Questions and Answers
Quais são as sentenças que permitem recurso?
Quais são as condições para se apresentar um recurso?
Por que não se admite recurso contra a sentença em alguns casos?
Qual é o propósito do art. 4º?
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O que o art. 4º determina sobre o recurso?
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Study Notes
Recurso
- Existem sentenças que permitem recurso, cabendo ao interessado apresentar um recurso contra a sentença.
- Condições para se apresentar um recurso:
- Sentença deve ser apta a recurso
- Interessado deve apresentar recurso dentro do prazo estabelecido
- Interessado deve ter legitimidade para recorrer
Situações que não permitem recurso
- Em alguns casos, não se admite recurso contra a sentença, como por exemplo, nos casos de sentenças irrecorríveis ou que tenham alcançado a coisa julgada.
Art. 4º
- O propósito do art. 4º é estabelecer regras para o recurso.
- O art. 4º determina que o recurso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido e que o interessado deve ter legitimidade para recorrer.
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Description
Entenda quais sentenças permitem recurso, as condições para apresentar um recurso e o propósito do art. 4º da lei. Descubra quando não se admite recurso contra a sentença.
