Conceitos Fundamentais de Direito Administrativo
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Questions and Answers

Qual princípio da administração pública está relacionado à ação e à forma como os serviços são prestados ao cidadão?

  • Princípio da ineficácia
  • Princípio da centralização
  • Princípio da burocracia
  • Princípio da eficiência (correct)

Qual é a função do controle e accountability na administração pública?

  • Minimizar a participação da sociedade civil
  • Promover a impunidade dos agentes públicos
  • Assegurar que as ações do governo sejam transparentes e responsáveis (correct)
  • Concentrar poder nas mãos de entes públicos

O que caracteriza o gerencialismo na administração pública?

  • A adoção de práticas gerenciais visando otimizar recursos (correct)
  • A centralização de decisões
  • A desconsideração da participação social
  • A burocratização excessiva dos processos administrativos

Qual dos seguintes aspectos não está diretamente relacionado ao princípio da legalidade na administração pública?

<p>Dedicação a processos burocráticos complicados (B)</p> Signup and view all the answers

No contexto da administração pública, como os bens públicos são classificados?

<p>Como recursos destinados ao uso coletivo e ao interesse público (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica distintiva do modelo patroclinal em relação à administração pública?

<p>Subordinação da administração pública à vontade do governante. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os conceitos associados ao patrimonialismo na administração pública?

<p>Nepotismo, fisiologismo e clientelismo. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais princípios são fundamentais para um sistema administrativo capaz de evitar os efeitos do patrimonialismo?

<p>Transparência e accountability. (B)</p> Signup and view all the answers

O que a burocracia busca proporcionar na administração pública?

<p>Racionalização e adaptação ao Estado de Direito. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a lógica patrimonialista impactou a retirada de moradores de prédios públicos por Dom João VI?

<p>Decisão baseada em interesses pessoais do governante. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o conceito de cordialidade e o patrimonialismo segundo Sérgio Buarque de Holanda?

<p>A cordialidade é uma manifestação da mistura entre o público e o privado. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos não é um resultado esperado da burocracia na administração pública?

<p>Manutenção do nepotismo nas decisões. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a administração pública sob a influência do gerencialismo?

<p>Foco na eficiência com práticas de gestão. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais problemas decorrentes do agigantamento da máquina pública?

<p>Engessamento das funções administrativas (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a autorreferenciabilidade da Administração Pública?

<p>A administração preocupa-se apenas com suas próprias operações (C)</p> Signup and view all the answers

Qual foi um dos objetivos do modelo gerencial introduzido nos anos 90?

<p>Aperfeiçoar a burocracia e tornar o Estado mais eficiente (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes medidas é uma solução proposta pelo gerencialismo?

<p>Descentralização das tarefas administrativas (C)</p> Signup and view all the answers

Qual foi uma contribuição da Emenda Constitucional 19 para a administração pública?

<p>Introdução do princípio da eficiência como fundamental (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos reflexos do gerencialismo nas normas positivadas após os anos 90?

<p>Foco na eficiência e na redução dos gastos públicos (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a burocracia e a eficiência na administração pública?

<p>A burocracia pode ser aperfeiçoada para melhorar a eficiência (B)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por controle e accountability na administração pública?

<p>Responsabilidade e transparência nas ações do governo (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos valores preconizados pelo gerencialismo em relação aos serviços prestados?

<p>Valorização da prestação de serviços de qualidade (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes características não é geralmente associada ao regime jurídico administrativo?

<p>Contratação com base em critério subjetivo (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal razão para a exigência de licitação na administração pública?

<p>Promover a transparência e a legalidade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios não deve ser observado pela administração pública?

<p>Subjetividade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma consequência direta da sujeição geral à soberania do Estado para os cidadãos?

<p>Sujeição a regras de trânsito e fiscalização (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a descentralização na administração pública?

<p>Transferência de atribuições para entidades autônomas (C)</p> Signup and view all the answers

Entre os seguintes aspectos do controle e accountability, qual é crucial na administração pública?

<p>Prestação de contas e transparência (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais desafios enfrentados pela burocracia na administração pública?

<p>Excesso de formalidades que retardam processos (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos princípios da administração pública está diretamente relacionado ao tratamento equivalente de todos os cidadãos?

<p>Imparcialidade (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes direitos não está relacionado à transparência na administração pública?

<p>Sigilo nas negociações internas (D)</p> Signup and view all the answers

Na relação jurídica da administração com prestadores de serviços, qual aspecto é fundamental?

<p>Cumprimento das normas contratuais (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo das leis de privatização e regulação introduzidas pelas ECs 19 e 20?

<p>Valorizar a privatização e a regulação (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes leis foi criada com o intuito de fortalecer a atuação do terceiro setor?

<p>Lei das Organizações Sociais (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma relação típica do Direito Administrativo?

<p>Relações jurídicas estruturais (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a flexibilidade no regime de servidores públicos após as mudanças legais?

<p>Aumento de hipóteses de demissão por má eficiência (C)</p> Signup and view all the answers

Qual foi uma das principais inovações trazidas pela Lei do Pregão (2002)?

<p>Maior flexibilidade e eficiência na contratação pública (B)</p> Signup and view all the answers

O fortalecimento do terceiro setor visa principalmente a:

<p>Valorizar a atuação de entidades sem fins lucrativos (D)</p> Signup and view all the answers

As relações jurídicas interadministrativas se referem a:

<p>Interações entre diferentes entidades públicas (D)</p> Signup and view all the answers

O que define a relação jurídica externa no âmbito do Direito Administrativo?

<p>A relação entre a administração pública e os particulares (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes leis foi criada para assegurar maior eficiência nas contratações públicas?

<p>Lei do Regime Diferenciado de Contratação (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes regimes o servidor público deve escolher, segundo as novas leis de flexibilização?

<p>Um dos dois: celetista ou estatutário (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Patrimonialismo

Modelo de administração pública onde a esfera pública e privada se confundem, subordinada aos desejos do governante.

Lógica Patrimonialista

A forma como o patrimonialismo é aplicado, onde a vontade do governante suplanta regras e processos.

Exemplo de Patrimonialismo (Dom João)

O rei Dom João VI desocupou prédios públicos para abrigar sua corte, exemplificando a falta de separação entre público e privado.

Impessoalidade e Igualdade

Princípios ausentes no patrimonialismo, onde a administração pública não é imparcial, sendo influenciada por interesses pessoais.

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Burocracia (Administração Pública)

Modelo de administração pública racional e estruturado, que tenta superar limitações do patrimonialismo.

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Racionalização da Administração

Processo de adaptação da administração pública a princípios constitucionais e democráticos, como forma de superar o patrimonialismo.

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Concursos e Licitações

Procedimentos que garantiriam a gestão impessoal, usados para contratar servidores públicos com padrões meritocráticos e transparência.

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Nepotismo, Fisiologismo e Clientelismo

Formas de corrupção e/ou abuso de poder relacionadas ao patrimonialismo: favoritismo familiar, uso do cargo para ganho pessoal e troca de favores, respectivamente.

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Agigantamento da máquina pública

Significa o crescimento excessivo do aparelho estatal, levando a problemas como lentidão, alto custo e foco excessivo na própria administração.

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Modelo Burocrático

Um modelo de administração pública caracterizado por regras rígidas, hierarquias complexas e processos lentos.

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Modelo Gerencial

Modelo de administração pública que busca eficiência e redução de custos, por meio de descentralização, valorização dos servidores e foco na prestação de serviços.

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Descentralização

Transferência de responsabilidades de uma administração central (ex: União) para outras administrações (ex: estados, municípios ou particulares).

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Autorreferenciabilidade

Situação em que uma administração está mais preocupada consigo própria do que com a satisfação do cidadão.

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Eficiência (Administrativa)

Qualidade de gerar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis de forma otimizada e eficaz. É a capacidade de atingir um objetivo com os menores custos possível.

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Emenda Constitucional

Modificação da Constituição Federal.

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Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

Plano que tinha como objetivo a solução dos problemas do modelo burocrático melhorando a eficiência do estado.

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Constituição de 1988

Constituição brasileira que estabeleceu princípios fundamentais, inclusive princípios importantes para o Direito Administrativo.

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Princípio de Eficiência na Administração

Princípio que, em outras palavras, visa assegurar que a administração pública trabalhe da maneira mais eficiente possível.

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Parte Geral do Direito Administrativo

Conjunto de princípios, regras e institutos básicos que regem a administração pública em geral.

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Direito Administrativo Especial

Sub-ramos do Direito Administrativo que tratam de áreas específicas como telecomunicações, energia e saneamento básico.

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Direito Administrativo Privado

Conjunto de normas e institutos do direito privado que se aplicam às relações administrativas, envolvendo entidades públicas e privadas.

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Agentes Públicos

Pessoas físicas que exercem funções públicas, seja em cargos eletivos ou de provimento efetivo.

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Atividades da Administração Pública

As ações que a administração pública realiza, como a prestação de serviços públicos, o fomento à economia e a aplicação do poder de polícia.

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Relações Jurídicas Externas

Relações entre o Estado e entidades privadas, como empresas ou indivíduos. Exemplo: um motorista sujeito às regras de trânsito.

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Relações Jurídicas Interadministrativas

Relações entre diferentes órgãos ou entidades do governo, como ministérios ou secretarias. Exemplo: uma secretaria enviando um requerimento para outra.

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Relações Jurídicas Intra-administrativas

Relações dentro de um mesmo órgão público, como entre diferentes departamentos. Exemplo: um servidor público reportando ao chefe.

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O que é Regime Jurídico?

Conjunto de regras e princípios que regem uma área específica do direito, como a administração pública.

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O que é Regime Jurídico Administrativo?

Conjunto de regras e princípios que regem a administração pública, com foco em poderes e sujeições específicas.

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Poderes Especiais da Administração

Capacidades especiais que a administração pública possui, como desapropriar, aplicar o poder de polícia e alterar unilateralmente contratos.

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Sujeições da Administração Pública

Restrições e obrigações específicas a que a administração pública está sujeita, como realizar licitações e seguir princípios de transparência.

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Direito Administrativo Geral

Conjunto de regras e princípios que se aplicam a toda a administração pública, independente do órgão ou função.

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Por que estudar Direito Administrativo?

O Direito Administrativo define como a administração pública funciona, garantindo que o governo atue de forma justa, eficiente e legal.

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Desestatização

Processo de redução da participação do Estado na economia, através da privatização, concessões e PPPs, com foco em regulação por agências.

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Privatização

Venda de empresas ou serviços públicos para a iniciativa privada, com objetivo de aumentar a eficiência e reduzir o papel do Estado.

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Concessões

Delegação de serviço público para empresa privada, por tempo determinado, em troca de pagamento por uso.

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Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Contratos de colaboração entre Estado e empresas privadas para realização de obras ou serviços de interesse público.

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Agências Reguladoras

Órgãos independentes do governo responsáveis por fiscalizar e supervisionar serviços e atividades de empresas privadas.

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Flexibilização do Regime de Servidores

Mudanças no regime trabalhista para servidores públicos, com mais flexibilidade para contratação e demissão, e possibilidade de escolher entre regime celetista ou estatutário.

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Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como saúde, educação e assistência social.

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Organizações Sociais (OS)

Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com o Estado para gerir serviços públicos.

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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realizar atividades de interesse público.

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Study Notes

Conceitos Fundamentais de Direito Administrativo

  • O Direito Administrativo não possui um conceito único, apresentando critérios de definição diferentes.
  • Critério subjetivo: Define o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo, no entanto, é falho, pois o Executivo exerce outras funções além da administrativa.
  • Critério material: Define o Direito Administrativo como o direito do serviço público, abrangendo atividades como a prestação de serviços e regulação estatal.
  • Critério híbrido: Define o Direito Administrativo como o direito da administração pública, considerando o sentido amplo do conceito de administração pública.
  • Direito Administrativo como o direito da administração pública: A administração pública possui dois sentidos: um que se refere ao exercício do poder público e outro à máquina administrativa.

Patrimonialismo

  • O modelo patrimonialista concebe a administração como uma extensão do poder pessoal do governante.
  • Não há distinção entre a esfera pública e a particular.
  • As decisões administrativas são baseadas nos desejos e interesses do governante.
  • Exemplo: Dom João VI, ordenando a desocupação de prédios públicos para acomodar sua corte.
  • O modelo patrimonialista apresenta problemas com a impessoalidade e a igualdade, não seguindo os princípios de racionalidade, legalidade e profissionalismo.

Burocracia

  • O modelo burocrático surge como resposta à racionalização da administração pública.
  • Apresenta valores como racionalização, profissionalização e hierarquia, legalidade e impessoalidade.
  • Os agentes públicos são qualificados, seguindo critérios de mérito e impessoalidade.
  • Os processos administrativos são rígidos, com planejamento, controle e mecanismos de transparência.
  • O modelo busca diminuir os problemas da máquina estatal, tornando-a mais eficiente.

Gerencialismo

  • O modelo gerencial surge como resposta a problemas de lentidão e excesso de regras do modelo burocrático.
  • Caracterizado pela descentralização de tarefas, valorização dos servidores e preocupação com a prestação qualificada de serviços.
  • Busca maior eficiência na administração pública e otimização de recursos.
  • Soluções incluem reforma da administração, desestatização, flexibilização do regime de servidores e fortalecimento do terceiro setor.

Regime Jurídico Administrativo

  • O regime jurídico administrativo apresenta relações típicas do Direito Administrativo: entre a administração pública e a sociedade, entre entes da administração pública e entre órgãos estatais.
  • Essas relações decorrem de vínculos como soberania do Estado, prestação de serviços públicos e relações contratuais.
  • As relações administrativas são reguladas por um regime jurídico que balança os poderes e sujeições envolvidas.

Classificação do Direito Administrativo

  • O Direito Administrativo pode ser classificado em geral e em especial.
  • Direito Administrativo Geral: Aborda a estrutura, os princípios e os institutos básicos do direito administrativo.
  • Direito Administrativo Especial: Analisa áreas específicas do direito administrativo, com regulamentos e regras próprias. (Ex: direito das telecomunicações, saneamento básico).
  • O Direito Administrativo também pode ser subdividido em interno (relações dentro do Estado) e externo (relações entre o Estado e a sociedade) e ainda para além do Estado, incluindo o direito administrativo internacional e global.

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Neste quiz, você irá explorar os conceitos básicos do Direito Administrativo, incluindo os critérios subjetivo, material e híbrido. Também discutiremos o patrimonialismo e sua relação com a administração pública. Prepare-se para testar seu conhecimento e aprofundar sua compreensão sobre este tema importante.

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