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Questions and Answers
Quais são as sentenças que permitem recurso?
Quais são as sentenças que permitem recurso?
Quais são as condições para se apresentar um recurso?
Quais são as condições para se apresentar um recurso?
Por que não se admite recurso contra a sentença em alguns casos?
Por que não se admite recurso contra a sentença em alguns casos?
Qual é o propósito do art. 4º?
Qual é o propósito do art. 4º?
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O que o art. 4º determina sobre o recurso?
O que o art. 4º determina sobre o recurso?
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Study Notes
Recurso
- Existem sentenças que permitem recurso, cabendo ao interessado apresentar um recurso contra a sentença.
- Condições para se apresentar um recurso:
- Sentença deve ser apta a recurso
- Interessado deve apresentar recurso dentro do prazo estabelecido
- Interessado deve ter legitimidade para recorrer
Situações que não permitem recurso
- Em alguns casos, não se admite recurso contra a sentença, como por exemplo, nos casos de sentenças irrecorríveis ou que tenham alcançado a coisa julgada.
Art. 4º
- O propósito do art. 4º é estabelecer regras para o recurso.
- O art. 4º determina que o recurso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido e que o interessado deve ter legitimidade para recorrer.
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Description
Entenda quais sentenças permitem recurso, as condições para apresentar um recurso e o propósito do art. 4º da lei. Descubra quando não se admite recurso contra a sentença.
