Conceitos Fundamentais de Direito Administrativo
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Questions and Answers

Qual princípio da administração pública está relacionado à ação e à forma como os serviços são prestados ao cidadão?

  • Princípio da ineficácia
  • Princípio da centralização
  • Princípio da burocracia
  • Princípio da eficiência (correct)

    • Qual é a função do controle e accountability na administração pública?

  • Minimizar a participação da sociedade civil
  • Promover a impunidade dos agentes públicos
  • Assegurar que as ações do governo sejam transparentes e responsáveis (correct)
  • Concentrar poder nas mãos de entes públicos

    • O que caracteriza o gerencialismo na administração pública?

  • A adoção de práticas gerenciais visando otimizar recursos (correct)
  • A centralização de decisões
  • A desconsideração da participação social
  • A burocratização excessiva dos processos administrativos

    • Qual dos seguintes aspectos não está diretamente relacionado ao princípio da legalidade na administração pública?

    <p>Dedicação a processos burocráticos complicados</p> Signup and view all the answers

    No contexto da administração pública, como os bens públicos são classificados?

    <p>Como recursos destinados ao uso coletivo e ao interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica distintiva do modelo patroclinal em relação à administração pública?

    <p>Subordinação da administração pública à vontade do governante.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os conceitos associados ao patrimonialismo na administração pública?

    <p>Nepotismo, fisiologismo e clientelismo.</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios são fundamentais para um sistema administrativo capaz de evitar os efeitos do patrimonialismo?

    <p>Transparência e accountability.</p> Signup and view all the answers

    O que a burocracia busca proporcionar na administração pública?

    <p>Racionalização e adaptação ao Estado de Direito.</p> Signup and view all the answers

    Como a lógica patrimonialista impactou a retirada de moradores de prédios públicos por Dom João VI?

    <p>Decisão baseada em interesses pessoais do governante.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre o conceito de cordialidade e o patrimonialismo segundo Sérgio Buarque de Holanda?

    <p>A cordialidade é uma manifestação da mistura entre o público e o privado.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos não é um resultado esperado da burocracia na administração pública?

    <p>Manutenção do nepotismo nas decisões.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a administração pública sob a influência do gerencialismo?

    <p>Foco na eficiência com práticas de gestão.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais problemas decorrentes do agigantamento da máquina pública?

    <p>Engessamento das funções administrativas</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a autorreferenciabilidade da Administração Pública?

    <p>A administração preocupa-se apenas com suas próprias operações</p> Signup and view all the answers

    Qual foi um dos objetivos do modelo gerencial introduzido nos anos 90?

    <p>Aperfeiçoar a burocracia e tornar o Estado mais eficiente</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes medidas é uma solução proposta pelo gerencialismo?

    <p>Descentralização das tarefas administrativas</p> Signup and view all the answers

    Qual foi uma contribuição da Emenda Constitucional 19 para a administração pública?

    <p>Introdução do princípio da eficiência como fundamental</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos reflexos do gerencialismo nas normas positivadas após os anos 90?

    <p>Foco na eficiência e na redução dos gastos públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre a burocracia e a eficiência na administração pública?

    <p>A burocracia pode ser aperfeiçoada para melhorar a eficiência</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por controle e accountability na administração pública?

    <p>Responsabilidade e transparência nas ações do governo</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos valores preconizados pelo gerencialismo em relação aos serviços prestados?

    <p>Valorização da prestação de serviços de qualidade</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes características não é geralmente associada ao regime jurídico administrativo?

    <p>Contratação com base em critério subjetivo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal razão para a exigência de licitação na administração pública?

    <p>Promover a transparência e a legalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não deve ser observado pela administração pública?

    <p>Subjetividade</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência direta da sujeição geral à soberania do Estado para os cidadãos?

    <p>Sujeição a regras de trânsito e fiscalização</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a descentralização na administração pública?

    <p>Transferência de atribuições para entidades autônomas</p> Signup and view all the answers

    Entre os seguintes aspectos do controle e accountability, qual é crucial na administração pública?

    <p>Prestação de contas e transparência</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais desafios enfrentados pela burocracia na administração pública?

    <p>Excesso de formalidades que retardam processos</p> Signup and view all the answers

    Qual dos princípios da administração pública está diretamente relacionado ao tratamento equivalente de todos os cidadãos?

    <p>Imparcialidade</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes direitos não está relacionado à transparência na administração pública?

    <p>Sigilo nas negociações internas</p> Signup and view all the answers

    Na relação jurídica da administração com prestadores de serviços, qual aspecto é fundamental?

    <p>Cumprimento das normas contratuais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo das leis de privatização e regulação introduzidas pelas ECs 19 e 20?

    <p>Valorizar a privatização e a regulação</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes leis foi criada com o intuito de fortalecer a atuação do terceiro setor?

    <p>Lei das Organizações Sociais</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo NÃO é uma relação típica do Direito Administrativo?

    <p>Relações jurídicas estruturais</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a flexibilidade no regime de servidores públicos após as mudanças legais?

    <p>Aumento de hipóteses de demissão por má eficiência</p> Signup and view all the answers

    Qual foi uma das principais inovações trazidas pela Lei do Pregão (2002)?

    <p>Maior flexibilidade e eficiência na contratação pública</p> Signup and view all the answers

    O fortalecimento do terceiro setor visa principalmente a:

    <p>Valorizar a atuação de entidades sem fins lucrativos</p> Signup and view all the answers

    As relações jurídicas interadministrativas se referem a:

    <p>Interações entre diferentes entidades públicas</p> Signup and view all the answers

    O que define a relação jurídica externa no âmbito do Direito Administrativo?

    <p>A relação entre a administração pública e os particulares</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes leis foi criada para assegurar maior eficiência nas contratações públicas?

    <p>Lei do Regime Diferenciado de Contratação</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes regimes o servidor público deve escolher, segundo as novas leis de flexibilização?

    <p>Um dos dois: celetista ou estatutário</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Conceitos Fundamentais de Direito Administrativo

    • O Direito Administrativo não possui um conceito único, apresentando critérios de definição diferentes.
    • Critério subjetivo: Define o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo, no entanto, é falho, pois o Executivo exerce outras funções além da administrativa.
    • Critério material: Define o Direito Administrativo como o direito do serviço público, abrangendo atividades como a prestação de serviços e regulação estatal.
    • Critério híbrido: Define o Direito Administrativo como o direito da administração pública, considerando o sentido amplo do conceito de administração pública.
    • Direito Administrativo como o direito da administração pública: A administração pública possui dois sentidos: um que se refere ao exercício do poder público e outro à máquina administrativa.

    Patrimonialismo

    • O modelo patrimonialista concebe a administração como uma extensão do poder pessoal do governante.
    • Não há distinção entre a esfera pública e a particular.
    • As decisões administrativas são baseadas nos desejos e interesses do governante.
    • Exemplo: Dom João VI, ordenando a desocupação de prédios públicos para acomodar sua corte.
    • O modelo patrimonialista apresenta problemas com a impessoalidade e a igualdade, não seguindo os princípios de racionalidade, legalidade e profissionalismo.

    Burocracia

    • O modelo burocrático surge como resposta à racionalização da administração pública.
    • Apresenta valores como racionalização, profissionalização e hierarquia, legalidade e impessoalidade.
    • Os agentes públicos são qualificados, seguindo critérios de mérito e impessoalidade.
    • Os processos administrativos são rígidos, com planejamento, controle e mecanismos de transparência.
    • O modelo busca diminuir os problemas da máquina estatal, tornando-a mais eficiente.

    Gerencialismo

    • O modelo gerencial surge como resposta a problemas de lentidão e excesso de regras do modelo burocrático.
    • Caracterizado pela descentralização de tarefas, valorização dos servidores e preocupação com a prestação qualificada de serviços.
    • Busca maior eficiência na administração pública e otimização de recursos.
    • Soluções incluem reforma da administração, desestatização, flexibilização do regime de servidores e fortalecimento do terceiro setor.

    Regime Jurídico Administrativo

    • O regime jurídico administrativo apresenta relações típicas do Direito Administrativo: entre a administração pública e a sociedade, entre entes da administração pública e entre órgãos estatais.
    • Essas relações decorrem de vínculos como soberania do Estado, prestação de serviços públicos e relações contratuais.
    • As relações administrativas são reguladas por um regime jurídico que balança os poderes e sujeições envolvidas.

    Classificação do Direito Administrativo

    • O Direito Administrativo pode ser classificado em geral e em especial.
    • Direito Administrativo Geral: Aborda a estrutura, os princípios e os institutos básicos do direito administrativo.
    • Direito Administrativo Especial: Analisa áreas específicas do direito administrativo, com regulamentos e regras próprias. (Ex: direito das telecomunicações, saneamento básico).
    • O Direito Administrativo também pode ser subdividido em interno (relações dentro do Estado) e externo (relações entre o Estado e a sociedade) e ainda para além do Estado, incluindo o direito administrativo internacional e global.

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    Neste quiz, você irá explorar os conceitos básicos do Direito Administrativo, incluindo os critérios subjetivo, material e híbrido. Também discutiremos o patrimonialismo e sua relação com a administração pública. Prepare-se para testar seu conhecimento e aprofundar sua compreensão sobre este tema importante.

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