Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

• A CVM é uma autarquia federal em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda.
• A CVM possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autonomia financeira e orçamentária.
• A sede da CVM encontra-se no Rio de Janeiro.
• A CVM é composta por uma Diretoria Colegiada, com cinco membros: um presidente e quatro diretores.
• Os membros da Diretoria Colegiada da CVM possuem mandato fixo de cinco anos, vedada a recondução.
• Os membros da Diretoria Colegiada da CVM são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação no Senado Federal (sabatina).
• Para serem nomeados, os diretores da CVM devem ter reputação ilibada, notória especialização em assuntos econômicos e financeiros.
• A perda do cargo de diretor da CVM pode ocorrer por renúncia, condenação judicial transitada em julgado, ou processo administrativo disciplinar.
• A CVM é responsável pela regulação e fiscalização do Mercado de Capitais, também conhecido como Mercado de Valores Mobiliários.

Mercado de Valores Mobiliários (Mercado de Capitais)

• O Mercado de Capitais é um mercado onde são negociados valores mobiliários.
• Valores mobiliários são instrumentos financeiros que representam direitos de participação, crédito ou propriedade.
• Exemplos de valores mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição, títulos emitidos por empresas, cupons, direitos, recibos de subscrição, certificados de desdobramento, certificados de depósito de valores mobiliários, células de debêntures, cotas de fundos de investimento em valores mobiliários, clubes de investimento, notas comerciais, contratos futuros, opções e outros derivativos cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários.
• Outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, também são considerados valores mobiliários.
• Qualquer título ou contrato de investimento coletivo, quando ofertado publicamente, também é considerado um valor mobiliário.
• Títulos da dívida pública federal, estadual e municipal não são considerados valores mobiliários.
• Títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, com exceção das debêntures, não são considerados valores mobiliários.

Atribuições da CVM

• Objetivo de Desenvolvimento do Mercado:
  • Estimular a formação de poupança e investimentos em valores mobiliários.
  • Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.
  • Estimular aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob o controle de capitais privados nacionais.
• Objetivo de Eficiência e Funcionamento do Mercado:
  • Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão.
  • Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários.
  • Assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
• Objetivo de Proteção aos Investidores:
  • Proteger os titulares de valores mobiliários.
  • Proteger os investidores de emissões irregulares de valores mobiliários.
  • Proteger os investidores de atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias abertas.
  • Proteger investidores do uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
  • Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados.
• Objetivo de Acesso à Informação:
  • Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido.
• Fiscalização e Punição:
  • A CVM fiscaliza permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, as pessoas que dele participam e os valores negociados.
  • A CVM pode aplicar penalidades aos infratores, de acordo com a lei.

Poderes da CVM

• A CVM possui o poder normativo, que lhe permite regular a atuação dos diversos agentes do mercado.
• A CVM possui o poder punitivo, que lhe permite aplicar penalidades a quem descumpre as normas baixadas pelo órgão ou pratica atos fraudulentos no mercado.
• As penalidades aplicadas pela CVM são de natureza administrativa e podem ser:
  • Advertência.
  • Multa.
  • Inabilitação temporária para o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, por até 20 anos.
  • Inabilitação temporária para o exercício de outras atividades, por até 20 anos.
  • Suspensão da autorização ou registro para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização da CVM.
  • Proibição temporária de praticar determinadas atividades ou operações, por até 20 anos.
  • Proibição temporária de atuar direta ou indiretamente em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários, por até 10 anos.
• A CVM assegura o direito de ampla defesa aos infratores.
• A legislação prevê a possibilidade de arrependimento eficaz ou posterior, ou confissão espontânea do agente, o que pode atenuar as medidas punitivas aplicadas.
• A CVM pode denunciar ao Ministério Público a ocorrência de ilícitos penais.
• A CVM pode encaminhar à Secretaria da Receita Federal indícios de ilícitos fiscais.

Regulação do Mercado de Capitais

• A atuação da CVM no mercado de capitais é mais ampla do que a atuação do Banco Central nos mercados de moeda, crédito e câmbio.
• O CMN delegou à CVM a regulamentação e normatização do mercado de valores mobiliários.
• A regulação da CVM é denominada "heterorregulação", pois ocorre de fora do mercado.

Princípios da Regulação da CVM:

• Interesse Público.
• Confiabilidade.
• Eficiência do Mercado.
• Competitividade.
• Livre Mercado.

Autorregulação no Mercado de Valores Imobiliários

• A CVM utiliza o sistema de autorregulação para determinadas atividades no mercado de valores mobiliários.
• A autorregulação permite que associações do mercado de valores mobiliários criem e implementem suas próprias regras, reduzindo a necessidade de intervenção direta da CVM.
• Os principais pressupostos da autorregulação no mercado de valores mobiliários são:
  • Diminuição dos custos do regulador: A autorregulação diminui os custos da CVM, liberando-a de atividades mais operacionais, como fiscalizar cada detalhe das operações.
  • Eficiência do mercado: As associações, com conhecimento profundo do mercado, podem elaborar regras mais eficazes e adequadas à realidade.
  • Maior aceitação das regras: Como as regras são criadas pelas próprias entidades do mercado, a aceitação e o cumprimento tendem a ser maiores.

A CVM e o Mercado de Capitais

• A CVM atua como supervisora do mercado de capitais.
• A Diretoria da CVM é colegiada, composta por cinco membros: um presidente e quatro diretores.
• A CVM é vinculada ao Ministério da Fazenda.
• A CVM formaliza suas decisões por meio de portarias, resoluções, instruções normativas, resoluções conjuntas e instruções normativas conjuntas.

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