Código Civil - Artigos 86 e 87

Distribuição das Despesas em Litígios

• Em casos onde ambos os litigantes são parcialmente vencedores, as despesas são divididas proporcionalmente entre eles.
• Quando um litigante perde apenas uma parte mínima do pedido, o outro é responsável integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios.

Responsabilidade Proporcional em Litígios com Vários Autores ou Réus

• No caso de haver vários autores ou réus, todos os vencidos têm a obrigação de responder proporcionalmente pelas despesas e honorários.
• A sentença deve esclarecer de forma expressa a responsabilidade dos litisconsortes no pagamento das despesas e honorários.

Consequências da Falta de Distribuição

• Se a responsabilidade proporcional não for estipulada na sentença, os vencidos terão que responder solidariamente pelas despesas e honorários.