Aula 09: Direito Administrativo - 2023

Agentes Públicos

• Conceito amplo: pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo ou manifestando a vontade do Estado
• Agentes públicos incluem:
  • Pessoas físicas que exercem atribuições políticas, como Presidente da República e parlamentares
  • Pessoas físicas que exercem atribuições administrativas, como servidores efetivos e comissionados, empregados públicos e agentes temporários
  • Pessoas físicas que atuam em entidades privadas, mas que prestam serviços mediante delegação do Estado
  • Pessoas que não possuem um vínculo de trabalho formal com o Estado, mas exercem a função pública em casos especiais, como mesários eleitorais

Classificações de Agentes Públicos

• Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
  • Agentes políticos
  • Servidores públicos
  • Militares
  • Particulares em colaboração com o Poder Público
• José dos Santos Carvalho Filho:
  • Agentes políticos
  • Agentes particulares colaboradores
  • Servidores públicos
• Celso Antônio Bandeira de Mello:
  • Agentes políticos
  • Agentes honoríficos
  • Servidores estatais
  • Particulares em atuação colaboradora com o Poder Público
• Hely Lopes Meirelles:
  • Agentes políticos
  • Agentes administrativos
  • Agentes honoríficos
  • Agentes delegados
  • Agentes credenciados

Agentes Políticos

• São os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais
• Características:
  • Atuação com plena liberdade funcional
  • Desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias
  • Remuneração por meio de subsídio
• Exemplos:
  • Chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos)
  • Auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais)
  • Membros das corporações legislativas (senadores, deputados e vereadores)

Agentes Administrativos

• São os que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos
• Características:
  • Exercício da atividade como profissão
  • Estrutura hierarquizada
  • Sujeitos ao regime da entidade que servem e às normas do órgão em que trabalham
• Subdivisões:
  • Servidores públicos (também chamados de servidores estatutários ou servidores em sentido estrito)
  • Empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores celetistas)
  • Servidores temporários

Agentes Honoríficos

• São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes
• Características:
  • Sem vínculo empregatício ou estatutário
  • Sem remuneração
  • Exercem, transitoriamente, a função pública
  • Sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão ao qual estão servindo
• Exemplos:
  • Jurados do tribunal do júri
  • Mesários eleitorais
  • Membros de Conselho Tutelar### Agentes Públicos
• Os agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.
  • Exemplos: chefes do Poder Executivo, ministros e secretários estaduais e municipais, membros das corporações legislativas.
• Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços.
  • Exemplos: mesários eleitorais.
• Os agentes políticos são equiparados a "funcionários públicos" para fins penais.

Agente Público

• O agente público pode exercer cargo público, emprego público ou função pública.
• Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  • Criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
• Emprego público: é a unidade de atribuições em que o vínculo é celetista, possuindo natureza trabalhista e contratual.
  • Regido predominantemente por regras de Direito Privado.
• Função pública: é o conjunto de atribuições conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos.

Regimes Jurídicos

• Regime estatutário: é o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público.
• Regime celetista ou trabalhista: é aplicável aos empregados públicos, regido predominantemente por regras de Direito Privado.

Outras Categoria de Agentes Públicos

• Agentes delegados: são os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.
• Agentes de fato: são os que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado.
  • Dividem-se em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos.
  • Os agentes necessários atuam em situações excepcionais, colaborando com o Poder Público.
  • Os agentes putativos desempenham a função pública, na presunção de legitimidade, porém a sua investidura não se deu dentro do procedimento legal.### Regime Estatutário e Regime Celetista
• O regime estatutário é disciplinado em lei, caracterizando-se pela pluralidade normativa, pois cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui o seu próprio regime estatutário.
• O regime estatutário prevê direitos que visam a conferir ao servidor um mínimo de autonomia funcional no exercício de suas funções, destacando-se a estabilidade.
• Somente pode ser adotado por pessoas jurídicas de direito público.
• É o regime obrigatório para as funções típicas de Estado.
• Caracteriza-se pela alteração unilateral da situação jurídica do servidor, independentemente de sua anuência.

Regime Celetista

• Tem como diploma legal básico a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sua fonte normativa indireta é o contrato de trabalho.
• Não prevê qualquer direito que vise a assegurar a autonomia funcional ao empregado no exercício de suas funções.
• É caracterizado pela unidade normativa, pois tem por lei básica a CLT, aplicável a todos os entes da Federação.
• Predominantemente de Direito Privado, mas com regras de Direito Público aplicáveis.

Estabilidade

• É o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
• Tem como finalidade assegurar a autonomia dos servidores públicos, evitando que eles fiquem reféns de ingerências de natureza política.
• Promove a profissionalização dos servidores públicos, por meio do desenvolvimento de carreiras.
• As regras sobre a estabilidade estão disciplinadas no art. 41 da Constituição Federal.
• Os requisitos para aquisição da estabilidade são:
  • Aprovação em concurso público;
  • O cargo deve ser de provimento efetivo;
  • Três anos de efetivo exercício;
  • Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Diferença entre Estabilidade e Estágio Probatório

• O estágio probatório é um período de testes do servidor no cargo, destinado a avaliar a aptidão do servidor para o cargo.
• A estabilidade é adquirida no serviço público.
• O estágio probatório é um período de avaliação do servidor no cargo, enquanto a estabilidade é um direito de permanência no serviço público.

Perda do Cargo

• O servidor estável não possui uma “blindagem” contra qualquer forma de demissão.
• A Constituição Federal apresenta quatro hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo de forma não voluntária:
  • Sentença judicial transitada em julgado;
  • Processo administrativo com ampla defesa;
  • Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
  • Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º.