Brazilian Electoral Law Overview

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Questions and Answers

Qual é o sistema de representação utilizado nas eleições legislativas no Brasil?

Sistema de representação proporcional (correct)
Sistema de representação majoritária
Sistema de representação mista
Sistema de representação distrital

Quantos votos são necessários para eleger um deputado federal no Brasil?

Não há uma resposta única, pois depende do estado
1 voto
2 votos
Vários votos, dependendo do estado (correct)

Quais são as categorias de eleitores que não são obrigados a votar no Brasil?

Cidadãos com mais de 70 anos (correct)
Cidadãos estrangeiros
Cidadãos com deficiência
Cidadãos com idade entre 18 e 70 anos

Quais são as entidades proibidas de fazer doações para campanhas políticas no Brasil?

Entidades estrangeiras e anônimos (B) Signup and view all the answers

Quem é o responsável por organizar e supervisionar as eleições no Brasil?

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (C) Signup and view all the answers

Com quantos membros é composto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

7 membros (C) Signup and view all the answers

Quais são as datas das eleições no Brasil?

Eleições presidenciais e governamentais são realizadas a cada 4 anos (C) Signup and view all the answers

Qual é a função do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação às disputas eleitorais?

Resolver disputas eleitorais (A) Signup and view all the answers

Quais são as zonas eleitorais no Brasil?

27 zonas eleitorais (A) Signup and view all the answers

Como os votos são distribuídos entre os partidos políticos no Brasil?

Método de D'Hondt (B) Signup and view all the answers

Qual é o requisito mínimo para que um partido seja considerado um partido nacional no Brasil?

Ter pelo menos 491 membros em pelo menos 1/3 dos estados (B) Signup and view all the answers

Como são distribuídos os assentos parlamentares no Brasil?

Proporcionalmente ao número de votos recebidos por cada partido (B) Signup and view all the answers

Quem é responsável por resolver as disputas eleitorais no Brasil?

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (D) Signup and view all the answers

Quais são as consequências para um partido que realiza switching em uma eleição?

Perde o acesso a recursos financeiros públicos e ao tempo de rádio e TV gratuitos (A) Signup and view all the answers

Quem é responsável por organizar as inscrições de eleitores no Brasil?

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (C) Signup and view all the answers

Quais são as consequências para um partido que não se registra 6 meses antes de uma eleição?

Não pode participar das eleições (D) Signup and view all the answers

Quais são as etapas de uma eleição presidencial no Brasil?

Duas rodadas, onde o candidato mais votado é eleito na primeira rodada e, se não tiver maioria, disputa uma segunda rodada com o segundo colocado (B) Signup and view all the answers

Quais são as restrições para a formação de coligações entre partidos políticos no Brasil?

Os partidos precisam se registrar 6 meses antes da eleição (A) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para que um cidadão seja considerado apto a votar no Brasil?

Ter ao menos 18 anos e ser brasileiro nato ou naturalizado (A) Signup and view all the answers

Como os brasileiros podem realizar a inscrição de eleitores?

Pelo site do Tribunal Superior Eleitoral ou em pessoa, em um local de votação (A) Signup and view all the answers

Quais são os critérios utilizados para a distribuição de recursos do Fundo Nacional Eleitoral (FNE) para as campanhas eleitorais?

Número de votos obtidos na eleição anterior (C) Signup and view all the answers

Quais são as restrições para a doação de recursos para campanhas eleitorais no Brasil?

Limite de R$1.064 por pessoa (A) Signup and view all the answers

Quais são as consequências para os que cometem crimes eleitorais no Brasil?

Multa ou prisão, ou ambas (A) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para ser considerado apto a votar no Brasil?

Ter 18 anos e ser registrado para votar (C) Signup and view all the answers

Quais são as etapas para a realização de uma eleição no Brasil?

Primeiro turno e segundo turno, se necessário (A) Signup and view all the answers

Quais são as funções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Brasil?

Organizar e supervisionar as eleições (D) Signup and view all the answers

Quais são os prazos para a propaganda eleitoral no Brasil?

48 horas antes da eleição (B) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para ser eleito Presidente do Brasil?

Ter 35 anos e ser cidadão brasileiro (B) Signup and view all the answers

Quais são as funções do sistema de justiça eleitoral no Brasil?

Todas as opções (D) Signup and view all the answers

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Study Notes

Visão Geral da Lei Eleitoral Brasileira

A lei eleitoral brasileira é regulamentada pela Constituição Federal e pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97)
A Lei Eleitoral estabelece as regras para as eleições, sistemas de votação e regulamentação de financiamento de campanha

Sistema de Votação

O Brasil utiliza um sistema de representação proporcional para as eleições legislativas
Os eleitores depositam dois votos: um para o deputado federal e outro para o senador
Os assentos são alocados pelo método de D'Hondt

Zonas Eleitorais

O Brasil é dividido em 27 zonas eleitorais, cada uma correspondendo a um estado ou ao Distrito Federal
Cada zona tem um número predeterminado de assentos na Câmara dos Deputados
Os estados com mais população têm mais assentos

Cadastro de Eleitores

O voto é obrigatório para os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos
Os eleitores devem se registrar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para participar das eleições
O registro é gratuito e pode ser feito online ou pessoalmente em um escritório eleitoral local

Financiamento de Campanha

Os partidos políticos e candidatos são obrigados a declarar seus gastos de campanha e doações
Doações de entidades estrangeiras e doadores anônimos são proibidas
Existem limites para gastos de campanha e publicidade

Calendário Eleitoral

As eleições são realizadas a cada 4 anos para a presidência, governos estaduais e assentos legislativos
As eleições municipais são realizadas a cada 4 anos, 2 anos após a eleição presidencial
As datas de eleição são definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE é a autoridade mais alta do sistema eleitoral
Responsável por organizar e supervisionar as eleições, além de resolver disputas eleitorais
Composto por 7 membros, incluindo 3 juízes do Supremo Tribunal, 2 advogados e 2 juízes

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