CNPC e Banco Central do Brasil

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Questions and Answers

Quem preside o CNPC?

O Ministra da Fazenda

O Ministro da Previdência Social (correct)

O Diretor do Banco Central

O Presidente da República

Quais entidades estão representadas no CNPC?

Representantes das agências reguladoras

Organizações não governamentais

Bancos privados e públicos

Entidades fechadas de previdência complementar (correct)

Qual é uma das responsabilidades do Banco Central do Brasil?

Garantir o poder de compra da moeda nacional (correct)

Emitir normas trabalhistas

Regular tarifas de serviços públicos

Desenvolver políticas educacionais

Onde está localizada a sede do Banco Central do Brasil?

Brasília Signup and view all the answers

Quantos membros compõem a Diretoria Colegiada do Banco Central?

9 membros Signup and view all the answers

O que garante a autonomia do Banco Central do Brasil?

Uma lei complementar Signup and view all the answers

Qual é um dos papéis do Banco Central em relação ao sistema financeiro?

Assegurar que o sistema financeiro seja sólido e eficiente Signup and view all the answers

Como são escolhidos os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central?

Indicação e nomeação pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Signup and view all the answers

O que acontece com quem quebra o sigilo fora das hipóteses autorizadas por esta Lei Complementar?

Sujeita-se a pena de reclusão de um a quatro anos. Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem omitir ou retardar injustificadamente informações requeridas?

Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Signup and view all the answers

O que acontece se um servidor público utilizar informações obtidas por quebra de sigilo?

Responsabiliza-se pelos danos decorrentes. Signup and view all the answers

Quem incorre na mesma pena de reclusão por sonegar informações para operações de câmbio?

Quem atribui falsa identidade para operações de câmbio. Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada com a finalidade de evasão de divisas?

Reclusão de 2 a 6 anos e multa. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da entidade pública quando um servidor age de acordo com orientação oficial ao quebrar sigilo?

A entidade pública responde objetivamente pelos danos. Signup and view all the answers

O que constitui crime em relação à utilização de instituições financeiras sem autorização?

Operar sem a devida autorização. Signup and view all the answers

Que pena é aplicada a quem promove a saída de uma moeda do país sem autorização legal?

Reclusão de 2 a 6 anos e multa. Signup and view all the answers

Qual é a obrigação das instituições autorizadas ao trabalhar com prestadores de serviços postais?

Comprovar que o prestador adota políticas e controles internos. Signup and view all the answers

Qual o valor máximo para transações de vale postal internacional sem vínculo a capital estrangeiro?

$50.000,00 Signup and view all the answers

Em caso de pagamento antecipado não concretizado, quem deve providenciar o retorno dos recursos?

O comprador da moeda. Signup and view all the answers

Qual deve ser a identificação apresentada ao cliente na realização de transações de vale postal internacional?

Identificação do cliente, pagador, finalidade do negócio e valores. Signup and view all the answers

O que deve acontecer se um recebimento antecipado não se concretizar?

O valor pode ser devolvido em até 360 dias. Signup and view all the answers

Qual é a proibição estabelecida em relação ao fracionamento de operações de câmbio?

Não são admissíveis fracionamentos para utilização de prerrogativas. Signup and view all the answers

As instituições autorizadas podem converter moeda estrangeira em espécie em moeda escritural?

Sim, elas podem fazer ambas as conversões entre si e com instituições do exterior. Signup and view all the answers

Qual informação deve ser fornecida ao cliente ao realizar um pagamento antecipado?

Informação de que a transação pode não ocorrer e a necessidade de retorno. Signup and view all the answers

Quando o Banco Central do Brasil pode arquivar um pedido de autorização?

Quando houver alteração no objeto ou elementos do pedido. Signup and view all the answers

Qual é uma das razões para o indeferimento de um pedido de autorização pelo Banco Central do Brasil?

Existem omissões nas declarações e documentos apresentados. Signup and view all the answers

O que o Banco Central do Brasil deve fazer antes de indeferir um pedido?

Conceder prazo para manifestação aos interessados. Signup and view all the answers

Em quais circunstâncias o Banco Central pode rever uma decisão de autorização?

Ao identificar falsidade ou omissão em declarações. Signup and view all the answers

Qual das opções descreve uma hipótese para o cancelamento da autorização?

A pedido da instituição interessada. Signup and view all the answers

O Banco Central pode condicionar o cancelamento de uma autorização a qual situação?

À liquidação ou transferência das operações no mercado de câmbio. Signup and view all the answers

O Banco Central do Brasil deve notificar a instituição em qual situação?

Quando verificar irregularidades apuradas. Signup and view all the answers

Qual é uma exigência para a instrução do pedido de autorização?

As declarações devem ser claras e verdadeiras. Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a liquidação de uma operação de câmbio de exportação após a data do embarque da mercadoria?

Até 1.500 dias Signup and view all the answers

Em que circunstância é obrigatória a liquidação no mesmo dia da contratação de câmbio?

Para a compra ou venda de moeda estrangeira em espécie Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é uma forma de liquidação de operação de câmbio?

Liquidação aduaneira Signup and view all the answers

Qual é o prazo mínimo para a liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a título de doação igual ou superior a R$100.000,00?

Até 1 dia útil Signup and view all the answers

O que é vedado na alteração de condições pactuadas em uma operação de câmbio?

Alterar o valor em moeda nacional Signup and view all the answers

Qual é a definição de liquidação pronta em uma operação de câmbio?

Liquidação em até dois dias úteis Signup and view all the answers

Qual documento é considerado a data de embarque para fins de liquidação de operação de câmbio?

Conhecimento de transporte internacional Signup and view all the answers

A quem cabe comprovar a concordância do cliente para a alteração de condições em operações de câmbio?

À instituição autorizada a operar no mercado de câmbio Signup and view all the answers

Study Notes

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)

O CNPC é presidido pelo Ministro da Previdência Social.
É composto por representantes de diversos órgãos, incluindo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação, entidades fechadas de previdência complementar, patrocinadores e instituidores de planos de benefícios, e participantes e assistidos de planos de benefícios.

Banco Central do Brasil (BCB)

Criado pela Lei 4.595 de 1964, o BCB é o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional.
Responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional.
Suas principais funções incluem:
- Manter a inflação baixa e estável.
- Assegurar um Sistema Financeiro sólido e eficiente.
- Detentor das reservas internacionais do País.
- Atender como banco dos bancos, mantendo contas de reserva bancária das instituições financeiras.
- Emitir a moeda, gerenciando o meio circulante.
Possui sede em Brasília e representações em diversas capitais.

Autonomia do Banco Central

A Lei Complementar nº 179 de 2021 estabeleceu a autonomia do BCB.
Sua Diretoria Colegiada é composta por 9 membros, incluindo o Presidente, todos indicados e nomeados pelo Presidente da República.

Quebra de Sigilo no Banco Central

A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas em Lei Complementar, é considerada crime.
Punição: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei 7.492/1986 aborda crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Art. 16: Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira. Punição: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Art. 21: Atribuir-se falsa identidade para realizar operação de câmbio. Punição: Detenção de 1 a 4 anos e multa.
Art. 22: Efetuar operação de câmbio não autorizada para promover evasão de divisas. Punição: Reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Operações de Câmbio

Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) define regras para operações de câmbio.
A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve certificar-se de que o prestador de serviços postais adota medidas para evitar a compensação entre os pagamentos de seu interesse.
Operações de pagamento antecipado devem ser informadas ao cliente sobre o retorno dos recursos, caso a operação não se concretize.
Fracionamento de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa concedida é proibido.
As instituições autorizadas podem converter moeda estrangeira em espécie em moeda estrangeira escritural, e vice-versa.

Autorização de Operações de Câmbio

O BCB pode arquivar pedidos de autorização caso haja alterações, descumprimento de prazos, falta de atendimento às exigências, ou desacordo com o formato exigido.
O BCB pode indeferir pedidos caso haja falsidade, omissão, ou não atendimento aos requisitos estabelecidos.
O BCB pode rever decisões de autorização caso haja falsidade, omissão, ou circunstâncias preexistentes que afetem a avaliação do atendimento dos requisitos.

Cancelamento de Autorização

Cancelamento de autorização pode ocorrer a pedido da instituição ou de ofício pelo BCB.
O BCB pode condicionar o cancelamento à liquidação ou transferência das operações no mercado de câmbio.

Liquidação de Operações de Câmbio

Liquidação da operação de câmbio ocorre com a entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira, ou títulos que as representem.
Liquidação pode ser pronta, futura, ou a termo para operações interbancárias.
Liquidação no mesmo dia da contratação é obrigatória para compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, em cheques de viagem, e para o aporte e retirada de recursos em moeda estrangeira.
Prazo mínimo para liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a título de doação de valor igual ou superior a R$100.000,00 é de um dia útil.
Prazo máximo para liquidação de operação de câmbio de exportação é de mil e quinhentos dias após a data do embarque da mercadoria ou prestação do serviço.

Regularização de Operações de Câmbio

A regularização pode ocorrer mediante prorrogação, liquidação, cancelamento, ou baixa, observados os prazos e condições da regulamentação.

Alteração de Operações de Câmbio

É vedada a alteração do comprador, vendedor, valor em moeda estrangeira, valor em moeda nacional, moeda estrangeira, e taxa de câmbio.

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Teste seus conhecimentos sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar e o Banco Central do Brasil. Descubra como essas instituições influenciam a previdência e a economia nacional. Perguntas incluem estrutura, funções e responsabilidades desses órgãos.