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Questions and Answers
Quantas páginas correspondem ao Capítulo III - 'Do Processo Legislativo'?
Qual é o endereço da Câmara Municipal de Pinheiro?
Av.Paulo Ramos, 129 - Centro, CEP: 65.200-000 – Pinheiro – Ma
O Capítulo V trata da Administração Municipal.
True
Relacione as seções com seus respectivos temas:
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Quantos artigos correspondem ao Capítulo VI - 'Dos Distritos'?
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O Município poderá associar-se a outros Municípios da região e ao Estado para integrar a organização de funções públicas de interesse regional comum.
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Qual é a atribuição da Câmara Municipal em relação aos atos do Poder Executivo?
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Qual é um dos princípios fundamentais da organização municipal descrita?
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Quem poderá solicitar ao Presidente da Câmara para emitir opiniões sobre projetos em estudo?
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Quais são os símbolos do Município mencionados?
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O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, observada a Legislação ______.
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Quais são os tributos municipais previstos no texto?
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Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
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Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
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A Administração Tributária do Município é uma atividade _________ vinculada, essencial ao Município.
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Corresponda as atividades da Administração Tributária com suas descrições:
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Quais são os casos que podem resultar na perda do mandato de um Vereador? (Selecione todas as opções corretas)
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Um Vereador pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que possuam contrato com o Município?
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Quais são as atribuições privativas da Câmara Municipal?
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Perderá o mandato o Vereador que se utilizar do mandato para a prática de _______ e de _______ administrativa.
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Qual a competência do Prefeito Municipal conforme estabelecido no Artigo 82?
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Os Secretários Municipais podem assinar todas as notas de empenho relativas às despesas de sua Secretaria. (Verdadeiro/Falso)
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O que é a Procuradoria Geral do Município?
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Quais são algumas das atribuições do Presidente da Câmara Municipal? (Selecione todas as que se aplicam)
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O Presidente da Câmara Municipal deve promulgar as Leis rejeitadas pelo Prefeito Municipal?
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Quando o Presidente da Câmara deve apresentar o balanço dos recursos recebidos e despesas realizadas?
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Quem pode usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, desde que se inscreva em lista especial antes de iniciada a sessão?
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O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente a cada legislatura de quatro anos.
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Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse?
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O Prefeito perderá o mandato por cassação nos termos do inciso II do artigo 77, quando ____________.
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Study Notes
Câmara Municipal de Pinheiro
- Localização: Palácio do Legislativo Municipal “Desembargador Sarney Costa”, Av. Paulo Ramos, 129 - Centro, CEP: 65.200-000 – Pinheiro – MA
- Fone: 0xx.98-381-2986
Título I - Organização Municipal
- Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
- Art. 1º: O Município de Pinheiro objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária
- Parágrafo Único: A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de Distritos, povoados ou Bairros, reduzindo-se as desigualdades regionais e sociais
- Capítulo II - Dos Bens Municipais
- Art. 6º: Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam
- Art. 7º: Pertencem ao Patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de 6 km, contados do ponto central da sede do Município
- Art. 9º: Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que foi estabelecido em decreto regulamentador
Título II - Do Governo do Município
- Capítulo II - Dos Poderes Municipais
- Seção I - Da Câmara Municipal
- Art. 29º: A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo povo
- Seção II - Do Poder Legislativo
- Art. 30º: A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre os assuntos de interesse local
- Seção I - Da Câmara Municipal
- Capítulo III - Do Poder Executivo
- Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
- Art. 71º: O Prefeito é o chefe do Poder Executivo do Município
- Art. 72º: O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de impedimento
- Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
Título III - Da Ordem Econômica e Social
- Capítulo I - Princípios Gerais
- Art. 166º: O Município objetiva o seu desenvolvimento econômico e social, com base nos princípios de liberdade, justiça e solidariedade
- Capítulo II - Da Política Urbana
- Art. 169º: A política urbana do Município visa promover o desenvolvimento sustentável da cidade
- Capítulo III - Das Políticas Fundiárias, Agrícola, Agrária e Pesqueira
- Art. 177º: A política fundiária do Município visa promover a reforma agrária e a democratização da terra
- Art. 181º: A política agrícola e agrária do Município visa promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e da pecuária
Outros Capítulos e Seções
- Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
- Capítulo I - Das Disposições Finais
- Art. 245º: As disposições finais desta Lei Orgânica se aplicam a partir da sua promulgação
- Capítulo II - Das Disposições Transitórias
- Art. 263º: As disposições transitórias desta Lei Orgânica se aplicam durante o período de transição
- Capítulo I - Das Disposições Finais
- Preâmbulo
- O Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, promulga esta Lei Orgânica em nome do povo e sob a proteção de Deus.### Competências do Município
- Prestar serviços públicos, como transporte coletivo, abastecimento de água e esgoto, mercados, feiras e matadouros, cemitério e serviços funerários, iluminação pública, limpeza pública e coleta de lixo.
- Manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, em cooperação com a União e o Estado.
- Prestar serviços de atendimento à saúde da população, em cooperação com a União e o Estado.
- Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local.
- Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
Tributos Municipais
- O Município pode instituir impostos sobre:
- Propriedade predial e territorial urbana.
- Transmissão inter vivos de bens imóveis.
- Serviços de qualquer natureza.
- O Município também pode instituir taxas e contribuições de melhoria.
Administração Tributária
- A administração tributária é atividade vinculada ao Município.
- Deve ser dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de sua atribuições.
- Compete ao órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas.
Poder Legislativo
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
- A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos para cada legislatura.
- O Mandato dos Vereadores é de quatro anos.
Incompatibilidades
- Os Vereadores não poderão:
- Firma ou manter contrato com o Município ou suas entidades.
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades mencionadas.
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas.
- Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas.
Perda do Mandato
- O Vereador perderá o mandato se:
- Infringir qualquer das proibições estabelecidas.
- Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
- Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Deixar de residir no Município.
- Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido.### Regime de Licença do Vereador
- O Vereador pode se licenciar por período não inferior a 30 dias nem superior a 120 dias.
- A licença cessará a qualquer momento mediante requerimento do Vereador dirigido à Mesa da Câmara, precedido de atestado médico, quando se tratar de hipótese prevista no inciso I.
- O Vereador licenciado perceberá um auxílio-doença, de valor equivalente à remuneração de Vereador em exercício.
Convocação dos Suplentes
- No caso de vaga, licença por mais de 30 dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Posse dos Vereadores
- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
- Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo."
Atribuições da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, incluindo saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, entre outros.
- Compete à Câmara Municipal, privativamente, eleger sua Mesa Diretora, elaborar o seu Regimento Interno, propor projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, entre outras atribuições.
Seções da Câmara Municipal
- A sessão legislativa anual se desenvolve de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" do art. 43 serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Mesa da Câmara Municipal
- A Mesa da Câmara Municipal tem competência para enviar ao Tribunal de Contas do Estado até 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa as contas do exercício anterior, entre outras atribuições.
Comissões da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
- Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei, realizar audiências públicas, convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações, entre outras atribuições.
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Description
Quiz sobre a organização municipal de Pinheiro, incluindo sua estrutura e funcionamento.
