Código Penal: Suicídio e Infanticídio

Direito Penal - Crimes Contra a Pessoa

• Resumo: A aula abrange crimes contra a pessoa, incluindo homicídio, induzimento/instigação/auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto, lesões corporais, omissão de socorro, maus tratos, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual.

Homicídio

• Homicídio Simples (Art. 121): Matar alguém. Pena: reclusão de 6 a 20 anos.
• Homicídio Privilegiado (Art. 121, § 1º): Cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. O juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
• Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º):
  • Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.
  • Por motivo fútil.
  • Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum.
  • À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
  • Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Feminicídio

• Feminicídio (Art. 121-A): Matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Pena: reclusão de 20 a 40 anos.
• Circunstâncias: Violência doméstica e familiar; menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
• Aumento de Pena: No caso de gravidez, 3 meses após parto ou se a vítima for mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência.

Homicídio Qualificado contra menor de 14 anos

• Aumento de Pena: A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se, I - Se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; II - Se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio Qualificado em caso de uso de arma de fogo

• Arma de Uso Restrito (Fuzis): Pena: reclusão, de doze a trinta anos;
• Arma de Uso Proibido: Arma de fogo classificada como proibido em tratados internacionais ou com aparência de objetos inofensivos;
• Observação: Afeta diretamente as ações policiais (crimes praticados por militares, policiais, bombeiros, agentes penitenciários e força nacional de segurança pública, ou seus parentes até o terceiro grau) em razão da profissão.

Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º):

• Pena: detenção de 1 a 3 anos;
• Perdão Judicial: O juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
• Consequências para o agente já foram suficientemente pesadas. Ex: morte de filhos, pais ou esposa. (não aplicação de pena)

Aumento de Pena no Homicídio (Art. 121, § 4º):

• Se o crime resulta de infração de regra técnica ou de profissão;
• Se o agente não presta socorro imediato à vítima/ não procura diminuir as consequências do ato ou foge;
• Se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.

Homicídio praticado por milícia / grupo de extermínio (Art. 121, § 6º):

• Pena: de 1/3 até metade da pena;
• Praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Nova Tipificação do Feminicídio (Art. 121-A):

• Matar mulher por razões da condição do sexo feminino;
• Pena: reclusão de 20(vinte) a 40 (quarenta) anos.

Suicídio e Automutilação

• Tipos de crimes: induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação.
• Penas: Automutilação- de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
• Qualificado: se a conduta resulta em lesão corporal grave ou gravíssima: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Se resulta em morte: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
• Aumento de pena: Motivado por ganância, torpeza ou futilidade; ou a vítima tem sua capacidade de resistência diminuída / menor de idade

Ações Diversas / Pacto de Morte

• Ações Diversas: Havendo sobrevivente, cada um responde pelo induzimento do suicídio do outro.
• Ação Única: Havendo sobrevivente, quem a deu causa responderá por homicídio; o outro responderá por induzimento. (ex: Asfixia por gás)

Infanticídio

• Crime: Matar a criança durante o parto ou logo após.
• Concurso de Pessoas: Admite Concurso de Pessoas, pois a condição do estado puerperal é pessoal e elementar do crime.
• Posição Majoritária: Estado Puerperal é presumido, devendo ser provado o contrário para exclusão do crime.
• Controvertido: A impossibilidade do concurso de pessoas, considerando a condição de estado puerperal como personalíssimo, tendo o co-autor respondendo por homicídio.

Aborto

• Autoaborto / Consentimento: Gestante pratica ou consente com o aborto. Pena: 1 a 3 anos.
• Provocação sem consentimento: Qualquer pessoa provoca aborto sem consentimento da gestante. Pena: 3 a 10 anos.
• Provocação com consentimento: Qualquer pessoa provoca aborto com consentimento da gestante. Pena: 1 a 4 anos.
• Aborto Autorizado (Art. 128): Não é punível quando o aborto é realizado por médico e não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento.
• Qualificadora e aumento de pena (Art. 127): Aumentada de 1/3 (um terço) se resultar lesão corporal grave na gestante e é duplicada/dobrada se resultar em morte da gestante.

Lesões Corporais

• Lesão Grave: Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias / Perigo de vida / Debilidade permanente de membro, sentido ou função / Aceleração de parto. Pena: De 1 a 5 anos.
• Lesão Gravíssima: Incapacidade permanente para o trabalho / Doença incurável / Perda ou inutilização de membro, sentido ou função / Aborto / Deformidade permanente. Pena: De 2 a 8 anos.
• Lesões Corporais Seguida de Morte (Art. 129, § 3º): Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
• Redução da Pena (Art. 129, § 4º): Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3;
• Substituição da Pena (Art. 129, § 5º): O juiz, não sendo graves as lesões, pode substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis; I- se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II- se as lesões são recíprocas.
• Lesões Corporais Culposa (Art. 129, § 6º): Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
• Aumento de Pena (Art. 129, § 7º): Aumentada de 1/3 se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º e § 6°; Inobservância de regra técnica; não presta socorro a vítima/ foge para evitar o flagrante/ vítima menor de 14 anos ou maior de 60,
• Violência Doméstica (Art. 129, §§ 9º, 10º e 11º): Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Crimes Contra a Honra

• Calúnia (Art. 138): Imputar fato criminoso falso.
• Difamação (Art. 139): Imputar fato ofensivo não criminoso
• Injúria (Art. 140): Ofender alguém (xingamentos)
• Exceção da Verdade: Em regra não se admite em crimes contra a honra/ Calúnia ; Difamação.
• Aumento de pena (Art. 141): crimes contra o Presidente da República, chefe do governo estrangeiro ou funcionário público que facilitem sua divulgação.
• Aumento da pena por uso de meios de comunicação/ rede social: A pena é aumentada em 1/3 (um terço) ate a metade: Contra criança,adolescente ou idoso e mulher .
• Injúria Real (Art. 142) e Injúria Qualificada (Art. 143): Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza, ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes - Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa

Crimes Contra a Liberdade Individual

• Constrangimento Ilegal (Art. 146): Obrigar alguém a fazer algo contra a sua vontade; violência, grave ameaça, redução da capacidade de resistir.
• Excludente do crime (Art. 146, §3º): Intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida / coação exercida para impedir suicídio
• Intimidação Sistemática (Bullying) (Art. 146-A): Intimidá-la sistematicamente de forma individual ou em grupo,
• Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying) (Art. 146-A): A pena é aumentada de um terço até a metade, se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso; ou contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
• Ameaça (Art. 147): Ameaçar alguém, quer seja por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico. A pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Aumentada de metade se o crime for contra a mulher e procede mediante representação.
• Sequestão e cárcere privado (Art. 148): Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado.
• Aumento de pena (Art. 149-A): A pena é aumentada de 1/3 a metade se: cometido por funcionário público; contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; prevalecendo-se de relações de parentesco, domésticas, ou coabitação, de autoridade out função; ou se a vítima do tráfico for retirada do território nacional.
• Redução de pena (Art. 149-A, §2º): Reduzida de 1 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa.