Capítulo II: Da Função Correcional

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Questions and Answers

Qual é a função do Corregedor Geral da Justiça no Estado de São Paulo?

Fiscalizar apenas os estabelecimentos prisionais

Fiscalizar apenas a polícia judiciária

Exercer a função correcional no Estado de São Paulo (correct)

Exercer a função correcional apenas em casos especiais

Quais são os objetos de fiscalização da função correcional?

Órgãos e serviços judiciários de primeira instância e polícia judiciária (correct)

Órgãos e serviços judiciários de segunda instância e polícia federal

Estabelecimentos prisionais e escolas de Direito

Tribunais superiores e embaixadas

Quem pode editar ordens de serviço e atos administrativos de orientação e disciplina?

Apenas os Juízes de Primeiro Grau

Apenas o Corregedor Geral da Justiça

O Presidente do Tribunal de Justiça

O Corregedor Geral da Justiça e os Juízes de Primeiro Grau (correct)

Para onde são encaminhados os atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente?

Corregedoria Geral da Justiça Signup and view all the answers

Quem aprecia as consultas sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço?

O Juiz Corregedor Permanente Signup and view all the answers

O que é a correição ordinária?

Fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária Signup and view all the answers

O que é a correição extraordinária?

Fiscalização extraordinária, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio Signup and view all the answers

Quais são as formas de exercício da função correcional?

Correições ordinárias, correições extraordinárias e visitas correcionais Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos da visita correcional?

Fiscalizar o funcionamento da unidade e verificar a regularidade dos serviços. Signup and view all the answers

Quem é responsável por implementar a correição virtual?

A Corregedoria Geral da Justiça. Signup and view all the answers

Quais documentos devem ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça?

Atas de correições e visitas correcionais. Signup and view all the answers

Quem pode alterar a designação do Corregedor Permanente?

O Corregedor Geral da Justiça. Signup and view all the answers

Como a correição ordinária é anunciada?

Por edital afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Signup and view all the answers

Quem realiza a correição ordinária?

O Juiz Corregedor Permanente. Signup and view all the answers

Em que Frequência o Juiz Corregedor Permanente realiza a correição ordinária?

Uma vez por ano. Signup and view all the answers

Quanto tempo após a correição o Juiz Corregedor Permanente tem para fazer uma visita correcional?

30 dias. Signup and view all the answers

Study Notes

Atribuições da Função Correcional

A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária e dos estabelecimentos prisionais.
Ela é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

Editais de Serviço e Atos Administrativos

No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina.
Esses atos podem corrigir erros e sancionar infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar.

Hierarquia e Revisão

As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica.
Consultas sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente.

Corregedoria Permanente e Correições

Corregedoria Permanente

A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a quem a normatividade correcional cometer tal atribuição.
O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, pode alterar a designação do Corregedor Permanente.

Correições

A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.
A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio.
A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

Relatórios e Prazos

As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:
- Correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;
- Correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

Correição Virtual

A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradualmente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.