Conceito de Direitos Humanos

Conceito de Direitos Humanos

• Direitos Humanos são um conjunto de regras e direitos que visam garantir a dignidade humana.
• São considerados imprescindíveis para a dignidade humana
• O direito natural aplica-se universalmente, independente do contexto político.
• O direito positivo depende das normas criadas pela comunidade política onde é aplicado.
• São direitos inerentes à condição humana, assegurando a dignidade e descritos em documentos internacionais.
• A essência dos direitos humanos reside na proteção da dignidade da pessoa humana e na busca contínua por essa dignidade.

Direitos Humanos vs. Direitos Fundamentais

• A doutrina aponta que ontologicamente não há diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais.
• Direitos Humanos são imprescindíveis para a dignidade humana e positivados na ordem jurídica internacional; um exemplo disso é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
• Direitos Fundamentais são imprescindíveis para a dignidade humana, positivados na ordem jurídica interna de um determinado país, por exemplo, na Constituição Federal de 1988.

Características dos Direitos Humanos

• As características dos direitos humanos variam na doutrina, sendo as mais importantes:
• Historicidade: Os direitos humanos são resultados de um processo evolutivo histórico marcados por lutas e reconhecimento ao longo do tempo.
• Universalidade: Abrangem a todos, independentemente de cor, religião, orientação sexual, ideologia, etc.
• Relatividade: Não são absolutos e podem sofrer limitações.
• Irrenunciabilidade: Não podem ser renunciados.
• Inalienabilidade: Não podem ser vendidos.
• Imprescritibilidade: Podem ser exigidos a qualquer tempo.
• Unidade: São indivisíveis e interdependentes, formando um bloco único de direitos.
• Importante ressaltar que não há hierarquia entre os direitos humanos.

Marco Histórico dos Direitos Humanos

• A Revolução Francesa em 1789 resultou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que enfatiza a liberdade e a igualdade.

Dignidade da Pessoa Humana no Brasil

• É princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e um fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
• A função hermenêutica orienta a interpretação e aplicação de normas jurídicas, promovendo o respeito à dignidade humana.

Eficácia dos Direitos Fundamentais

• A eficácia diagonal aplica-se nas relações entre particulares em situações de vulnerabilidade, como em relações de trabalho ou consumo.

Dimensões dos Direitos Fundamentais

• A dimensão objetiva se preocupa com o direito fundamental em si.
• A dimensão subjetiva se preocupa com o sujeito da relação (indivíduo).
• Essa construção é do Tribunal Constitucional alemão, da década de 50

Os Quatro Status de Jellinek

• Desenvolvida no século XIX por Georg Jellinek, a teoria aponta 4 status do indivíduo perante o Estado:
• Status passivo: Significa a subordinação do indivíduo ao Poder Público, com deveres face ao Estado, como o serviço militar obrigatório.
• Status Ativo: O indivíduo participa das decisões políticas, relacionado aos direitos fundamentais de participação.
• Status Negativo: Existe uma esfera de liberdade individual que deve ser respeitada pelo Estado, que não deve interferir nessa esfera.
• Status Positivo: Permite ao indivíduo exigir uma atuação do Estado, relacionando-se com direitos a prestações, como educação e saúde.

Atualização dos Quatro Status de Jellinek

• Atualmente, trabalhamos com 3 status, em que a situação de passividade do indivíduo não pode comprometer seus direitos perante o Estado

Teoria do Limite dos Limites

• Estabelece que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos, garantindo sua preservação.

Incorporação de Tratados Internacionais

• Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por três quintos dos votos em dois turnos têm status de emenda constitucional.
• A norma supralegal está acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição Federal de 1988
• A garantia seria entre o bloco de constitucionalidade, composto pela Constituição (emendas) + Tratados internacionais que foram incorporados na forma do art. 5º, 3º da CF/88, e o resto da legislação ordinária.

Proibição da Prisão Civil do Depositário Infiel

• O Brasil, como signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que veda essa prisão, tem o Pacto como norma supralegal.

Efeito Paralisante dos Tratados Internacionais

• Permite que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos prevaleçam sobre o texto constitucional.

Pacto de São José da Costa Rica

• Garante a todas as pessoas o direito à liberdade e à segurança pessoal.
• Ninguém pode ser privado de liberdade física, salvo por causas e condições fixadas em lei.
• Proíbe detenções arbitrárias e assegura a informação sobre as razões da detenção.
• Garante o direito de ser conduzido à presença de um juiz e de ser julgado em prazo razoável.
• A Convenção garante o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente sobre a legalidade da prisão ou detenção.
• Assegura que toda pessoa privada da liberdade seja tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano.
• Veda torturas e tratamentos degradantes.
• Determina a separação entre acusados e condenados.
• Exige que as penas tenham como finalidade essencial a ressocialização.

Art. 144 da Constituição Federal

• Define que as Polícias Militares são instituições estaduais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.
• Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Tratado de Nova York

• Reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com limitações e barreiras sociais.
• Promove uma abordagem de direitos humanos para inclusão e igualdade.

Dimensões dos Direitos Humanos

• A terceira dimensão abrange os direitos de solidariedade, como o direito ao meio ambiente e à paz.
• Os direitos de terceira geração são considerados de titularidade indeterminada.

Direito Natural vs. Direito Positivo (Visão de Norberto Bobbio)

• Aristóteles citou que: "o direito natural é aquele que tem em toda parte a mesma eficácia, enquanto que o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto".

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

• Também conhecida como Convenção de Mérida.
• É o primeiro tratado internacional focado em fortalecer a cooperação internacional para prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas. Foi adotada pela ONU em 2003.
• Estabelece objetivos principais, exigindo que os Estados signatários considerem o suborno como crime em suas legislações
• A Convenção exige que os Estados signatários considerem o suborno como crime em suas legislações, abrangendo não apenas funcionários públicos nacionais, mas também funcionários estrangeiros e representantes de organizações internacionais.
• Determina que a recuperação de ativos em casos de corrupção internacional vise devolver os bens à vítima ou ao Estado lesado
• Visa estabelecer mecanismos de assistência mútua entre Estados para investigar crimes complexos de corrupção
• Permite a cooperação internacional, mesmo quando as definições de crimes não são idênticas entre os Estados envolvidos, desde que sejam equivalentes.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

• Adotada em 1948, possui uma natureza jurídica que define sua aplicabilidade.
• É um instrumento de direito internacional reconhecido como uma referência ética e moral, mas sem força jurídica vinculante.
• A DUDH reconhece que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade.
• A vedação à tortura na DUDH é absoluta.
• O preâmbulo estabelece que a dignidade humana é essencial para alcançar a liberdade, justiça e paz mundial.
• Garante o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e ao acesso à justiça.
• Legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana se aplicam a segurança pública.
• Protege pessoas não envolvidas diretamente em conflitos armados.
• Assegura a igualdade formal, garantindo que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
• Garante o direito ao asilo em caso de perseguição, mas exclui crimes de direito comum.
• O controle externo pelo Ministério Público, controle da legalidade pelo Judiciário e responsabilização são proteções.
• Consolida princípios de liberdade, igualdade e dignidade como fundamentos universais.
• As diferenças culturais, as crises econômicas e a ausência de mecanismos vinculantes tornam a implementação dos direitos proclamados na DUDH um desafio contínuo.
• O artigo 1º da DUDH destaca a fraternidade como princípio essencial, sendo uma base teórica para os direitos de solidariedade e desenvolvimento.
• A DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948 sob a forma de Resolução

Protocolo de San Salvador

• Complementa o Pacto de San José da Costa Rica, dedicando-se aos direitos sociais, econômicos e culturais.

Gerações dos Direitos Humanos

• Primeira geração: Direitos de liberdade
• Segunda geração: Direitos sociais, econômicos e culturais
• Terceira geração: Direitos coletivos, difusos e de solidariedade.

Direitos de 3ª Geração

• Retira-se o foco do indivíduo e se concentra no interesse da coletividade, os direitos difusos e coletivos.
• A titularidade é indeterminada.

Pedagogo da Cidadania

• Possui uma dimensão pedagógica no agir policial.
• O rol pedagógico também inclui profissões irrecusavelmente formadoras de consciência e opinião: médicos, advogados e jornalistas.

Portaria Interministerial n. 4.226/2010

• Objetiva orientar e padronizar a atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força, visando reduzir os índices de letalidade.

Impactos do Iluminismo

• O Iluminismo causou desenvolvimento dos conceitos fundamentais como liberdade, igualdade e fraternidade.

Princípio Central da Dignidade da Pessoa Humana

• Consiste em um princípio valorativo que unifica toda a ordem jurídica e serve como base interpretativa para as leis.
• A principal função da eficácia irradiante dos direitos fundamentais é orientar a interpretação e a aplicação de todas as normas jurídicas, influenciando o ordenamento jurídico como um todo.

Teoria dos Limites dos Limites

• Garante a proporcionalidade, adequação e necessidade.

Papel da Força Pública

• A força pública é proteger os direitos do homem e do cidadão.

Papel da Polícia

• Segundo o criminólogo Riccardo Capri, um dos papéis fundamentais da polícia em relação aos Direitos Humanos é ser um educador social, contribuindo para a formação de uma consciência cidadã por meio de sua atuação no cotidiano.
• A polícia garante que policiais bem tratados internamente não direcionem agressividade contra os cidadãos e garante eficiência.

Documentos Históricos

• A Magna Carta (1215), a Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) exemplificam a transição entre os estados absolutista e liberal
• A Revolução Industrial destacou a necessidade de intervenção estatal para regulamentar condições de trabalho, saúde e segurança, consolidando direitos como previdência social e acesso à educação.

A Soberania

• A soberania está limitada devido as normas internacionais e direitos fundamentais, integrando e interagindo com os fenômenos de globalização.

Montesquieu e Beccaria

• O papel das leis é servir como uma representação da vontade popular, e impor limites ao Executivo e Judiciário.

Isonomia

• A isonomia é a ideia de que leis devem tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades
• A participação Popular e assegurada por José Afonso da Silva