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Questions and Answers
Quais são os três grupos em que os agentes administrativos se subdividem, de acordo com Hely Lopes Meirelles?
Quais são os três grupos em que os agentes administrativos se subdividem, de acordo com Hely Lopes Meirelles?
O que caracteriza os empregados públicos de acordo com a legislação trabalhista?
O que caracteriza os empregados públicos de acordo com a legislação trabalhista?
Empregados públicos são titulares de emprego público contratados sob o regime da CLT, com vínculo contratual e predomínio de regras de direito privado.
Os agentes honoríficos são considerados servidores públicos.
Os agentes honoríficos são considerados servidores públicos.
False
Os agentes nobres não possuem __________ empregatício.
Os agentes nobres não possuem __________ empregatício.
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O que é um agente público?
O que é um agente público?
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Os estagiários de órgãos públicos são considerados agentes públicos?
Os estagiários de órgãos públicos são considerados agentes públicos?
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Quais são as principais categorias de agentes públicos?
Quais são as principais categorias de agentes públicos?
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Agentes políticos atuam com plena __________ funcional.
Agentes políticos atuam com plena __________ funcional.
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Qual é a classificação dos agentes de fato, de acordo com a doutrina apresentada?
Qual é a classificação dos agentes de fato, de acordo com a doutrina apresentada?
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Agente putativo é aquele que desempenha certas funções públicas em estado de necessidade pública.
Agente putativo é aquele que desempenha certas funções públicas em estado de necessidade pública.
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, quais são os tipos de agentes que o conceito de agente público abrange?
De acordo com Hely Lopes Meirelles, quais são os tipos de agentes que o conceito de agente público abrange?
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Os __________ públicos podem exercer cargo público, emprego público ou função pública.
Os __________ públicos podem exercer cargo público, emprego público ou função pública.
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Combine os tipos de cargos e empregos públicos com suas definições:
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O que estabeleceu a Lei 11.350/2006 em relação aos agentes públicos?
O que estabeleceu a Lei 11.350/2006 em relação aos agentes públicos?
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Na administração direta, os médicos contratados por tempo determinado ocupam a vaga de médicos titulares.
Na administração direta, os médicos contratados por tempo determinado ocupam a vaga de médicos titulares.
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O que é um cargo público?
O que é um cargo público?
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O regime estatutário é caracterizado pela _______ normativa.
O regime estatutário é caracterizado pela _______ normativa.
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Em quais instâncias a Justiça deve julgar litígios entre servidores públicos e a Administração Pública, de acordo com o entendimento do STF? (Selecione todas as opções corretas)
Em quais instâncias a Justiça deve julgar litígios entre servidores públicos e a Administração Pública, de acordo com o entendimento do STF? (Selecione todas as opções corretas)
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A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo as controvérsias entre servidores públicos estatutários e pessoas jurídicas de direito público sobre a aplicação do estatuto. Esta afirmação é verdadeira ou falsa?
A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo as controvérsias entre servidores públicos estatutários e pessoas jurídicas de direito público sobre a aplicação do estatuto. Esta afirmação é verdadeira ou falsa?
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O que é a estabilidade no serviço público?
O que é a estabilidade no serviço público?
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O estágio probatório para servidores públicos tem uma duração de ______ meses.
O estágio probatório para servidores públicos tem uma duração de ______ meses.
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Relacione os requisitos para aquisição da estabilidade no serviço público com suas descrições:
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Qual é a diferença entre efetividade e estabilidade de acordo com o conteúdo fornecido?
Qual é a diferença entre efetividade e estabilidade de acordo com o conteúdo fornecido?
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Cargos vitalícios foram extintos com a promulgação da Constituição Federal?
Cargos vitalícios foram extintos com a promulgação da Constituição Federal?
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Como a estabilidade no serviço público pode ser perdida de acordo com o texto?
Como a estabilidade no serviço público pode ser perdida de acordo com o texto?
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A __________ garante a permanência no serviço público e apenas permite a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
A __________ garante a permanência no serviço público e apenas permite a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
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Relacione os tipos de garantias de permanência no serviço público com suas definições:
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Quais formas de provimento foram declaradas inconstitucionais pelo STF?
Quais formas de provimento foram declaradas inconstitucionais pelo STF?
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Segundo o STF, em relação aos editais de concurso público, qual é a exceção que pode permitir restrição a pessoas com tatuagem?
Segundo o STF, em relação aos editais de concurso público, qual é a exceção que pode permitir restrição a pessoas com tatuagem?
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Na decisão do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição, e não na posse, para o concurso público.
Na decisão do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição, e não na posse, para o concurso público.
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Qual é o momento em que a comprovação dos requisitos deve ocorrer para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministério Público?
Qual é o momento em que a comprovação dos requisitos deve ocorrer para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministério Público?
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De acordo com o entendimento do STF, a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no __________.
De acordo com o entendimento do STF, a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no __________.
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Segundo o art. 37, I da CF, quem tem acesso aos cargos, empregos e funções públicas?
Segundo o art. 37, I da CF, quem tem acesso aos cargos, empregos e funções públicas?
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Estrangeiros podem acessar cargos e empregos públicos de acordo com a Constituição Federal sem a necessidade de regulamentação adicional.
Estrangeiros podem acessar cargos e empregos públicos de acordo com a Constituição Federal sem a necessidade de regulamentação adicional.
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Quais são os cargos privativos de brasileiros de acordo com o art. 12, § 3º da CF?
Quais são os cargos privativos de brasileiros de acordo com o art. 12, § 3º da CF?
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O art. 7º, XXX, da CF proíbe a diferença de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de ______, ______, ______ ou ______.
O art. 7º, XXX, da CF proíbe a diferença de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de ______, ______, ______ ou ______.
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Relacione as restrições ao acesso a cargos públicos com sua devida fundamentação:
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Study Notes
Agentes Públicos
- Conceito amplo: pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo ou manifestando a vontade do Estado
- Agentes públicos incluem:
- Pessoas físicas que exercem atribuições políticas, como Presidente da República e parlamentares
- Pessoas físicas que exercem atribuições administrativas, como servidores efetivos e comissionados, empregados públicos e agentes temporários
- Pessoas físicas que atuam em entidades privadas, mas que prestam serviços mediante delegação do Estado
- Pessoas que não possuem um vínculo de trabalho formal com o Estado, mas exercem a função pública em casos especiais, como mesários eleitorais
Classificações de Agentes Públicos
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
- Agentes políticos
- Servidores públicos
- Militares
- Particulares em colaboração com o Poder Público
- José dos Santos Carvalho Filho:
- Agentes políticos
- Agentes particulares colaboradores
- Servidores públicos
- Celso Antônio Bandeira de Mello:
- Agentes políticos
- Agentes honoríficos
- Servidores estatais
- Particulares em atuação colaboradora com o Poder Público
- Hely Lopes Meirelles:
- Agentes políticos
- Agentes administrativos
- Agentes honoríficos
- Agentes delegados
- Agentes credenciados
Agentes Políticos
- São os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais
- Características:
- Atuação com plena liberdade funcional
- Desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias
- Remuneração por meio de subsídio
- Exemplos:
- Chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos)
- Auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais)
- Membros das corporações legislativas (senadores, deputados e vereadores)
Agentes Administrativos
- São os que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos
- Características:
- Exercício da atividade como profissão
- Estrutura hierarquizada
- Sujeitos ao regime da entidade que servem e às normas do órgão em que trabalham
- Subdivisões:
- Servidores públicos (também chamados de servidores estatutários ou servidores em sentido estrito)
- Empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores celetistas)
- Servidores temporários
Agentes Honoríficos
- São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes
- Características:
- Sem vínculo empregatício ou estatutário
- Sem remuneração
- Exercem, transitoriamente, a função pública
- Sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão ao qual estão servindo
- Exemplos:
- Jurados do tribunal do júri
- Mesários eleitorais
- Membros de Conselho Tutelar### Agentes Públicos
- Os agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.
- Exemplos: chefes do Poder Executivo, ministros e secretários estaduais e municipais, membros das corporações legislativas.
- Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços.
- Exemplos: mesários eleitorais.
- Os agentes políticos são equiparados a "funcionários públicos" para fins penais.
Agente Público
- O agente público pode exercer cargo público, emprego público ou função pública.
- Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- Criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Emprego público: é a unidade de atribuições em que o vínculo é celetista, possuindo natureza trabalhista e contratual.
- Regido predominantemente por regras de Direito Privado.
- Função pública: é o conjunto de atribuições conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos.
Regimes Jurídicos
- Regime estatutário: é o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público.
- Regime celetista ou trabalhista: é aplicável aos empregados públicos, regido predominantemente por regras de Direito Privado.
Outras Categoria de Agentes Públicos
- Agentes delegados: são os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.
- Agentes de fato: são os que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado.
- Dividem-se em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos.
- Os agentes necessários atuam em situações excepcionais, colaborando com o Poder Público.
- Os agentes putativos desempenham a função pública, na presunção de legitimidade, porém a sua investidura não se deu dentro do procedimento legal.### Regime Estatutário e Regime Celetista
- O regime estatutário é disciplinado em lei, caracterizando-se pela pluralidade normativa, pois cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui o seu próprio regime estatutário.
- O regime estatutário prevê direitos que visam a conferir ao servidor um mínimo de autonomia funcional no exercício de suas funções, destacando-se a estabilidade.
- Somente pode ser adotado por pessoas jurídicas de direito público.
- É o regime obrigatório para as funções típicas de Estado.
- Caracteriza-se pela alteração unilateral da situação jurídica do servidor, independentemente de sua anuência.
Regime Celetista
- Tem como diploma legal básico a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sua fonte normativa indireta é o contrato de trabalho.
- Não prevê qualquer direito que vise a assegurar a autonomia funcional ao empregado no exercício de suas funções.
- É caracterizado pela unidade normativa, pois tem por lei básica a CLT, aplicável a todos os entes da Federação.
- Predominantemente de Direito Privado, mas com regras de Direito Público aplicáveis.
Estabilidade
- É o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
- Tem como finalidade assegurar a autonomia dos servidores públicos, evitando que eles fiquem reféns de ingerências de natureza política.
- Promove a profissionalização dos servidores públicos, por meio do desenvolvimento de carreiras.
- As regras sobre a estabilidade estão disciplinadas no art. 41 da Constituição Federal.
- Os requisitos para aquisição da estabilidade são:
- Aprovação em concurso público;
- O cargo deve ser de provimento efetivo;
- Três anos de efetivo exercício;
- Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Diferença entre Estabilidade e Estágio Probatório
- O estágio probatório é um período de testes do servidor no cargo, destinado a avaliar a aptidão do servidor para o cargo.
- A estabilidade é adquirida no serviço público.
- O estágio probatório é um período de avaliação do servidor no cargo, enquanto a estabilidade é um direito de permanência no serviço público.
Perda do Cargo
- O servidor estável não possui uma “blindagem” contra qualquer forma de demissão.
- A Constituição Federal apresenta quatro hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo de forma não voluntária:
- Sentença judicial transitada em julgado;
- Processo administrativo com ampla defesa;
- Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
- Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º.
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Description
Aula de Direito Administrativo para o pré-edital de 2023. Contém questões e respostas para auxiliar nos estudos.
