Estatuto OAB - 18. Mandato, Procuração e Substabelecimento

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Questions and Answers

O que é o substabelecimento?

Um contrato de honorários entre o advogado e o cliente

Um ato praticado pelo advogado patrono da causa, autorizando outros advogados a atuarem em seu nome (correct)

Uma relação que vincula o advogado ao cliente

Uma procuração realizada em nome de dois advogados do escritório

Qual é o requisito para o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes?

A autorização verbal do cliente

A realização de uma procuração em nome de dois advogados do escritório

O prévio e inequívoco conhecimento do cliente (correct)

O ajuste antecipado dos honorários com o substabelecente

O que é a consultoria e assessoria jurídica?

Uma opinião ou consulta feita pelo advogado ao cliente (correct)

Um contrato de honorários entre o advogado e o cliente

Uma relação que vincula o advogado ao cliente

Um ato praticado pelo advogado patrono da causa

Como podem ser feitos os atos de consultoria e assessoria jurídica?

Verbalmente ou por escrito Signup and view all the answers

Quem é o responsável pelo ajuste antecipado dos honorários no substabelecimento?

O substabelecido Signup and view all the answers

Qual é o artigo do Código de Ética e Disciplina da OAB que trata do substabelecimento?

Art. 26 Signup and view all the answers

Qual é a condição para que o advogado possa efetivamente representar o seu cliente perante o Poder Judiciário?

Receber expressas autorizações Signup and view all the answers

O que pode fazer o advogado se afirmar urgência e não tiver procuração?

Apresentar a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período Signup and view all the answers

O que habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais?

A procuração para o foro em geral Signup and view all the answers

Quanto tempo o advogado continuará a representar o mandante após renunciar ao mandato?

10 dias seguintes à notificação da renúncia Signup and view all the answers

Quais atividades podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito?

A consultoria e assessoria jurídicas Signup and view all the answers

O que deve o advogado informar ao cliente, de acordo com o art. 9º do Código de Ética da OAB?

A possibilidade de improcedência da demanda e custas Signup and view all the answers

O que deve o advogado fazer se houver um conflito de interesses?

Informar ao cliente sobre o conflito de interesses Signup and view all the answers

Qual é o prazo para apresentar a procuração após afirmar urgência?

15 dias, prorrogável por igual período Signup and view all the answers

Qual é o papel do advogado no exercício do mandato, segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB?

Imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada Signup and view all the answers

Em que situação o advogado pode praticar atos processuais sem procuração, segundo o §1º do art. 5º do EOAB?

Quando houver urgência e não dar tempo de estabelecer a procuração Signup and view all the answers

Qual é o prazo para apresentar a procuração, segundo o §1º do art. 5º do EOAB?

15 dias Signup and view all the answers

O que habilita o advogado para praticar todos os atos judiciais em qualquer juízo ou instância?

A procuração para o foro em geral Signup and view all the answers

Quando o advogado pode renunciar ao mandato, segundo o art. 10 do CED?

Quando o advogado sente que a confiança lhe falta Signup and view all the answers

O que é recomendável que o advogado faça quando sente que a confiança lhe falta, segundo o art. 10 do CED?

Externe ao cliente sua impressão Signup and view all the answers

O que é necessário para que o advogado possa receber citação inicial?

Procuração para recebimento de citação Signup and view all the answers

O que é a consequência da quebra do pacto de confiança entre o advogado e o cliente, segundo o art. 10 do CED?

O advogado deve substabelecer o mandato ou renunciar Signup and view all the answers

Study Notes

Substabelecimento

O substabelecimento é um ato praticado pelo advogado patrono da causa, que permite a outros advogados atuarem em seu nome.
É como uma "procuração da procuração", autorizando outros advogados a representar o cliente.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 26, o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

Consultoria e Assessoria Jurídica

A Lei nº 14.365/22 incluiu o §4º no art.4º, permitindo que esses atos sejam feitos verbalmente ou por escrito, independentemente de mandato ou contrato de honorários.
Trata-se de uma relação que ainda não vincula o advogado ao cliente, não há mandato ou contrato entre eles.

Mandato, Procuração e Substabelecimento

Para que o advogado possa efetivamente representar o seu cliente perante o Poder Judiciário, deve receber expressas autorizações.
De acordo com o Art. 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado pode atuar sem procuração em caso de urgência, mas deve apresentá-la no prazo de quinze dias.
A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Obrigações do Advogado

O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.
Deve também denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.

Extinção do Mandato

O art.10 do CED estabelece que, sendo a relação entre advogado e cliente pautada pela confiança, a quebra desse pacto exige que o advogado exponha tal falta e, em seguida, substabeleça o mandato ou renuncie.

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Description

O substabelecimento é um ato realizado pelo advogado patrono da causa, permitindo que outros advogados atuem em seu nome. Saiba mais sobre este conceito importante em direito.