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Questions and Answers
Quantas páginas correspondem ao Capítulo III - 'Do Processo Legislativo'?
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Qual é o endereço da Câmara Municipal de Pinheiro?
Qual é o endereço da Câmara Municipal de Pinheiro?
Av.Paulo Ramos, 129 - Centro, CEP: 65.200-000 – Pinheiro – Ma
O Capítulo V trata da Administração Municipal.
O Capítulo V trata da Administração Municipal.
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Relacione as seções com seus respectivos temas:
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Quantos artigos correspondem ao Capítulo VI - 'Dos Distritos'?
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O Município poderá associar-se a outros Municípios da região e ao Estado para integrar a organização de funções públicas de interesse regional comum.
O Município poderá associar-se a outros Municípios da região e ao Estado para integrar a organização de funções públicas de interesse regional comum.
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Qual é a atribuição da Câmara Municipal em relação aos atos do Poder Executivo?
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Qual é um dos princípios fundamentais da organização municipal descrita?
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Quem poderá solicitar ao Presidente da Câmara para emitir opiniões sobre projetos em estudo?
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Quais são os símbolos do Município mencionados?
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O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, observada a Legislação ______.
O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, observada a Legislação ______.
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Quais são os tributos municipais previstos no texto?
Quais são os tributos municipais previstos no texto?
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Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
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Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
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A Administração Tributária do Município é uma atividade _________ vinculada, essencial ao Município.
A Administração Tributária do Município é uma atividade _________ vinculada, essencial ao Município.
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Corresponda as atividades da Administração Tributária com suas descrições:
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Quais são os casos que podem resultar na perda do mandato de um Vereador? (Selecione todas as opções corretas)
Quais são os casos que podem resultar na perda do mandato de um Vereador? (Selecione todas as opções corretas)
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Um Vereador pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que possuam contrato com o Município?
Um Vereador pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que possuam contrato com o Município?
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Quais são as atribuições privativas da Câmara Municipal?
Quais são as atribuições privativas da Câmara Municipal?
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Perderá o mandato o Vereador que se utilizar do mandato para a prática de _______ e de _______ administrativa.
Perderá o mandato o Vereador que se utilizar do mandato para a prática de _______ e de _______ administrativa.
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Qual a competência do Prefeito Municipal conforme estabelecido no Artigo 82?
Qual a competência do Prefeito Municipal conforme estabelecido no Artigo 82?
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Os Secretários Municipais podem assinar todas as notas de empenho relativas às despesas de sua Secretaria. (Verdadeiro/Falso)
Os Secretários Municipais podem assinar todas as notas de empenho relativas às despesas de sua Secretaria. (Verdadeiro/Falso)
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O que é a Procuradoria Geral do Município?
O que é a Procuradoria Geral do Município?
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Quais são algumas das atribuições do Presidente da Câmara Municipal? (Selecione todas as que se aplicam)
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O Presidente da Câmara Municipal deve promulgar as Leis rejeitadas pelo Prefeito Municipal?
O Presidente da Câmara Municipal deve promulgar as Leis rejeitadas pelo Prefeito Municipal?
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Quando o Presidente da Câmara deve apresentar o balanço dos recursos recebidos e despesas realizadas?
Quando o Presidente da Câmara deve apresentar o balanço dos recursos recebidos e despesas realizadas?
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Quem pode usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, desde que se inscreva em lista especial antes de iniciada a sessão?
Quem pode usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, desde que se inscreva em lista especial antes de iniciada a sessão?
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O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente a cada legislatura de quatro anos.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente a cada legislatura de quatro anos.
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Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse?
Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse?
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O Prefeito perderá o mandato por cassação nos termos do inciso II do artigo 77, quando ____________.
O Prefeito perderá o mandato por cassação nos termos do inciso II do artigo 77, quando ____________.
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Study Notes
Câmara Municipal de Pinheiro
- Localização: Palácio do Legislativo Municipal “Desembargador Sarney Costa”, Av. Paulo Ramos, 129 - Centro, CEP: 65.200-000 – Pinheiro – MA
- Fone: 0xx.98-381-2986
Título I - Organização Municipal
- Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
- Art. 1º: O Município de Pinheiro objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária
- Parágrafo Único: A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de Distritos, povoados ou Bairros, reduzindo-se as desigualdades regionais e sociais
- Capítulo II - Dos Bens Municipais
- Art. 6º: Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam
- Art. 7º: Pertencem ao Patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de 6 km, contados do ponto central da sede do Município
- Art. 9º: Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que foi estabelecido em decreto regulamentador
Título II - Do Governo do Município
- Capítulo II - Dos Poderes Municipais
- Seção I - Da Câmara Municipal
- Art. 29º: A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo povo
- Seção II - Do Poder Legislativo
- Art. 30º: A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre os assuntos de interesse local
- Seção I - Da Câmara Municipal
- Capítulo III - Do Poder Executivo
- Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
- Art. 71º: O Prefeito é o chefe do Poder Executivo do Município
- Art. 72º: O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de impedimento
- Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
Título III - Da Ordem Econômica e Social
- Capítulo I - Princípios Gerais
- Art. 166º: O Município objetiva o seu desenvolvimento econômico e social, com base nos princípios de liberdade, justiça e solidariedade
- Capítulo II - Da Política Urbana
- Art. 169º: A política urbana do Município visa promover o desenvolvimento sustentável da cidade
- Capítulo III - Das Políticas Fundiárias, Agrícola, Agrária e Pesqueira
- Art. 177º: A política fundiária do Município visa promover a reforma agrária e a democratização da terra
- Art. 181º: A política agrícola e agrária do Município visa promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e da pecuária
Outros Capítulos e Seções
- Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
- Capítulo I - Das Disposições Finais
- Art. 245º: As disposições finais desta Lei Orgânica se aplicam a partir da sua promulgação
- Capítulo II - Das Disposições Transitórias
- Art. 263º: As disposições transitórias desta Lei Orgânica se aplicam durante o período de transição
- Capítulo I - Das Disposições Finais
- Preâmbulo
- O Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, promulga esta Lei Orgânica em nome do povo e sob a proteção de Deus.### Competências do Município
- Prestar serviços públicos, como transporte coletivo, abastecimento de água e esgoto, mercados, feiras e matadouros, cemitério e serviços funerários, iluminação pública, limpeza pública e coleta de lixo.
- Manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, em cooperação com a União e o Estado.
- Prestar serviços de atendimento à saúde da população, em cooperação com a União e o Estado.
- Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local.
- Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
Tributos Municipais
- O Município pode instituir impostos sobre:
- Propriedade predial e territorial urbana.
- Transmissão inter vivos de bens imóveis.
- Serviços de qualquer natureza.
- O Município também pode instituir taxas e contribuições de melhoria.
Administração Tributária
- A administração tributária é atividade vinculada ao Município.
- Deve ser dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de sua atribuições.
- Compete ao órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas.
Poder Legislativo
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
- A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos para cada legislatura.
- O Mandato dos Vereadores é de quatro anos.
Incompatibilidades
- Os Vereadores não poderão:
- Firma ou manter contrato com o Município ou suas entidades.
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades mencionadas.
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas.
- Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas.
Perda do Mandato
- O Vereador perderá o mandato se:
- Infringir qualquer das proibições estabelecidas.
- Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
- Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Deixar de residir no Município.
- Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido.### Regime de Licença do Vereador
- O Vereador pode se licenciar por período não inferior a 30 dias nem superior a 120 dias.
- A licença cessará a qualquer momento mediante requerimento do Vereador dirigido à Mesa da Câmara, precedido de atestado médico, quando se tratar de hipótese prevista no inciso I.
- O Vereador licenciado perceberá um auxílio-doença, de valor equivalente à remuneração de Vereador em exercício.
Convocação dos Suplentes
- No caso de vaga, licença por mais de 30 dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Posse dos Vereadores
- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
- Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo."
Atribuições da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, incluindo saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, entre outros.
- Compete à Câmara Municipal, privativamente, eleger sua Mesa Diretora, elaborar o seu Regimento Interno, propor projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, entre outras atribuições.
Seções da Câmara Municipal
- A sessão legislativa anual se desenvolve de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" do art. 43 serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Mesa da Câmara Municipal
- A Mesa da Câmara Municipal tem competência para enviar ao Tribunal de Contas do Estado até 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa as contas do exercício anterior, entre outras atribuições.
Comissões da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
- Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei, realizar audiências públicas, convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações, entre outras atribuições.
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Description
Quiz sobre a organização municipal de Pinheiro, incluindo sua estrutura e funcionamento.
