Capítulo II: Da Função Correcional

Atribuições da Função Correcional

• A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária e dos estabelecimentos prisionais.
• Ela é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

Editais de Serviço e Atos Administrativos

• No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina.
• Esses atos podem corrigir erros e sancionar infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar.

Hierarquia e Revisão

• As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica.
• Consultas sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente.

Corregedoria Permanente e Correições

Corregedoria Permanente

• A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a quem a normatividade correcional cometer tal atribuição.
• O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, pode alterar a designação do Corregedor Permanente.

Correições

• A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
• A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.
• A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio.
• A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

Relatórios e Prazos

• As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:
  • Correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;
  • Correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

Correição Virtual

• A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradualmente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

Este quiz aborda a função correcional, suas atribuições e como é exercida no Estado de São Paulo pelo Corregedor Geral da Justiça.