Aspectos Legais e Éticos das TICs

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Questions and Answers

Qual das opções abaixo representa uma utilização inadequada de computadores?

Gerar spam (correct)

Criar apresentações para aulas

Participar de fóruns educacionais

Fazer pesquisas acadêmicas

O que deve ser feito para evitar a instalação de software não licenciado?

Utilizar qualquer software gratuito disponível online

Promover formação aos funcionários sobre obrigações legais (correct)

Não usar computadores da organização

Instalar software apenas em computadores pessoais

Qual é a consequência de instalar software sem pagar o licenciamento?

Aumento da eficiência do sistema

Legalidade da instalação

Redução de custos operacionais

Crime ao abrigo da legislação nacional (correct)

Por que o software é frequentemente visto como caro?

Por causa do custo elevado do software e suas licenças Signup and view all the answers

Qual é uma obrigação ética no uso dos recursos informáticos da universidade?

Usar os recursos para os objetivos do curso Signup and view all the answers

Qual das ações abaixo é considerada uma violação da legislação?

Instalar software licenciado sem autorização Signup and view all the answers

Quais conteúdos armazenados nos computadores seriam considerados ilegais?

Conteúdos pornográficos Signup and view all the answers

O que deve ocorrer anualmente para o uso contínuo de software licenciado?

Pagamento de renovação de licença Signup and view all the answers

Qual é a lei que se preocupa com a criminalidade informática?

Lei n.º 109/91, Lei da criminalidade informática Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de crime informático relacionado à privacidade?

Acesso ao computador de outra pessoa sem autorização Signup and view all the answers

O que regula o uso e a proteção jurídica dos programas de computador?

Decreto-Lei n.º 252/94 Signup and view all the answers

Qual dos seguintes afirmações sobre a proteção de dados pessoais está correta?

A Lei n.º 67/98 regula a proteção de dados pessoais. Signup and view all the answers

Qual é a consequência legal do 'roubo de password'?

Classificado como um dos crimes informáticos previstos na legislação. Signup and view all the answers

Qual é a função do Decreto-Lei n.º 122/2000?

Regulamentar a proteção jurídica das bases de dados. Signup and view all the answers

O que caracteriza a intercepção de tráfego como crime informático?

Envolve acesso ilícito a mensagens enviadas entre usuários. Signup and view all the answers

Qual é a implicação da Lei n.º 67/98?

Regula a proteção de dados pessoais em diversas situações. Signup and view all the answers

Study Notes

Aspectos Legais e Éticos de Uso das TICs

O uso dos sistemas informáticos e das redes de telecomunicações deve considerar aspectos legais e éticos.
Os objetivos do curso incluem analisar os principais aspectos legais e abordar os aspectos éticos relacionados ao uso de tecnologias da informação na universidade.
A legislação nacional sobre o uso de TICs abrange vários aspectos:
- Cibercrime: Lei n.º 109/91 (Criminalidade Informática), Decreto-Lei n.º 252/94 (Proteção de Programas de Computador), Lei n.º 67/98 (Proteção de Dados Pessoais).
- Direitos do Consumidor.
- Contratação Informática.
- Protecção de Direitos de Autor.
- Protecção de Dados Pessoais e Privacidade: Decreto-Lei n.º 122/2000 (Proteção de Bases de Dados), Directiva comunitária de 1996, Decreto-Lei n.º 290-D/99 (Assinatura digital), Decreto-Lei n.º 375/99 (Factura eletrónica), Directiva 97/7/CE (Proteção de consumidores).
Exemplos de Crimes Informáticos (1):
- Obtenção ilegítima de código de acesso de outra pessoa ("roubo de password").
- Acesso ao computador de outra pessoa sem autorização.
- Leitura de e-mails alheios.
- Acesso ilegítimo ou destruição de informação.
- Intercepção de tráfego.
- Instalação de "programas espiões".
Exemplos de Crimes Informáticos (2):
- Uso de computadores para fins diferentes daqueles para os quais a autorização de acesso foi concedida (ex: "spam" e ataques informáticos).
- Uso de computadores para trabalhos comerciais sem autorização.
- Armazenamento de conteúdo ilegal (pornográfico, pedófilo, racista ou xenófobo) violando direitos autorais.
- Instalação de software não licenciado.
- Cópia ou obtenção de software protegido por licenças.
Licenciamento de Software:
- O software instalado nos computadores deve estar licenciado.
- O licenciamento normalmente exige pagamento inicial e renovação anual.
- O uso de software não licenciado viola a legislação nacional.
- É importante que os responsáveis promovam treinamentos para alertar sobre responsabilidades legais (licenciamento e outros aspectos éticos).
Alguns Princípios Éticos:
- Uso dos recursos informáticos da universidade para os fins do curso.
- Uso dos recursos em conformidade com a legislação em vigor.
- Respeito pelo código de conduta da universidade.
Aspectos a Considerar:
- Mensagens ofensivas.
- Mensagens anônimas.
- Uso equilibrado dos recursos.
- Uso abusivo dos recursos.
- Plágio.

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Description

Neste quiz, vamos explorar os aspectos legais e éticos associados ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Você aprenderá sobre legislações relacionadas a cibercrime, direitos do consumidor e proteção de dados pessoais. Teste seus conhecimentos sobre a legislação nacional e sua importância na era digital.