09. Competência Processual Penal
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Questions and Answers

Quais crimes são julgados pela Justiça Eleitoral?

  • Crimes ambientais
  • Crimes financeiros
  • Crimes eleitorais (correct)
  • Crimes de natureza civil

    • Qual artigo da Constituição Federal trata dos crimes eleitorais?

  • Artigo 121 (correct)
  • Artigo 125
  • Artigo 120
  • Artigo 101

    • Quem julga as autoridades com foro por prerrogativa de função?

  • Superior Tribunal de Justiça
  • Supremo Tribunal Federal (correct)
  • Justiça Federal
  • Tribunal Regional Eleitoral

    • Qual o inciso da Constituição Federal que menciona o foro por prerrogativa de função?

    <p>Inciso I</p> Signup and view all the answers

    Quem julga os crimes cometidos por menores de idade?

    <p>Justiça da Infância e Juventude</p> Signup and view all the answers

    Qual legislação regula a Justiça da Infância e Juventude?

    <p>Estatuto da Criança e do Adolescente</p> Signup and view all the answers

    Qual o papel do Supremo Tribunal Federal em relação a determinados julgamentos?

    <p>Julgar autoridades com foro por prerrogativa de função</p> Signup and view all the answers

    Como é normalmente determinada a competência para julgar um crime?

    <p>Pelo lugar onde a infração foi cometida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de exceção relativa à competência na determinação do local do crime?

    <p>Crimes continuados ou permanentes.</p> Signup and view all the answers

    Como crimes militares são julgados conforme a legislação?

    <p>Pela Justiça Militar.</p> Signup and view all the answers

    O que o artigo 70 do CPP define sobre a competência?

    <p>Estabelece a competência Ratione Loci.</p> Signup and view all the answers

    Qual fator não é considerado na determinação da competência para julgamento de um crime?

    <p>A idade do acusado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um critério para a competência, além do lugar da infração?

    <p>A natureza do crime.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando uma infração é cometida em um local específico, como São Paulo?

    <p>Um tribunal em São Paulo julgará o caso.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por competência processual penal?

    <p>A atribuição legal de um órgão jurisdicional para processar e julgar crimes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância da competência processual penal?

    <p>Ajuda a garantir a ordem e a eficiência do sistema judiciário.</p> Signup and view all the answers

    O que estabelece o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988?

    <p>Que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios são abordados pelo Código de Processo Penal para determinar a competência?

    <p>A natureza da infração, o lugar do crime e a residência do réu.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo do Código de Processo Penal que aborda a competência?

    <p>Artigo 69.</p> Signup and view all the answers

    Como a competência processual penal ajuda a evitar conflitos de jurisdição?

    <p>Define claramente qual tribunal é responsável para cada tipo de crime.</p> Signup and view all the answers

    Qual documento detalha as regras de competência penal?

    <p>O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).</p> Signup and view all the answers

    Quem julga um homicídio cometido em Belo Horizonte?

    <p>Tribunal de Júri de Belo Horizonte</p> Signup and view all the answers

    Qual é a instância responsável por julgar crimes de corrupção envolvendo deputados federais?

    <p>STF</p> Signup and view all the answers

    Um crime ambiental que afete mais de um estado é julgado por qual instância?

    <p>Justiça Federal</p> Signup and view all the answers

    Quais tribunais resolvem os conflitos de competência?

    <p>STJ e STF</p> Signup and view all the answers

    Um conflito de competência pode ocorrer entre qual(is) instância(s)?

    <p>Justiça Estadual e Justiça Federal</p> Signup and view all the answers

    O tribunal que julga crimes de corrupção é o:

    <p>Supremo Tribunal Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para julgar um crime ambiental que afete mais de um estado?

    <p>Compete à Justiça Federal por razão territorial e material</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do STJ em relação aos conflitos de competência?

    <p>Resolver conflitos de competência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o foro ao qual crimes de corrupção envolvendo um deputado federal devem ser levados?

    <p>STF</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Competência Processual Penal

    • A competência processual penal é a atribuição legal de órgãos jurisdicionais para processar e julgar crimes específicos, essencial para a ordem e eficiência do sistema judiciário.
    • Evita conflitos de jurisdição, assegurando que cada caso seja tratado pelo tribunal correto.

    Constituição Federal

    • A Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso LIII, estabelece que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.

    Código de Processo Penal (CPP)

    • O CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) detalha regras de competência em seus artigos 69 a 91, abordando critérios como natureza da infração, local do crime e residência do réu.

    Lugar da Infração

    • A competência é normalmente definida pelo local onde o crime ocorreu, conforme o artigo 70 do CPP.
    • Exemplo: um crime cometido em São Paulo será julgado por um tribunal em São Paulo.

    Exceções

    • Em crimes continuados ou permanentes, a competência pode ser determinada pelo local da última ação ou omissão.

    Natureza do Crime

    • Crimes militares são julgados pela Justiça Militar, conforme o artigo 124 da Constituição.
    • Crimes eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral, de acordo com o artigo 121 da Constituição.

    Critérios de Competência

    • A competência ratione loci considera o local do crime.
    • A competência ratione materiae considera a natureza do crime.

    Foro por Prerrogativa de Função

    • Algumas autoridades, como ministros, deputados e senadores, têm foro especial, sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o artigo 102, inciso I, alínea "b" da Constituição.

    Menores de Idade

    • Crimes cometidos por menores são julgados pela Justiça da Infância e Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

    Exemplos Práticos

    • Um homicídio em Belo Horizonte é julgado pelo Tribunal do Júri local, respeitando a competência territorial.
    • Crimes de corrupção envolvendo deputados federais são julgados pelo STF por foro de prerrogativa.
    • Crimes ambientais que afetam mais de um estado podem ser julgados pela Justiça Federal, dependendo da competência ratione loci e ratione materiae.

    Solução de Conflitos

    • Conflitos de competência são resolvidos pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, conforme os artigos 105 e 102 da Constituição.
    • Um exemplo comum de conflito ocorre entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, resolvido pelo STJ.

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    Description

    Neste quiz, vamos explorar o conceito de competência processual penal e sua importância no sistema judiciário. Você irá aprender como a atribuição legal de um órgão jurisdicional ajuda a garantir a ordem e eficiência, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada caso seja tratado de maneira adequada.

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