Questions and Answers
Quais crimes são julgados pela Justiça Eleitoral?
Qual artigo da Constituição Federal trata dos crimes eleitorais?
Quem julga as autoridades com foro por prerrogativa de função?
Qual o inciso da Constituição Federal que menciona o foro por prerrogativa de função?
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Quem julga os crimes cometidos por menores de idade?
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Qual legislação regula a Justiça da Infância e Juventude?
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Qual o papel do Supremo Tribunal Federal em relação a determinados julgamentos?
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Como é normalmente determinada a competência para julgar um crime?
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Qual é um exemplo de exceção relativa à competência na determinação do local do crime?
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Como crimes militares são julgados conforme a legislação?
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O que o artigo 70 do CPP define sobre a competência?
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Qual fator não é considerado na determinação da competência para julgamento de um crime?
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Qual é um critério para a competência, além do lugar da infração?
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O que ocorre quando uma infração é cometida em um local específico, como São Paulo?
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O que se entende por competência processual penal?
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Qual é a importância da competência processual penal?
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O que estabelece o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988?
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Quais critérios são abordados pelo Código de Processo Penal para determinar a competência?
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Qual é o artigo do Código de Processo Penal que aborda a competência?
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Como a competência processual penal ajuda a evitar conflitos de jurisdição?
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Qual documento detalha as regras de competência penal?
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Quem julga um homicídio cometido em Belo Horizonte?
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Qual é a instância responsável por julgar crimes de corrupção envolvendo deputados federais?
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Um crime ambiental que afete mais de um estado é julgado por qual instância?
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Quais tribunais resolvem os conflitos de competência?
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Um conflito de competência pode ocorrer entre qual(is) instância(s)?
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O tribunal que julga crimes de corrupção é o:
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Qual é o critério para julgar um crime ambiental que afete mais de um estado?
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Qual é a função do STJ em relação aos conflitos de competência?
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Qual é o foro ao qual crimes de corrupção envolvendo um deputado federal devem ser levados?
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Study Notes
Competência Processual Penal
- A competência processual penal é a atribuição legal de órgãos jurisdicionais para processar e julgar crimes específicos, essencial para a ordem e eficiência do sistema judiciário.
- Evita conflitos de jurisdição, assegurando que cada caso seja tratado pelo tribunal correto.
Constituição Federal
- A Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso LIII, estabelece que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
Código de Processo Penal (CPP)
- O CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) detalha regras de competência em seus artigos 69 a 91, abordando critérios como natureza da infração, local do crime e residência do réu.
Lugar da Infração
- A competência é normalmente definida pelo local onde o crime ocorreu, conforme o artigo 70 do CPP.
- Exemplo: um crime cometido em São Paulo será julgado por um tribunal em São Paulo.
Exceções
- Em crimes continuados ou permanentes, a competência pode ser determinada pelo local da última ação ou omissão.
Natureza do Crime
- Crimes militares são julgados pela Justiça Militar, conforme o artigo 124 da Constituição.
- Crimes eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral, de acordo com o artigo 121 da Constituição.
Critérios de Competência
- A competência ratione loci considera o local do crime.
- A competência ratione materiae considera a natureza do crime.
Foro por Prerrogativa de Função
- Algumas autoridades, como ministros, deputados e senadores, têm foro especial, sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o artigo 102, inciso I, alínea "b" da Constituição.
Menores de Idade
- Crimes cometidos por menores são julgados pela Justiça da Infância e Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Exemplos Práticos
- Um homicídio em Belo Horizonte é julgado pelo Tribunal do Júri local, respeitando a competência territorial.
- Crimes de corrupção envolvendo deputados federais são julgados pelo STF por foro de prerrogativa.
- Crimes ambientais que afetam mais de um estado podem ser julgados pela Justiça Federal, dependendo da competência ratione loci e ratione materiae.
Solução de Conflitos
- Conflitos de competência são resolvidos pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, conforme os artigos 105 e 102 da Constituição.
- Um exemplo comum de conflito ocorre entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, resolvido pelo STJ.
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Description
Neste quiz, vamos explorar o conceito de competência processual penal e sua importância no sistema judiciário. Você irá aprender como a atribuição legal de um órgão jurisdicional ajuda a garantir a ordem e eficiência, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada caso seja tratado de maneira adequada.
