Estatuto OAB - 19. Responsabilidade do Advogado

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Questions and Answers

Qual é o objetivo do advogado ao defender os interesses de partes contrárias simultânea ou sucessivamente?

Evitar conflito de interesses

Exercer o patrocínio simultâneo

Garantir a defesa dos necessitados

Configurar o crime de patrocínio infiel (correct)

O que é considerado um crime doloso no exercício da advocacia?

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Defesa dos necessitados

Patrocínio fiel

Patrocínio infiel (correct)

Qual é o papel do advogado em relação à defesa dos necessitados?

Zelar pelos valores institucionais da OAB

Cumprir os encargos assumidos no âmbito da OAB

Ater-se à defesa dos necessitados (correct)

Defender os interesses de partes contrárias

O que é considerado um crime punido pelo Código Penal?

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do advogado ao zelar pelos valores institucionais da OAB?

Pugnar pela solução dos problemas da cidadania Signup and view all the answers

Quais são os tipos de pena previstos para o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório?

Detenção e multa Signup and view all the answers

O que é tergiversação no contexto da advocacia?

Defesa de partes contrárias sucessivamente Signup and view all the answers

Qual é o papel do advogado em relação à administração da Justiça?

Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável Signup and view all the answers

O que estabelecem o Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB?

Deveres inerentes à profissão de advogado Signup and view all the answers

Quais são as consequências para o advogado que viola os deveres inerentes à sua profissão?

Sanções disciplinares e penais Signup and view all the answers

O que caracteriza o patrocínio infiel?

Violação da administração da justiça Signup and view all the answers

Qual é o dever do advogado em relação à sua reputação?

Velar por sua reputação pessoal e profissional Signup and view all the answers

O que é vedado ao advogado em relação ao seu nome?

Vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos Signup and view all the answers

Quais são os deveres profissionais do advogado?

Cumprir os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB Signup and view all the answers

O que estabelece o art. 355 do Código Penal?

Proibição de traição ao cliente pelo advogado Signup and view all the answers

Em que hipótese o advogado deve se abster?

Quando entender-se diretamente com a parte adversa Signup and view all the answers

Qual é o papel do advogado em relação à justiça?

Defender o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos Signup and view all the answers

Quem é prejudicado pelo patrocínio infiel?

O cliente do advogado Signup and view all the answers

Quem tem o dever de cumprir os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB?

O advogado Signup and view all the answers

O que é dever do advogado em relação aos litigantes?

Estimular a conciliação e a mediação entre os litigantes Signup and view all the answers

O que é necessário para caracterizar o crime de patrocínio infiel?

Que o advogado tenha recebido outorga de poderes para representar o cliente Signup and view all the answers

O que o advogado não deve fazer em relação aos honorários advocatícios?

Contratar honorários advocatícios em valores aviltantes Signup and view all the answers

Em que hipótese o advogado deve desaconselhar?

Quando houver lide temerária Signup and view all the answers

O que é esperado do advogado em relação ao seu ministério?

Exercê-lo em consonância com a sua função pública Signup and view all the answers

Study Notes

Deveres do Advogado

O advogado deve preservar a honra, nobreza e dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
O advogado deve atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
É dever do advogado velar por sua reputação pessoal e profissional.
O advogado deve empenhar-se permanentemente no aperfeiçoamento pessoal e profissional.
O advogado deve contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
É dever do advogado estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
O advogado deve desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
É vedado ao advogado:
- Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.
- Vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos.
- Empréstimo concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.
- Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
- Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.
- Contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação

O advogado que defender interesses de partes contrárias simultaneamente ou sucessivamente comete crime de patrocínio infiel.
A configuração do crime de patrocínio infiel pressupõe que o advogado tenha recebido outorga de poderes para representar seu cliente.

Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório

O advogado que inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador, comete crime.
A pena para este crime é de detenção de seis meses a três anos e multa.

Patrocínio Infiel

Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado, é crime de patrocínio infiel.
A pena para este crime é de detenção de seis meses a três anos e multa.