Conceito de Direitos Humanos

Aqui estão as notas de estudo para os textos fornecidos:

Conceito de Direitos Humanos

• Os direitos humanos são um conjunto de regras e direitos que materializam a dignidade humana.
• São os direitos imprescindíveis para a dignidade humana.
• O direito natural aplica-se universalmente, independentemente do contexto político.
• O direito positivo depende das normas criadas pela comunidade política onde é aplicado.
• São inerentes à condição humana e geralmente descritos em documentos internacionais com o objetivo de garantir que sejam mais seguramente protegidos.
• Visam proteger a dignidade da pessoa humana, resguardando seus atributos fundamentais.
• A conquista dos direitos humanos representa uma busca pela dignidade humana.

Direitos Humanos vs. Direitos Fundamentais

• A doutrina aponta que, ontologicamente, não há diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais.
• Podem ser diferenciados através da positivação.
• Os Direitos Humanos são positivados na ordem jurídica internacional, enquanto os Direitos Fundamentais são materialização da dignidade humana, positivados na ordem jurídica interna de um país determinado.
• Exemplo de Direitos Humanos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
• Exemplo de Direitos Fundamentais: Constituição Federal de 1988.

Caraterísticas dos Direitos Humanos

• Historicidade: São frutos de um processo evolutivo histórico (temporal), resultantes de lutas e reconhecimento ao longo do tempo.
• Universalidade: Alcançam todos, independentemente de cor, religião, orientação sexual, ideologia, etc.
• Relatividade: Não são absolutos e podem sofrer limitações, necessitando adequação a outros valores na ordem jurídica.
• Irrenunciabilidade: Não podem ser renunciados, pois as pessoas não podem renunciar a sua própria dignidade.
• Inalienabilidade: Não podem ser vendidos, sendo intransferíveis e inegociáveis; ninguém pode vender o direito à liberdade de expressão.
• Imprescritibilidade: Podem ser exigidos a qualquer tempo, não se perdendo com o tempo.
• Unidade: Eles não são passiveis de divisão.
• Os direitos humanos formam um conjunto de direitos interdependentes.

Revolução Francesa

• A Revolução Francesa, em 1789, representa um marco importante na evolução histórica dos direitos humanos.
• Resultou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, enfatizando a liberdade e a igualdade como direitos fundamentais.

Dignidade da Pessoa Humana

• A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1° da Constituição Federal de 1988.
• Sua função hermenêutica orienta a interpretação e aplicação de normas jurídicas, buscando soluções para promover o respeito à dignidade humana.

Eficácia dos Direitos Fundamentais

• A eficácia diagonal dos direitos fundamentais aplica-se nas relações entre particulares em situações de vulnerabilidade, como em relações de trabalho ou consumo.
• Mesmo em relações entre particulares, percebe-se um desequilíbrio.

Dimensões Objetiva e Subjetiva dos Direitos Fundamentais

• A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é uma construção do Tribunal Constitucional alemão da década de 50
• Relaciona-se com o "objeto" dos direitos fundamentais.
• A dimensão subjetiva preocupa-se com o sujeito da relação (indivíduo).

Os Quatro Status de Jellinek

• Desenvolvida no século XIX por Georg Jellinek, descreve as situações jurídicas do individuo perante o estado
• Status passivo (status subkectionis): O indivíduo está em uma situação de subordinação em relação ao Poder Público, tendo um deveres e obrigações para com o Estado (ex:. serviço militar obrigatório).
• Status ativo (status activus): O indivíduo pode participar nas decisões políticas, o que está relacionado com o direito fundamental à participação política.
• Status negativo (status libertartis): Refere-se à esfera de liberdade individual que deve ser respeitada pelo Estado, que não deve interferir nessa esfera, e o indivíduo pode exigir uma abstenção do Estado.
• Status positivo (status civitatis): Refere-se a uma situação jurídica na qual o indivíduo pode exigir uma atuação do Estado, relacionada aos direitos a prestações para viabilizar direitos como educação e saúde.
• Na atualização dos status de Jellinek, viu-se a necessidade de uma atualização, trabalhando atualmente com 03 status, sendo um dos 04 suprimidos. A situação que não pode mais se encaixar seria obviamente a passividade, a da subordinação do primeiro status. Nessa linha, tem-se agora 03 direitos.

Teoria dos Limites Imanentes

• A teoria do limite dos limites estabelece que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos.
• O objetivo desta teoria é garantir sua preservação,

Tratados Internacionais

• O Tratado de Nova York reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com limitações e barreiras sociais.
• Promove uma abordagem de direitos humanos para inclusão e igualdade.
• Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por três quintos dos votos, em dois turnos de votação, têm status de emenda constitucional.

Norma Supralegal

• Norma acima da lei ordinária e abaixo da Constituição Federal de 1988.
• O bloco de constitucionalidade é composto pela Constituição (emendas) + tratados internacionais incorporados na forma do art. 5º, §3º da CF/88.

Prisão Civil do Depositário Infiel

• Embora a Constituição de 1988 preveja a possibilidade da prisão do depositário infiel, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que veda essa prisão.
• O Pacto de São José da Costa Rica seria uma norma supralegal.
• No Pacto de São José da Costa Rica, há uma vedação expressa à prisão civil do depositário infiel.
• Nesses casos, a Suprema Corte decidiu que teríamos atuando o chamado "EFEITO PARALISANTE" desses Tratados Internacionais de Direitos Humanos, sobre o texto constitucional.

Pacto de São José da Costa Rica

• O artigo 7º garante o direito à liberdade e segurança pessoais.
• A Convenção prevê que ninguém pode ser privado de liberdade física, senão por causas e condições conforme as leis.
• Ninguém pode ser submetido à detenção arbitrária e toda pessoa detida deve ser informada das razões e acusações.
• Pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz para exercer funções judiciais.
• Tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou posta em liberdade.
• A liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem comparecimento em juízo.
• Garante a toda pessoa privada da liberdade o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente.
• A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente, veda torturas, determina a separação entre processados e condenados e exige que as penas visem a ressocialização.

Constituição Federal

• O artigo 144 da Constituição Federal define as Polícias Militares como instituições estaduais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.
• Com base no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública no Brasil.
• São força auxiliar e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Dimensões dos Direitos Humanos

• A terceira dimensão abrange os direitos de solidariedade, como o direito ao meio ambiente e à paz.
• Os direitos de terceira geração são considerados de titularidade indeterminada porque não se referem a indivíduos isolados, mas a grupos ou à coletividade.

Norberto Bobbio

• A distinção entre direito natural e direito positivo já havia sido identificada na Antiguidade com Platão e Aristóteles.
• Aristóteles citou que: “o direito natural é aquele que tem em toda parte a mesma eficácia, enquanto que o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto".

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)

• A Convenção, adotada pela ONU em 2003, estabelece objetivos principais para prevenir e combater a corrupção de forma eficaz, promovendo medidas para recuperar ativos e fortalecer a transparência e a integridade pública.
• Exige que os Estados signatários considerem o suborno como crime em suas legislações, abrangendo funcionários públicos nacionais e estrangeiros, além de representantes de organizações internacionais.
• Visa estabelecer mecanismos de assistência mútua entre Estados para investigar crimes complexos de corrupção, recuperando ativos desviados e promovendo a punição de infratores, independentemente das tipificações criminais nos Estados.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

• Adotada em 1948, possui uma natureza jurídica que define sua aplicabilidade.
• É um instrumento de direito internacional amplamente reconhecido como uma referência ética e moral, mas sem força jurídica vinculante por si só (Soft law).
• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) surgiu após a 2ª Guerra Mundial, com o objetivo de criar um ambiente de multilateralismo para garantir a paz e o fortalecimento dos direitos humanos.
• Reconhece que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade.
• A vedação à tortura é absoluta, não admitindo exceções.
• Adotada pela Assembleia Geral da ONU sendo adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948.
• O preâmbulo estabelece que a dignidade humana é essencial para alcançar a liberdade, justiça e paz mundial.
• Segudo a DUDH, o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e ao acesso à justiça são direitos essenciais.
• Afirma o direito à propriedade individual ou coletiva, com segurança como direito essencial.
• Assegura a igualdade formal, garantindo que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, mas também sugere a igualdade material, com tratamento igualitário.
• Na Declaração Universal dos Direitos Humanos os direitos econômicos e sociais, são essenciais à dignidade humana, influenciando pactos internacionais e legislações nacionais.
• Garante o direito ao asilo em caso de perseguição, mas exclui aqueles que tenham cometido crimes de direito comum ou atos contrários aos princípios das Nações Unidas.
• Reflete a evolução histórica dos Direitos Humanos e baseia-se em marcos históricos como o Código de Hamurabi, a Magna Carta e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
• O protocolo de San Salvador, que se dedica especificamente aos direitos sociais, econômicos e culturais, está ligado a DUDH

Dimensões dos Direitos Humanos

São:

• Primeira geração: Direitos de liberdade, como a liberdade de expressão, de religião, de circulação, o direito à vida, o direito de voto, entre outros.
• Segunda geração: Direitos sociais, econômicos e culturais, como o direito à educação, trabalho digno, saúde e bem-estar.
• Terceira geração: Direitos coletivos, difusos e de solidariedade, como o direito ao meio ambiente saudável e à paz.

Observações da Terceira Generação

• Retira-se o foco do indivíduo e de seus interesses, buscando o interesse da coletividade.
• Não se pode individualizar o titular desses direitos, sendo indeterminada.

Portaria Interministerial nº 4.226/2010

• Objetiva orientar e padronizar os procedimentos dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força.
• Visa reduzir a letalidade em ações envolvendo agentes de segurança pública.

Iluminismo

• O iluminismo trás o desenvolvimento de conceitos fundamentais como liberdade, igualdade e fraternidade.
• O desenvolvimento de marcos jurídicos como a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão que inspiraram os direitos universais.

Constituição Federal de 1988

• O princípio central da dignidade da pessoa humana é um princípio valorativo que unifica toda a ordem jurídica.
• Tem como base interpretativa para as leis, orientando a interpretação e aplicação de normas jurídicas e influenciando o ordenamento jurídico como um todo.

Teoria dos Limites dos Limites

• Norma infraconstitucional pode contrariar um direito fundamental quando a contrariedade amplia e promove o direito fundamental.
• Respeitando a dignidade humana e os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

• A principal função da força pública é ser instituída em benefício de todos, garantindo os direitos do homem e do cidadão.
• Segundo o criminólogo Riccardo Capri, um dos papéis fundamentais da polícia em relação aos Direitos Humanos é ser um educador social, contribuindo para a formação de uma consciência cidadã.

Rigor versus violência versus coerção.

• O conceito de rigor versos violência no âmbito da pública é que o uso da força tem que ser regido pela lei.
• Tem de existir necessidade técnica, mas também valores éticos, evitando práticas truculentas e violência arbitrárias.

Os documentos históricos

• Os documentos históricos para a transição entre estado absolutista e estado liberal são:
• Magna carta
• Declaração do bom povo da Virgínia
• Declaração dos direitos do homem e do cidadão.

A Revolução Industrial

• A Revolução Industrial consolida alguns direitos como a previdência social, saúde e acesso à educação bem como uma intervenção estatal para regulamentar condições de trabalho.

Montesquieu e Beccaria

• O papel das leis no Estado de Direito é representar a vontade popular.
• Estabelecer limites para a atuação dos poderes executivos e judiciários, assegurando que todas as penas e condutas sejam estipuladas por lei.

José Afonso da Silva

• A participação popular tem o papel de legitimar o estado, sendo efetiva.
• Participado popularmente na formulação, controlo e fiscalização nas decisões tomadas em todos estados de poder.

Papel do Policial

• Há uma dimensão pedagógica, antecedente das próprias especificidades na atuação policial.

Estudo sobre o conceito de direitos humanos, sua relação com a dignidade humana e a distinção entre direito natural e positivo. Inclui relação com os direitos fundamentais e sua positivação. A conquista dos direitos humanos representa uma busca contínua pela dignidade humana.