Direitos Humanos Revisão (C ou E)

Conceito e Evolução Histórica dos Direitos Humanos

• Direitos Humanos são um conjunto de regras e direitos que buscam garantir a dignidade humana.
• São imprescindíveis para a dignidade humana.

Conceito de Direitos Humanos

• Direitos Humanos são regras e direitos que garantem a dignidade humana.
• O direito natural aplica-se universalmente, sem considerar contextos políticos.
• O direito positivo depende das normas criadas pela comunidade política onde se aplica.
• Os Direitos Humanos são inerentes à condição humana e visam proteger a dignidade da pessoa humana.

Direitos Humanos X Direitos Fundamentais

• A doutrina não vê diferença ontológica entre direitos humanos e direitos fundamentais, mas eles podem ser diferenciados na sua positivação.
• Direitos Humanos são imprescindíveis para a dignidade humana, positivados na ordem jurídica internacional, exemplo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
• Direitos Fundamentais são imprescindíveis para a dignidade humana, positivados na ordem jurídica interna de um país, exemplo: Constituição Federal de 1988.

Características dos Direitos Humanos

• A doutrina lista diversas características dos direitos humanos, sendo as mais importantes: historicidade, universalidade e relatividade.
• Outras características incluem irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e unidade (indivisibilidade ou interdependência).
• Historicidade: Direitos Humanos são resultado de um processo evolutivo histórico e temporal, fruto de lutas e reconhecimento ao longo do tempo.
• Universalidade: Direitos Humanos alcançam a todos, independente de cor, religião, orientação sexual, ideologia, etc.
• Relatividade: Direitos Humanos não são absolutos e podem sofrer limitações.
• A relativização dos direitos surge da necessidade de adequá-los a outros valores, harmonizando bens jurídicos em colisão.
• Irrenunciabilidade: Direitos Humanos não podem ser renunciados, pois as pessoas não podem renunciar à sua dignidade.
• Inalienabilidade: Direitos Humanos não podem ser vendidos, pois são intransferíveis e inegociáveis, como o direito à liberdade de expressão.
• Imprescritibilidade: Direitos Humanos são exigíveis a qualquer tempo, não se perdendo com o tempo, com ou sem uso, sempre existirão, sem prescrição.
• Unidade (indivisibilidade ou interdependência): Direitos Humanos são indivisíveis, formando um conjunto interdependente e um bloco único de direitos.
• Não há hierarquia entre os Direitos Humanos, todos são importantes para a proteção da dignidade humana, e havendo conflito, harmonização é necessária

Marcos Históricos

• A Revolução Francesa de 1789 e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão enfatizaram a liberdade e a igualdade.

Dignidade da Pessoa Humana

• É um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, sendo também um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º da Constituição Federal de 1988).
• A função hermenêutica da dignidade da pessoa humana direciona a interpretação e aplicação de normas jurídicas, buscando soluções que promovam o respeito.

Eficácia dos Direitos Fundamentais

• A eficácia diagonal dos direitos fundamentais aplica-se nas relações entre particulares em situações de vulnerabilidade, como nas relações de trabalho e consumo.

Dimensões dos Direitos Fundamentais

• A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é uma construção do Tribunal Constitucional alemão dos anos 50, relacionada ao "objeto" dos direitos fundamentais.
• A dimensão subjetiva está relacionada relação (indivíduo), a dimensão objetiva foca-se no próprio direito fundamental.

Status de Jellinek

• Georg Jellinek identificou quatro status do indivíduo perante o Estado: passivo, ativo, negativo e positivo.
• Status passivo (subkectionis): indivíduo subordinado ao Poder Público, com deveres e obrigações.
• Status ativo (activus): indivíduo participa nas decisões políticas, relacionado aos direitos fundamentais de participação política.
• Status negativo (libertartis): esfera de liberdade do indivíduo deve ser respeitada pelo Estado, sem interferência.
• Status positivo (civitatis): indivíduo exige atuação do Estado para viabilizar direitos, como educação e saúde.
• O indivíduo exerce sua capacidade de democracia, direito ao voto e participação política.

Atualização dos Status de Jellinek

• Atualmente, são considerados apenas três status, com a supressão do status passivo.
• Hoje não se pode mais admitir uma situação de passividade do indivíduo, onde ele tem só deveres em relação ao Estado.

Limites aos Direitos Humanos

• A teoria do limite dos limites estabelece que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos, garantindo sua preservação.

Tratados Internacionais

• Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos em dois turnos, têm status de emenda constitucional.
• Quando um tratado que não foi aprovado dessa forma é incorporado, assume o status de norma supralegal (acima da legislação ordinária e abaixo da CF/88).

Pacto de São José da Costa Rica

• O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
• O Pacto estabelece que toda pessoa tem direito à liberdade e segurança pessoais (art. 7º).
• A Convenção prevê que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, exceto por causas e condições previamente fixadas pelas Constituições dos Estados ou pelas leis.
• Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, e toda pessoa detida deve ser informada das razões da detenção.
• A pessoa detida tem o direito de ser levada, sem demora, à presença de um juiz e ser julgada em prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo do processo.
• A convenção garante a toda pessoa privada da liberdade o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente.
• A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece tratamento respeitoso à dignidade humana do preso, veda tortura e tratamentos degradantes.

Constituição Federal

• As Polícias Militares são instituições estaduais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, subordinadas aos Governadores.

Tratado de Nova York

• Reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com limitações barreiras sociais, promovendo uma abordagem de direitos humanos para inclusão e igualdade.

Dimensões dos Direitos Humanos

• A terceira dimensão abrange os direitos de solidariedade, como o direito ao meio ambiente e à paz.
• Os direitos de terceira geração são considerados de titularidade indeterminada porque não se referem a indivíduos, mas a grupos ou à coletividade.

Visão de Norberto Bobbio

• A distinção entre direito natural e direito positivo já havia sido identificada na antiguidade com Platão e Aristóteles.
• Aristóteles: “o direito natural é aquele que tem em toda parte a mesma eficácia, enquanto que o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto”.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

• Também conhecida como Convenção de Mérida, é o primeiro tratado internacional focado em fortalecer a cooperação para prevenir e combater a corrupção.
• A Convenção de Mérida, adotada pela ONU em 2003, estabelece objetivos principais para prevenir e combater a corrupção, promovendo medidas para recuperar ativos e fortalecer a transparência.
• A Convenção determina que a recuperação de ativos vise devolver os bens à vítima ou ao Estado lesado, exigindo cooperação entre países.
• A Convenção de Mérida inova ao flexibilizar o princípio da dupla no tratamento de crimes corrupção com jurisdições diferentes
• Cooperação internacional é permitida mesmo que as definições de crimes não sejam idênticas entre os Estados, desde que sejam equivalentes.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

• A DUDH, adotada em 1948, possui natureza jurídica que define sua aplicabilidade como instrumento de direito internacional amplamente reconhecido como referência ética e moral (Soft law).
• A DUDH surgiu após a 2ª Guerra Mundial para garantir a paz entre as nações e fortalecer direitos humanos.
• A DUDH reconhece a família como núcleo natural/fundamental da sociedade, assegurando direitos, independentemente de limitações culturais ou sociais.
• A vedação à tortura é absoluta na DUDH.
• O preâmbulo da DUDH estabelece a dignidade humana como essencial para alcançar a liberdade, justiça, paz mundial e a proteção dos direitos humanos.
• A DUDH assegura a igualdade formal e sugere a igualdade material.
• Mecanismos vinculantes para o DUDH tornam a implementação um desafio continuo
• Os direitos econômicos e sociais são tratados como essenciais à dignidade humana.
• A DUDH garante o direito ao asilo, exceto para crimes de direito comum ou atos contrários aos princípios das Nações Unidas.
• A DUDH reflete a evolução histórica dos Direitos Humanos, baseando-se em marcos como o Código de Hamurabi e a Declaração Francesa.
• A indivisibilidade dos Direitos Humanos exige consideração dos bens jurídicos em colisão, pois a violação de um pode comprometer a proteção dos outros.
• A historicidade dos Direitos Humanos reconhece lutas históricas, contextos sociais, econômicos e políticos específicos, como revoluções liberais, movimentos sociais do século XX.
• A DUDH destaca a fraternidade como princípio essencial, sendo uma base teórica para os direitos de solidariedade e desenvolvimento.

Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

• Primeira geração: Direitos de liberdade (expressão, religião, circulação, vida, voto).
• Segunda geração: Direitos sociais, econômicos e culturais (educação, trabalho digno, saúde, bem-estar).
• Terceira geração: Direitos coletivos, difusos e solidários (meio ambiente saudável, paz).
• A terceira geração retira o interesseindividual.

Pedagogo da Cidadania

• Existe uma dimensão pedagógica na ação policial, sendo um formador de consciência e opinião.

Objetivo da Portaria Interministerial n. 4.226/2010

• A portaria busca orientar agentes de segurança pública sobre o uso da força, reduzindo a letalidade.

Iluminismo

• O Iluminismo impactou o desenvolvimento observando conceitos como liberdade, igualdade e fraternidade, além da criação da Declaração Francesa. influenciando os direitos universais.

Constituição Federal de 1988

é unificada em torno de um princípio valorativo.

• A eficácia irradiante dos direitos fundamentais orienta e influencia o ordenamento jurídico.

Teoria dos Limites

• A segurança pública é um direito fundamental, dever do Estado, visando preservar a ordem pública e os direitos individuais.
• O uso da força legítima deve ser regido pela lei, necessidade técnica e valores éticos, evitando truculência e arbitrariedade.
• A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 12) trata da função da força pública de beneficiar a todos garantindo os direitos do homem e do cidadão.
• Um dos papéis fundamentais da polícia em relação aos Direitos Humanos é ser um educador social, contribuindo para a formação de uma consciência cidadã.

Estado Absolutista vs. Estado Liberal

• Documentos como a Magna Carta (1215), a Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ajudam a compreender a transição.
• Após Revolução Industrial destacou a necessidade de intervenção Estatal para regulamentar condições de trabalho, saúde e segurança.

Soberania

• Nas normas internacionais, a soberania é limitada e direitos fundamentais.
• Montesquieu e Beccaria: as leis no Estado de Direito representam a vontade popular e estabelecer limites estritos para a atuação dos poderes Executivo e Judiciário.

Estado Democrático de Direito

• Na isonomia é garantido que as leis tratem os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades.
• José Afonso da Silva: a participação popular é essencial para a legitimação do Estado.

Exploração do conceito de Direitos Humanos como regras que garantem a dignidade humana. Análise da evolução histórica e distinção entre direitos naturais e positivos. Diferenciação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.