deprived of liberty must be treated with respect for their dignity, prohibiting torture, cruel punishments, and degrading treatments.
  • It determines the separation between defendants and convicts, and requires the sentence to have the essential purpose of re-socialization.
  • Based on article 144 of the Federal Constitution, the Military Police are state institutions responsible for overt policing and preserving public order, subordinate to the Governors of the States, the Federal District, and the Territories.
  • The New York Treaty recognizes that deficiency results from the interaction between people with limitations and social barriers, promoting a human rights approach for inclusion and equality.

Dimensões Dos Direitos Humanos

  • The third dimension of human rights includes solidarity rights. Examples are the right to the environment and peace.

  • Third-generation rights are considered to be of indeterminate ownership because they do not refer to isolated individuals, but to groups or to the collectivity, with rights such as a healthy environment, peace and development linked to the interest of all.

  • Norberto Bobbio distinguishes between natural and positive law.

  • Aristotle defined natural law as having the same efficacy everywhere, while positive law has efficacy only in the singular political communities where it is put.

  • The United Nations Convention against Corruption, also known as the Mérida Convention, is the first international treaty focused on strengthening international cooperation to prevent and combat corruption in all its forms.

  • The Mérida Convention, adopted by the UN in 2003, establishes primary objectives for preventing and combating corruption effectively, promoting measures to recover assets and strengthen transparency and public integrity.

  • The Convention requires States Parties to consider bribery a crime in their legislation, covering not only national public officials but also foreign officials and representatives of international organizations.

  • The main purpose of international cooperation against corruption under the Mérida Convention is to establish mechanisms for mutual assistance between States to investigate complex corruption crimes. The goal is to recover diverted assets and promote the punishment of offenders.

  • The Convention of Mérida innovates in the treatment of corruption crimes involving different jurisdictions by making the principle of double incrimination more flexible. It allows international cooperation even when the definitions for crimes are not identical.

  • The Universal Declaration of Human Rights (UDHR), adopted in 1948.

  • UDHR has a legal nature that defines its applicability.

  • The UDHR is an instrument of international law widely recognized as an ethical and moral reference, but without legally binding force in itself (Soft law).

  • The Universal Declaration of Human Rights (UDHR) emerged after World War II, aiming to create an environment of multilateralism that guaranteed peace between nations and strengthened human rights, so that the horrors of the recent war would not be repeated.

  • The UDHR recognizes that the family is the natural and fundamental nucleus of society, ensuring the right to constitute and protect it, regardless of cultural or social limitations.

  • The prohibition of torture in the UDHR is absolute, admitting no type of exception, regardless of the circumstances.

  • The UDHR was adopted by the UN General Assembly in 1948.

  • The preamble establishes that human dignity is essential to achieving freedom, justice, and world peace, being the central foundation for the recognition and protection of human rights.

  • According to the UDHR, the right to life, liberty, personal security, and access to justice are essential rights guaranteed to everyone.

  • Legality, proportionality, respect for human dignity, and protection against abuse are fundamental principles of Human Rights applicable in public security, according to international treaties and Brazilian legislation.

  • Protecting people not directly involved in armed conflict and limiting the effects of these conflicts on civilians, the wounded, and prisoners of war is the main objective of International Law.

  • The UDHR states that everyone has the right to individual or collective property. They cannot be arbitrarily deprived of it, in addition to guaranteeing security as an essential right. Considers all individuals are born free and equal in dignity and rights, but also suggests material equality by promoting a truly egalitarian treatment, regardless of social conditions.

  • The Universal Declaration of Human Rights states that economic and social rights, such as labor, education, and an adequate standard of living, are essential to human dignity, influencing international pacts and national legislation.

  • The UDHR guarantees the right to asylum in case of persecution, but excludes those who have committed common crimes or acts contrary to the principles of the United Nations.

  • Cultural differences, economic crises, and the absence of binding mechanisms hinder the implementation of the rights proclaimed in the.

  • According to the Brazilian Constitution, external control by the Public Ministry, control of legality by the Judiciary, and administrative, penal, and civil accountability of agents are the protection mechanisms foreseen to prevent abuses of power and violence in public security operations.

  • The Declaration of The Rights Of Man and of the Citizen reflects the historical evolution of Human Rights is based on historical milestones such as the Code of Hammurabi, Magna Carta, and other consolidating principles of freedom.

  • The indivisibility of Human Rights in the harmonization of legal conflicts determines that Human Rights are interdependent and violation of one may compromise the protection of others, requiring a that considers the harmonization of legal goods in collision.

  • The historicity of Human Rights recognizes that human rights evolved from historical struggles and are shaped by specific social, economic, and political contexts.

  • The Protocol of San Salvador, created to complement the Pact of San José da Costa Rica, is specifically dedicated to social, economic, and cultural rights.

  • The UDHR was approved by the General Assembly of the United Nations (UN) on December 10, 1948, in the form of a Resolution.

  • Although third-dimension rights are not addressed directly, article 1 of the UDHR highlights fraternity as an essential principle, being a theoretical basis for the rights of solidarity and development.

  • The theory of the limits of limits establishes that the limits must respect human dignity.

  • Generations/Dimensions of human rights:

    • First generation: Rights of freedom, such as freedom of expression, religion, movement, the right to life, the right to vote, among others.
    • Second generation: Social, economic, and cultural rights, such as the right to education, decent work, health, and well-being.
    • Third generation: Collective or diffuse solidarity rights, such as the right to a healthy environment.
  • Third-generation takes the focus away from the individual and his personal interests and needs. The goal is to satisfy the interest of the community, i.e. collective rights.

  • In this generation it is impossible to individualize the possessor of these rights.

  • A pedagogical dimension exists, such as in police work or in other support based jobs, but exists only prior the the real specifications of a specific role.

  • In the past this role was kept uniform to parents, teachers and education specialists, it is now important to also include roles like doctors, lawyers, journalists and police.

  • The objective of Interministerial Ordinance No. 4.226/2010 It deals with a rule based on the need for guidance and standardization of the procedures of public security agents to the international principles on the use of force, with the objective of gradually reducing the rates of lethality resulting from actions involving public security agents.

  • Regarding the impacts of the Enlightenment on the development of Human Rights: it is possible to observe the development of fundamental concepts such as liberty, equality and fraternity, in addition to the creation of legal frameworks such as the French Declaration of Human Rights and of the Citizen, which inspired universal rights.

  • The central principle of the dignity of the human person in the Federal Constitution of 1988 consists of a value principle that unifies the entire legal order and serves as an interpretive basis for the laws. The main function of the radiant effectiveness of fundamental rights is to guide the interpretation and application of all legal norms, influencing the legal system as a whole.

  • Under the Theory of the Limits of the Limits, an infra-constitutional rule may contradict a fundamental right when the contradiction widens and promotes the fundamental right, respecting human dignity and the principles of proportionality, adequacy and necessity.

  • According to the Federal Constitution of Brazil, public security is a fundamental right, being a duty of the State and a responsibility of all, in order to preserve public order and the rights of individuals.

  • Under article 12 of the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen (1789), the main function of the public force is to be instituted for the benefit of all, guaranteeing the rights of man and of the citizen.

  • According to the criminologist Riccardo Capri, one of the fundamental roles of the police in relation to Human Rights is to be a social educator, contributing to the formation of citizen awareness through their daily actions.

  • The concept of "rigor versus violence" in the context of public security means that the use of legitimate force must be governed by law, by technical necessity and by ethical values, avoiding crude and arbitrary practices.

  • The importance of emotional balance between police institutions, according to the principles of Human Rights is to ensure that police officers are well treated internally do not direct aggression against citizens, and also to strengthen efficiency in the performance of their mission.

  • The fundamental historical documents to understand the transition between the Absolutist State and the Liberal State in the context of the first generation of Human Rights are the Magna Carta (1215), Declaration of the Good People of Virginia (1776) and Declaration of the Rights of Man and of the Citizen (1789).

  • Industrial Revolution highlighted the need for state intervention to regulate conditions of work, health and safety, consolidating rights as social security and access to education.

  • Sovereignty is limited by international norms and by fundamental rights, representing a political unit in interaction with phenomena of globalization and interstate integration.

  • According to Montesquieu and Beccaria, the role of laws in the Rule of Law is to represent the popular will and to establish strict limits for the actions of the Executive and Judiciary powers, ensuring that all penalties and actions are defined by the law.

  • The equality is only defined in the concept of a Democratic State of Law as a principle that limits the Legislative branch, ensuring that the laws treat equals equally and unequal differently, in proportion to their inequalities.

  • According to José Afonso da Silva, popular participation is essential for the legitimation of the State, and must be effective, continuous and act in the formulation, control and supervision of political decisions in all spheres of state power.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Quiz Team

Related Documents

More Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Browser