Código de Conduta Ética dos Correios

Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios

• Ações contra Assédio: Implementar medidas para prevenir assédio moral e sexual.

• Respeito à Liberdade e Diversidade:

  • Respeitar a liberdade de associação sindical.
  • Manter diálogo contínuo com entidades representativas.
  • Alinhar o diálogo com os objetivos organizacionais.
  • Incentivar a diversidade no ambiente de trabalho.
  • Combater toda forma de discriminação (origem, raça, sexo, cor, idade, condição social e outros preconceitos).

Compromissos dos Empregados

• Responsabilidades e Deveres (Art. 6º):
  • Abster-se de:
    • Usar informações privilegiadas para negócios pessoais ou de terceiros.
    • Estabelecer relações comerciais com empresas concorrentes ou parceiras dos Correios.
    • Usar artifícios para obter vantagens ou induzir ao erro.
    • Solicitar, oferecer ou aceitar vantagens financeiras para cumprir ou influenciar missões.
  • Boas Práticas de Mesa e Tela Limpa: Garantir que informações confidenciais não sejam acessíveis a pessoas não autorizadas.
  • Uso Adequado de Informações e Recursos: Assegurar o uso responsável dos recursos tecnológicos disponíveis.
  • Apresentação Adequada: Vestir-se conforme as exigências da função.
  • Conhecimento e Disseminação do Código: Cumprir e colaborar na disseminação do Código de Conduta Ética e Integridade.
  • Comunicação de Incidentes:
    • Relatar incidentes que possam violar a privacidade de dados.
    • Informar atos contrários ao interesse dos Correios.
  • Cumprimento de Compromissos Profissionais: Priorizar compromissos profissionais sobre interesses pessoais ou de terceiros.
  • Evitar Comportamento Inadequado: Não participar de atividades de reputação questionável.
  • Gestão Transparente e Equitativa: Criar um ambiente de trabalho saudável e motivador; orientar e zelar pelo cumprimento das normas e do código.
  • Conflito de Interesse: Evitar atividades que possam representar conflito de interesse; comunicar eventuais conflitos.
  • Publicação de Trabalhos: Solicitar autorização antes de publicar materiais relacionados aos Correios.

Competência da Comissão de Ética

• A Comissão de Ética, com apoio da Presidência e Diretorias, atualizará, aplicará e divulgará o Código.

Consequências das Transgressões (Art. 14)

• Penalidades: Transgressões constituem infrações éticas, sujeitas à censura e outras penalidades civis ou penais.

• Medidas Corretivas: Adotar medidas corretivas, incluindo Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP).

• Sugestões à Presidência: Inclui dispensa de função de confiança, retorno de empregados requisitados e encaminhamento de casos para análise de transgressões.

• Abertura de Processo Disciplinar: Recomendação em casos graves.

Princípios da Comissão de Ética (Art. 15)

• Independência e Imparcialidade: Seguindo o Decreto nº 6.029/2007.
• Proteção à Identidade e à Honra:
  • Resguardar a honra do denunciado.
  • Manter sigilo do denunciante e proteger contra retaliações.

Regras sobre Brindes, Presentes e Eventos (Capítulos XII e XIII)

• Proibição de Recebimento de Vantagens (Art. 16): Proíbe aceitar ou oferecer presentes, brindes e hospitalidades, salvo exceções definidas em normas.
• Aceitação de Brindes Permitidos (Art. 17):
  • Critérios: Distribuição não inferior a 12 meses; valor unitário até R$ 100,00, sem valor comercial significativo; destinados a todos, sem exclusividade.
  • Brindes acima de R$100,00 devem ser incorporados ao patrimônio dos Correios ou doados.

Procedimentos de Denúncia (Capítulo XIII)

• Responsabilidades da Ouvidoria (Art. 19):
  • Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes.
  • Denúncias direcionadas conforme o caso.
  • Denúncias podem ser feitas via internet, intranet ou telefone.
  • Encaminhamento direto à Comissão de Ética é possível.
  • A Comissão pode registrar declarações e provas.
  • Todas as denúncias devem ser registradas na Ouvidoria.
  • Garantia de sigilo e proteção ao denunciante de boa-fé.

Orientação em Casos Omissos (Capítulo XIV)

• Situações Não Contempladas (Art. 20): Buscar orientação no Regul amento de Pessoal, normas internas, superiores, Ouvidoria ou Comissão de Ética.

Teste seus conhecimentos sobre o Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios. Explore as diretrizes sobre ações contra assédio e os compromissos dos empregados. Aprenda como respeitar a diversidade e prevenir discriminação no ambiente de trabalho.