Conceito de Direito Penal e Garantias
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Questions and Answers

Qual é o objeto da concepção moderna de Direito Penal?

Limitar a pretensão punitiva do Estado em favor dos direitos e garantias do acusado.

Quem estabeleceu um rol de direitos e garantias de natureza penal?

A Constituição Federal.

Qual é o papel do Estado na concepção moderna de Direito Penal?

Exercer a pretensão punitiva de forma limitada em favor dos direitos e garantias do acusado.

O que a concepção moderna de Direito Penal visa proteger?

<p>Os direitos e garantias do acusado.</p> Signup and view all the answers

Qual é o caráter das normas que compõem o Direito Penal?

<p>Limitador.</p> Signup and view all the answers

O que é o objetivo principal da concepção moderna de Direito Penal?

<p>Proteger os bens jurídicos coletivos e individuais</p> Signup and view all the answers

Quais são os bens jurídicos coletivos aparentes?

<p>Meio ambiente equilibrado, Administração estatal da justiça, Incolumidade pública, Ordem econômica e Relações de consumo</p> Signup and view all the answers

O que é o papel do Estado na proteção dos bens jurídicos coletivos?

<p>Garantir a segurança e a ordem social</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal resultado da concepção moderna de Direito Penal?

<p>A proteção dos bens jurídicos coletivos e individuais</p> Signup and view all the answers

Por que é importante proteger os bens jurídicos coletivos?

<p>Porque eles são fundamentais para a segurança e a ordem social</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Conceito de Direito Penal

  • O Direito Penal é concebido como um conjunto de normas que limitam a pretensão punitiva do Estado.
  • Essa limitação é feita em favor dos direitos e garantias do acusado.

Direitos e Garantias no Direito Penal

  • A Constituição Federal estabeleceu um rol de direitos e garantias de natureza penal.
  • Esses direitos e garantias têm como objetivo proteger o acusado da ação punitiva do Estado.

Bem Jurídico Coletivo Aparente

  • Opção A: Meio ambiente equilibrado é um exemplo de bem jurídico coletivo aparente, que é um direito que se refere a todos os membros de uma sociedade.
  • Bem jurídico coletivo aparente é um tipo de bem jurídico que se destaca por não ter um titular específico, mas sim beneficiar a coletividade como um todo.
  • Outras opções que também podem ser consideradas bens jurídicos coletivos aparentes incluem a incolumidade pública (opção C) e a ordem econômica (opção D).

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Entenda o conceito de direito penal e como ele protege os direitos e garantias do acusado contra a ação punitiva do Estado. Aprenda sobre a importância da Constituição Federal nesse contexto.

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