Código Civil - Artigos 86 e 87
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Study Notes

Distribuição das Despesas em Litígios

  • Em casos onde ambos os litigantes são parcialmente vencedores, as despesas são divididas proporcionalmente entre eles.
  • Quando um litigante perde apenas uma parte mínima do pedido, o outro é responsável integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios.

Responsabilidade Proporcional em Litígios com Vários Autores ou Réus

  • No caso de haver vários autores ou réus, todos os vencidos têm a obrigação de responder proporcionalmente pelas despesas e honorários.
  • A sentença deve esclarecer de forma expressa a responsabilidade dos litisconsortes no pagamento das despesas e honorários.

Consequências da Falta de Distribuição

  • Se a responsabilidade proporcional não for estipulada na sentença, os vencidos terão que responder solidariamente pelas despesas e honorários.

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Description

Este quiz explora os artigos 86 e 87 do Código Civil, que tratam da distribuição de despesas entre litigantes em processos judiciais. Teste seu conhecimento sobre as regras de responsabilidade proporcional em casos de litisconsórcio e sobre as despesas em litígios. Prepare-se para entender as nuances de vencedores e vencidos!

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