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Questions and Answers
A redução de tarifas ensejará revisão tarifária.
A redução de tarifas ensejará revisão tarifária.
False
Os ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços serão integralmente transferidos aos usuários.
Os ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços serão integralmente transferidos aos usuários.
False
A oneração causada pelo aumento dos encargos legais implicará a revisão do contrato.
A oneração causada pelo aumento dos encargos legais implicará a revisão do contrato.
True
A Agência regulamenta apenas os mecanismos de acompanhamento das tarifas.
A Agência regulamenta apenas os mecanismos de acompanhamento das tarifas.
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Os ganhos econômicos decorrentes da diminuição de tributos serão compartilhados com os usuários de acordo com a Agência.
Os ganhos econômicos decorrentes da diminuição de tributos serão compartilhados com os usuários de acordo com a Agência.
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A Agência não estabelece os casos de serviço gratuito.
A Agência não estabelece os casos de serviço gratuito.
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A fixação de tarifas pode ser feita exclusivamente pela concessionária.
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É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
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As tarifas são fixadas apenas no contrato de concessão.
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A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem comunicar à Agência.
A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem comunicar à Agência.
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A Agência pode restabelecer o regime tarifário anterior em caso de aumento arbitrário dos lucros.
A Agência pode restabelecer o regime tarifário anterior em caso de aumento arbitrário dos lucros.
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A concessionária pode cobrar tarifa superior à fixada pela Agência.
A concessionária pode cobrar tarifa superior à fixada pela Agência.
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Os descontos de tarifa são admitidos para todos os usuários.
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A Agência pode aprovar tarifas para novas prestações, utilidades ou comodidades.
A Agência pode aprovar tarifas para novas prestações, utilidades ou comodidades.
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A Agência pode aprovar tarifas para novas prestações, utilidades ou comodidades sem estudos correspondentes.
A Agência pode aprovar tarifas para novas prestações, utilidades ou comodidades sem estudos correspondentes.
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A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem aprovação prévia da Agência.
A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem aprovação prévia da Agência.
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A fixação das tarifas é competência exclusiva da concessionária.
A fixação das tarifas é competência exclusiva da concessionária.
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A Agência pode revogar o regime de liberdade tarifária em caso de práticas prejudiciais à competição.
A Agência pode revogar o regime de liberdade tarifária em caso de práticas prejudiciais à competição.
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As tarifas são fixadas apenas em função dos custos da concessionária.
As tarifas são fixadas apenas em função dos custos da concessionária.
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A Agência pode estabelecer subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
A Agência pode estabelecer subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
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A concessionária pode cobrar tarifas diferentes para novas prestações, utilidades ou comodidades sem aprovação da Agência.
A concessionária pode cobrar tarifas diferentes para novas prestações, utilidades ou comodidades sem aprovação da Agência.
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A Agência pode aprovar tarifas que beneficiem apenas uma parcela dos usuários.
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A redução ou o desconto de tarifas ensejará revisão tarifária.
A redução ou o desconto de tarifas ensejará revisão tarifária.
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Os ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços serão integralmente transferidos aos usuários.
Os ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços serão integralmente transferidos aos usuários.
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A oneração causada pelo aumento dos encargos legais ou tributos implicará a revisão do contrato.
A oneração causada pelo aumento dos encargos legais ou tributos implicará a revisão do contrato.
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A Agência estabelecerá apenas os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
A Agência estabelecerá apenas os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
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A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem comunicação prévia à Agência.
A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem comunicação prévia à Agência.
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A Agência pode aprovar tarifas que beneficiem apenas uma parcela dos usuários.
A Agência pode aprovar tarifas que beneficiem apenas uma parcela dos usuários.
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A Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária antes de três anos da celebração do contrato.
A Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária antes de três anos da celebração do contrato.
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A concessionária pode cobrar tarifa superior à fixada pela Agência sem justificativa.
A concessionária pode cobrar tarifa superior à fixada pela Agência sem justificativa.
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A Agência pode aprovar tarifas para novas prestações, utilidades ou comodidades sem estudos correspondentes.
A Agência pode aprovar tarifas para novas prestações, utilidades ou comodidades sem estudos correspondentes.
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Os descontos de tarifa são admitidos apenas para os usuários que sejam considerados prioridade.
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A fixação das tarifas é competência exclusiva da Agência.
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A Agência pode estabelecer subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
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A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem aprovação prévia da Agência em todos os casos.
A concessionária pode determinar suas próprias tarifas sem aprovação prévia da Agência em todos os casos.
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A Agência pode revogar o regime de liberdade tarifária em caso de aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição.
A Agência pode revogar o regime de liberdade tarifária em caso de aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição.
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Study Notes
Estrutura Tarifária
- A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
- A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.
Vedação de Subsídios
- São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
- Exceção: o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.
Fixação de Tarifas
- As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
- Em caso de outorga sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.
Regime de Liberdade Tarifária
- A Agência poderá submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária após três anos da celebração do contrato.
- Nesse regime, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.
Novas Prestações
- As tarifas de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão serão previamente levadas à Agência para aprovação.
- A Agência poderá decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária.
Redução de Tarifas
- A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.
Descontos de Tarifa
- Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
Reajuste e Revisão de Tarifas
- Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão.
- A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.
Ganhos Econômicos
- Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, serão compartilhados com os usuários.
- Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial serão transferidos integralmente aos usuários.
Oneração
- A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.
Atribuições da Agência
- A Agência estabelecerá os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária.
- A Agência estabelecerá os casos de serviço gratuito, como os de emergência.
- A Agência estabelecerá os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
Estrutura Tarifária
- A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
- A fixação, reajuste e revisão das tarifas podem ser baseados em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.
Restrições Tarifárias
- É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.
Fixação de Tarifas
- As tarifas são fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
- Em caso de outorga sem licitação, as tarifas são fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.
Regime de Liberdade Tarifária
- Após pelo menos três anos da celebração do contrato, a Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
- No regime de liberdade tarifária, a concessionária pode determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.
Restabelecimento do Regime Tarifário
- Se ocorrer aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelece o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Tarifas para Novas Prestações
- Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão, suas tarifas devem ser previamente levadas à Agência, para aprovação, com os estudos correspondentes.
- A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, considerando os interesses dos usuários, e é vedada qualquer cobrança antes da referida aprovação.
Estrutura Tarifária
- A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
- A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas podem basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.
Vedação de Subsídios
- É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.
Fixação de Tarifas
- As tarifas são fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
- Em caso de outorga sem licitação, as tarifas são fixadas pela Agência e constam do contrato de concessão.
Regime de Liberdade Tarifária
- A Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária após ao menos três anos da celebração do contrato, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
- Nesse regime, a concessionária pode determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.
Limitações ao Regime de Liberdade Tarifária
- Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelece o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Novas Prestações
- Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão, suas tarifas são previamente levadas à Agência, para aprovação, com os estudos correspondentes.
- A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, sendo vedada qualquer cobrança antes da referida aprovação.
Redução de Tarifas
- A concessionária pode cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.
Descontos de Tarifa
- Os descontos de tarifa são admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
Mecanismos de Reajuste e Revisão
- Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas são previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica.
- A redução ou o desconto de tarifas não enseja revisão tarifária.
- Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços são compartilhados com os usuários.
- Os ganhos econômicos que não decorrem diretamente da eficiência empresarial são transferidos integralmente aos usuários.
- A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos implica a revisão do contrato.
Acompanhamento das Tarifas
- A Agência estabelece os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações.
- A Agência estabelece os casos de serviço gratuito, como os de emergência.
- A Agência estabelece os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
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Description
Quiz sobre a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, incluindo fixação, reajuste e revisão de tarifas.
