12.1) LGT: TARIFAS

Estrutura Tarifária

• A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
• A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.

Vedação de Subsídios

• São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.
• Exceção: o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.

Fixação de Tarifas

• As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
• Em caso de outorga sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.

Regime de Liberdade Tarifária

• A Agência poderá submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária após três anos da celebração do contrato.
• Nesse regime, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.

Novas Prestações

• As tarifas de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão serão previamente levadas à Agência para aprovação.
• A Agência poderá decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária.

Redução de Tarifas

• A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.

Descontos de Tarifa

• Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.

Reajuste e Revisão de Tarifas

• Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão.
• A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.

Ganhos Econômicos

• Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, serão compartilhados com os usuários.
• Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial serão transferidos integralmente aos usuários.

Oneração

• A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.

Atribuições da Agência

• A Agência estabelecerá os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária.
• A Agência estabelecerá os casos de serviço gratuito, como os de emergência.
• A Agência estabelecerá os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.

Estrutura Tarifária

• A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
• A fixação, reajuste e revisão das tarifas podem ser baseados em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.

Restrições Tarifárias

• É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.

Fixação de Tarifas

• As tarifas são fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
• Em caso de outorga sem licitação, as tarifas são fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.

Regime de Liberdade Tarifária

• Após pelo menos três anos da celebração do contrato, a Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
• No regime de liberdade tarifária, a concessionária pode determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.

Restabelecimento do Regime Tarifário

• Se ocorrer aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelece o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Tarifas para Novas Prestações

• Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão, suas tarifas devem ser previamente levadas à Agência, para aprovação, com os estudos correspondentes.
• A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, considerando os interesses dos usuários, e é vedada qualquer cobrança antes da referida aprovação.

Estrutura Tarifária

• A Agência estabelece a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
• A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas podem basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.

Vedação de Subsídios

• É vedado o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.

Fixação de Tarifas

• As tarifas são fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.
• Em caso de outorga sem licitação, as tarifas são fixadas pela Agência e constam do contrato de concessão.

Regime de Liberdade Tarifária

• A Agência pode submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária após ao menos três anos da celebração do contrato, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
• Nesse regime, a concessionária pode determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.

Limitações ao Regime de Liberdade Tarifária

• Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelece o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Novas Prestações

• Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão, suas tarifas são previamente levadas à Agência, para aprovação, com os estudos correspondentes.
• A Agência pode decidir por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, sendo vedada qualquer cobrança antes da referida aprovação.

Redução de Tarifas

• A concessionária pode cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.

Descontos de Tarifa

• Os descontos de tarifa são admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.

Mecanismos de Reajuste e Revisão

• Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas são previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica.
• A redução ou o desconto de tarifas não enseja revisão tarifária.
• Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços são compartilhados com os usuários.
• Os ganhos econômicos que não decorrem diretamente da eficiência empresarial são transferidos integralmente aos usuários.
• A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos implica a revisão do contrato.

Acompanhamento das Tarifas

• A Agência estabelece os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações.
• A Agência estabelece os casos de serviço gratuito, como os de emergência.
• A Agência estabelece os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.