Conceito e Função do Direito

Conceito e Função do Direito

• O Direito é um sistema de normas e princípios que regula a vida em sociedade
• Garante a ordem, a justiça e a proteção dos direitos individuais e coletivos
• As concepções do direito são: Normativa, Moral, Ética e Social
• Normativa: sistema de normas que orientam comportamentos
• Moral e Ética: normas baseadas em valores sociais e culturais
• Social: resultado das interações e necessidades da comunidade
• A visão tridimensional do Direito envolve aspectos fáticos, axiológicos e normativos

Aspectos do Direito

• Fáticos: relacionados a fatos sociais e históricos
• Axiológicos: relacionados a valores e princípios da sociedade
• Normativos: relacionados às normas e leis que regulam as relações sociais

Funções do Direito

• Reguladora: regula relações interpessoais, evitando conflitos
• Protetora: protege os direitos individuais, garantindo acesso à justiça
• Punitiva: estabelece sanções para quem viola direitos
• Promotora de Justiça: promove justiça social
• Instrumento de Mudança Social: promove mudanças de comportamentos considerados injustos

Segurança Pública na Constituição

• A segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos
• Baseada em preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e repressão de ilícitos
• O objetivo dos atores da segurança pública é garantir a efetividade dos princípios constitucionais
• A atuação deve ser fundamentada na legalidade

Segurança Pública no Pará e em Portel

• No Pará, a segurança pública é garantida pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal
• Municípios podem criar guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações
• A Lei Orgânica de Portel estabelece a autonomia do município, incluindo a sede da Guarda Municipal

Noções de Direito Penal

• Define crimes e penas, garantindo a ordem social e a reabilitação de infratores
• Direito Penal Substantivo: normas que definem crimes e penas
• Direito Penal Processual: ritos para a aplicação das sanções, assegurando o devido processo legal

Tipologia do Crime (Quanto ao Sujeito Ativo)

• Comuns: não exigem qualificação específica do agente
• Próprios: exigem uma qualidade específica do agente
• A doutrina penal admite autoria mediata, coautoria e participação em crimes

Tipologia do Crime (Quanto ao Resultado)

• Formal: descreve um resultado naturalístico dispensável para a consumação
• Material: exige um resultado naturalístico para a consumação
• Mera conduta: não há resultado naturalístico possível

Tipologia do Crime (Quanto à Lesão ao Bem Jurídico)

• Dano: exige a ocorrência de lesão ou dano ao bem jurídico
• Perigo: exige apenas a exposição do bem jurídico ao perigo

Tipologia do Crime (Quanto à Forma)

• Comissivos: praticados por ação, um comportamento positivo
• Omissivos: praticados por abstenção, um comportamento negativo

Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

• Atentam contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana
• Incluem homicídio qualificado, latrocínio e estupro
• Dada a sua gravidade, exigem resposta penal rigorosa

Crimes Hediondos na Constituição Federal (Art. 5º, XLIII, CF)

• São considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
• Incluem tortura, tráfico de drogas, terrorismo
• Homicídio qualificado, lesão corporal gravíssima contra agentes de segurança e estupro são considerados hediondos

Prisão em Flagrante

• Qualquer pessoa pode prender um criminoso em flagrante, agentes de segurança pública devem fazê-lo
• Possui natureza administrativa
• Realizada durante a ocorrência ou encerramento da infração penal (crime ou contravenção)

Situações de Flagrante Delito (Art. 302 do Código de Processo Penal)

• Cometendo a infração
• Acabando de cometer a infração
• Sendo perseguido logo após a prática do crime
• Encontrado com instrumentos que presumam a autoria

Tipos de Flagrante

• Próprio: o criminoso é preso durante ou logo após cometer o crime
• Impróprio: o criminoso é perseguido logo após cometer o crime
• Presumido: o criminoso é preso portando objetos que o incriminem

Uso de Algemas (Súmula Vinculante nº 11)

• Lícito em casos de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física
• A excepcionalidade deve ser justificada por escrito
• Violação sujeita o agente a responsabilidade disciplinar, civil e penal

Peculato (Art. 312 do Código Penal)

• Apropriação ou desvio de bens públicos ou particulares por funcionário público
• Pena: reclusão de dois a doze anos e multa

Concussão (Art. 316 do Código Penal)

• Exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública
• Pena: reclusão de dois a oito anos e multa

Corrupção Passiva (Art. 317 do Código Penal)

• Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública
• Pena: reclusão de dois a doze anos e multa
• A pena é aumentada se o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício

Prevaricação (Art. 319 do Código Penal)

• Retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse pessoal
• Pena: detenção de três meses a um ano e multa
• Omissão em impedir o acesso de presos a meios de comunicação (Art. 319-A)

Usurpação de Função Pública (Art. 328 do Código Penal)

• Exercer indevidamente função pública
• Pena: detenção de três meses a dois anos e multa
• Se houver obtenção de vantagem, a pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa

Resistência (Art. 329 do Código Penal)

• Opor-se à execução de ato legal com violência ou ameaça
• Pena: detenção de dois meses a dois anos
• Se o ato não se executa em razão da resistência, a pena é de reclusão de um a três anos

Desobediência (Art. 330 do Código Penal)

• Desobedecer a ordem legal de funcionário público
• Pena: detenção de quinze dias a seis meses e multa

Desacato(Art. 331 do Código Penal)

• Desacatar funcionário público no exercício da função
• Pena: detenção de seis meses a dois anos ou multa

Corrupção Ativa (Art. 333 do Código Penal)

• Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público
• Pena: reclusão de dois a doze anos e multa
• A pena é aumentada se resultar em omissão ou infração de dever funcional

Lei nº 945 de 2023 e Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022)

• Estabelece parâmetros para o Estatuto das Guardas Municipais
• O efetivo da Guarda Civil Municipal não pode ser superior a 0,3% da população

Princípios Mínimos da Guarda Civil Municipal

• Proteção dos direitos humanos fundamentais
• Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
• Patrulhamento preventivo
• Compromisso com a evolução social da comunidade
• Uso progressivo da força

Lei nº 13.022/2014 e Princípios de Atuação das Guardas Municipais

• Proteção dos direitos humanos e das liberdades públicas
• Preservação da vida e redução de danos
• Patrulhamento preventivo
• Compromisso com a evolução social
• Uso progressivo da força

Competências das Guardas Municipais

• Proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais
• Os bens protegidos abrangem os de uso comum, especial e dominiais
• Zelar por bens, equipamentos e prédios públicos

Atribuições Específicas da Guardas Municipais

• Prevenir/inibir infrações penais ou administrativas contra bens e serviços municipais
• Atuar preventiva e permanentemente na proteção da população

Medidas da Guarda Civil Municipal

• Garantir atendimento de ocorrências emergenciais
• Encaminhar autores de flagrante delito à delegacia, preservando o local do crime
• Podem colaborar com outros órgãos de segurança pública

Exigências para Investidura

• Nacionalidade brasileira
• Gozo dos direitos políticos
• Quitação eleitoral e militar
• Nível médio completo
• Idade mínima de 18 anos
• Aptidão física, mental e psicológica
• Idoneidade moral comprovada

Controle das Guardas Municipais

• Controle interno por corregedoria (para efetivos superiores a 50 e uso de armas de fogo)
• Controle externo por ouvidoria independente

Porte de Arma de Fogo

• Autorizado aos guardas municipais, conforme legislação
• Suspensão por restrição médica ou decisão judicial

Vedações

• A estrutura hierárquica não pode ser idêntica à das forças militares

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869)

• Crimes cometidos por agentes públicos que abusam do poder
• Requisitos: prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiros, ou por mero capricho

Efeitos da Condenação:

• Indenização do dano
• Inabilitação para função pública (1 a 5 anos)
• Perda do cargo
• Decretar medidas de privação de liberdade ilegais (Art. 9º)

Outras Condutas Abusivas

• Condução coercitiva de testemunha sem intimação (Art. 10)
• Constrangimento de preso com violência (Art. 13)
• Constrangimento a depor sob ameaça (Art. 15)
• Submeter vítima a procedimentos desnecessários (Art. 15-A)

Outros Artigos relacionados a condutas abusivas

• Não se identificar ao preso (Art. 16)
• Manter presos de sexos diferentes na mesma cela (Art. 21)
• Invadir domicílio ilegalmente (Art. 22)
• Inovar artificiosamente o local do crime (Art. 23)

Lei 9.099/1995 e Juizados Especiais

• Visam proporcionar acesso rápido e eficiente à justiça para causas de menor complexidade
• Guardas Municipais atuam na prevenção e repressão de infrações de menor potencial ofensivo

Princípios dos Juizados Especiais

• Celeridade
• Economia processual
• Oralidade
• Simplicidade e Informalidade

Direitos e Garantias Fundamentais e Segurança Pública

• O direito à segurança é essencial e as Guardas Municipais desempenham papel fundamental
• A Constituição Federal de 1.988 assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Artigo 5º da Constituição Federal e seus direitos

• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por lei
• Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano
• Inviolabilidade da liberdade de consciência e crença
• Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem
• Inviolabilidade do domicílio
• Direito à reunião pacífica e sem armas

Outros direitos constitucionais importantes

• Direito de propriedade (indenização em caso de uso por perigo público)
• Não há crime sem lei anterior que o defina
• Lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu

Mais Direitos constitucionais importantes

• Punição de discriminação
• Racismo como crime inafiançável e imprescritível
• Crimes hediondos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Penas proibidas pela constituição

• Morte (salvo em caso de guerra declarada)
• Caráter perpétuo
• Trabalhos forçados
• Banimento
• Cruéis

Disposições constitucionais adicionais

• Presidiárias têm condições para amamentar seus filhos
• Ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal
• Provas ilícitas são inadmissíveis
• Prisão só em flagrante ou por ordem judicial fundamentada

Mais Disposições constitucionais adicionais

• Informação dos direitos ao preso e assistência da família e advogado
• Direito do preso à identificação dos responsáveis pela prisão
• Legislação Ambiental

Crimes Ambientais

• Matar, perseguir ou caçar animais silvestres sem autorização (Art. 29)
• Pena: Detenção de seis meses a um ano, e multa.
• Praticar atos de abuso ou maus-tratos contra animais (Art. 32)
• Pena: Detenção de três meses a um ano, e multa.

Crimes Ambientais relacionados a pesca

• Pescar em período ou local proibido (Art. 34)
• Pena: Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas.
• Pescar com explosivos ou substâncias tóxicas(Art. 35)
• Pena: Reclusão de um ano a cinco anos.

Considerações sobre a atividade relacionada a pesca

• Considera-se pesca qualquer ato para retirar espécimes aquáticos (Art. 36)
• Não é crime o abate de animal em estado de necessidade (Art. 37)