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Questions and Answers
Quem preside o CNPC?
Quem preside o CNPC?
- O Ministra da Fazenda
- O Ministro da Previdência Social (correct)
- O Diretor do Banco Central
- O Presidente da República
Quais entidades estão representadas no CNPC?
Quais entidades estão representadas no CNPC?
- Representantes das agências reguladoras
- Organizações não governamentais
- Bancos privados e públicos
- Entidades fechadas de previdência complementar (correct)
Qual é uma das responsabilidades do Banco Central do Brasil?
Qual é uma das responsabilidades do Banco Central do Brasil?
- Garantir o poder de compra da moeda nacional (correct)
- Emitir normas trabalhistas
- Regular tarifas de serviços públicos
- Desenvolver políticas educacionais
Onde está localizada a sede do Banco Central do Brasil?
Onde está localizada a sede do Banco Central do Brasil?
Quantos membros compõem a Diretoria Colegiada do Banco Central?
Quantos membros compõem a Diretoria Colegiada do Banco Central?
O que garante a autonomia do Banco Central do Brasil?
O que garante a autonomia do Banco Central do Brasil?
Qual é um dos papéis do Banco Central em relação ao sistema financeiro?
Qual é um dos papéis do Banco Central em relação ao sistema financeiro?
Como são escolhidos os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central?
Como são escolhidos os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central?
O que acontece com quem quebra o sigilo fora das hipóteses autorizadas por esta Lei Complementar?
O que acontece com quem quebra o sigilo fora das hipóteses autorizadas por esta Lei Complementar?
Qual é a pena para quem omitir ou retardar injustificadamente informações requeridas?
Qual é a pena para quem omitir ou retardar injustificadamente informações requeridas?
O que acontece se um servidor público utilizar informações obtidas por quebra de sigilo?
O que acontece se um servidor público utilizar informações obtidas por quebra de sigilo?
Quem incorre na mesma pena de reclusão por sonegar informações para operações de câmbio?
Quem incorre na mesma pena de reclusão por sonegar informações para operações de câmbio?
Qual é a pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada com a finalidade de evasão de divisas?
Qual é a pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada com a finalidade de evasão de divisas?
Qual é a responsabilidade da entidade pública quando um servidor age de acordo com orientação oficial ao quebrar sigilo?
Qual é a responsabilidade da entidade pública quando um servidor age de acordo com orientação oficial ao quebrar sigilo?
O que constitui crime em relação à utilização de instituições financeiras sem autorização?
O que constitui crime em relação à utilização de instituições financeiras sem autorização?
Que pena é aplicada a quem promove a saída de uma moeda do país sem autorização legal?
Que pena é aplicada a quem promove a saída de uma moeda do país sem autorização legal?
Qual é a obrigação das instituições autorizadas ao trabalhar com prestadores de serviços postais?
Qual é a obrigação das instituições autorizadas ao trabalhar com prestadores de serviços postais?
Qual o valor máximo para transações de vale postal internacional sem vínculo a capital estrangeiro?
Qual o valor máximo para transações de vale postal internacional sem vínculo a capital estrangeiro?
Em caso de pagamento antecipado não concretizado, quem deve providenciar o retorno dos recursos?
Em caso de pagamento antecipado não concretizado, quem deve providenciar o retorno dos recursos?
Qual deve ser a identificação apresentada ao cliente na realização de transações de vale postal internacional?
Qual deve ser a identificação apresentada ao cliente na realização de transações de vale postal internacional?
O que deve acontecer se um recebimento antecipado não se concretizar?
O que deve acontecer se um recebimento antecipado não se concretizar?
Qual é a proibição estabelecida em relação ao fracionamento de operações de câmbio?
Qual é a proibição estabelecida em relação ao fracionamento de operações de câmbio?
As instituições autorizadas podem converter moeda estrangeira em espécie em moeda escritural?
As instituições autorizadas podem converter moeda estrangeira em espécie em moeda escritural?
Qual informação deve ser fornecida ao cliente ao realizar um pagamento antecipado?
Qual informação deve ser fornecida ao cliente ao realizar um pagamento antecipado?
Quando o Banco Central do Brasil pode arquivar um pedido de autorização?
Quando o Banco Central do Brasil pode arquivar um pedido de autorização?
Qual é uma das razões para o indeferimento de um pedido de autorização pelo Banco Central do Brasil?
Qual é uma das razões para o indeferimento de um pedido de autorização pelo Banco Central do Brasil?
O que o Banco Central do Brasil deve fazer antes de indeferir um pedido?
O que o Banco Central do Brasil deve fazer antes de indeferir um pedido?
Em quais circunstâncias o Banco Central pode rever uma decisão de autorização?
Em quais circunstâncias o Banco Central pode rever uma decisão de autorização?
Qual das opções descreve uma hipótese para o cancelamento da autorização?
Qual das opções descreve uma hipótese para o cancelamento da autorização?
O Banco Central pode condicionar o cancelamento de uma autorização a qual situação?
O Banco Central pode condicionar o cancelamento de uma autorização a qual situação?
O Banco Central do Brasil deve notificar a instituição em qual situação?
O Banco Central do Brasil deve notificar a instituição em qual situação?
Qual é uma exigência para a instrução do pedido de autorização?
Qual é uma exigência para a instrução do pedido de autorização?
Qual é o prazo máximo para a liquidação de uma operação de câmbio de exportação após a data do embarque da mercadoria?
Qual é o prazo máximo para a liquidação de uma operação de câmbio de exportação após a data do embarque da mercadoria?
Em que circunstância é obrigatória a liquidação no mesmo dia da contratação de câmbio?
Em que circunstância é obrigatória a liquidação no mesmo dia da contratação de câmbio?
Qual das seguintes opções NÃO é uma forma de liquidação de operação de câmbio?
Qual das seguintes opções NÃO é uma forma de liquidação de operação de câmbio?
Qual é o prazo mínimo para a liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a título de doação igual ou superior a R$100.000,00?
Qual é o prazo mínimo para a liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a título de doação igual ou superior a R$100.000,00?
O que é vedado na alteração de condições pactuadas em uma operação de câmbio?
O que é vedado na alteração de condições pactuadas em uma operação de câmbio?
Qual é a definição de liquidação pronta em uma operação de câmbio?
Qual é a definição de liquidação pronta em uma operação de câmbio?
Qual documento é considerado a data de embarque para fins de liquidação de operação de câmbio?
Qual documento é considerado a data de embarque para fins de liquidação de operação de câmbio?
A quem cabe comprovar a concordância do cliente para a alteração de condições em operações de câmbio?
A quem cabe comprovar a concordância do cliente para a alteração de condições em operações de câmbio?
Study Notes
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)
- O CNPC é presidido pelo Ministro da Previdência Social.
- É composto por representantes de diversos órgãos, incluindo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação, entidades fechadas de previdência complementar, patrocinadores e instituidores de planos de benefícios, e participantes e assistidos de planos de benefícios.
Banco Central do Brasil (BCB)
- Criado pela Lei 4.595 de 1964, o BCB é o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional.
- Responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional.
- Suas principais funções incluem:
- Manter a inflação baixa e estável.
- Assegurar um Sistema Financeiro sólido e eficiente.
- Detentor das reservas internacionais do País.
- Atender como banco dos bancos, mantendo contas de reserva bancária das instituições financeiras.
- Emitir a moeda, gerenciando o meio circulante.
- Possui sede em Brasília e representações em diversas capitais.
Autonomia do Banco Central
- A Lei Complementar nº 179 de 2021 estabeleceu a autonomia do BCB.
- Sua Diretoria Colegiada é composta por 9 membros, incluindo o Presidente, todos indicados e nomeados pelo Presidente da República.
Quebra de Sigilo no Banco Central
- A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas em Lei Complementar, é considerada crime.
- Punição: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
- Lei 7.492/1986 aborda crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- Art. 16: Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira. Punição: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 21: Atribuir-se falsa identidade para realizar operação de câmbio. Punição: Detenção de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 22: Efetuar operação de câmbio não autorizada para promover evasão de divisas. Punição: Reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Operações de Câmbio
- Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) define regras para operações de câmbio.
- A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve certificar-se de que o prestador de serviços postais adota medidas para evitar a compensação entre os pagamentos de seu interesse.
- Operações de pagamento antecipado devem ser informadas ao cliente sobre o retorno dos recursos, caso a operação não se concretize.
- Fracionamento de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa concedida é proibido.
- As instituições autorizadas podem converter moeda estrangeira em espécie em moeda estrangeira escritural, e vice-versa.
Autorização de Operações de Câmbio
- O BCB pode arquivar pedidos de autorização caso haja alterações, descumprimento de prazos, falta de atendimento às exigências, ou desacordo com o formato exigido.
- O BCB pode indeferir pedidos caso haja falsidade, omissão, ou não atendimento aos requisitos estabelecidos.
- O BCB pode rever decisões de autorização caso haja falsidade, omissão, ou circunstâncias preexistentes que afetem a avaliação do atendimento dos requisitos.
Cancelamento de Autorização
- Cancelamento de autorização pode ocorrer a pedido da instituição ou de ofício pelo BCB.
- O BCB pode condicionar o cancelamento à liquidação ou transferência das operações no mercado de câmbio.
Liquidação de Operações de Câmbio
- Liquidação da operação de câmbio ocorre com a entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira, ou títulos que as representem.
- Liquidação pode ser pronta, futura, ou a termo para operações interbancárias.
- Liquidação no mesmo dia da contratação é obrigatória para compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, em cheques de viagem, e para o aporte e retirada de recursos em moeda estrangeira.
- Prazo mínimo para liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a título de doação de valor igual ou superior a R$100.000,00 é de um dia útil.
- Prazo máximo para liquidação de operação de câmbio de exportação é de mil e quinhentos dias após a data do embarque da mercadoria ou prestação do serviço.
Regularização de Operações de Câmbio
- A regularização pode ocorrer mediante prorrogação, liquidação, cancelamento, ou baixa, observados os prazos e condições da regulamentação.
Alteração de Operações de Câmbio
- É vedada a alteração do comprador, vendedor, valor em moeda estrangeira, valor em moeda nacional, moeda estrangeira, e taxa de câmbio.
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Teste seus conhecimentos sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar e o Banco Central do Brasil. Descubra como essas instituições influenciam a previdência e a economia nacional. Perguntas incluem estrutura, funções e responsabilidades desses órgãos.
