Questions and Answers
Qual é a consequência para o autor se o juiz proferir sentença sem resolver o mérito a requerimento do réu?
Quem é responsável pelas despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária?
No caso de o assistido ser vencido, qual é a obrigação do assistente?
Se o juiz adiou um ato sem justo motivo, quem deve arcar com as despesas?
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O que acontece se o autor não depositar as despesas e os honorários após o juiz ter proferido sentença sem resolver o mérito?
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Study Notes
Artigos sobre Despesas e Honorários em Processo Judicial
- Art. 92: Se o juiz decidir uma ação sem analisar o mérito a pedido do réu, o autor não pode reverter à justiça sem pagar ou depositar as despesas e honorários impostos.
- Art. 93: Despesas de atos adiados ou cuja repetição é necessária são de responsabilidade da parte, auxiliar da justiça, Ministério Público, Defensoria Pública ou juiz que causou o adiamento sem justificativa adequada.
- Art. 94: Em casos de vitória do réu, o assistente que ajudou o autor no processo será responsabilizado por custas proporcionais à sua atividade no caso.
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Description
Este quiz aborda os artigos 92, 93 e 94 que tratam das despesas e honorários em processos judiciais. Conheça as responsabilidades das partes envolvidas e as implicações das decisões judiciais. Teste seus conhecimentos sobre os aspectos práticos e legais relacionados a despesas processuais.
