Código Penal: Suicídio e Infanticídio

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Questions and Answers

De acordo com o Art. 122 § 7º do Código Penal, qual a consequência penal se alguém induz ao suicídio uma pessoa menor de 14 anos e esta vem a falecer?

O agente responde por omissão de socorro, cumulado com induzimento ao suicídio.

O agente responde pelo crime de homicídio. (correct)

O agente responde por induzimento ao suicídio, com pena aumentada.

O agente responde por lesão corporal seguida de morte.

No contexto de um ‘pacto de morte’ onde duas pessoas decidem tirar a própria vida, qual a implicação penal se ambas executam ações distintas e apenas uma sobrevive?

O sobrevivente responderá por homicídio, e o falecido por induzimento ao suicídio.

Cada um responde pelo induzimento do suicídio do outro. (correct)

O sobrevivente responderá por induzimento ao suicídio, e o falecido não terá responsabilidade penal.

Ambos respondem pelo crime de induzimento ao suicídio, com pena atenuada.

Em um cenário de ‘pacto de morte’ onde uma pessoa é responsável por uma ação que leva à morte de ambos, como o uso de gás, qual a responsabilidade penal do sobrevivente?

O sobrevivente responde por induzimento ao suicídio, e o falecido por homicídio.

O sobrevivente responde por homicídio tentado, e o falecido não terá responsabilidade penal. (correct)

O sobrevivente responde por induzimento ao suicídio, e o falecido não terá responsabilidade penal.

O sobrevivente responde por homicídio, e o falecido por induzimento ao suicídio.

Um indivíduo instiga uma pessoa a se automutilar e esta vem a falecer. Qual a tipificação legal da conduta do instigador?

O instigador responde por induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio qualificado pela morte. (C) Signup and view all the answers

Qual a pena prevista no Código Penal para o crime de infanticídio, conforme o Art. 123?

Detenção, de 2 a 6 anos. (A) Signup and view all the answers

No contexto do crime de infanticídio, qual elemento específico é exigido para a sua configuração?

A influência do estado puerperal sobre a mãe. (A) Signup and view all the answers

Se uma mulher, logo após o parto, mata o filho sem estar sob a influência do estado puerperal, qual crime tipifica essa conduta?

Homicídio simples. (B) Signup and view all the answers

O que diferencia a tipificação de homicídio para induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, no caso da vítima ser incapaz de oferecer resistência?

Todas as alternativas estão corretas. (D) Signup and view all the answers

Segundo a nova tipificação do feminicídio, em quais circunstâncias a pena pode ser aumentada de 1/3 até a metade?

Quando o crime ocorre nas circunstâncias de emprego de veneno, fogo, asfixia, tortura, traição, emboscada, dissimulação, ou com arma de fogo de uso restrito ou proibido. (D) Signup and view all the answers

Como a nova tipificação do feminicídio afeta a responsabilização de coautores e partícipes?

As circunstâncias pessoais elementares do crime, como o feminicídio, comunicam-se a todos os coautores e partícipes. (D) Signup and view all the answers

Em qual cenário a pena por lesão corporal é aumentada em 1/3, de acordo com o texto?

Quando as lesões são consideradas graves, gravíssimas ou resultam em morte na situação de violência doméstica. (D) Signup and view all the answers

Qual a principal mudança na tipificação do feminicídio que impacta na responsabilização criminal?

A tipificação do feminicídio como crime independente do homicídio faz com que as condições do feminicídio se tornem elementares do crime, estendendo a responsabilidade a todos os coautores e partícipes. (D) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, qual das alternativas apresenta uma circunstância que não acarreta aumento de pena?

O crime ser cometido por motivo de preconceito de gênero. (A) Signup and view all the answers

No contexto do artigo 122 sobre induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação, qual a diferença entre induzir e instigar?

Induzir é fazer surgir a ideia, enquanto instigar é reforçar uma ideia já existente de suicídio ou automutilação. (C) Signup and view all the answers

Segundo o Código Penal, qual é a condição para o aumento de pena de um a dois terços em casos de lesão corporal contra um agente de segurança pública ou seus parentes?

Que a lesão seja praticada contra um parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão da condição de agente de segurança. (D) Signup and view all the answers

Em relação à violência contra a mulher, como a lei define a motivação para considerar a lesão corporal como crime com aumento de pena?

Quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo à condição de mulher. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 122, o auxílio ao suicídio ou automutilação se configura quando:

Ocorre auxílio material para que a pessoa cometa o suicídio ou automutilação, sem participação na execução. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes condutas não caracteriza o crime de tráfico de pessoas, conforme o artigo 149-A?

Convencer alguém a mudar de cidade. (D) Signup and view all the answers

Qual a pena prevista para lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme o texto?

Reclusão, de um a quatro anos. (A) Signup and view all the answers

Qual a principal mudança em relação à tentativa de suicídio ou automutilação, após a alteração do artigo 122?

A tentativa de suicídio ou automutilação, antes não admitida como punível, passou a ser considerada como tendo implicações legais. (B) Signup and view all the answers

No contexto do crime de redução à condição análoga à de escravo, qual das alternativas descreve a conduta que justifica o aumento de pena?

O crime ser motivado por discriminação religiosa. (C) Signup and view all the answers

No crime de tráfico de pessoas (Art. 149-A), qual das seguintes finalidades não está expressamente prevista como componente do delito?

Adoção extrajudicial. (C) Signup and view all the answers

No contexto da omissão de socorro, qual a principal característica do crime em relação à sua consumação?

É um crime de perigo concreto, onde a omissão expõe a saúde da vítima a perigo. (A) Signup and view all the answers

Como a lei trata as lesões leves no contexto do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação?

As lesões leves passaram a ser consideradas criminosas no contexto do artigo 122. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve corretamente a natureza do crime de intimidação sistemática (bullying) em sua forma não virtual?

É um crime que exige ações repetitivas de intimidação e não possui pena restritiva de liberdade, apenas multa. (C) Signup and view all the answers

Em um cenário onde há uma pessoa ferida em grave perigo, o que a lei exige para que se caracterize a omissão de socorro, exceto em casos de risco pessoal?

Prestar socorro pessoalmente. (D) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, qual a ação que, se praticada pelo empregador, não é descrita como meio para a configuração do crime?

Controlar o acesso do trabalhador ao telefone. (B) Signup and view all the answers

Em qual situação o simples término de um relacionamento NÃO configura o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio?

O simples término de namoro ou casamento não configura o crime. (D) Signup and view all the answers

De acordo com as informações fornecidas, contra quem pode ocorrer o aumento de pena por lesão corporal?

Contra ascendentes, descendentes, cônjuges, irmãos e pessoas que vivam ou viveram sob o mesmo teto. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações, praticada no âmbito do crime de redução à condição análoga à de escravo, não configura um agravante que leva ao aumento da pena?

O crime resultar em grave sofrimento moral para a vítima. (D) Signup and view all the answers

Em relação à intimidação sistemática virtual (cyberbullying), qual alternativa descreve corretamente a sua penalidade e natureza jurídica?

A pena é de reclusão e multa, sendo considerado um crime qualificado e de ação penal pública incondicionada. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre o crime de ameaça e o de constrangimento ilegal, conforme apresentado no texto?

Na ameaça, busca-se somente a intimidação da vítima, enquanto no constrangimento ilegal, objetiva-se uma ação ou omissão da vítima. (B) Signup and view all the answers

No contexto do tráfico de pessoas, qual a diferença crucial entre o crime do Art. 149-A e a redução à condição análoga à de escravo?

O tráfico de pessoas abrange uma gama maior de condutas e finalidades, incluindo exploração sexual e remoção de órgãos, enquanto a redução à condição análoga à de escravo foca nas condições de trabalho. (D) Signup and view all the answers

Qual a pena prevista para omissão de socorro, segundo o texto?

Detenção, de um a seis meses, ou multa. (B) Signup and view all the answers

Um empregador, para reter um trabalhador no local de trabalho, impede o uso de seu carro. Qual dos crimes relacionados à liberdade individual é configurado nesse caso?

Redução à condição análoga à de escravo. (B) Signup and view all the answers

Em que situação a pena para o crime de ameaça é aplicada em dobro?

Quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. (A) Signup and view all the answers

Qual a característica da ação penal no crime de ameaça, exceto quando cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino?

Pública condicionada à representação da vítima. (B) Signup and view all the answers

Qual a definição legal do crime de perseguição (stalking), conforme descrito no texto?

Consiste em intimidar alguém repetidamente, resultando em dano psicológico ou restrição de liberdade. (A) Signup and view all the answers

Em relação à pena para o crime de perseguição, qual a descrição correta?

A pena é de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa. (D) Signup and view all the answers

Se uma pessoa realiza reiteradamente cyberbullying contra outra, e essa conduta não constitui um crime mais grave, qual a pena aplicável, conforme o texto?

Reclusão de dois a quatro anos e multa (D) Signup and view all the answers

Em relação ao estado puerperal e sua influência no crime de infanticídio, qual das seguintes afirmações reflete a posição majoritária?

O estado puerperal é presumido, sendo necessário provar o contrário para que não se aplique a caracterização de infanticídio. (D) Signup and view all the answers

Na legislação penal brasileira, como é classificado o crime de infanticídio em relação ao sujeito ativo?

É um crime próprio, exigindo que o sujeito ativo seja a mãe sob a influência do estado puerperal. (B) Signup and view all the answers

Considerando o concurso de pessoas no contexto do infanticídio, qual a principal divergência doutrinária mencionada?

Se o estado puerperal é uma condição pessoal ou personalíssima, impactando na possibilidade de participação de terceiros no crime. (D) Signup and view all the answers

No contexto do aborto, qual a diferença entre o crime previsto no Art. 125 e no Art. 126 do Código Penal?

O Art. 125 pune o aborto sem consentimento da gestante, enquanto o Art. 126 pune o aborto com o consentimento da gestante. (A) Signup and view all the answers

Segundo o Código Penal, quem pode ser o sujeito ativo no crime de autoaborto ou consentimento para que o aborto seja provocado (Art. 124)?

A gestante. (C) Signup and view all the answers

Quais as condições para que o aborto praticado por médico seja considerado autorizado no Brasil, conforme o Art. 128 do Código Penal?

Apenas quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultar de estupro com consentimento da gestante. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao aborto no caso de estupro, qual procedimento é requerido por lei para a sua autorização?

É necessário o consentimento da gestante ou de seu representante legal, não sendo exigida autorização judicial. (C) Signup and view all the answers

Qual a consequência legal para um indivíduo que induz uma gestante a realizar um aborto sem o seu consentimento?

Responderá por aborto provocado sem consentimento da gestante. (D) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal - Crimes Contra a Pessoa

Resumo: A aula abrange crimes contra a pessoa, incluindo homicídio, induzimento/instigação/auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto, lesões corporais, omissão de socorro, maus tratos, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual.

Homicídio

Homicídio Simples (Art. 121): Matar alguém. Pena: reclusão de 6 a 20 anos.
Homicídio Privilegiado (Art. 121, § 1º): Cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. O juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º):
- Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.
- Por motivo fútil.
- Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum.
- À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
- Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Feminicídio

Feminicídio (Art. 121-A): Matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Pena: reclusão de 20 a 40 anos.
Circunstâncias: Violência doméstica e familiar; menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Aumento de Pena: No caso de gravidez, 3 meses após parto ou se a vítima for mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência.

Homicídio Qualificado contra menor de 14 anos

Aumento de Pena: A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se, I - Se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; II - Se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio Qualificado em caso de uso de arma de fogo

Arma de Uso Restrito (Fuzis): Pena: reclusão, de doze a trinta anos;
Arma de Uso Proibido: Arma de fogo classificada como proibido em tratados internacionais ou com aparência de objetos inofensivos;
Observação: Afeta diretamente as ações policiais (crimes praticados por militares, policiais, bombeiros, agentes penitenciários e força nacional de segurança pública, ou seus parentes até o terceiro grau) em razão da profissão.

Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º):

Pena: detenção de 1 a 3 anos;
Perdão Judicial: O juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Consequências para o agente já foram suficientemente pesadas. Ex: morte de filhos, pais ou esposa. (não aplicação de pena)

Aumento de Pena no Homicídio (Art. 121, § 4º):

Se o crime resulta de infração de regra técnica ou de profissão;
Se o agente não presta socorro imediato à vítima/ não procura diminuir as consequências do ato ou foge;
Se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.

Homicídio praticado por milícia / grupo de extermínio (Art. 121, § 6º):

Pena: de 1/3 até metade da pena;
Praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Nova Tipificação do Feminicídio (Art. 121-A):

Matar mulher por razões da condição do sexo feminino;
Pena: reclusão de 20(vinte) a 40 (quarenta) anos.

Suicídio e Automutilação

Tipos de crimes: induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação.
Penas: Automutilação- de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Qualificado: se a conduta resulta em lesão corporal grave ou gravíssima: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Se resulta em morte: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Aumento de pena: Motivado por ganância, torpeza ou futilidade; ou a vítima tem sua capacidade de resistência diminuída / menor de idade

Ações Diversas / Pacto de Morte

Ações Diversas: Havendo sobrevivente, cada um responde pelo induzimento do suicídio do outro.
Ação Única: Havendo sobrevivente, quem a deu causa responderá por homicídio; o outro responderá por induzimento. (ex: Asfixia por gás)

Infanticídio

Crime: Matar a criança durante o parto ou logo após.
Concurso de Pessoas: Admite Concurso de Pessoas, pois a condição do estado puerperal é pessoal e elementar do crime.
Posição Majoritária: Estado Puerperal é presumido, devendo ser provado o contrário para exclusão do crime.
Controvertido: A impossibilidade do concurso de pessoas, considerando a condição de estado puerperal como personalíssimo, tendo o co-autor respondendo por homicídio.

Aborto

Autoaborto / Consentimento: Gestante pratica ou consente com o aborto. Pena: 1 a 3 anos.
Provocação sem consentimento: Qualquer pessoa provoca aborto sem consentimento da gestante. Pena: 3 a 10 anos.
Provocação com consentimento: Qualquer pessoa provoca aborto com consentimento da gestante. Pena: 1 a 4 anos.
Aborto Autorizado (Art. 128): Não é punível quando o aborto é realizado por médico e não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento.
Qualificadora e aumento de pena (Art. 127): Aumentada de 1/3 (um terço) se resultar lesão corporal grave na gestante e é duplicada/dobrada se resultar em morte da gestante.

Lesões Corporais

Lesão Grave: Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias / Perigo de vida / Debilidade permanente de membro, sentido ou função / Aceleração de parto. Pena: De 1 a 5 anos.
Lesão Gravíssima: Incapacidade permanente para o trabalho / Doença incurável / Perda ou inutilização de membro, sentido ou função / Aborto / Deformidade permanente. Pena: De 2 a 8 anos.
Lesões Corporais Seguida de Morte (Art. 129, § 3º): Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
Redução da Pena (Art. 129, § 4º): Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3;
Substituição da Pena (Art. 129, § 5º): O juiz, não sendo graves as lesões, pode substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis; I- se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II- se as lesões são recíprocas.
Lesões Corporais Culposa (Art. 129, § 6º): Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
Aumento de Pena (Art. 129, § 7º): Aumentada de 1/3 se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º e § 6°; Inobservância de regra técnica; não presta socorro a vítima/ foge para evitar o flagrante/ vítima menor de 14 anos ou maior de 60,
Violência Doméstica (Art. 129, §§ 9º, 10º e 11º): Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Crimes Contra a Honra

Calúnia (Art. 138): Imputar fato criminoso falso.
Difamação (Art. 139): Imputar fato ofensivo não criminoso
Injúria (Art. 140): Ofender alguém (xingamentos)
Exceção da Verdade: Em regra não se admite em crimes contra a honra/ Calúnia ; Difamação.
Aumento de pena (Art. 141): crimes contra o Presidente da República, chefe do governo estrangeiro ou funcionário público que facilitem sua divulgação.
Aumento da pena por uso de meios de comunicação/ rede social: A pena é aumentada em 1/3 (um terço) ate a metade: Contra criança,adolescente ou idoso e mulher .
Injúria Real (Art. 142) e Injúria Qualificada (Art. 143): Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza, ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes - Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa

Crimes Contra a Liberdade Individual

Constrangimento Ilegal (Art. 146): Obrigar alguém a fazer algo contra a sua vontade; violência, grave ameaça, redução da capacidade de resistir.
Excludente do crime (Art. 146, §3º): Intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida / coação exercida para impedir suicídio
Intimidação Sistemática (Bullying) (Art. 146-A): Intimidá-la sistematicamente de forma individual ou em grupo,
Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying) (Art. 146-A): A pena é aumentada de um terço até a metade, se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso; ou contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
Ameaça (Art. 147): Ameaçar alguém, quer seja por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico. A pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Aumentada de metade se o crime for contra a mulher e procede mediante representação.
Sequestão e cárcere privado (Art. 148): Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado.
Aumento de pena (Art. 149-A): A pena é aumentada de 1/3 a metade se: cometido por funcionário público; contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; prevalecendo-se de relações de parentesco, domésticas, ou coabitação, de autoridade out função; ou se a vítima do tráfico for retirada do território nacional.
Redução de pena (Art. 149-A, §2º): Reduzida de 1 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

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Description

Este quiz explora as consequências penais de atos relacionados ao suicídio e infanticídio conforme o Código Penal Brasileiro. Questões abordam desde a indução ao suicídio de menores até a tipificação legal de homicídios cometidos por mães logo após o parto. Teste seus conhecimentos sobre leis e crimes nesta área complexa do direito penal.