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Questions and Answers
Qual é a disposição principal do Art. 70 em relação à capacidade jurídica das pessoas?
Qual é a disposição principal do Art. 70 em relação à capacidade jurídica das pessoas?
Toda pessoa que exerce seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
O que determina o Art. 71 sobre a representação de incapazes?
O que determina o Art. 71 sobre a representação de incapazes?
O incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, conforme a lei.
De que maneira o Art. 70 se relaciona com a ideia de direitos individuais?
De que maneira o Art. 70 se relaciona com a ideia de direitos individuais?
O Art. 70 afirma que todos têm a capacidade de estar em juízo para defender seus direitos, enfatizando a importância da autonomia.
Quais são as figuras legais que podem representar um incapaz segundo o Art. 71?
Quais são as figuras legais que podem representar um incapaz segundo o Art. 71?
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Como a incapacidade é abordada no contexto do Art. 71 em relação ao exercício dos direitos?
Como a incapacidade é abordada no contexto do Art. 71 em relação ao exercício dos direitos?
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Study Notes
Capacidade para Estar em Juízo
- Todas as pessoas com direitos exercíveis possuem a capacidade legal para se apresentar em juízo.
- A expressão "exercer direitos" implica que a pessoa deve ser capaz de tomar decisões legais e participar ativamente no processo judicial.
Representação dos Incapazes
- Indivíduos considerados incapazes não podem atuar legalmente por conta própria.
- Eles precisam ser representados ou assistidos por terceiros, como:
- Pais
- Tutor
- Curador
- A ação de representação ou assistência é regulada pela legislação vigente, garantindo proteção aos incapazes.
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Description
Este quiz aborda a capacidade legal para estar em juízo e a representação de indivíduos incapazes. Você aprenderá sobre os direitos exercíveis e quem pode representar os incapazes em processos judiciais. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente que protege essas pessoas.
