Aula 11 - CNU Bloco 3: Políticas Públicas

Crédito Rural e Seguro Agrícola

• O crédito rural é um instrumento de financiamento da atividade rural destinado a viabilizar economicamente a atividade agropecuária no país.
• O crédito rural pode ser empregado para finalidades não agropecuárias, como construção e reforma de moradias, turismo rural e outras atividades para geração de renda.
• A aplicação do crédito rural sempre deve levar em consideração o zoneamento agroecológico.

Objetivos do Crédito Rural

• Incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários.
• Favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários.
• Possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios.
• Incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo.

Tipos de Crédito Rural

• Crédito de custeio: destinado a cobrir despesas normais da produção agrícola ou pecuária.
  • Agrícola: despesas de soca e ressoca de cana-de-açúcar, aquisição antecipada de insumos, aquisição de silos (bags), etc.
  • Pecuário: despesas normais de exploração pecuária, aquisição de animais para recria e engorda, aquisição de insumos, etc.
  • Agrícola e pecuário: despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente.
• Crédito de investimento: disponibiliza verbas para inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários ciclos de produção.
  • Investimentos fixos: inversões em bens que aumentam a capacidade produtiva.
  • Investimentos semifixos: inversões em bens que não aumentam a capacidade produtiva.

Outros Programas

• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf): visa fortalecer a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais.
• Programa Garantia de Preços para a Agricultura Familiar: visa garantir preços mínimos para os produtos agropecuários.
• Programa de Aquisição de Alimentos: visa apoiar a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais.
• Programa Bioeconomia Brasil: visa apoiar a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais.
• Moradia no Campo: visa apoiar a construção e reforma de moradias rurais.

Seguro Agrícola

• Destinado a cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semoventes ou decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
• Garantia da Atividade Agropecuária: institui o PROAGRO-Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que trata de dificuldades financeiras decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações.### Crédito Rural
• O crédito rural é destinado a produtores rurais e cooperativas para financiar atividades agropecuárias.
• Existem quatro modalidades de crédito rural:
  • Crédito de custeio: para despesas correntes da atividade agropecuária, como aquisição de insumos, manutenção de equipamentos e mão-de-obra.
  • Crédito de investimento: para a aquisição de bens fixos e semifixos, como máquinas, equipamentos e construção de benfeitorias.
  • Crédito de comercialização: para a compra e venda de produtos agropecuários, incluindo a pré-comercialização, desconto de duplicatas rurais e financiamento especial para estocagem de produtos.
  • Crédito de industrialização: para a industrialização de produtos agropecuários, incluindo beneficiamento, aquisição de insumos e despesas com mão-de-obra.

Beneficiários do Crédito Rural

• São beneficiários do crédito rural:
  • Produtor rural (pessoa física ou jurídica).
  • Cooperativa de produtores rurais.
  • Pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades vinculadas ao setor, como pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas.
  • O silvícola, desde que não esteja emancipado e seja assistido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Garantias

• Existem sete tipos de garantias para o crédito rural:
  • Penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal e cedular.
  • Alienação fiduciária.
  • Hipoteca comum ou cedular.
  • Aval ou fiança.
  • Seguro rural ou do amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
  • Proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular.
  • Outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.
• O penhor agrícola pode incluir objetos como:
  • Colheitas pendentes ou em via de formação.
  • Frutos armazenados.
  • Máquinas e instrumentos agrícolas.
  • Lenha cortada e carvão vegetal.

Crédito Fundiário

• O Programa Nacional de Crédito Fundiário disponibiliza recursos para a aquisição de terras e infraestrutura básica.
• O Fundo de Terras e da Reforma Agrária é o responsável por financiar programas de reordenação fundiária e de assentamentos rurais.
• São beneficiários dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária:
  • Trabalhadores rurais não-proprietários.
  • Agricultores proprietários de imóveis cuja área seja insuficiente para gerar renda capaz de propiciar o próprio sustento e o de sua família.### Lei Complementar nº 93/1998
• Vedações ao financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária:
  • Não pode beneficiar mutuários que já receberam recursos do Fundo, mesmo que tenham quitado o débito
  • Não pode beneficiar quem já foi contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, ou seu cônjuge
  • Não pode beneficiar quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal
  • Não pode beneficiar quem tem renda anual bruta familiar superior a R$ 15 mil reais
  • Não pode beneficiar quem tem patrimônio composto de bens de qualquer natureza em valor superior a R$ 30 mil reais
• Impedimentos quanto ao tipo de imóvel que pode ser adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária:
  • Imóveis localizados em unidades de conservação ambiental, áreas de preservação permanente ou reserva legal
  • Imóveis improdutivos, com área superior a 15 módulos fiscais, passíveis de desapropriação
  • Imóveis cuja área resultante de eventual divisão entre os beneficiários seja inferior à área mínima de fracionamento da região
  • Imóveis que não dispõem de documentação que comprove ancianidade ininterrupta igual ou superior a 20 anos
  • Imóveis que já foram objeto de transação nos últimos dois anos, com exceção dos oriundos de espólio, de extinção de condomínios ou de outras hipóteses previstas no regulamento operativo

Seguro Agrícola

• É um instrumento da Política Agrícola que possibilita ao produtor minimizar as perdas e recuperar o capital investido nas lavouras em caso de perdas
• O seguro agrícola é destinado a:
  • Cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes
  • Cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações
• O governo federal participa solidariamente do pagamento do prêmio à seguradora por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)
• A subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural é regulamentada pela Lei nº 10.823/2003 e pelo Decreto nº 5.121/2004

Seguro da Agricultura Familiar

• O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais) tem como finalidade assegurar ao agricultor familiar:
  • Exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio e de parcelas de crédito de investimento rural
  • Indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor
  • Garantia de renda mínima da produção vinculada ao custeio rural
• O governo federal iniciou em 2021 um projeto-piloto para estender o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) às operações de crédito contratadas dentro do Pronaf

Agricultura Familiar no Brasil

• A agricultura familiar é entendida como um modelo de produção agrícola oposto à agricultura patronal
• A definição de agricultura familiar se baseia em critérios relacionados ao tamanho das propriedades, à importância da atividade na composição da renda familiar e à participação da família no trabalho e na gestão do estabelecimento ou empreendimento
• A agricultura familiar é um segmento importante da agricultura brasileira, representando 77% dos estabelecimentos rurais e 23% da área agrícola do país
• A agricultura familiar tem uma participação maior nas atividades de pesca, produção em florestas nativas, horticultura e lavouras permanentes