Conceito de Saúde e o Sistema de Emergências Médicas

Conceito de Saúde, O Sistema de Emergências Médicas

• Os aspectos legais e éticos nos atendimentos de emergência
• Profa. Marion Vecina A. Vecina

Saúde

• A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como um completo bem-estar físico, mental e social, não apenas a ausência de doença.
• Essa definição indica a necessidade de ações intersetoriais e interdisciplinares para criar condições de vida saudáveis.
• A Carta de Ottawa, durante a Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde em 1986, define a promoção à saúde como uma responsabilidade que vai além do setor da saúde, visando um bem-estar global.
• Recursos fundamentais para a saúde: paz, habitação digna, educação de qualidade, alimentação, renda compatível, ecossistema saudável, recursos renováveis, justiça social e equidade.
• Justiça social e equidade são promovidas reduzindo efeitos nocivos à salubridade e reforçando fatores positivos.

Políticas Públicas de Saúde no Brasil

• A Constituição Brasileira garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
• Todo indivíduo brasileiro tem igual direito à satisfação de suas necessidades de saúde, independente de raça, gênero, situação socioeconômica e credo.

Introdução

• A área de Urgência e Emergência é um componente importante da assistência à saúde.
• O aumento de acidentes e violência tem causado impacto no SUS e na sociedade.
• Este impacto é medido pelo aumento dos gastos com internação hospitalar, internação em UTI e alta taxa de permanência hospitalar.
• O índice de Anos Potenciais de Vida Perdidos (APVP) aumentou 30% em relação a acidentes e violências nos últimos anos. O mesmo índice encontra-se em queda por causas naturais.
• Emergência é a condição de agravo à saúde que causa risco de vida ou sofrimento intenso, exigindo tratamento médico imediato.
• Urgência é a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, necessitando de assistência médica imediata.
• Pronto atendimento é o serviço médico que presta o primeiro atendimento à maioria das ocorrências médicas.
• Caráter resolutivo para os casos de menor gravidade e encaminhando os casos mais graves ou para um Serviço de Urgência ou de Emergência, ou para internamento hospitalar para cirurgia eletiva, ou para o atendimento pelo médico especialista indicado para aquele paciente.

Introdução: Ética e Moral

• Ética estuda valores que definem o agir correto, diferenciando entre o bem e o mal.
• Moral compreende as normas obrigatórias que regulam o comportamento em sociedade.

Bioética

• A Bioética é constituída por princípios basilares para a abordagem de dilemas bioéticos.
• Autonomia é o direito do paciente de "autodeterminação" informado e aceitar ou recusar a conduta médica.
• Beneficência é fazer o bem ao paciente, restaurando a saúde ou aliviando o sofrimento.
• Não-maleficiência é não causar o mal, evitar a piora da situação.
• Justiça distributiva é a distribuição equitativa dos recursos médicos disponíveis.

Aspectos Éticos e Legais do Atendimento de Emergência

• O atendimento de emergência implica decisões rápidas, estabelecidas num curto espaço de tempo.
• Uma série de modificações na relação médico-paciente.
• Médicos não são escolhidos pelos pacientes.
• Intervenções invasivas e de risco são mal informadas ao paciente ou familiares.
• A falta de ambiente próprio para a troca de informações confidenciais impede uma maior aproximação entre ambos.

Responsabilidade do Médico

• Responsabilidade se conecta a todos os domínios da vida social.
• A responsabilidade médica se manifesta quando o médico não cumpre suas obrigações para com o paciente, resultando em dano.
• Negligência, imprudência e imperícia caracterizam o erro médico.
• É preciso evitar ou reduzir o erro médico, pois o erro faz parte da falibilidade humana.

Responsabilidade do Médico: Negligência

• Negligência: omissão ou não observância de deveres por parte do médico, como exames superficiais, omissão de consultoria especializada, ou retardo de intervenções.

Responsabilidade do Médico: Imprudência

• Imprudência: falta de cautela ou precipitação no ato médico.
• Exemplos: uso de técnica cirúrgica inadequada, procedimento cirúrgico sem exame prévio ou prescrição médica por telefone.

Responsabilidade do Médico: Imperícia

• Imperícia: inaptidão, ignorância ou falta de conhecimento técnico.
• Exemplos: secção de ureteres em cirurgia cesariana, introdução de alimentação respiratória através de sonda mal posicionada.

Consentimento Informado

• Em urgências e emergências não é frequente pela própria situação a obtenção de um documento de consentimento informado.
• Obter o consentimento do paciente é um dever do médico.
• É vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente.

Responsabilidades do Paciente

• Fidelidade, confidencialidade e veracidade das informações prestadas.

Responsabilidade Civil Ética

• O Código Civil normatiza que aquele que viola direito ou causa dano a outrem é obrigado a reparar o dano.
• O atendimento de urgência é uma obrigação do estado.
• O direito ao atendimento de emergência é igual ao direito à vida, à educação, ao trabalho etc.

Prioridade do Atendimento

• Os mais graves devem ser atendidos prioritariamente, mas todos devem ser atendidos.
• Pacientes mais angustiados ou com maior ansiedade podem também ter prioridade no atendimento.
• Juridicamente não importa quem tem maiores chances de sobreviver.
• Não se retira aparelho de quem já o está utilizando, nem se substitui aparelho melhor por outro pior.
• Não se antecipa alta de UTI para paciente sem plenas condições, para liberar a outro necessitado.

Greve nos Serviços de Emergência

• O Código de Ética Médica normatiza o direito do médico de suspender atividades por condições inadequadas ou falta de remuneração.
• É vedado, portanto, aos serviços de emergência a utilização da greve (suspensão das atividades).

Deveres do Médico e do Hospital em Relação ao Prontuário

• O prontuário médico é um documento único com informações sobre a saúde do paciente e a assistência prestada.
• É legal, sigiloso, possibilita a comunicação entre a equipe multidisciplinar e pode servir de instrumento científico.
• Todo ato médico deve estar registrado no prontuário.
• A guarda do prontuário deve ser para o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro.

Testemunhas de Jeová

• A recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová estabelece um conflito de valores.
• De um lado, o princípio da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana.
• Por outro lado, o princípio ético da beneficência, que considera a vida o bem maior.

A Atuação do Fisioterapeuta na Unidade de Emergência

• O trabalho do fisioterapeuta nas urgências e emergências é regulado pela portaria 2048/2002, do Ministério da Saúde.
• Este documento, são destacadas as possibilidades de emprego da fisioterapia em âmbito de suporte, acompanhamento clínico e reabilitação.
• O profissional atua prevenindo e tratando complicações cardiorrespiratórias, neurológicas e musculoesqueléticas.
• A fisioterapia atua em insuficiências respiratórias tipo I e II, com ventilação não invasiva e auxiliando em intubações.
• Fica vedada sua atuação em cirurgias de alta complexidade e em lesões mais graves.
• Usando ventilação mecânica não invasiva (VMNI), o fisioterapeuta pode conduzir respostas aos quadros de insuficiência respiratória aguda.
• O perfil profissional exige habilidades próprias do ambiente.

O Farmacêutico e a Atenção às Urgências/Emergências

• Garante o armazenamento adequado dos produtos.
• Adota um sistema eficiente de dispensação e controle.
• Orienta e supervisiona as equipes de desinfecção/esterilização.
• Participa ativamente do controle de infecções hospitalares.
• Controla as substâncias psicoativas utilizadas.
• Participa das discussões relativas aos protocolos de tratamento.

Aspectos Éticos na Emergência (Revista da Associação Médica Brasileira)

• Os profissionais devem objetivar o bem-estar do paciente; responder prontamente às necessidades de urgência; respeitar os interesses dos vulneráveis.
• Devem dizer a verdade aos pacientes, assegurando o sigilo; respeitar a privacidade; agir honestamente com os colegas.
• É importante trabalhar em equipe, manter-se atualizado, agir com responsabilidade e dar suporte à melhoria da saúde pública.

Conclusão

• A evolução da sociedade e as garantias de direitos questionam a atuação dos profissionais da medicina.
• O profissional deve estar atento aos aspectos éticos e legais, zelando pelo bom exercício da medicina para evitar problemas pessoais e jurídicos.