Estatuto OAB - 18. Mandato, Procuração e Substabelecimento
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Questions and Answers

O que é o substabelecimento?

  • Um contrato de honorários entre o advogado e o cliente
  • Um ato praticado pelo advogado patrono da causa, autorizando outros advogados a atuarem em seu nome (correct)
  • Uma relação que vincula o advogado ao cliente
  • Uma procuração realizada em nome de dois advogados do escritório
  • Qual é o requisito para o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes?

  • A autorização verbal do cliente
  • A realização de uma procuração em nome de dois advogados do escritório
  • O prévio e inequívoco conhecimento do cliente (correct)
  • O ajuste antecipado dos honorários com o substabelecente
  • O que é a consultoria e assessoria jurídica?

  • Uma opinião ou consulta feita pelo advogado ao cliente (correct)
  • Um contrato de honorários entre o advogado e o cliente
  • Uma relação que vincula o advogado ao cliente
  • Um ato praticado pelo advogado patrono da causa
  • Como podem ser feitos os atos de consultoria e assessoria jurídica?

    <p>Verbalmente ou por escrito</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pelo ajuste antecipado dos honorários no substabelecimento?

    <p>O substabelecido</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo do Código de Ética e Disciplina da OAB que trata do substabelecimento?

    <p>Art. 26</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que o advogado possa efetivamente representar o seu cliente perante o Poder Judiciário?

    <p>Receber expressas autorizações</p> Signup and view all the answers

    O que pode fazer o advogado se afirmar urgência e não tiver procuração?

    <p>Apresentar a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período</p> Signup and view all the answers

    O que habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais?

    <p>A procuração para o foro em geral</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo o advogado continuará a representar o mandante após renunciar ao mandato?

    <p>10 dias seguintes à notificação da renúncia</p> Signup and view all the answers

    Quais atividades podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito?

    <p>A consultoria e assessoria jurídicas</p> Signup and view all the answers

    O que deve o advogado informar ao cliente, de acordo com o art. 9º do Código de Ética da OAB?

    <p>A possibilidade de improcedência da demanda e custas</p> Signup and view all the answers

    O que deve o advogado fazer se houver um conflito de interesses?

    <p>Informar ao cliente sobre o conflito de interesses</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para apresentar a procuração após afirmar urgência?

    <p>15 dias, prorrogável por igual período</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do advogado no exercício do mandato, segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB?

    <p>Imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada</p> Signup and view all the answers

    Em que situação o advogado pode praticar atos processuais sem procuração, segundo o §1º do art. 5º do EOAB?

    <p>Quando houver urgência e não dar tempo de estabelecer a procuração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para apresentar a procuração, segundo o §1º do art. 5º do EOAB?

    <p>15 dias</p> Signup and view all the answers

    O que habilita o advogado para praticar todos os atos judiciais em qualquer juízo ou instância?

    <p>A procuração para o foro em geral</p> Signup and view all the answers

    Quando o advogado pode renunciar ao mandato, segundo o art. 10 do CED?

    <p>Quando o advogado sente que a confiança lhe falta</p> Signup and view all the answers

    O que é recomendável que o advogado faça quando sente que a confiança lhe falta, segundo o art. 10 do CED?

    <p>Externe ao cliente sua impressão</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o advogado possa receber citação inicial?

    <p>Procuração para recebimento de citação</p> Signup and view all the answers

    O que é a consequência da quebra do pacto de confiança entre o advogado e o cliente, segundo o art. 10 do CED?

    <p>O advogado deve substabelecer o mandato ou renunciar</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Substabelecimento

    • O substabelecimento é um ato praticado pelo advogado patrono da causa, que permite a outros advogados atuarem em seu nome.
    • É como uma "procuração da procuração", autorizando outros advogados a representar o cliente.
    • De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 26, o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

    Consultoria e Assessoria Jurídica

    • A Lei nº 14.365/22 incluiu o §4º no art.4º, permitindo que esses atos sejam feitos verbalmente ou por escrito, independentemente de mandato ou contrato de honorários.
    • Trata-se de uma relação que ainda não vincula o advogado ao cliente, não há mandato ou contrato entre eles.

    Mandato, Procuração e Substabelecimento

    • Para que o advogado possa efetivamente representar o seu cliente perante o Poder Judiciário, deve receber expressas autorizações.
    • De acordo com o Art. 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado pode atuar sem procuração em caso de urgência, mas deve apresentá-la no prazo de quinze dias.
    • A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

    Obrigações do Advogado

    • O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.
    • Deve também denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.

    Extinção do Mandato

    • O art.10 do CED estabelece que, sendo a relação entre advogado e cliente pautada pela confiança, a quebra desse pacto exige que o advogado exponha tal falta e, em seguida, substabeleça o mandato ou renuncie.

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    O substabelecimento é um ato realizado pelo advogado patrono da causa, permitindo que outros advogados atuem em seu nome. Saiba mais sobre este conceito importante em direito.

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