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Questions and Answers
Quais são as sentenças que permitem recurso?
Quais são as sentenças que permitem recurso?
- Sentenças que estejam de acordo com o art. 3º (correct)
- Nenhuma sentença admite recurso
- Sentenças que contenham erros de procedimento
- Sentenças que versam sobre qualquer tema
Quais são as condições para se apresentar um recurso?
Quais são as condições para se apresentar um recurso?
- Somente se a sentença for injusta
- Exceto nos casos do art. 3º (correct)
- Somente se a sentença for válida
- Sempre que a parte interessada o solicitar
Por que não se admite recurso contra a sentença em alguns casos?
Por que não se admite recurso contra a sentença em alguns casos?
- Porque está de acordo com o art. 3º (correct)
- Porque o art. 4º assim o determina
- Porque a sentença é injusta
- Porque a sentença é definitiva
Qual é o propósito do art. 4º?
Qual é o propósito do art. 4º?
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O que o art. 4º determina sobre o recurso?
O que o art. 4º determina sobre o recurso?
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Study Notes
Recurso
- Existem sentenças que permitem recurso, cabendo ao interessado apresentar um recurso contra a sentença.
- Condições para se apresentar um recurso:
- Sentença deve ser apta a recurso
- Interessado deve apresentar recurso dentro do prazo estabelecido
- Interessado deve ter legitimidade para recorrer
Situações que não permitem recurso
- Em alguns casos, não se admite recurso contra a sentença, como por exemplo, nos casos de sentenças irrecorríveis ou que tenham alcançado a coisa julgada.
Art. 4º
- O propósito do art. 4º é estabelecer regras para o recurso.
- O art. 4º determina que o recurso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido e que o interessado deve ter legitimidade para recorrer.
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