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Questions and Answers
Quais crimes são julgados pela Justiça Eleitoral?
Quais crimes são julgados pela Justiça Eleitoral?
- Crimes ambientais
- Crimes financeiros
- Crimes eleitorais (correct)
- Crimes de natureza civil
Qual artigo da Constituição Federal trata dos crimes eleitorais?
Qual artigo da Constituição Federal trata dos crimes eleitorais?
- Artigo 121 (correct)
- Artigo 125
- Artigo 120
- Artigo 101
Quem julga as autoridades com foro por prerrogativa de função?
Quem julga as autoridades com foro por prerrogativa de função?
- Superior Tribunal de Justiça
- Supremo Tribunal Federal (correct)
- Justiça Federal
- Tribunal Regional Eleitoral
Qual o inciso da Constituição Federal que menciona o foro por prerrogativa de função?
Qual o inciso da Constituição Federal que menciona o foro por prerrogativa de função?
Quem julga os crimes cometidos por menores de idade?
Quem julga os crimes cometidos por menores de idade?
Qual legislação regula a Justiça da Infância e Juventude?
Qual legislação regula a Justiça da Infância e Juventude?
Qual o papel do Supremo Tribunal Federal em relação a determinados julgamentos?
Qual o papel do Supremo Tribunal Federal em relação a determinados julgamentos?
Como é normalmente determinada a competência para julgar um crime?
Como é normalmente determinada a competência para julgar um crime?
Qual é um exemplo de exceção relativa à competência na determinação do local do crime?
Qual é um exemplo de exceção relativa à competência na determinação do local do crime?
Como crimes militares são julgados conforme a legislação?
Como crimes militares são julgados conforme a legislação?
O que o artigo 70 do CPP define sobre a competência?
O que o artigo 70 do CPP define sobre a competência?
Qual fator não é considerado na determinação da competência para julgamento de um crime?
Qual fator não é considerado na determinação da competência para julgamento de um crime?
Qual é um critério para a competência, além do lugar da infração?
Qual é um critério para a competência, além do lugar da infração?
O que ocorre quando uma infração é cometida em um local específico, como São Paulo?
O que ocorre quando uma infração é cometida em um local específico, como São Paulo?
O que se entende por competência processual penal?
O que se entende por competência processual penal?
Qual é a importância da competência processual penal?
Qual é a importância da competência processual penal?
O que estabelece o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988?
O que estabelece o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988?
Quais critérios são abordados pelo Código de Processo Penal para determinar a competência?
Quais critérios são abordados pelo Código de Processo Penal para determinar a competência?
Qual é o artigo do Código de Processo Penal que aborda a competência?
Qual é o artigo do Código de Processo Penal que aborda a competência?
Como a competência processual penal ajuda a evitar conflitos de jurisdição?
Como a competência processual penal ajuda a evitar conflitos de jurisdição?
Qual documento detalha as regras de competência penal?
Qual documento detalha as regras de competência penal?
Quem julga um homicídio cometido em Belo Horizonte?
Quem julga um homicídio cometido em Belo Horizonte?
Qual é a instância responsável por julgar crimes de corrupção envolvendo deputados federais?
Qual é a instância responsável por julgar crimes de corrupção envolvendo deputados federais?
Um crime ambiental que afete mais de um estado é julgado por qual instância?
Um crime ambiental que afete mais de um estado é julgado por qual instância?
Quais tribunais resolvem os conflitos de competência?
Quais tribunais resolvem os conflitos de competência?
Um conflito de competência pode ocorrer entre qual(is) instância(s)?
Um conflito de competência pode ocorrer entre qual(is) instância(s)?
O tribunal que julga crimes de corrupção é o:
O tribunal que julga crimes de corrupção é o:
Qual é o critério para julgar um crime ambiental que afete mais de um estado?
Qual é o critério para julgar um crime ambiental que afete mais de um estado?
Qual é a função do STJ em relação aos conflitos de competência?
Qual é a função do STJ em relação aos conflitos de competência?
Qual é o foro ao qual crimes de corrupção envolvendo um deputado federal devem ser levados?
Qual é o foro ao qual crimes de corrupção envolvendo um deputado federal devem ser levados?
Flashcards
What is criminal procedural jurisdiction?
What is criminal procedural jurisdiction?
The legal authority of specific courts to process and judge crimes.
Why is criminal procedural jurisdiction important?
Why is criminal procedural jurisdiction important?
Each case is handled by the correct court, preventing jurisdictional conflicts and ensuring efficiency.
What does the Brazilian Constitution say about jurisdiction?
What does the Brazilian Constitution say about jurisdiction?
Nobody can be prosecuted or sentenced except by the competent authority, as stated in Article 5, clause LIII of the 1988 Constitution.
How does the Brazilian Code of Criminal Procedure (CPP) define jurisdiction?
How does the Brazilian Code of Criminal Procedure (CPP) define jurisdiction?
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What is the primary criterion for determining jurisdiction?
What is the primary criterion for determining jurisdiction?
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What's the exception to the 'place of crime' rule?
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Where are military crimes tried?
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Where are election-related crimes tried?
Where are election-related crimes tried?
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What does 'ratione loci' competence mean?
What does 'ratione loci' competence mean?
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What does 'ratione materiae' competence mean?
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What is 'foro por prerrogativa de função' (privilege jurisdiction)?
What is 'foro por prerrogativa de função' (privilege jurisdiction)?
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Where are crimes committed by minors tried?
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Give an example of how territorial jurisdiction works.
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Give an example of privilege jurisdiction.
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Give an example of how 'ratione loci' and 'ratione materiae' can work together.
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How are jurisdictional conflicts resolved?
How are jurisdictional conflicts resolved?
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Give an example of a common jurisdictional conflict.
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What is the overall purpose of criminal procedural jurisdiction?
What is the overall purpose of criminal procedural jurisdiction?
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Define 'locus delicti.'
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Define 'crime continuado' (continuous crime).
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Define 'specialized courts.'
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Define 'competence ratione materiae.'
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Define 'competence ratione loci.'
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Define 'foro por prerrogativa de função.'
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Define 'Justiça da Infância e Juventude.'
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Define 'environmental jurisdiction.'
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Define 'conflitos de competência.'
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Study Notes
Competência Processual Penal
- A competência processual penal é a atribuição legal de órgãos jurisdicionais para processar e julgar crimes específicos, essencial para a ordem e eficiência do sistema judiciário.
- Evita conflitos de jurisdição, assegurando que cada caso seja tratado pelo tribunal correto.
Constituição Federal
- A Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso LIII, estabelece que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
Código de Processo Penal (CPP)
- O CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) detalha regras de competência em seus artigos 69 a 91, abordando critérios como natureza da infração, local do crime e residência do réu.
Lugar da Infração
- A competência é normalmente definida pelo local onde o crime ocorreu, conforme o artigo 70 do CPP.
- Exemplo: um crime cometido em São Paulo será julgado por um tribunal em São Paulo.
Exceções
- Em crimes continuados ou permanentes, a competência pode ser determinada pelo local da última ação ou omissão.
Natureza do Crime
- Crimes militares são julgados pela Justiça Militar, conforme o artigo 124 da Constituição.
- Crimes eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral, de acordo com o artigo 121 da Constituição.
Critérios de Competência
- A competência ratione loci considera o local do crime.
- A competência ratione materiae considera a natureza do crime.
Foro por Prerrogativa de Função
- Algumas autoridades, como ministros, deputados e senadores, têm foro especial, sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o artigo 102, inciso I, alínea "b" da Constituição.
Menores de Idade
- Crimes cometidos por menores são julgados pela Justiça da Infância e Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Exemplos Práticos
- Um homicídio em Belo Horizonte é julgado pelo Tribunal do Júri local, respeitando a competência territorial.
- Crimes de corrupção envolvendo deputados federais são julgados pelo STF por foro de prerrogativa.
- Crimes ambientais que afetam mais de um estado podem ser julgados pela Justiça Federal, dependendo da competência ratione loci e ratione materiae.
Solução de Conflitos
- Conflitos de competência são resolvidos pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, conforme os artigos 105 e 102 da Constituição.
- Um exemplo comum de conflito ocorre entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, resolvido pelo STJ.
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Description
Neste quiz, vamos explorar o conceito de competência processual penal e sua importância no sistema judiciário. Você irá aprender como a atribuição legal de um órgão jurisdicional ajuda a garantir a ordem e eficiência, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada caso seja tratado de maneira adequada.